E CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000082
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/08/02000082
Número / Ano | 000082/2021
02/08/2021 - 09:45:01
DN Ofício Nº 228/2021, encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
ssunto | 034/2021
| Interessado | Prefeito Municipal Darlei Trento.
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Páginas
Emitido por || Adriano
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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mia Ar Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Ofício nº. 228/2021
Saudade do Iguaçu, 28 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 034/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 034/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
ÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO JGUA: :
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do || | |
000083
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+
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/02000083
O
Número | 990083/2021
/ Ano
Data” Domo
Data /
si | 02/08/2021 - 09:48:26
Horário
Ement Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.660.559,20 e de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
menta 90.000,00 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 2021.
|
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
|
Tipo | prOJETO DE LEI
Matéria
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Número
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Páginas
Heniiátio Adriano
por
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Mensagem nº. 034/2021
Saudade do Iguaçu, 28 de julho de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 034/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — 950.559,20, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
contratação de obra de reforma do asfalto da estrada da Linha Tateto (estrada que dá acesso
ao Laticínio Santiago).
02 - 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
aquisição de materiais de consumo e serviços para as atividades de manutenção de estradas
rurais (tubos de concreto, combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e
equipamentos da frota da secretaria).
03 — R$ 210.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
a aquisição de materiais de consumo necessários as atividades desenvolvidas pela secretaria
(sêmen bovino, materiais de uso veterinário. geomembrana, combustíveis, entre outros).
04 — R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção dos ônibus que
fazem o transporte intermunicipal de trabalhadores.
05 — R$ 10.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. destinados
ao pagamento de despesas de exercícios anteriores reconhecidas pela atual gestão (serviços
topográficos para o projeto da obra da rede de distribuição de água da Linha Biguá).
06 — R$ 71.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição
de materiais de consumo para a manutenção dos espaços públicos de lazer do Município.
07 — R$ 9.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio € Turismo, destinados
ao pagamento da bolsa incentivo para os participantes do Programa Inovando Para o Futuro.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Mimieipto de Sandlade do Tung
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am
PROJETO DE LEI Nº. 034/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
suplementar no valor de R$ 1.660.559,20 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, quinhentos e
cinquenta e nove reais e vinte centavos), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$
90.000,00 (noventa mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade | 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 | Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 1.006 | Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
| Emendas Individuais Impositivas — Transferência Especial Inciso 1 Art.
Fonte [853 | 166-A ec 105/2019
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 950.559,20
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa * |339030 | Material de Consumo
Valor em R$
200.000,00
inietpto de Sandinde do Iguaçm
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Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estradas Nota Dez
Ação [2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Produtor Forte
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 200.000.00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
[Programa [15 Produtor Forte
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00
| Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função ig Trabalho
Sub-função | 334 | Fomento ao Trabalho
Programa [17 | Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
[Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | |339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.660.559,20.
Miatpto do Sammitaio dio Iigenaga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
ue dm Pois Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura )saudadedoiguacu.pr.gov.br
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função |511 Saneamento Básico Rural
Programa |12 Saneamento Básico
Ação 2.057 | Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte, 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339092 | Despesas de Exercícios Anteriores
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade | 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 813 Lazer
Programa /10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.060 | Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Lazer
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 71.000,00
Órgão [1 2.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função o! Trabalho
Sub-função |334 Fomento ao Trabalho
Programa |17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação |2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339048 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 9.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 90.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020 e do excesso
de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43,8 1º, Ie Il da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, e a seguir especificado:
a
Minfeipto do Sareiteio do Hgnaga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - Wwww.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Poa
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
853 - Emendas Individuais Impositivas — Transferência Especial
Nº FONTE/DESCRIÇÃO Inciso | Art. 166-A ec 105/2019
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 950.559,20
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 950.559,20.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 1.000.000,00
() DEDUÇÃO FUNDEB (200.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 800.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 800.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 28 de julho de 2021.
me en aá E
> E
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / /