Proc. Administrativo 11- 013/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA
Data: 10/04/2026 às 11:06:35
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, CESAS, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR, M-CFO
Projeto de Lei nº 09/2026, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.213/2018, a fim de
restabelecer e consolidar, com clareza normativa, as regras relativas à jornada ampliada e à
opção remuneratória dos profissionais do magistério em direçao e coord
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, a Emenda Modificativa nº 03/2026,
de 09 de abril de 2026, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentada ao Substitutivo ao
Projeto de Lei nº 09/2026, que dispõe sobre a reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação
Pedagógica do Magistério Público Municipal.
A referida emenda tem por objetivo alterar os valores das Funções Gratificadas do Magistério (FGM) constantes
no Anexo I do Substitutivo, adequando-os à realidade financeira do Município, sem prejuízo da estrutura normativa
proposta.
A matéria foi analisada no âmbito desta Comissão, nos termos do art. 41 do Regimento Interno, sendo deliberada e
aprovada por seus membros, razão pela qual se promove o seu encaminhamento à Presidência para regular
tramitação, incluindo leitura em Plenário e posterior deliberação.
Nestes termos, encaminha-se para as providências cabíveis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu – PR, em 10 de abril de 2026.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EDELVAN LAZARE – Presidente
DELCI BAZZANELLA NATH – Membro
JOÃO PEDRO HARTMANN – Membro
Anexos:
Emenda_Modificativa_N_03_2026.pdf Assinado por 3 pessoas: EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E77-B5A3-F6E6-1C46 e informe o código 7E77-B5A3-F6E6-1C46
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2026, de 09 de abril de 2026.
AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 09/2026
Assunto: Altera os valores das Funções Gratificadas do Magistério (FGM) constantes
no Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 09/2026.
A Comissão de Finanças e Orçamento, no uso das atribuições que lhe confere
o Art. 32, caput, c/c Art. 41 do Regimento Interno (Resolução nº 04/2017), apresenta
a seguinte Emenda Modificativa:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 09/2026 passa a
vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Sigla Própria Função Jornada Valor da Gratificação (R$)
FGM-1 Diretor (Dedicação Exclusiva) 20 horas R$ 4.000,00
FGM-2 Coordenador Pedagógico 20 horas R$ 3.000,00
FGM-3 Diretor Escolar 40 horas R$ 1.350,00
FGM-4 Coordenador Pedagógico 40 horas R$ 820,00
Art. 2º Ficam mantidos todos os demais dispositivos.
Art. 3º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua aprovação e passa a
integrar o Substitutivo Projeto de Lei ora mencionado.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 09 de abril de 2026.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 3 pessoas: EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Justificativa:
A presente proposição encontra amparo legal no Artigo 32 do Regimento
Interno, que estabelece como objetivo das Comissões Permanentes o oferecimento de
emendas às proposições submetidas ao seu exame.
Especificamente no que tange à esta Comissão, o Artigo 41, inciso III, atribui a
competência para emitir parecer e intervir em matérias que alterem a despesa do
Município ou acarretem responsabilidade ao erário. A modificação dos valores das
FGMs visa adequar a estrutura administrativa à capacidade orçamentária do município,
garantindo o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal sem comprometer a
organização do magistério.
COMPARATIVO GERAL DE VALORES
Função Jornada CENÁRIO
ATUAL
SUBSTITUTIVO (Proposta
Executivo)
SUA PROPOSTA (Emenda
Comissão)
Diretor 20h R$ 3.282,80
(FG-1)
R$ 5.852,88 (FGM-1) R$ 4.000,00
Coordenador 20h R$ 2.462,07
(FG-2)
R$ 5.058,83 (FGM-2) R$ 3.000,00
Diretor 40h R$ 1.313,07
(FG-3)
R$ 3.176,09 (FGM-3) R$ 1.350,00
Coordenador 40h R$ 820,65 (FG4)
R$ 2.382,04 (FGM-4) R$ 820,00Assinado por 3 pessoas: EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e JOÃO PEDRO HARTMANN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/7E77-B5A3-F6E6-1C46 e informe o código 7E77-B5A3-F6E6-1C46
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 10/04/2026 11:07:28 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 10/04/2026 11:11:22 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 10/04/2026 11:27:18 GMT-03:00
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