Proc. Administrativo 049/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 08/05/2026 às 15:55:42
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00
(cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Senhor Presidente,
Cumprimentando cordialmente Vossa Excelência, venho por meio do presente informar que foi devidamente
protocolado junto à Secretaria Legislativa desta Câmara Municipal, sob o nº 00052/2026, em data de 08 de maio de
2026, às 15h50min42s, o Ofício nº 062/2026, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito Municipal.
O referido expediente encaminha para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026,
no valor total de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais), destinado à suplementação de
dotações orçamentárias vinculadas às Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo, Educação,
Assistência Social e Esporte e Cultura, conforme justificativas constantes na mensagem legislativa anexa ao projeto.
Registra-se que a matéria foi encaminhada pelo Excelentíssimo Senhor Rogério Gallina, Prefeito Municipal,
acompanhada da respectiva Mensagem nº 026/2026 e demais documentos pertinentes à tramitação legislativa.
Diante do exposto, encaminho o presente memorando para ciência de Vossa Excelência e adoção das providências
regimentais cabíveis quanto ao regular processamento da matéria no âmbito desta Casa de Leis.
Atenciosamente,
ADRIANO FAUST
Secretário Adrministrativo
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_N_26_2026.pdf
02_PROTOCOLO.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 049/2026 1/56
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 08/05/2026 15:55:52 GMT-03:00
Papel: Parte
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2/56
Ofício 062/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 08/05/2026 às 13:55:47
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 026/2026.
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 026/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 026/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_026_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 026/2026
Saudade do Iguaçu, 08 de maio de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
026/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 8.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
utilizados para os pagamentos de vencimentos variáveis (horas extras) dos servidores da secretaria.
02 – R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
utilizados para a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das
atividades da secretaria.
03 – R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
utilizados para os pagamentos de vencimentos dos servidores da secretaria (salários dos professores
contratados pelo PSS).
04 – R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social que serão utilizados para os
pagamentos de vencimentos dos servidores da secretaria.
05 – R$ 17.831,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social que serão utilizados para os
pagamentos de bolsa-auxílio à família acolhedora conforme previsto na Lei Municipal 1418/2021.
06 – R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados para a
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades da
secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_26_2026.pdf (2/6) 4/56
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SAUDADE DO IGUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº. 026/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e
um reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 11 – Trabalho
Sub-função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.039 – Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$: 8.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 22 – Indústria
Sub-função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.032 – Incentivos as Atividades Industriais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 5.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 100.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 40.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR -
Superávit
Despesa: 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$: 17.831,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 180.831,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e da anulação de
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes -
FIA/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 17.831,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 55.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 72.831,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 11 – Trabalho
Sub-função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.039 – Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 8.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 108.000,00.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 08 de maio de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 40DB-06B2-8C25-994E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 08/05/2026 13:56:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_26_2026.pdf (6/6) 8/56
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000052
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/08000052
Número /
Ano
000052/2026
Data /
Horário
08/05/2026 - 15:50:42
Ementa
Ofício nº 062/2026, oriundo do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do
Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor
de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
6
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 049/2026 9/56
Proc. Administrativo 1- 049/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 08/05/2026 às 15:57:10
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00
(cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Vistos.
Recebo o Memorando nº 052/2026, oriundo da Secretaria Legislativa desta Casa de Leis, o qual comunica o
protocolo do Ofício nº 062/2026, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito Municipal, autuado sob o Protocolo nº
00052/2026, em 08 de maio de 2026, às 15h50min42s.
A referida matéria trata do Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta
mil e oitocentos e trinta e um reais), destinado à suplementação de dotações orçamentárias vinculadas às Secretarias
Municipais de Indústria, Comércio e Turismo, Educação, Assistência Social e Esporte e Cultura.
Diante do regular protocolo da matéria legislativa, determino:
I – A inclusão do Projeto de Lei nº 026/2026 no expediente da próxima Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11 de
maio de 2026, para leitura e conhecimento do Plenário;
II – Após a leitura em Plenário, encaminhe-se o referido projeto às Comissões Permanentes competentes,
especialmente à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise,
discussão e emissão dos respectivos pareceres regimentais;
III – Cumpra-se o regular trâmite legislativo, observadas as disposições regimentais pertinentes.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em 08 de maio de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/31FA-30F5-9EF8-DB6C e informe o código 31FA-30F5-9EF8-DB6C
Proc. Administrativo 1- 049/2026 10/56
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 31FA-30F5-9EF8-DB6C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 08/05/2026 15:57:20 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/31FA-30F5-9EF8-DB6C
Proc. Administrativo 2- 049/2026 11/56
Proc. Administrativo 2- 049/2026
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 12/05/2026 às 08:04:40
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00
(cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Considerando a leitura em Plenário do Projeto de Lei nº 026/2026 durante a 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 11 de maio de 2026;
Considerando as disposições regimentais aplicáveis à tramitação das proposições legislativas nesta Casa de Leis;
Considerando que a matéria dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento
Anual de 2026, envolvendo suplementação de dotações orçamentárias, indicação de fontes de recursos e alterações
na execução orçamentária municipal;
Determino o encaminhamento do Projeto de Lei nº 026/2026 à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no
art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu.
Determino, ainda, o encaminhamento da referida matéria à Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos
aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, especialmente
quanto à abertura de crédito adicional suplementar, indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução
orçamentária do Município.
Concedo às referidas Comissões o prazo regimental de 15 (quinze) dias para emissão de parecer conjunto.
Determino também a abertura de vistas dos autos à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, pelo prazo regimental,
para emissão de parecer jurídico acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa da
matéria.
Cumpra-se.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/025F-0BAF-CC89-0CB5 e informe o código 025F-0BAF-CC89-0CB5
Proc. Administrativo 2- 049/2026 12/56
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 025F-0BAF-CC89-0CB5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 12/05/2026 08:04:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/025F-0BAF-CC89-0CB5
Proc. Administrativo 3- 049/2026 13/56
Proc. Administrativo 3- 049/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 21/05/2026 às 08:29:02
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00
(cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Encaminho Parecer Jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_26_Parecer_n_44_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/E6A6-61A2-E867-A539 e informe o código E6A6-61A2-E867-A539
Proc. Administrativo 3- 049/2026 14/56
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR)
Procuradoria Jurídica
Parecer Jurídico Nº 44/026
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann.
INTERESSADA: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 026/2026.
AUTOR: Poder Executivo Municipal.
OBJETO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de
2026.
EMENTA: “Direito constitucional e financeiro. Projeto de lei de iniciativa do poder
executivo. Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento de 2026
(r$ 180.831,00). Utilização de superávit financeiro do exercício anterior e anulação de
dotações orçamentárias. Atendimento aos requisitos da lei federal nº 4.320/1964. Atualização
do ppa e da ldo. Inexistência de vícios de iniciativa, legalidade ou constitucionalidade.
Parecer favorável à tramitação e aprovação”.
RELATÓRIO:
Vem a esta assessoria jurídica, para análise e emissão de parecer, o Projeto
de Lei nº 026/2026, encaminhado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu.
A propositura tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor total de R$
180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Conforme o texto legal e a Mensagem nº 026/2026, os créditos destinam-se
ao reforço de dotações orçamentárias distribuídas da seguinte forma:
1) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo: R$ 8.000,00
para o pagamento de despesas variáveis de pessoal e R$ 5.000,00 para contratação de
serviços prestados por pessoa jurídica.
2) Secretaria Municipal de Educação: R$ 100.000,00 destinados à
contratação por tempo determinado (manutenção da educação infantil/creche).
3) Secretaria Municipal de Assistência Social: R$ 40.000,00 para
equipamentos e material permanente e R$ 17.831,00 voltados ao pagamento de auxílios
financeiros a pessoas físicas no âmbito das políticas para a criança e o adolescente.
4) Secretaria Municipal de Esporte e Cultura: R$ 10.000,00 para
contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).
É o breve relato. Passo à fundamentação.
FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto em epígrafe atende aos pressupostos de constitucionalidade,
legalidade e regimentalidade necessários para sua regular tramitação nesta Casa de Leis.
A iniciativa para deflagrar o processo legislativo em matéria orçamentária,
incluindo a abertura de créditos adicionais, é de competência privativa do Chefe do
Poder Executivo, conforme preceitua o art. 165 da Constituição Federal. Logo, não há
vício de iniciativa, visto que o projeto foi subscrito pelo Prefeito Municipal.
No mérito, o Projeto de Lei observa estritamente os comandos de Direito
Financeiro delineados na Lei Federal nº 4.320/1964.
O art. 2º da proposição demonstra a correta indicação da origem dos
recursos para a cobertura do crédito suplementar, os quais derivam do superávit
financeiro apurado no exercício de 2025 (no importe de R$ 72.831,00) e da anulação
parcial de dotações orçamentárias (no importe de R$ 108.000,00).
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Tais mecanismos possuem expresso e inquestionável respaldo legal no art.
43, § 1º, incisos I e III, da referida Lei Federal.
Adicionalmente, verifica-se a escorreita adequação técnica do projeto ao
prever, em seus artigos 3º e 4º, a pertinente atualização dos valores de custo financeiro
e das metas fiscais atreladas à Lei Municipal nº 1.645/2025 (Plano Plurianual 2026/2029)
e à Lei Municipal nº 1.646/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026). Tal
providência consolida a compatibilidade recíproca entre as leis do sistema orçamentário.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando que a propositura atende aos ditames legais
e constitucionais, bem como à técnica legislativa e orçamentária exigida para a espécie,
esta Assessoria Jurídica emite PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento e aprovação do
Projeto de Lei nº 026/2026, devendo este seguir seu trâmite regimental normal e ser
submetido à deliberação do Plenário.
É o parecer.
Saudade do Iguaçu (PR), 21 de maio de 2026.
Atenciosamente
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4
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Proc. Administrativo 4- 049/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 22/05/2026 às 10:48:31
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00
(cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Vistos.
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, após análise conjunta do Projeto de Lei nº
026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais),
deliberaram pela emissão de parecer favorável à tramitação e aprovação da matéria.
Os pareceres concluíram pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e adequada técnica
legislativa da proposição, bem como pela regularidade dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos dos
arts. 40 e 41 e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu.
Restou consignado, ainda, que a proposição observa as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, apresentando
indicação regular das fontes de recursos, compatibilidade com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual vigente, além de atender ao interesse público e à continuidade dos serviços administrativos
municipais.
Dessa forma, encaminhem-se os presentes pareceres à Presidência da Câmara Municipal para as providências
regimentais cabíveis, especialmente inclusão da matéria na Ordem do Dia para discussão e votação plenária.
Sala das Comissões, em 22 de maio de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA – CCJ
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – CFO
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 4- 049/2026 19/56
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Anexos:
Parecer_032_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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PARECER Nº 032/2026 de 21 de maio de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 026/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026, no valor de
R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 026/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de
2026, no valor total de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um
reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias vinculadas às Secretarias
Municipais de Indústria, Comércio e Turismo, Educação, Assistência Social e Esporte
e Cultura, conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 026/2026, encaminhada pelo Poder Executivo
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
• R$ 8.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, para pagamento de vencimentos variáveis (horas extras) dos
servidores da secretaria;
• R$ 5.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, para contratação de serviços prestados por pessoa jurídica
necessários à manutenção das atividades da secretaria;
• R$ 100.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Educação, para
pagamento de vencimentos decorrentes da contratação por tempo
determinado de professores vinculados à Educação Infantil – Creche, mediante
Processo Seletivo Simplificado – PSS;
• R$ 40.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para
pagamento de vencimentos dos servidores vinculados à secretaria;
• R$ 17.831,00, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, para pagamento de bolsa-auxílio à família acolhedora, conforme
previsto na Lei Municipal nº 1.418/2021;
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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• R$ 10.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, para
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à
manutenção das atividades da secretaria.
Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional suplementar são
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 e de anulação parcial de
dotações orçamentárias, conforme disposto no art. 43, §1º, incisos I e III, da Lei Federal
nº 4.320/1964.
Do montante total, R$ 72.831,00 decorrem de superávit financeiro, sendo R$
17.831,00 provenientes da Fonte 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de
Crianças e Adolescentes – FIA/PR, e R$ 55.000,00 provenientes da Fonte 20000 –
Recursos Ordinários (Livres) – Superávit. Já o valor de R$ 108.000,00 decorre de
anulação parcial de dotações orçamentárias vinculadas às Secretarias Municipais de
Indústria, Comércio e Turismo e Educação.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº
062/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 00052/2026, em
08 de maio de 2026, às 15h50min42s, acompanhado da respectiva mensagem
legislativa e minuta do projeto de lei.
A matéria foi lida no expediente da 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 11 de maio de 2026, ocasião em que o
Presidente da Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei nº 026/2026 à Comissão
de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e Orçamento, para emissão de
parecer conjunto, com abertura de vistas à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal,
fixando-se o prazo regimental de 15 (quinze) dias para manifestação das comissões
acerca da matéria.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos
constitucionais, em especial o art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que admite a
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos
da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000), garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme estabelece o Art. 28, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica do
Município de Saudade do Iguaçu. Não foram identificados vícios de iniciativa ou de
forma, e a tramitação seguiu rigorosamente os ritos estabelecidos no Regimento
Interno desta Casa de Leis.
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b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve de forma fidedigna o conteúdo
da norma, as dotações estão organizadas por órgãos e unidades de maneira técnica,
e a exposição de motivos (Mensagem nº 026/2026) fundamenta adequadamente a
necessidade e a destinação pública dos recursos.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos ou
constitucionais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 026/2026, por sua plena legalidade e higidez técnica.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº
026/2026 tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias vinculadas às
Secretarias Municipais de Indústria, Comércio e Turismo, Educação, Assistência Social
e Esporte e Cultura, visando atender demandas administrativas, funcionais e
operacionais no exercício financeiro de 2026.
A suplementação proposta mostra-se necessária e compatível com o interesse
público, contribuindo diretamente para a continuidade e regularidade dos serviços
públicos prestados à população, especialmente nas áreas de educação, assistência
social, geração de emprego, promoção econômica, esporte e cultura.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº
026/2026 encontra amparo legal no art. 43, §1º, incisos I e III, da Lei Federal nº
4.320/1964, sendo custeada por superávit financeiro do exercício de 2025 e por
anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme demonstrado no projeto.
Os recursos estão assim distribuídos:
1. Superávit Financeiro – Exercício de 2025
• Fonte 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e
Adolescentes – FIA/PR: R$ 17.831,00;
• Fonte 20000 – Recursos Ordinários (Livres) – Superávit: R$ 55.000,00.
Total do Superávit Financeiro: R$ 72.831,00.
2. Anulação de Dotações Orçamentárias
• Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – Vencimentos e
Vantagens Fixas – Pessoal Civil: R$ 8.000,00;
• Secretaria Municipal de Educação – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil: R$ 100.000,00.
Total das Anulações: R$ 108.000,00.
Total Geral dos Recursos: R$ 180.831,00.
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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O total dos recursos corresponde integralmente ao valor do crédito adicional
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 026/2026, demonstrando a regularidade
da fonte de custeio, a observância dos requisitos legais e a manutenção do equilíbrio
orçamentário da proposta.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº
026/2026, no valor total de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e
um reais), encontra-se devidamente amparada pela legislação vigente, especialmente
pela Lei Federal nº 4.320/1964, estando adequadamente justificada quanto ao
interesse público, à finalidade da despesa, à origem dos recursos e à compatibilidade
com a execução orçamentária municipal.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, reunidas
de forma conjunta, após análise da matéria, concluem que o Projeto de Lei nº 026/2026
atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais, bem como observa a
adequada técnica legislativa, não apresentando vícios de forma ou de conteúdo.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a
proposição está devidamente fundamentada, com indicação clara das fontes de
recursos, compreendendo superávit financeiro do exercício de 2025 e anulação parcial
de dotações orçamentárias, mostrando-se compatível com os instrumentos de
planejamento governamental, em especial o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei
Municipal nº 1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei Municipal nº
1.646/2025) e a Lei Orçamentária Anual vigente.
Ademais, a medida revela-se pertinente e de interesse público, considerando a
necessidade de adequação das dotações orçamentárias para assegurar a
continuidade e a eficiência das ações administrativas no âmbito das Secretarias
Municipais de Indústria, Comércio e Turismo, Educação, Assistência Social e Esporte
e Cultura.
Diante do exposto, as Comissões opinam pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 026/2026, por entendê-lo juridicamente regular, financeiramente viável e
tecnicamente adequado, estando apto a prosseguir para deliberação do Plenário, nos
termos regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 21 de maio de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH, LAUDEMIR PIONTKOSKI e JOÃO PEDRO HARTMANN
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Proc. Administrativo 4- 049/2026 25/56
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9E2B-6C44-9705-2948
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 22/05/2026 13:35:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 22/05/2026 14:48:32 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 22/05/2026 14:53:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 26/05/2026 07:17:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 5- 049/2026 26/56
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De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 27/05/2026 às 08:17:53
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00
(cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Comunico que o Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro
de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais), foi aprovado em primeira
apreciação por unanimidade de votos durante a 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura,
realizada em 26 de maio de 2026.
Encaminhe-se à Secretaria Legislativa para inclusão da matéria na pauta da próxima Sessão Ordinária, para
segunda apreciação, nos termos regimentais.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 27 de maio de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu/PR
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Proc. Administrativo 6- 049/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 02/06/2026 às 07:45:31
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00
(cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Encaminho, para os devidos fins e juntada ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 026/2026, a Ata Eletrônica da
13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 26 de maio de 2026, com abertura às
18h30min e encerramento às 19h14min, na qual consta a apreciação e aprovação da matéria em primeira votação.
Cumpra-se.
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
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30/56
Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 26/05/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 26/05/2026 - 19:14
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON
MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI -
CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Justificativas de Ausências na Sessão: DIVONEI PANIZZON / ATESTADO MÉDICO
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 13ª Sessão Ordinária/2026 do dia 26 (vinte
e seis) do mês de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo
numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02.
LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pela vereadora DELCI BAZZANELLA
NATH - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 12ª
Sessão Ordinária/2026 do dia 11 (onze) do mês de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis), a
qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura
dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos vereadores. Documentos Recebidos:
Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio
n.º 120/2026, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que julgou pela
aprovação com ressalvas as Contas do Poder Executivo do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná relativas ao Exercício Financeiro de 2024, de responsabilidade
do senhor Darlei Trento.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2026, Autoriza a abertura, no
Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e
noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). - Obs.:
Projeto de Lei encaminhando pelo senhor Prefeito Municipal em Regime de Urgência
conforme Ofício Nº 081/2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor presidente
determinou que o Regime de Urgência fosso colocado na Ordem do Dia. ; 2 - PROJETO
DE LEI nº 31 de 2026, Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e
quatro centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 59,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este encaminhado pelo
senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto
aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme
disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de
Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos
do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito
adicional suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução
orçamentária municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para
o fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 3 - PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº
5 de 2026, Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos, materiais médico-hospitalares,
nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites especiais e fraldas mediante apresentação de
prescrição médica, no âmbito da rede pública de saúde do Município de Saudade do
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI
BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 13_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/7) 31/56
Iguaçu, e dá outras providências. Autor: DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 60,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este encaminhado pelo
senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto
aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme
disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social, para análise do mérito da matéria quanto aos
aspectos relacionados à saúde pública, assistência social e fornecimento de medicamentos
e insumos à população, nos termos do art. 43 do Regimento Interno. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 4 - PARECER nº 32 de 2026, Parecer Conjunto das comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 026/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer Colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 5 - PARECER nº 33 de 2026, Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 01/2026. Autor: CCJ -
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, Turno: Único, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor
presidente. ; 6 - INDICAÇÃO nº 15 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo
Municipal que determine aos setores competentes a realização de estudos técnicos e a
posterior execução de serviços de reforma e conserto do muro do cemitério da
Comunidade de Alto Santa Rosa, localizado na zona rural do Município de Saudade do
Iguaçu. Autor: DELCI BAZZANELLA NATH, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: A vereadora autora solicitou que fosse colocado a Indicação na Ordem do Dia,
solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; EDELVAN LAZARE / PV ;
EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras
providências. - Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões competentes.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 50, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026, Extingue e cria Função
Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018. - Obs.: Projeto de Lei aguardando
Parecer das Comissões competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2026,
Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13 de dezembro de 2017, para adequar a natureza
jurídica do pagamento dos plantões médicos, revoga a Lei Municipal nº 1.215, de 14 de
agosto de 2018, e dá outras providências. - Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das
Comissões competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 55, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2026,
Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para adequar a natureza jurídica
do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, e dá outras
providências. - Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das Comissões competentes.
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 56, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 5 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2026, Autoriza a abertura, no
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
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BAZZANELLA NATH
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Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 13_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/7) 32/56
Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e
noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). - Obs.:
Projeto de Lei encaminhando pelo senhor Prefeito Municipal em Regime de Urgência
conforme Ofício Nº 081/2026. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 58, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O senhor presidente então
atendendo ao disposto no Regimento Interno colocou o Regime de Urgênica em discussão
e em votação, sendo o mesmo rejeitado com os votos contrários dos Vereadores Delci
Bazzanella Nath, Edelvan Lazare, João Pedro Hartmann e Laudemi Piontkoski. Após a
rejeição do Regime de Urgência o senhor presidente encaminhou o Projeto de Lei Nº
030/2026 para a Comissão de Constituição e Justiça, para manifestação quanto aos
aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto
no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e
seus parágrafos do Regimento Interno, considerando a abertura de crédito adicional
suplementar, a indicação das fontes de recursos e seus reflexos na execução orçamentária
municipal. Sendo que o senhor presidente concedeu o prazo de 08 dias para o
fornecimento do parecer de forma conjunta. ; 6 - PARECER nº 32 de 2026, Parecer
Conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 026/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO
E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Turno: Único, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 7 - PROJETO DE LEI nº 26 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil
e oitocentos e trinta e um reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 52, Tipo: Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo
Plenário. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 25 de 2026, Autoriza a abertura de crédito adicinal
suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício
financeiro de 2026 no valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 49, Tipo: Simbólica, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto
de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 9 - PARECER nº 33 de 2026,
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo Nº 01/2026. Autor: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 6, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
maioria - Obs.: Aprovado com o voto contrário do vereador Valdir Bageston de Ramos. ;
10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1 de 2026, Susta os efeitos do Decreto
Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por exorbitação do poder regulamentar e
violação ao princípio da legalidade. Autores: DELCI BAZZANELLA NATH, DIEGO
TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE, Número
de Protocolo: 51, Turno: Único, Tipo: Simbólica, Sim: 4, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por maioria - Obs.: Projeto e Decreto Legislativo aprovado em Primeira
Apreciação com os votos contrários dos Vereadores Alexandro Bett, Emerson Martignago
e Valdir Bageston de Ramos. ; 11 - REQUERIMENTO nº 3 de 2026, REQUER que seja
encaminhado convite ao Senhor Jair Expedito Bozi, Gerente Regional da SANEPAR de Pato
Branco/PR, para que compareça a esta Casa de Leis, em data a ser agendada conforme
sua disponibilidade, durante a realização de Sessão Ordinária, a fim de utilizar a Tribuna
da Câmara Municipal para prestar esclarecimentos e repassar informações à população
acerca dos trabalhos relacionados à obra da rede de saneamento básico (rede de esgoto)
no perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu. Autor: EDELVAN LAZARE, Tipo:
Simbólica, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 12 - INDICAÇÃO nº 14 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal
que determine aos setores competentes da Administração Municipal a realização de
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI
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Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 13_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (3/7) 33/56
estudos técnicos, financeiros e orçamentários visando à aquisição de motocicletas
elétricas para cessão e utilização pelos Agentes Comunitários de Saúde do Município,
especialmente para atendimento das demandas existentes na zona rural. Autor: VALDIR
BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação
despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as
providências cabíveis nos termos do Art. 116 do Regimento Interno ; 13 - INDICAÇÃO nº
15 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a realização de estudos técnicos e a posterior execução de serviços de
reforma e conserto do muro do cemitério da Comunidade de Alto Santa Rosa, localizado
na zona rural do Município de Saudade do Iguaçu. Autor: DELCI BAZZANELLA NATH,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor
presidente ao conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis
nos termos do Art. 116 do Regimento Interno. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR. ; 2 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma
regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 14ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 01 de junho
de 2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
27/05/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
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Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI
BAZZANELLA NATH
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
27/05/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 27/05/2026
Página 5
Assinado por 8 pessoas: DIEGO TRINDADE, EMERSON MARTIGNAGO, EDELVAN LAZARE, ALEXANDRO BETT, VALDIR BAGESTON DE RAMOS, LAUDEMIR PIONTKOSKI, JOÃO PEDRO HARTMANN e DELCI
BAZZANELLA NATH
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ASSINATURAS
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 27/05/2026 08:17:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 27/05/2026 08:18:38 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 27/05/2026 08:21:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 27/05/2026 08:43:10 GMT-03:00
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Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 29/05/2026 11:20:05 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 13_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (6/7) 36/56
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Proc. Administrativo 7- 049/2026 37/56
Proc. Administrativo 7- 049/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 02/06/2026 às 07:51:05
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00
(cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Vistos.
Comunico que o Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro
de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitentos e trinta e um reais), foi aprovado em segunda e
última apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal durante a 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura, realizada em 01 de junho de 2026.
Junte-se aos autos para registro e demais providências cabíveis.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 7- 049/2026 38/56
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1C30-D915-B1CE-AF0B
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 02/06/2026 07:51:40 GMT-03:00
Papel: Parte
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Ofício 065/2026 39/56
Ofício 065/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 02/06/2026 às 07:53:18
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento do Projeto de Lei nº 026/2026 aprovado pelo Poder Legislativo.
Ao Excelentíssimo Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 026/2026 aprovado pelo Poder Legislativo.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e
trinta e um reais), aprovado pelo Poder Legislativo Municipal.
Informo que a matéria foi aprovada em primeira apreciação durante a 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura, realizada em 26 de maio de 2026, e aprovada em segunda e última apreciação durante a 14ª
Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 01 de junho de 2026.
Dessa forma, encaminha-se o referido Projeto de Lei para as providências cabíveis quanto à sanção e posterior
promulgação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – PR
Anexos:
01_PROJETO_DE_LEI_N_26_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 065/2026 40/56
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0FF3-9BCA-2FF3-317E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 02/06/2026 07:53:29 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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41/56
Ofício 062/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 08/05/2026 às 13:55:47
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 026/2026.
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 026/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 026/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_026_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_26_2026.pdf (1/6) 42/56
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 026/2026
Saudade do Iguaçu, 08 de maio de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
026/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 8.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
utilizados para os pagamentos de vencimentos variáveis (horas extras) dos servidores da secretaria.
02 – R$ 5.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
utilizados para a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das
atividades da secretaria.
03 – R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
utilizados para os pagamentos de vencimentos dos servidores da secretaria (salários dos professores
contratados pelo PSS).
04 – R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social que serão utilizados para os
pagamentos de vencimentos dos servidores da secretaria.
05 – R$ 17.831,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social que serão utilizados para os
pagamentos de bolsa-auxílio à família acolhedora conforme previsto na Lei Municipal 1418/2021.
06 – R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados para a
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica necessários à manutenção das atividades da
secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_26_2026.pdf (2/6) 43/56
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 026/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e
um reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 11 – Trabalho
Sub-função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.039 – Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Valor em R$: 8.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 22 – Indústria
Sub-função: 661 – Promoção Industrial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.032 – Incentivos as Atividades Industriais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 5.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319004 – Contratação Por Tempo Determinado
Valor em R$: 100.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/40DB-06B2-8C25-994E e informe o código 40DB-06B2-8C25-994E
Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_26_2026.pdf (3/6) 44/56
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 319011 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 40.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 13 – Saudade do Iguaçu Com Mais Direitos
Ação: 6.001 – Políticas Públicas para o Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte: 2968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes - FIA/PR -
Superávit
Despesa: 339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$: 17.831,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor em R$: 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 180.831,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e da anulação de
dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, I e III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 968 – Incentivo Estadual Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes -
FIA/PR
Valor do Superávit Financeiro R$: 17.831,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_26_2026.pdf (4/6) 45/56
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Fonte de Recurso: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Valor do Superávit Financeiro R$: 55.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 72.831,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 11 – Trabalho
Sub-função: 334 – Fomento ao Trabalho
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.039 – Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 8.000,00
Órgão: 05.00 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.01 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-função: 365 – Educação Infantil
Programa: : 08 – Saudade do Iguaçú Com Mais Educação
Ação: 2.024 – Manutenção da Educação Infantil Creche
Fonte: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor em R$: 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 108.000,00.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 08 de maio de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/40DB-06B2-8C25-994E e informe o código 40DB-06B2-8C25-994E
Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 01_PROJETO_DE_LEI_N_26_2026.pdf (5/6) 46/56
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 40DB-06B2-8C25-994E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 08/05/2026 13:56:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/40DB-06B2-8C25-994E
Proc. Administrativo 8- 049/2026 47/56
Proc. Administrativo 8- 049/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 03/06/2026 às 15:59:06
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 026/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 180.831,00
(cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Encaminho, para os devidos fins e juntada ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 026/2026, a Ata Eletrônica da
14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 01 de junho de 2026, com abertura às
18h30min e encerramento conforme registro em ata, na qual consta a apreciação e aprovação da matéria
em segunda votação.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 03 de junho de 2026.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Anexos:
14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9327-CA80-99AE-7B7B e informe o código 9327-CA80-99AE-7B7B
Proc. Administrativo 8- 049/2026 48/56
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9327-CA80-99AE-7B7B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 03/06/2026 15:59:14 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/9327-CA80-99AE-7B7B
49/56
Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/06/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 01/06/2026 - 19:12
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 14ª Sessão Ordinária/2026 do dia 01
(primeiro) do mês de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da 13ª Sessão Ordinária/2026 do dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de
2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da
Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos
vereadores. Documentos Recebidos: Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e
Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio n.º 120/2026, expedido pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná que julgou pela aprovação com ressalvas as Contas do Poder
Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná relativas ao Exercício
Financeiro de 2024, de responsabilidade do senhor Darlei Trento.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2026, Autoriza a abertura no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2026 de um crédito Adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 61, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este
encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 2 - PARECER nº 34 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 030/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 -
PARECER nº 35 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 031/2026. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 4 - PARECER nº 36 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 05/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/06/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
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EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
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Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/7) 50/56
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 5 -
INDICAÇÃO nº 16 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine aos setores competentes a realização de estudos visando à retomada da
execução do Programa Pacote Agrícola, instituído pela Lei Municipal nº 1.411/2021, de 23
de junho de 2021, para que volte a ser executado e disponibilizado aos produtores rurais
nos mesmos moldes em que era realizado nos anos anteriores. Autores: ALEXANDRO
BETT - ALEX, DIVONEI PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, VALDIR BAGESTON DE
RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 17 de
2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a realização de estudos técnicos e financeiros visando à disponibilização de
ônibus equipados com banheiro para o transporte de pacientes do Município que
necessitam se deslocar para consultas, exames e tratamentos médicos, especialmente
para a cidade de Pato Branco e demais centros de atendimento regional. Autor: DIEGO
TRINDADE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 50, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Projeto de Lei permanece aguardando a
emissão dos pareceres das Comissões competentes. Na condição de Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Edelvan Lazare solicitou a dilatação do
prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram
requisitados documentos complementares ao Poder Executivo Municipal com a finalidade
de subsidiar a análise técnica da matéria. Ressaltou, ainda, que até a presente data os
documentos solicitados não foram encaminhados pela municipalidade, o que inviabiliza a
conclusão dos trabalhos da comissão dentro do prazo inicialmente estabelecido.
Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026,
Extingue e cria Função Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O referido Projeto de Lei permanece nas Comissões competentes
para análise e emissão de parecer. Na oportunidade, o Vereador Edelvan Lazare,
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou a dilatação do prazo para
apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram requisitados
documentos e informações complementares ao Poder Executivo Municipal para subsidiar
a análise da matéria. Esclareceu, ainda, que até a presente data os documentos solicitados
não haviam sido encaminhados pela municipalidade. Solicitação esta deferida pelo senhor
presidente. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13
de dezembro de 2017, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões
médicos, revoga a Lei Municipal nº 1.215, de 14 de agosto de 2018, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 55, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Projeto de Lei permanece aguardando a
emissão dos pareceres das Comissões competentes. Na condição de Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Edelvan Lazare solicitou a dilatação do
prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram
requisitados documentos complementares ao Poder Executivo Municipal com a finalidade
de subsidiar a análise técnica da matéria. Ressaltou, ainda, que até a presente data os
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Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/7) 51/56
documentos solicitados não foram encaminhados pela municipalidade, o que inviabiliza a
conclusão dos trabalhos da comissão dentro do prazo inicialmente estabelecido.
Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2026,
Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para adequar a natureza jurídica
do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 56, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O referido Projeto de Lei permanece nas
Comissões competentes para análise e emissão de parecer. Na oportunidade, o Vereador
Edelvan Lazare, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou a dilatação do
prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram
requisitados documentos e informações complementares ao Poder Executivo Municipal
para subsidiar a análise da matéria. Esclareceu, ainda, que até a presente data os
documentos solicitados não haviam sido encaminhados pela municipalidade. Solicitação
esta deferida pelo senhor presidente. ; 5 - PARECER nº 34 de 2026, Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 030/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 6 - PROJETO DE
LEI nº 30 de 2026, Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove
reais e quarenta centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 58, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo
Plenário. ; 7 - PARECER nº 35 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 031/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 8 - PROJETO DE LEI nº 31 de
2026, Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.097.712,44
(um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 59, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.:
Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 9 - PROJETO DE LEI nº
26 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual
de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 52, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ;
10 - PARECER nº 36 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo Nº 05/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 11 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026, Dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos, materiais médico-hospitalares, nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites
especiais e fraldas mediante apresentação de prescrição médica, no âmbito da rede
pública de saúde do Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Autor:
DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 60, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1
de 2026, Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por
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exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade. Autores: DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 51, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Projeto de
Decreto Legislativo aprovado em segunda e ultima apreciação pelo Plenário com os votos
contrários dos vereadores Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon, Emerson Martignago
e Valdir Bageston de Ramos. ; 13 - INDICAÇÃO nº 13 de 2026, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que determine aos Departamentos de Engenharia e Urbanismo, em
conjunto com o setor competente, a realização de estudos técnicos, financeiros e
orçamentários visando à extensão da rede de iluminação pública na via pública que dá
acesso da BR-158 até as propriedades das famílias Aimi e Viero, no perímetro urbano da
Comunidade de Linha Urutu. Autor: DIEGO TRINDADE, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do
senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do
Regimento Interno. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre a sua atuação junto ao Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná. ; 2 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP - Requereu na forma
regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/
PR. ; 3 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar sobre os
trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. ; 4 - LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB - Requereu na forma regimental falar sobre os
trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 15ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 08 de junho
de 2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
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____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
02/06/2026
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EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
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ASSINATURAS
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 02/06/2026 07:48:13 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 02/06/2026 07:50:45 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 02/06/2026 08:12:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 02/06/2026 08:28:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 02/06/2026 08:32:13 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 02/06/2026 08:33:28 GMT-03:00
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 02/06/2026 09:20:29 GMT-03:00
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 03/06/2026 15:30:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 049/2026 | Anexo: 14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (6/7) 55/56
ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 03/06/2026 15:36:37 GMT-03:00
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