materia nº 24/2026

Proc. Administrativo 040/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 22/04/2026 às 08:44:18
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 024/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento
Anual de 2026.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Casa de Leis, sob o nº 000044/2026, na data de
22/04/2026, às 08:04:08, o Ofício nº 048/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina.
O referido expediente encaminha para apreciação o Projeto de Lei nº 024/2026, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete
centavos) no Orçamento Anual de 2026.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para demais providências.
Atenciosamente,
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu/PR
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf
02_PROTOCOLO_DO_PL_24_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 040/2026 1/59
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 22/04/2026 08:44:30 GMT-03:00
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 2/59
Ofício 048/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 20/04/2026 às 17:28:52
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 024/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 024/2026.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 024/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_024_2026_Saude_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (1/7) 3/59
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 024/2026 
 Saudade do Iguaçu, 20 de abril de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
024/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 42.672,61, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para a aquisição de 
materiais de consumo (material hospitalar e odontológico, combustíveis, peças de manutenção de
veículos, entre outros), necessários a manutenção das atividades da secretaria. 
02 – R$ 3.351,96, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para os pagamentos de 
salários do pessoal da secretaria. 
03 – R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
aquisição de leite em pó para ser distribuído as crianças atendidas pelo Programa Primeira Infância. 
04 – R$ 50.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção das atividades do órgão (Recursos da 
emenda 202537020014). 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos. 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (2/7) 4/59
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PROJETO DE LEI Nº. 024/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e 
cinquenta e sete centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 6.742,43 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 6.578,00 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007 - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 13.230,64 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (3/7) 5/59
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007 
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 1.806,42 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 12.425,06 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2965 - Programa Est. de Fortalesc. da Atenção Primária a Saúde – PROAPS - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 1.890,06 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2813 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 3.351,96 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (4/7) 6/59
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - 
Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 10.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 2982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 106.024,57. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e do excesso de 
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de 
março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 
Valor do Superávit Financeiro R$: 6.742,43 
Fonte de Recurso: 972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007 
Valor do Superávit Financeiro R$: 13.230,64 
Fonte de Recurso: 973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde 
Valor do Superávit Financeiro R$: 12.425,06 
Fonte de Recurso: 813 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Valor do Superávit Financeiro R$: 3.346,57 
Fonte de Recurso: 2813 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 5,39 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (5/7) 7/59
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Fonte de Recurso: 965 - Programa Est. de Fortalesc. da Atenção Primária a Saúde – PROAPS 
Valor do Superávit Financeiro R$: 1.890,06 
Fonte de Recurso: 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - 
FIA/PR 
Valor do Superávit Financeiro R$: 10.000,00 
Fonte de Recurso: 982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014 
Valor do Superávit Financeiro R$: 50.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 97.640,15. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral 
Fonte de Recurso: 971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 6.578,00 
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.806,42 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 8.384,42. 
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de abril de 2026. 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (6/7) 8/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5BB5-8B5B-AFEB-423F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 20/04/2026 17:29:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5BB5-8B5B-AFEB-423F
Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (7/7) 9/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000044
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/04/22000044
Número /
Ano
000044/2026
Data /
Horário
22/04/2026 - 08:04:08
Ementa
Ofício 048/2026, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 024/2026 que
autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e
cinquenta e sete centavos)no Orçamento Anual para 2026.
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
7
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 040/2026 10/59
Proc. Administrativo 1- 040/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO 
Data: 22/04/2026 às 08:47:38
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 024/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento
Anual de 2026.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Trata-se do Protocolo nº 000044/2026, datado de 22/04/2026, às 08h04min08s, referente ao Ofício nº 048/2026, de
autoria do Prefeito Municipal, Senhor Rogério Gallina, que encaminha a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº
024/2026.
A matéria dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.024,57
(cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento Anual de 2026.
Diante disso, recebo a presente proposição e determino seu encaminhamento para leitura no Expediente da 9ª
Sessão Ordinária de 2026, a ser realizada às 18h30min do dia 22 de abril de 2026 .
Após, encaminhe-se às Comissões Permanentes competentes para análise e emissão de parecer.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 22 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B658-2195-CB98-3E1E e informe o código B658-2195-CB98-3E1E
Proc. Administrativo 1- 040/2026 11/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B658-2195-CB98-3E1E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 22/04/2026 08:47:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B658-2195-CB98-3E1E
Proc. Administrativo 2- 040/2026 12/59
Proc. Administrativo 2- 040/2026
De: Diego T. - PRES
Para: ASS-JUR - ASSESSORIA JURÍDICA 
Data: 23/04/2026 às 14:03:23
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 024/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento
Anual de 2026.
Após a realização da leitura no Expediente da 9ª Sessão Ordinária de 2026, realizada às 18h30min do dia 22 de
abril de 2026, do Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e
quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinado à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de
Assistência Social, para manutenção de suas atividades, incluindo aquisição de materiais de consumo, pagamento
de pessoal e execução de ações voltadas ao atendimento de crianças e ao fortalecimento dos serviços
socioassistenciais, protocolado nesta Casa sob o nº 000044/2026,
ENCAMINHO a referida proposição, nos termos regimentais, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo
de 08 (oito) dias, pelas seguintes Comissões Permanentes:
– Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
– Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art.
41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar e a indicação
das fontes de recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 e excesso de arrecadação ,
bem como seus reflexos na execução orçamentária municipal.
Determino, ainda, a abertura de vistas à Assessoria Jurídica, cujo parecer subsidiará a análise das Comissões e a
posterior deliberação do Plenário.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9464-9AAF-CAC4-BDD0 e informe o código 9464-9AAF-CAC4-BDD0
Proc. Administrativo 2- 040/2026 13/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9464-9AAF-CAC4-BDD0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 23/04/2026 14:03:46 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 3- 040/2026 14/59
Proc. Administrativo 3- 040/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 24/04/2026 às 09:39:47
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 024/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento
Anual de 2026.
 Encaminho parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_24_Parecer_n_38_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR) 
Procuradoria Jurídica 
Parecer Jurídico Nº 38/026 
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça. 
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann. 
INTERESSADA: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 024/2026. 
AUTOR: Poder Executivo Municipal. 
OBJETO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 
2026.
EMENTA: “DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE 
INICIATIVA DO EXECUTIVO. ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. 
VALOR DE R$ 91.000,00. ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO. INDICAÇÃO DA 
FONTE DE CUSTEIO PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (ART. 43, § 1º, I e II, DA LEI 
FEDERAL Nº 4.320/64). PROJETO ACOMPANHADO DA DEVIDA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA. INICIATIVA LEGISLATIVA VÁLIDA E PRIVATIVA. PARECER 
FAVORÁVEL PELA REGULAR TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO”.
RELATÓRIO: 
Vem à análise desta Assessoria Jurídica o Projeto de Lei nº 022/2026, de 
iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhado a esta Casa de Leis e 
autuado sob o Protocolo nº 000044026.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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A propositura visa autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no importe total de R$ 106.024,57 (cento e seis
mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos). 
Conforme a Mensagem nº 024/2026, a suplementação destina-se ao 
suprimento de dotações da seguinte pasta: 
01 – R$ 42.672,61, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão 
utilizados para a aquisição de materiais de consumo (material hospitalar e 
odontológico, combustíveis, peças de manutenção de veículos, entre outros),
necessários a manutenção das atividades da secretaria. 
02 – R$ 3.351,96, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão 
utilizados para os pagamentos de salários do pessoal da secretaria. 
03 – R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
serão utilizados para a aquisição de leite em pó para ser distribuído as crianças 
atendidas pelo Programa Primeira Infância. 
04 – R$ 50.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que
serão utilizados para a aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção 
das atividades do órgão (Recursos da emenda 202537020014).. 
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e do 
excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei 
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. 
É o relatório. Passo a opinar. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
1. Da Competência e da Iniciativa Legislativa 
Inicialmente, cumpre justificar de forma pormenorizada a iniciativa 
legislativa para a matéria. O ordenamento jurídico pátrio, espelhado no princípio da 
simetria constitucional (art. 165 da CF/88), estabelece que as leis que dispõem sobre o 
orçamento anual, bem como a abertura de créditos adicionais, são de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo. 
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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A iniciativa do projeto é válida e constitucional, visto que cabe 
exclusivamente ao Prefeito Municipal a administração financeira do Município. Na 
doutrina, Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 18ª ed., São Paulo:
Malheiros) leciona de forma cristalina que a prerrogativa de iniciar o processo legislativo 
em matéria orçamentária é indelegável e exclusiva do Executivo, uma vez que é este o 
poder dotado dos elementos técnicos e contábeis para aferir a necessidade de 
remanejamento ou suplementação de dotações para o atendimento das demandas da 
máquina pública. 
2. Da Abertura de Créditos Suplementares e a Existência de Dotação 
Os créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a reforçar 
dotação orçamentária já existente, mas que se revelou insuficiente durante a execução 
do orçamento (art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64). 
Para que a suplementação seja juridicamente viável, a Lei de Normas 
Gerais de Direito Financeiro exige a indicação prévia e segura dos recursos 
correspondentes. Cumpre ressaltar, nesta análise, que o projeto de lei veio acompanhado 
da dotação orçamentária, satisfazendo integralmente este requisito legal essencial. 
O célebre doutrinador Kiyoshi Harada (Direito Financeiro e Tributário. 28ª 
ed. São Paulo: Atlas, 2019) adverte que nenhum crédito adicional pode ser aberto sem a 
indicação da fonte de custeio, sob pena de nulidade e ofensa ao princípio do equilíbrio 
orçamentário. 
O presente Projeto de Lei atende a essa exigência de forma exemplar em 
seu art. 2º, ao indicar que a fonte de recurso é o excesso de arrecadação de receitas, 
albergado no inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei nº 4.320/64. As fontes e os valores de excesso 
de arrecadação estão devidamente discriminados, perfazendo a exata quantia 
suplementada. 
3. Do Mérito e do Interesse Público 
Sob o prisma material, as despesas visadas atendem inquestionavelmente 
ao interesse público primário. A suplementação se faz necessária para ajustar/adequar as 
despesas orçamentárias para pagamento de servidores, pagamento das despesas de 
consumo da Secretaria de Saúde, aquisição de leite em pós para a Assistência Social. 
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Trata-se de uma ação de suma relevância social, justificando plenamente a 
adequação dos valores de custo financeiro e meta fiscal do Plano Plurianual (PPA) e da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme expressamente previsto nos artigos 3º e 4º 
do projeto em tela. 
DO PARECER 
Diante de todo o exposto, não havendo vícios de inconstitucionalidade ou 
ilegalidade, e estando o projeto perfeitamente instruído com as fontes de recursos e 
dotações necessárias, esta Assessoria Jurídica emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação 
e aprovação do Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
A matéria encontra-se apta para análise e deliberação das comissões 
competentes e, subsequentemente, do Soberano Plenário desta Casa de Leis. 
É o parecer. 
Saudade do Iguaçu (PR), 24 de abril de 2026. 
Atenciosamente 
CELITO LUCAS 
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493 
Matrícula Funcional nº 057-4 
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VERIFICAÇÃO DAS
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CELITO LUCAS (CPF 549.XXX.XXX-82) em 24/04/2026 09:42:36 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 4- 040/2026 20/59
Proc. Administrativo 4- 040/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 24/04/2026 às 10:00:41
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 024/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento
Anual de 2026.
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, reunidas de forma conjunta, no uso de suas
atribuições regimentais, após análise do Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 106.024,57 (cento
e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), emitem PARECER FAVORÁVEL à sua aprovação.
A matéria foi devidamente analisada sob os aspectos constitucional, legal, financeiro e orçamentário, não sendo
constatados vícios que impeçam sua regular tramitação, estando em conformidade com a legislação vigente e com
os instrumentos de planejamento municipal.
Diante disso, encaminha-se o presente parecer ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, para as providências regimentais cabíveis e prosseguimento da tramitação da matéria em Plenário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 4- 040/2026 21/59
João Pedro Hartmann
Anexos:
Parecer_027_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 4- 040/2026 22/59
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PARECER Nº 027/2026 de 24 de abril de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE 
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 024/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral 
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2026, no valor de R$ 
106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 024/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício de 2026, no 
valor total de R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e 
sete centavos), destinado ao reforço de dotações orçamentárias vinculadas à 
Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 024/2026, encaminhada pelo Poder Executivo 
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 42.672,61, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de 
materiais de consumo, tais como materiais hospitalares e odontológicos,
combustíveis, peças de manutenção de veículos, entre outros, necessários à 
manutenção das atividades da secretaria; 
2. R$ 3.351,96, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de 
salários do pessoal da secretaria; 
3. R$ 10.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para 
aquisição de leite em pó a ser distribuído às crianças atendidas pelo Programa 
Primeira Infância; 
4. R$ 50.000,00, destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para 
aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção das atividades 
do órgão, oriundos de recursos da Emenda nº 202537020014. 
Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar são provenientes 
de superávit financeiro do exercício de 2025 e de excesso de arrecadação, conforme 
disposto no art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº 
048/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000044/2026, 
em 22 de abril de 2026, às 08:04:08, acompanhado da respectiva mensagem e minuta 
legislativa.
A matéria foi lida no expediente da 9ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 
22 de abril de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal encaminhou 
o Projeto de Lei nº 024/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e 
Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à Assessoria Jurídica, 
fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das comissões e a posterior 
deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos 
constitucionais, em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a 
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos 
da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do 
Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou de 
forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento 
Interno desta Casa de Leis.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo 
da norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica, 
e a exposição de motivos (Mensagem nº 024/2026) fundamenta adequadamente a
necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou 
constitucionais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei 
nº 024/2026, por sua plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº 
024/2026 tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal 
de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo à necessidade 
de manutenção e fortalecimento dos serviços públicos no exercício financeiro de 2026.
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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O valor total proposto é de R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais 
e cinquenta e sete centavos), destinado às seguintes despesas:
1. Secretaria Municipal de Saúde (R$ 46.024,57)
• Aquisição de materiais de consumo, incluindo materiais hospitalares e 
odontológicos, combustíveis, peças de manutenção de veículos, entre 
outros, necessários à manutenção das atividades da secretaria; 
• Pagamento de salários do pessoal da secretaria.
2. Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de 
Assistência Social (R$ 60.000,00)
• Aquisição de leite em pó para distribuição às crianças atendidas pelo 
Programa Primeira Infância; 
• Aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção das 
atividades do órgão, com recursos oriundos de emenda parlamentar.
A suplementação proposta mostra-se necessária e compatível com o interesse 
público, contribuindo diretamente para a continuidade e melhoria dos serviços de
saúde e assistência social, assegurando melhores condições de atendimento à 
população e maior eficiência na execução das políticas públicas municipais.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº 
024/2026 encontra amparo legal no art. 43, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 
4.320/1964, sendo custeada por superávit financeiro do exercício de 2025 e por
excesso de arrecadação, conforme demonstrado no projeto.
Os recursos estão assim distribuídos:
1. Superávit Financeiro – Exercício de 2025
• Fonte 971 – Incremento Temporário APS Emenda Individual 
202533320003: R$ 6.742,43
• Fonte 972 – Incremento Temporário APS Emenda Individual 
202545000007: R$ 13.230,64
• Fonte 973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde: R$ 
12.425,06
• Fonte 2965 – PROAPS: R$ 1.890,06
• Fonte 2968 – FIA/PR: R$ 10.000,00
• Fonte 2982 – Emenda 202537020014: R$ 50.000,00
Total do Superávit Financeiro: R$ 94.288,19
2. Excesso de Arrecadação
• Fonte 971 – Remuneração de Depósitos Bancários: R$ 6.578,00
• Fonte 972 – Remuneração de Depósitos Bancários: R$ 1.806,42
Total do Excesso de Arrecadação: R$ 8.384,42
Total dos Recursos: R$ 106.024,57
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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O total dos recursos corresponde integralmente ao valor do crédito adicional 
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 024/2026, demonstrando a regularidade 
da fonte de custeio e o equilíbrio orçamentário da proposta.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº 
024/2026, no valor total de R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e 
cinquenta e sete centavos), encontra-se plenamente amparada pela legislação vigente, 
especialmente pela Lei Federal nº 4.320/1964, estando devidamente justificada quanto 
ao interesse público, à origem dos recursos e à sua aplicação.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
s Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, reunidas de 
forma conjunta, após análise da matéria, concluem que o Projeto de Lei nº 024/2026 
atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais, bem como observa a 
adequada técnica legislativa, não apresentando vícios de forma ou de conteúdo.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a 
proposição está devidamente fundamentada, com indicação clara das fontes de 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 e de excesso de 
arrecadação, mostrando-se compatível com os instrumentos de planejamento 
governamental, em especial o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal nº 
1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº 1.646/2025) 
e a Lei Orçamentária Anual vigente.
Ademais, a medida revela-se pertinente e de interesse público, considerando a 
necessidade de adequação das dotações orçamentárias para assegurar a 
continuidade e o fortalecimento das ações administrativas no âmbito da Secretaria 
Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente no 
atendimento à população e na manutenção dos serviços essenciais.
Diante do exposto, as Comissões opinam pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 
nº 024/2026, por entendê-lo juridicamente regular, financeiramente viável e
tecnicamente adequado, estando apto a prosseguir para deliberação do Plenário, nos 
termos regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, 
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 24 de abril de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná 
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 4- 040/2026 27/59
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 24/04/2026 13:51:21 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 5- 040/2026 28/59
Proc. Administrativo 5- 040/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 27/04/2026 às 07:34:43
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 024/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento
Anual de 2026.
onsiderando que as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento emitiram parecer favorável ao
Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e
cinquenta e sete centavos),
DETERMINO a inclusão da referida proposição na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária de 2026, a ser realizada
às 18h30min do dia 27 de abril de 2026 , para discussão e votação, nos termos regimentais desta Casa de Leis.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 27 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 040/2026 29/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 27/04/2026 07:34:52 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 6- 040/2026 30/59
Proc. Administrativo 6- 040/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 28/04/2026 às 07:58:08
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 024/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento
Anual de 2026.
Comunico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi
aprovado em primeira apreciação.
A deliberação ocorreu durante a 10ª Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de abril de 2026, às 18h30min, no
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Encaminhe-se para as providências legais e regimentais cabíveis.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em
28 de abril de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 040/2026 31/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D21-D926-129F-D1EC
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 28/04/2026 08:00:40 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 7- 040/2026 32/59
Proc. Administrativo 7- 040/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 29/04/2026 às 11:00:18
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 024/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento
Anual de 2026.
Tendo em vista a realização da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
realizada no dia 27 de abril de 2026, às 18h30min, no Plenário desta Casa de Leis,
PROCEDO À JUNTADA da Ata da 10ª Sessão Ordinária de 2026 aos autos do processo legislativo
correspondente, para fins de registro, controle e regular tramitação.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 29 de abril de 2026.
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
10_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 040/2026 33/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B7C-F1A4-DF4C-D227
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 29/04/2026 11:00:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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 34/59
Ata Eletrônica da 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 27/04/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 27/04/2026 - 18:45 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 10ª Sessão Ordinária/2026 do dia 27 (vinte
e sete) do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereador DIVONEI ROBERTO
PANIZZON - PP. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 9ª
Sessão Ordinária/2026 do dia 22 (vinte e dois) do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e
seis), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua
leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. Documentos
Recebidos:  Documentos Recebidos: Ofício nº 175/26-OPD-GP do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, que comunica a emissão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná referente à Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de
Saudade do Iguaçu, exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do gestor Darlei
Trento, consubstanciado no Acórdão nº 120/2026-S2C (Processo nº 162683/25). Nos
termos do Regimento Interno desta Casa, especialmente o disposto no art. 29, inciso XVI,
que estabelece a competência do Plenário para julgar as contas do Município, bem como o
art. 41, inciso II e § 2º, que atribui à Comissão de Finanças e Orçamento a análise da
prestação de contas do município, o senhor presidente encaminhou o Acórdão de Parecer
Prévio n.º 120/2026 à Comissão Competente para que a mesma se manifeste no prazo de
30 dias. 
Matérias do Expediente: 1 - PARECER nº 26 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 023/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia, por
determinação do senhor presidente. ; 2 - PARECER nº 27 de 2026, Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 024/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia, por
determinação do senhor presidente. ; 3 - INDICAÇÃO nº 10 de 2026, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a disponibilização de
serviços de torno mecânico às associações de agricultores do Município, visando atender
demandas de manutenção e recuperação de peças e equipamentos agrícolas. Autor:
VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. ; 4 - INDICAÇÃO
nº 11 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos
Departamentos de Engenharia e Urbanismo a realização de estudos técnicos, financeiros e
orçamentários visando à pavimentação asfáltica de um trecho de aproximadamente 150
metros da Rua 19 de Março, interligando a Rua Dionathan Dotti à Rua Ângelo Rapachi, no
Bairro Nova Vida, nas proximidades do Ginásio de Esportes São Silvestre. Autor: DELCI
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
28/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Assinado por 9 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, JOÃO PEDRO HARTMANN, DIVONEI ROBERTO PANIZZON ,
ALEXANDRO BETT e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4F35-024E-7A7F-177F e informe o código 4F35-024E-7A7F-177F
Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 10_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/6) 35/59
BAZZANELLA NATH, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. ; 5 - INDICAÇÃO nº 12 de
2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos Departamentos de
Engenharia e Urbanismo, em conjunto com o setor competente, a adoção de medidas para
adequação das rampas de acesso às calçadas no perímetro urbano do Município, a serem
realizadas de forma gradativa, acompanhando o andamento das obras de implantação da
rede de esgoto. Autor: JOÃO PEDRO HARTMANN, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida
- Obs.: Indicação encaminhada à Ordem do Dia da próxima sessão ordinária. ; 6 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 1 de 2026, Dispõe sobre a criação, estruturação e o
funcionamento da Ouvidoria Parlamentar, visando assegurar a participação popular e o
controle social. Autor: DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de resolução encaminhado pelo senhor
presidente para a Comissão de Constituição e Justiça para que a mesma se manifeste
regimentalmente em 08 dias. ; 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026,
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, instituindo a Política de
Governança Digital e o Programa de Governo Digital no âmbito do Legislativo Municipal.
Autor: DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: Projeto de resolução encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de
Constituição e Justiça para que a mesma se manifeste regimentalmente em 08 dias. ; 8 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026, Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
14.129/2021, institui a Política de Governança Digital e o Programa de Governo Digital no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá
outras providências. Autor: DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de resolução encaminhado pelo senhor
presidente para a Comissão de Constituição e Justiça para que a mesma se manifeste
regimentalmente em 08 dias. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI nº 9 de 2026, Dispõe sobre a
reestruturação das Funções Gratificadas de Direção e Coordenação Pedagógica do
Magistério Público Municipal, altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1213/2018 e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 16, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria - Obs.: Projeto de Lei aprovado em segunda apreciação por maioria de votos pelo
Plenário, juntamente com a Emenda Modificativa Nº 03/2026 com o voto contrário do
vereador Valdir Bageston de Ramos. ; 2 - PARECER nº 26 de 2026, Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 023/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 23 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) no Orçamento
Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 43,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo Plenário. ; 4 -
PARECER nº 27 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 024/2026. Autor: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 5 - PROJETO DE LEI nº 24 de
2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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28/04/2026
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legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 28/04/2026
Página 2
Assinado por 9 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, JOÃO PEDRO HARTMANN, DIVONEI ROBERTO PANIZZON ,
ALEXANDRO BETT e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 10_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/6) 36/59
106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos)no
Orçamento Anual para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 44, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em primeira apreciação pelo
Plenário. ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na
forma regimental falar sobre os trabalhos do Município de Saudade do Iguaçu/PR. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 11ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 04 de maio de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD 
____________________
Vice-Presidente: 
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
28/04/2026
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legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 28/04/2026
Página 3
Assinado por 9 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, JOÃO PEDRO HARTMANN, DIVONEI ROBERTO PANIZZON ,
ALEXANDRO BETT e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4F35-024E-7A7F-177F e informe o código 4F35-024E-7A7F-177F
Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 10_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (3/6) 37/59
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP 
28/04/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 28/04/2026
Página 4
Assinado por 9 pessoas: VALDIR BAGESTON DE RAMOS, DIEGO TRINDADE, EDELVAN LAZARE, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, JOÃO PEDRO HARTMANN, DIVONEI ROBERTO PANIZZON ,
ALEXANDRO BETT e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 10_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (4/6) 38/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4F35-024E-7A7F-177F
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 28/04/2026 07:41:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 28/04/2026 07:42:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 28/04/2026 07:42:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 28/04/2026 08:25:06 GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 28/04/2026 08:27:25 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 28/04/2026 09:51:33 GMT-03:00
Papel: Parte
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 28/04/2026 09:51:44 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 28/04/2026 10:15:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 10_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (5/6) 39/59
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 29/04/2026 10:55:38 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 8- 040/2026 40/59
Proc. Administrativo 8- 040/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 05/05/2026 às 07:55:12
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 024/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento
Anual de 2026.
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Comunico, para os devidos fins, que o Projeto de Lei nº 024/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi
aprovado em segunda e última apreciação pelo Plenário desta Casa de Leis.
A deliberação ocorreu durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada às 18h30min do dia 04 de maio de 2026 , no
Plenário da Câmara Municipal de Vereadores.
Diante disso, determino o encaminhamento do referido Projeto de Lei ao Poder Executivo Municipal para fins
de sanção e promulgação, nos termos legais e regimentais.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 05 de maio de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 8- 040/2026 41/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
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Ofício 051/2026 42/59
Ofício 051/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 05/05/2026 às 07:56:52
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento para sanção e promulgação – Projeto de Lei nº 024/2026
Ao
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento para sanção e promulgação – Projeto de Lei nº 024/2026
Senhor Prefeito,
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência, para fins de sanção e promulgação, o Projeto de Lei nº 024/2026, de
autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município para o exercício de 2026, no valor de R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e
cinquenta e sete centavos).
Informo que o referido Projeto de Lei foi aprovado pelo Plenário desta Casa de Leis , conforme segue:
1ª apreciação: realizada na 10ª Sessão Ordinária, no dia 27 de abril de 2026, às 18h30min;
2ª e última apreciação: realizada na 11ª Sessão Ordinária, no dia 04 de maio de 2026, às 18h30min.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 051/2026 43/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1F8E-1BB6-231F-EC92
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 05/05/2026 07:56:58 GMT-03:00
Papel: Parte
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 44/59
Ofício 048/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 20/04/2026 às 17:28:52
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 024/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 024/2026.
Senhor Presidente:
 Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 024/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
 Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_024_2026_Saude_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (1/7) 45/59
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 024/2026 
 Saudade do Iguaçu, 20 de abril de 2026. 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores 
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
024/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos: 
01 – R$ 42.672,61, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para a aquisição de 
materiais de consumo (material hospitalar e odontológico, combustíveis, peças de manutenção de
veículos, entre outros), necessários a manutenção das atividades da secretaria. 
02 – R$ 3.351,96, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para os pagamentos de 
salários do pessoal da secretaria. 
03 – R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
aquisição de leite em pó para ser distribuído as crianças atendidas pelo Programa Primeira Infância. 
04 – R$ 50.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a 
aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção das atividades do órgão (Recursos da 
emenda 202537020014). 
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos. 
 Atenciosamente, 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (2/7) 46/59
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 024/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026. 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no Orçamento Anual de 2026. 
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026, 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e 
cinquenta e sete centavos), nas dotações que seguem: 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 6.742,43 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 6.578,00 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007 - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 13.230,64 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (3/7) 47/59
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007 
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 1.806,42 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 12.425,06 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2965 - Programa Est. de Fortalesc. da Atenção Primária a Saúde – PROAPS - Superávit 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 1.890,06 
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde 
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde 
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde 
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2813 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit 
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Valor em R$: 3.351,96 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (4/7) 48/59
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente 
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos 
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR - 
Superávit 
Despesa: 339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta 
Valor em R$: 10.000,00 
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 
Função: 08 – Assistência Social 
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais 
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais 
Fonte: 2982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014 
Despesa: 339030 – Material de Consumo 
Valor em R$: 50.000,00 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 106.024,57. 
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o 
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e do excesso de 
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de 
março de 1964, e a seguir especificado: 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025: 
Fonte de Recurso: 971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 
Valor do Superávit Financeiro R$: 6.742,43 
Fonte de Recurso: 972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007 
Valor do Superávit Financeiro R$: 13.230,64 
Fonte de Recurso: 973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde 
Valor do Superávit Financeiro R$: 12.425,06 
Fonte de Recurso: 813 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
Valor do Superávit Financeiro R$: 3.346,57 
Fonte de Recurso: 2813 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Superávit 
Valor do Superávit Financeiro R$: 5,39 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (5/7) 49/59
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E 
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov 
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000 
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Fonte de Recurso: 965 - Programa Est. de Fortalesc. da Atenção Primária a Saúde – PROAPS 
Valor do Superávit Financeiro R$: 1.890,06 
Fonte de Recurso: 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - 
FIA/PR 
Valor do Superávit Financeiro R$: 10.000,00 
Fonte de Recurso: 982 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS Custeio - Emenda 202537020014 
Valor do Superávit Financeiro R$: 50.000,00 
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 97.640,15. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral 
Fonte de Recurso: 971 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202533320003 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 6.578,00 
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00 
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 972 – Incremento Temporario APS Emenda Individual 202545000007 
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.806,42 
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 8.384,42. 
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações 
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de abril de 2026. 
 
ROGERIO GALLINA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 040/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_024_2026.pdf (6/7) 50/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5BB5-8B5B-AFEB-423F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 20/04/2026 17:29:16 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5BB5-8B5B-AFEB-423F
Proc. Administrativo 9- 040/2026 51/59
Proc. Administrativo 9- 040/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando 
Data: 08/05/2026 às 07:22:28
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 024/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 106.024,57 (cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos) no Orçamento
Anual de 2026.
DESPACHO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Tendo em vista a realização da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara
Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, realizada no dia 04 de maio de 2026, com início às 18h30min e
encerramento às 19h04min,
PROCEDO À JUNTADA da Ata Eletrônica da referida sessão aos autos do processo legislativo correspondente, para
fins de registro, controle e regular tramitação.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 08 de maio de 2026.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu/PR
Anexos:
11_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4CD8-74CA-81F4-230A e informe o código 4CD8-74CA-81F4-230A
Proc. Administrativo 9- 040/2026 52/59
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4CD8-74CA-81F4-230A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 08/05/2026 07:22:34 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/4CD8-74CA-81F4-230A
 53/59
Ata Eletrônica da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 04/05/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 04/05/2026 - 19:04 
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB 
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP 
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 11ª Sessão Ordinária/2026 do dia 04
(quatro) do mês de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA
NATH - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 8ª Sessão
Ordinária/2026 do dia 27 (vinte e sete) do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e seis), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores.  Documentos Recebidos:
Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio
n.º 120/2026, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que julgou pela
aprovação com ressalvas as Contas do Poder Executivo do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná relativas ao Exercício Financeiro de 2024, de responsabilidade
do senhor Darlei Trento. 
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2026, Autoriza a abertura de
crédito adicinal suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil
reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor presidente
para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos
constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40
e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e Orçamento,
para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus
parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional
suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária
municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o
fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nº 1 de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos,
e dá outras providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 50, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
Complementar encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e
Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e
lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e
para a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 30 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 3 - PARECER nº 28 de 2026, Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
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(CCJ) favorável à aprovação do Projeto de Resolução Nº 01/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer
posto na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 4 - PARECER nº 29 de
2026, Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) favorável à aprovação do
Projeto de Resolução Nº 02/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do
Dia por determinação do senhor presidente. ; 5 - PARECER nº 30 de 2026, Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) favorável à aprovação do Projeto de Resolução
Nº 03/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer posto na Ordem do Dia por determinação do
senhor presidente. ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PARECER nº 28 de 2026, Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) favorável à aprovação do Projeto de Resolução Nº 01/2026.
Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 2 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO nº 1 de 2026, Dispõe sobre a criação, estruturação e o funcionamento da
Ouvidoria Parlamentar, visando assegurar a participação popular e o controle social.
Autor: DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 46, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Resolução aprovado pelo Plenário em Turno Único conforme determinação regimental. ; 3
- PARECER nº 29 de 2026, Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
favorável à aprovação do Projeto de Resolução Nº 02/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 4 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 2 de 2026,
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129/2021, instituindo a Política de
Governança Digital e o Programa de Governo Digital no âmbito do Legislativo Municipal.
Autor: DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 47, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de
Resolução aprovado nos termos regimentais pelo Plenário em Turno Único. ; 5 -
PARECER nº 30 de 2026, Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) favorável
à aprovação do Projeto de Resolução Nº 03/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos ; 6 - PARECER nº 30 de 2026, Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) favorável à aprovação do Projeto de Resolução
Nº 03/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 7 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2026, Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
14.129/2021, institui a Política de Governança Digital e o Programa de Governo Digital no
âmbito do Poder Legislativo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá
outras providências. Autor: DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 48, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.:
Projeto de Resolução aprovado nos termos regimentais pelo Plenário em Turno Único. ; 8 -
PROJETO DE LEI nº 23 de 2026, Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) no Orçamento Anual para
2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 43, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado nos termos regimentais em
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segunda e ultima apreciação pelo Plenário. ; 9 - PROJETO DE LEI nº 24 de 2026,
Autoriza a abertura, de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 106.024,57
(cento e seis mil, vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos)no Orçamento Anual
para 2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 44, Turno:
Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado nos termos regimentais em
segunda e ultima apreciação pelo Plenário. ; 10 - INDICAÇÃO nº 10 de 2026, Indica ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a
disponibilização de serviços de torno mecânico às associações de agricultores do
Município, visando atender demandas de manutenção e recuperação de peças e
equipamentos agrícolas. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao
conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do
Art. 116 do Regimento Interno ; 11 - INDICAÇÃO nº 11 de 2026, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que determine aos Departamentos de Engenharia e Urbanismo
a realização de estudos técnicos, financeiros e orçamentários visando à pavimentação
asfáltica de um trecho de aproximadamente 150 metros da Rua 19 de Março, interligando
a Rua Dionathan Dotti à Rua Ângelo Rapachi, no Bairro Nova Vida, nas proximidades do
Ginásio de Esportes São Silvestre. Autor: DELCI BAZZANELLA NATH, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao
conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do
Art. 116 do Regimento Interno ; 12 - INDICAÇÃO nº 12 de 2026, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que determine aos Departamentos de Engenharia e
Urbanismo, em conjunto com o setor competente, a adoção de medidas para adequação
das rampas de acesso às calçadas no perímetro urbano do Município, a serem realizadas
de forma gradativa, acompanhando o andamento das obras de implantação da rede de
esgoto. Autor: JOÃO PEDRO HARTMANN, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito
municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno ; 
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos do Município de Saudade do
Iguaçu/PR. ; 2 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar
sobre os trabalhos do Município de Saudade do Iguaçu/PR. 
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 12ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 11 de maio de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: DIEGO
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____________________
Vice-Presidente: 
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NATH / MDB 
____________________
Primeiro￾Secretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT 
____________________
Segundo￾Secretário: 
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB 
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB 
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP 
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EDELVAN LAZARE /
PV 
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB 
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 06/05/2026 15:47:21 GMT-03:00
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