Proc. Administrativo 046/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA
Data: 04/05/2026 às 10:10:04
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Nº 025/2026 que autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no
orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no
valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que foi protocolado nesta Casa de Leis, sob o nº 000049/2026, na data de 04/05/2026,
às 09:59:31, o Ofício nº 056/2026, de autoria do Prefeito Municipal, Sr. Rogério Gallina.
O referido expediente encaminha para apreciação o Projeto de Lei nº 025/2026, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais) no Orçamento Anual de 2026.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para demais providências.
Atenciosamente,
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu/PR
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_N_025_2026.pdf
PROTOCOLO_DO_PROJETO_DE_LEI_N_025_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 046/2026 1/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 04/05/2026 10:10:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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2/55
Ofício 056/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 04/05/2026 às 09:29:53
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 025/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 025/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 025/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_025_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 046/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_N_025_2026.pdf (1/5) 3/55
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 025/2026
Saudade do Iguaçu, 30 de abril de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
025/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 26.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para os pagamentos
de vencimentos e encargos referente a contratação direta de um profissional enfermeiro 40 horas
(contratação conforme previsto no art. 3-A da lei Municipal 1065/2016) para atendimento nos
plantões de saúde.
02 – R$ 22.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para os
pagamentos de vencimentos e encargos referente a contratação direta de um profissional assistente
social 20 horas (contratação conforme previsto no art. 3-A da lei Municipal 1065/2016).
03 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (materiais para manutenção de estradas,
combustíveis, lubrificantes e peças de manutenção de veículos e equipamentos).
04 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (materiais de uso veterinário, sêmen bovino,
combustíveis, lubrificantes e peças de manutenção de veículos e equipamentos).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 046/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_N_025_2026.pdf (2/5) 4/55
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 025/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2973– Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde - Superávit
Despesa: 339034 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$: 26.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339034 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$: 22.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 046/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_N_025_2026.pdf (3/5) 5/55
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 20504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 148.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme definido
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 20000 – Recursoso Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 22.000,00
Fonte de Recurso: 973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde
Valor do Superávit Financeiro R$: 26.000,00
Fonte de Recurso: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Valor do Superávit Financeiro R$: 100.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 148.000,00.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 30 de abril de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 046/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_N_025_2026.pdf (4/5) 6/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 905A-791C-5261-2D5F
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 04/05/2026 09:30:21 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 046/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_N_025_2026.pdf (5/5) 7/55
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU -
Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000049
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/04000049
Número /
Ano
000049/2026
Data /
Horário
04/05/2026 - 09:59:31
Ementa
Ofício Nº 056/2026, do prefeito municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
025/2026 que autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do
Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
5
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 046/2026 8/55
Proc. Administrativo 1- 046/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 04/05/2026 às 10:14:22
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Nº 025/2026 que autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no
orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no
valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Recebo o presente expediente, referente ao Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Encaminhe-se à Secretaria para inclusão na pauta da 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de
2026, para leitura e conhecimento do Plenário.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 04 de maio de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu/PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/5E92-259C-CA6D-D36B e informe o código 5E92-259C-CA6D-D36B
Proc. Administrativo 1- 046/2026 9/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5E92-259C-CA6D-D36B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 04/05/2026 10:14:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 2- 046/2026 10/55
Proc. Administrativo 2- 046/2026
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 05/05/2026 às 07:48:31
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 025/2026 que autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no
orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no
valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Conforme determinado em Sessão, informo que o Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Poder Executivo
Municipal, foi devidamente lido no expediente da 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 04 de maio de 2026, para
conhecimento do Plenário.
Na sequência, encaminho o referido Projeto de Lei às Comissões Permanentes competentes, sendo:
à Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico,
gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do
art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a
indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal.
Fica concedido o prazo de 08 (oito) dias para emissão de parecer conjunto pelas referidas Comissões.
Outrossim, determino a abertura de vistas à Assessoria Jurídica para análise e manifestação.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 05 de maio de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu/PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0506-609A-3D69-7A2E e informe o código 0506-609A-3D69-7A2E
Proc. Administrativo 2- 046/2026 11/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0506-609A-3D69-7A2E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 05/05/2026 07:49:00 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/0506-609A-3D69-7A2E
Proc. Administrativo 3- 046/2026 12/55
Proc. Administrativo 3- 046/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/05/2026 às 10:33:44
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 025/2026 que autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no
orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no
valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Encaminho em anexo Parecer Jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_25_Parecer_n_43_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/67BB-6330-B8EB-8B49 e informe o código 67BB-6330-B8EB-8B49
Proc. Administrativo 3- 046/2026 13/55
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR)
Procuradoria Jurídica
Parecer Jurídico Nº 43/026
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann.
INTERESSADA: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 025/2026.
AUTOR: Poder Executivo Municipal.
OBJETO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de
2026.
EMENTA: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PROJETO DE LEI DE
INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2026 (R$
148.000,00). UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO
ANTERIOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI FEDERAL Nº
4.320/1964. ATUALIZAÇÃO DO PPA E DA LDO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE
INICIATIVA, LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE. PARECER FAVORÁVEL
À TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO.”.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/67BB-6330-B8EB-8B49 e informe o código 67BB-6330-B8EB-8B49
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RELATÓRIO:
Vem a esta assessoria jurídica, para análise e emissão de parecer, o Projeto
de Lei nº 025/2026, encaminhado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu.
A propositura tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor total de R$
148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Conforme a Mensagem nº 025/2026, os créditos destinam-se ao reforço de
dotações orçamentárias nas seguintes secretarias:
• Secretaria Municipal de Saúde: R$ 26.000,00 destinados ao
pagamento de vencimentos e encargos para contratação direta de um enfermeiro (40
horas) para atendimento em plantões.
• Secretaria Municipal de Assistência Social: R$ 22.000,00 destinados
ao pagamento de vencimentos e encargos para contratação direta de um assistente social
(20 horas).
• Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo: R$ 50.000,00
para aquisição de materiais de consumo, como combustíveis, lubrificantes e peças para
manutenção.
• Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: R$ 50.000,00
para aquisição de materiais de consumo, como materiais de uso veterinário, sêmen
bovino, combustíveis e peças de manutenção.
É o breve relato. Passo à fundamentação.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto em epígrafe atende aos pressupostos de constitucionalidade,
legalidade e regimentalidade necessários para sua regular tramitação nesta Casa de Leis.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/67BB-6330-B8EB-8B49 e informe o código 67BB-6330-B8EB-8B49
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E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
A iniciativa para deflagrar o processo legislativo em matéria orçamentária,
incluindo a abertura de créditos adicionais, é de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, conforme preceitua o art. 165 da Constituição Federal. Logo, não há
vício de iniciativa, visto que o projeto foi subscrito pelo Prefeito Municipal.
No mérito, o Projeto de Lei observa estritamente as regras de Direito
Financeiro, em especial a Lei Federal nº 4.320/1964. O art. 2º do projeto indica
expressamente a origem dos recursos para a cobertura do crédito suplementar: a
utilização do superávit financeiro apurado no exercício de 2025. Tal expediente possui
respaldo legal no art. 43, § 1º, inciso I, da referida Lei Federal.
Ademais, destaca-se o cuidado técnico da proposição em seu texto legal
ao prever, nos arts. 3º e 4º, a devida atualização dos valores de custo financeiro e metas
fiscais dos programas e ações de governo contidos na Lei Municipal nº 1.645/2025 (Plano
Plurianual 2026/2029) e na Lei Municipal nº 1.646/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para 2026). Esta medida garante a necessária harmonia e compatibilização entre as
peças de planejamento orçamentário do município.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando que a propositura atende aos ditames legais
e constitucionais, bem como à técnica legislativa e orçamentária exigida para a espécie,
esta Assessoria Jurídica emite PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento e aprovação do
Projeto de Lei nº 025/2026, devendo este seguir seu trâmite regimental normal e ser
submetido à deliberação do Plenário.
É o parecer.
Saudade do Iguaçu (PR), 08 de maio de 2026.
Atenciosamente
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CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4
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Proc. Administrativo 4- 046/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/05/2026 às 15:30:32
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 025/2026 que autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no
orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no
valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, reunidas conjuntamente para análise do Projeto
de Lei nº 025/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026, no valor
de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), após exame da matéria, da documentação que acompanha a
proposição, bem como da manifestação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, concluem pelo regular
prosseguimento da tramitação legislativa.
Após análise dos aspectos constitucionais, legais, regimentais, técnicos, financeiros e orçamentários da proposição,
as Comissões entenderam que o projeto encontra-se devidamente instruído, compatível com a legislação vigente e
com os instrumentos de planejamento orçamentário do Município, não sendo constatados vícios que impeçam sua
apreciação pelo Plenário.
Dessa forma, encaminha-se o parecer conjunto favorável à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 025/2026 à
Presidência da Câmara Municipal, para as providências regimentais cabíveis, incluindo inclusão da matéria na Ordem
do Dia para deliberação plenária.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em 08 de maio
de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 4- 046/2026 19/55
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Anexos:
Parecer_028_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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PARECER Nº 028/2026 de 08 de maio de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 025/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026, no valor de
R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 025/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de
2026, no valor total de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), destinado ao
reforço de dotações orçamentárias vinculadas às Secretarias Municipais de Saúde,
Assistência Social, Obras, Viação e Urbanismo, e Agricultura e Meio Ambiente,
conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 025/2026, encaminhada pelo Poder Executivo
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
1. R$ 26.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, para pagamento de
vencimentos e encargos decorrentes da contratação direta de profissional
enfermeiro com carga horária de 40 horas, para atuação nos plantões de saúde;
2. R$ 22.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para
pagamento de vencimentos e encargos decorrentes da contratação direta de
profissional assistente social com carga horária de 20 horas;
3. R$ 50.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
para aquisição de materiais de consumo, incluindo materiais para manutenção
de estradas, combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção de veículos
e equipamentos;
4. R$ 50.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, para aquisição de materiais de consumo, incluindo materiais de uso
veterinário, sêmen bovino, combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção
de veículos e equipamentos.
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar são provenientes
de superávit financeiro do exercício de 2025, conforme disposto no art. 43, §1º, inciso
I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº
056/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000049/2026,
em 04 de maio de 2026, às 09:59:31, acompanhado da respectiva mensagem e minuta
legislativa.
A matéria foi lida no expediente da 11ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em
04 de maio de 2026, ocasião em que o Presidente da Câmara Municipal encaminhou
o Projeto de Lei nº 025/2026 às Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento, para apresentação de parecer conjunto, com vistas à Assessoria Jurídica,
fixando-se o prazo de 08 (oito) dias para subsidiar a análise das comissões e a posterior
deliberação do Plenário.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos
constitucionais, em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos
da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou de
forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento
Interno desta Casa de Leis.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo
da norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica,
e a exposição de motivos (Mensagem nº 025/2026) fundamenta adequadamente a
necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou
constitucionais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 025/2026, por sua plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº
025/2026 tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias das Secretarias
Municipais de Saúde, Assistência Social, Obras, Viação e Urbanismo, e Agricultura e
Meio Ambiente, visando atender demandas administrativas e operacionais no exercício
financeiro de 2026.
O valor total proposto é de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais),
destinado às seguintes despesas:
1. Secretaria Municipal de Saúde (R$ 26.000,00)
• Pagamento de vencimentos e encargos decorrentes da contratação direta de
profissional enfermeiro com carga horária de 40 horas, destinado ao
atendimento nos plantões de saúde;
2. Secretaria Municipal de Assistência Social (R$ 22.000,00)
• Pagamento de vencimentos e encargos decorrentes da contratação direta de
profissional assistente social com carga horária de 20 horas;
3. Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo (R$ 50.000,00)
• Aquisição de materiais de consumo destinados à manutenção de estradas e
vias públicas, incluindo combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção de
veículos e equipamentos;
4. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (R$ 50.000,00)
• Aquisição de materiais de consumo destinados às atividades da secretaria,
incluindo materiais de uso veterinário, sêmen bovino, combustíveis, lubrificantes
e peças para manutenção de veículos e equipamentos.
A suplementação proposta mostra-se necessária e compatível com o interesse
público, contribuindo diretamente para a continuidade e melhoria dos serviços
públicos essenciais prestados à população, especialmente nas áreas de saúde,
assistência social, infraestrutura viária e apoio ao setor agropecuário.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº
025/2026 encontra amparo legal no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964,
sendo custeada por superávit financeiro do exercício de 2025, conforme demonstrado
no projeto.
Os recursos estão assim distribuídos:
1. Superávit Financeiro – Exercício de 2025
• Fonte 20000 – Recursos Ordinários (Livres): R$ 22.000,00
• Fonte 973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária à Saúde: R$
26.000,00
• Outros Royalties e Compensações Financeiras: R$ 100.000,00
Total dos Recursos: R$ 148.000,00
O total dos recursos corresponde integralmente ao valor do crédito adicional
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 025/2026, demonstrando a regularidade
da fonte de custeio e o equilíbrio orçamentário da proposta.
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº
025/2026, no valor total de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), encontrase plenamente amparada pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº
4.320/1964, estando devidamente justificada quanto ao interesse público, à origem dos
recursos e à sua aplicação.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, reunidas
de forma conjunta, após análise da matéria, concluem que o Projeto de Lei nº 025/2026
atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais, bem como observa a
adequada técnica legislativa, não apresentando vícios de forma ou de conteúdo.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a
proposição está devidamente fundamentada, com indicação clara da fonte de
recursos, mostrando-se compatível com os instrumentos de planejamento
governamental, em especial o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal nº
1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº 1.646/2025)
e a Lei Orçamentária Anual vigente.
Ademais, a medida revela-se pertinente e de interesse público, considerando a
necessidade de adequação das dotações orçamentárias para assegurar a
continuidade e a eficiência das ações administrativas no âmbito das Secretarias
Municipais de Saúde, Assistência Social, Obras, Viação e Urbanismo, e Agricultura e
Meio Ambiente.
Diante do exposto, as Comissões opinam pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 025/2026, por entendê-lo juridicamente regular, financeiramente viável e
tecnicamente adequado, estando apto a prosseguir para deliberação do Plenário, nos
termos regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 08 de maio de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, JOÃO PEDRO HARTMANN, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 4- 046/2026 24/55
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ASSINATURAS
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Papel: Parte
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 08/05/2026 15:32:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 08/05/2026 15:35:49 GMT-03:00
Papel: Parte
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 08/05/2026 15:36:10 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 5- 046/2026 25/55
Proc. Administrativo 5- 046/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 08/05/2026 às 15:39:09
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 025/2026 que autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no
orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no
valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Recebo o Parecer Conjunto emitido pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento referente
ao Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026, no valor
de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Considerando a regular tramitação da matéria e o cumprimento das disposições regimentais pertinentes, determino a
inclusão do Parecer Conjunto e do Projeto de Lei nº 025/2026 na pauta da próxima Sessão Ordinária, a ser realizada
no dia 11 de maio de 2026, para apreciação e deliberação do Plenário.
Encaminhe-se à Secretaria para as providências necessárias.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 08 de maio de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu/PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 5- 046/2026 26/55
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Papel: Parte
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Proc. Administrativo 6- 046/2026 27/55
Proc. Administrativo 6- 046/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 12/05/2026 às 08:12:50
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 025/2026 que autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no
orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no
valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Comunico que o Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro
de 2026, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), foi aprovado em primeira apreciação por
unanimidade de votos durante a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 11 de
maio de 2026.
Encaminhe-se à Secretaria Legislativa para inclusão da matéria na pauta da próxima Sessão Ordinária, para
segunda apreciação, nos termos regimentais.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 12 de maio de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu/PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 046/2026 28/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 47A3-2C84-084D-E07C
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 12/05/2026 08:13:02 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 7- 046/2026 29/55
Proc. Administrativo 7- 046/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 15/05/2026 às 07:42:22
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 025/2026 que autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no
orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no
valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Encaminho, para os devidos fins e juntada ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 025/2026, a Ata Eletrônica da
12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 11 de maio de 2026, com abertura às
18h30min e encerramento às 18h54min, na qual consta a apreciação e aprovação da matéria em primeira votação.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 15 de maio de 2026.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Anexos:
12_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 046/2026 30/55
VERIFICAÇÃO DAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 15/05/2026 07:42:31 GMT-03:00
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Ata Eletrônica da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 11/05/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 11/05/2026 - 18:54
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 12ª Sessão Ordinária/2026 do dia 11
(onze) do mês de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR PIONTKOSKI
(CARECONE) - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da
11ª Sessão Ordinária/2026 do dia 04 (quatro)do mês de abril de 2026 (dois mil e vinte e
seis), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua
leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. Documentos
Recebidos: Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o Acórdão de
Parecer Prévio n.º 120/2026, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que
julgou pela aprovação com ressalvas as Contas do Poder Executivo do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná relativas ao Exercício Financeiro de 2024, de
responsabilidade do senhor Darlei Trento.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2026, Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00
(cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.:
Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição
e Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical
e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno;
e para a Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 15 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026, Extingue e cria Função Gratificada
constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal,
Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei
este encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 15 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13
de dezembro de 2017, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões
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MARTIGNAGO e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 046/2026 | Anexo: 12_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/6) 32/55
médicos, revoga a Lei Municipal nº 1.215, de 14 de agosto de 2018, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 55, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor
presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos
aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto
no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e
seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional
suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária
municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 15 dias para o
fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2026,
Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para adequar a natureza jurídica
do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 56, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este encaminhado pelo senhor
presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos
aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto
no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e
seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional
suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária
municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 15 dias para o
fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 5 - PARECER nº 31 de 2026, Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 025/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 6 - REQUERIMENTO nº 3 de 2026, REQUER que seja encaminhado
convite ao Senhor Jair Expedito Bozi, Gerente Regional da SANEPAR de Pato Branco/PR,
para que compareça a esta Casa de Leis, em data a ser agendada conforme sua
disponibilidade, durante a realização de Sessão Ordinária, a fim de utilizar a Tribuna da
Câmara Municipal para prestar esclarecimentos e repassar informações à população
acerca dos trabalhos relacionados à obra da rede de saneamento básico (rede de esgoto)
no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu. Autor: EDELVAN LAZARE, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 - INDICAÇÃO nº 13 de 2026, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que determine aos Departamentos de Engenharia e
Urbanismo, em conjunto com o setor competente, a realização de estudos técnicos,
financeiros e orçamentários visando à extensão da rede de iluminação pública na via
pública que dá acesso da BR-158 até as propriedades das famílias Aimi e Viero, no
perímetro urbano da Comunidade de Linha Urutu. Autor: DIEGO TRINDADE, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - INDICAÇÃO nº 14 de 2026, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes da Administração
Municipal a realização de estudos técnicos, financeiros e orçamentários visando à
aquisição de motocicletas elétricas para cessão e utilização pelos Agentes Comunitários de
Saúde do Município, especialmente para atendimento das demandas existentes na zona
rural. Autor: VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida ; 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026, Susta os efeitos do
Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder
regulamentar e violação ao princípio da legalidade. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH,
DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE,
Número de Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de
Decreto este encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e
Justiça, para manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e
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MARTIGNAGO e DELCI BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 046/2026 | Anexo: 12_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/6) 33/55
lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno,
devendo a referida comissão se manifestar no prazo regimental de 15 dias. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 50, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Aguarda Parecer das Comissões de Constituição
e Justiça e de Finanças e Orçamento o Projeto de Lei Complementar Nº 01/2026. ; 2 -
PARECER nº 31 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 025/2026. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado
por Unanimidade de votos ; 3 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2026, Autoriza a abertura
de crédito adicinal suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício financeiro de 2026 no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil
reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 49, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação por unanimidade pelo
Plenário. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - DELCI BAZZANELLA NATH / MDB - Requereu
na forma regimental falar sobre o Decreto Municipal Nº 051/2026. ; 2 - JOÃO PEDRO
HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos do Município de
Saudade do Iguaçu/PR.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 13ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 25 de maio de
2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
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Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
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PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 13/05/2026 14:20:18 GMT-03:00
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 13/05/2026 14:22:37 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 13/05/2026 17:00:24 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 15/05/2026 07:40:40 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 8- 046/2026 37/55
Proc. Administrativo 8- 046/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 27/05/2026 às 08:22:06
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 025/2026 que autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no
orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no
valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Comunico que o Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro
de 2026, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), foi aprovado em segunda e última apreciação
por unanimidade de votos durante a 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em
26 de maio de 2026.
Encaminhe-se o Projeto de Lei ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sanção, promulgação e posterior
publicação, nos termos regimentais e legais.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 27 de maio de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu/PR
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 8- 046/2026 38/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8711-499D-B976-34A9
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 27/05/2026 08:23:11 GMT-03:00
Papel: Parte
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Ofício 060/2026 39/55
Ofício 060/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 27/05/2026 às 08:27:56
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 025/2026 aprovado pela Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 025/2026 aprovado pela Câmara Municipal
Senhor Prefeito,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, encaminho o Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil
reais), aprovado pelo Plenário desta Casa de Leis.
Informo que a matéria foi aprovada em primeira apreciação por unanimidade de votos durante a 12ª Sessão
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 11 de maio de 2026, e aprovada em segunda e
última apreciação por unanimidade de votos durante a 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura, realizada em 26 de maio de 2026.
Dessa forma, encaminha-se o referido Projeto de Lei para sanção, promulgação e posterior publicação, nos termos
legais e regimentais.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu/PR
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_N_025_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/B3E8-EED1-1029-4440 e informe o código B3E8-EED1-1029-4440
Ofício 060/2026 40/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B3E8-EED1-1029-4440
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 27/05/2026 08:28:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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41/55
Ofício 056/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 04/05/2026 às 09:29:53
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 025/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 025/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 025/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_025_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/905A-791C-5261-2D5F e informe o código 905A-791C-5261-2D5F
Proc. Administrativo 046/2026 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_N_025_2026.pdf (1/5) 42/55
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 025/2026
Saudade do Iguaçu, 30 de abril de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
025/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 26.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados para os pagamentos
de vencimentos e encargos referente a contratação direta de um profissional enfermeiro 40 horas
(contratação conforme previsto no art. 3-A da lei Municipal 1065/2016) para atendimento nos
plantões de saúde.
02 – R$ 22.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para os
pagamentos de vencimentos e encargos referente a contratação direta de um profissional assistente
social 20 horas (contratação conforme previsto no art. 3-A da lei Municipal 1065/2016).
03 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (materiais para manutenção de estradas,
combustíveis, lubrificantes e peças de manutenção de veículos e equipamentos).
04 – R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
destinados a aquisição de materiais de consumo (materiais de uso veterinário, sêmen bovino,
combustíveis, lubrificantes e peças de manutenção de veículos e equipamentos).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/905A-791C-5261-2D5F e informe o código 905A-791C-5261-2D5F
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PROJETO DE LEI Nº. 025/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 06.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 06.02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-função: 301 – Atenção Básica
Programa: 11 – Saudade do Iguaçu Com Mais Saúde
Ação: 2.009 – Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte: 2973– Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde - Superávit
Despesa: 339034 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$: 26.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339034 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$: 22.000,00
Órgão: 08.00 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade: 08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função: 26 – Transporte
Sub-função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 20 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 2.021 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte: 20504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 20504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 148.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025, conforme definido
no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 20000 – Recursoso Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 22.000,00
Fonte de Recurso: 973 – Custeio dos Serviços da Atenção Primária a Saúde
Valor do Superávit Financeiro R$: 26.000,00
Fonte de Recurso: 504 – Outros Royalties e Compensações Financeiras
Valor do Superávit Financeiro R$: 100.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 148.000,00.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 30 de abril de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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ASSINATURAS
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Proc. Administrativo 9- 046/2026 46/55
Proc. Administrativo 9- 046/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 02/06/2026 às 07:43:23
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 025/2026 que autoriza a abertura de crédito adicinal suplementar no
orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026 no
valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais).
Encaminho, para os devidos fins e juntada ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 025/2026, a Ata Eletrônica da
13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 26 de maio de 2026, com abertura às
18h30min e encerramento às 19h14min, na qual consta a apreciação e aprovação da matéria em segunda votação.
Cumpra-se.
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
13_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 010A-42E6-7E35-E138
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 02/06/2026 07:43:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/05/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 26/05/2026 - 19:14
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: DIVONEI PANIZZON / ATESTADO MÉDICO
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 13ª Sessão Ordinária/2026 do dia 26 (vinte
e seis) do mês de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA
NATH - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 12ª
Sessão Ordinária/2026 do dia 11 (onze) do mês de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. Documentos Recebidos:
Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio
n.º 120/2026, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que julgou pela
aprovação com ressalvas as Contas do Poder Executivo do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná relativas ao Exercício Financeiro de 2024, de responsabilidade
do senhor Darlei Trento.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2026, Autoriza a abertura, no
Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e
noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). - Obs.:
Projeto de Lei encaminhando pelo senhor Prefeito Municipal em Regime de Urgência
conforme Ofício Nº 081/2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor presidente
determinou que o Regime de Urgência fosso colocado na Ordem do Dia. ; 2 - PROJETO
DE LEI nº 31 de 2026, Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e
quatro centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 59,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este encaminhado pelo
senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto
aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme
disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de
Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos
do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito
adicional suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução
orçamentária municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para
o fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº
5 de 2026, Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos, materiais médico-hospitalares,
nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites especiais e fraldas mediante apresentação de
prescrição médica, no âmbito da rede pública de saúde do Município de Saudade do
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/05/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 1
Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI
BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEE2-0F39-A022-A4E3 e informe o código BEE2-0F39-A022-A4E3
Proc. Administrativo 046/2026 | Anexo: 13_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/7) 49/55
Iguaçu, e dá outras providências. Autor: DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 60,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este encaminhado pelo
senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto
aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme
disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social, para análise do mérito da matéria quanto aos
aspectos relacionados à saúde pública, assistência social e fornecimento de medicamentos
e insumos à população, nos termos do art. 43 do Regimento Interno. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 4 - PARECER nº 32 de 2026, Parecer Conjunto das comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 026/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer Colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 5 - PARECER nº 33 de 2026, Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2026. Autor: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 6 - INDICAÇÃO nº 15 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e a
posterior execução de serviços de reforma e conserto do muro do cemitério da
Comunidade de Alto Santa Rosa, localizado na zona rural do Município de Saudade do
Iguaçu. Autor: DELCI BAZZANELLA NATH, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: A vereadora autora solicitou que fosse colocado a Indicação na Ordem do Dia,
solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; EDELVAN LAZARE / PV ;
EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras
providências. - Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões competentes.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 50, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026, Extingue e cria Função
Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018. - Obs.: Projeto de Lei aguardando
Parecer das Comissões competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2026,
Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13 de dezembro de 2017, para adequar a natureza
jurídica do pagamento dos plantões médicos, revoga a Lei Municipal nº 1.215, de 14 de
agosto de 2018, e dá outras providências. - Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das
Comissões competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 55, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2026,
Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para adequar a natureza jurídica
do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, e dá outras
providências. - Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões competentes.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 56, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 5 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2026, Autoriza a abertura, no
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 27/05/2026
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Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI
BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEE2-0F39-A022-A4E3 e informe o código BEE2-0F39-A022-A4E3
Proc. Administrativo 046/2026 | Anexo: 13_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/7) 50/55
Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e
noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). - Obs.:
Projeto de Lei encaminhando pelo senhor Prefeito Municipal em Regime de Urgência
conforme Ofício Nº 081/2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor presidente então
atendendo ao disposto no Regimento Interno colocou o Regime de Urgênica em discussão
e em votação, sendo o mesmo rejeitado com os votos contrários dos Vereadores Delci
Bazzanella Nath, Edelvan Lazare, João Pedro Hartmann e Laudemi Piontkoski. Após a
rejeição do Regime de Urgência o senhor presidente encaminhou o Projeto de Lei Nº
030/2026 para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos
aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto
no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e
seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional
suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária
municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o
fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 6 - PARECER nº 32 de 2026, Parecer
Conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 026/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 7 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil
e oitocentos e trinta e um reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 52, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo
Plenário. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicinal
suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício
financeiro de 2026 no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 49, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto
de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 9 - PARECER nº 33 de 2026,
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 01/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria - Obs.: Aprovado com o voto contrário do vereador Valdir Bageston de Ramos. ;
10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026, Susta os efeitos do Decreto
Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e
violação ao princípio da legalidade. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO
TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número
de Protocolo: 51, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria - Obs.: Projeto e Decreto Legislativo aprovado em Primeira
Apreciação com os votos contrários dos Vereadores Alexandro Bett, Emerson Martignago
e Valdir Bageston de Ramos. ; 11 - REQUERIMENTO nº 3 de 2026, REQUER que seja
encaminhado convite ao Senhor Jair Expedito Bozi, Gerente Regional da SANEPAR de Pato
Branco/PR, para que compareça a esta Casa de Leis, em data a ser agendada conforme
sua disponibilidade, durante a realização de Sessão Ordinária, a fim de utilizar a Tribuna
da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos e repassar informações à população
acerca dos trabalhos relacionados à obra da rede de saneamento básico (rede de esgoto)
no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu. Autor: EDELVAN LAZARE, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 12 - INDICAÇÃO nº 14 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal
que determine aos setores competentes da Administração Municipal a realização de
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
27/05/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 27/05/2026
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Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI
BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/BEE2-0F39-A022-A4E3 e informe o código BEE2-0F39-A022-A4E3
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estudos técnicos, financeiros e orçamentários visando à aquisição de motocicletas
elétricas para cessão e utilização pelos Agentes Comunitários de Saúde do Município,
especialmente para atendimento das demandas existentes na zona rural. Autor: VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as
providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno ; 13 - INDICAÇÃO nº
15 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a realização de estudos técnicos e a posterior execução de serviços de
reforma e conserto do muro do cemitério da Comunidade de Alto Santa Rosa, localizado
na zona rural do Município de Saudade do Iguaçu. Autor: DELCI BAZZANELLA NATH,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor
presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis
nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR. ; 2 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma
regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 14ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 01 de junho
de 2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
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BAZZANELLA NATH
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
27/05/2026
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BAZZANELLA NATH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BEE2-0F39-A022-A4E3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 27/05/2026 08:15:30 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 27/05/2026 08:17:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 27/05/2026 08:18:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 27/05/2026 08:21:07 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 27/05/2026 08:43:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 27/05/2026 10:44:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 27/05/2026 14:53:38 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 29/05/2026 11:20:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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