Proc. Administrativo 054/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 22/05/2026 às 07:30:20
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40
(seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
Senhor Presidente,
Informo que foi protocolado junto à Secretaria Legislativa desta Casa de Leis, sob nº 000058/2026, em 22 de maio de
2026, às 07h23min23s, o Ofício nº 081/2026, oriundo do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de
Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três
mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).
Consta como autor da proposição o Senhor Rogério Gallina, Prefeito Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, encaminha-se para as providências regimentais cabíveis.
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
PL_30_2026.pdf
PROTOCOLO_DO_PL_30_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 054/2026 1/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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2/58
Ofício 081/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 21/05/2026 às 16:11:40
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 030/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 030/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 030/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, em regime de urgência, conforme mensagens anexas. Considerando a proximidade
do período de vedações estabelecido pela legislação eleitoral, especialmente pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das
Eleições), a qual impõe limitações administrativas e operacionais à formalização de atos, execução de programas,
transferências de recursos e realização de ações públicas em período eleitoral. Desta forma, a aprovação célere do
presente Projeto de Lei mostra-se necessária para assegurar a continuidade do interesse público, a regular execução
administrativa e o cumprimento dos prazos legais e operacionais do Município.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_030_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 030/2026
Saudade do Iguaçu, 20 de maio de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
030/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 2.044.147,06, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
utilizados para a realização de obra de pavimentação asfáltica na estrada rural da comunidade de
Linha Tateto com recursos do Convênio 059/2026 FEAP/SEAB-PR.
02 – R$ 4.100.352,34, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
utilizados para a realização de obra de pavimentação asfáltica na estrada rural da comunidade de
Linha Bom Jesus com recursos do Convênio 067/2026 FEAP/SEAB-PR.
03 – R$ 238.750,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente, que serão
utilizados para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (01 carreta agrícola basculante,
01 semeadeira de arrasto e 01 rolo faca) com recursos do Convênio 993224/2026 MAPA.
04 – R$ 510.720,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão utilizados
para a aquisição de 03 terrenos urbanos (partes de lotes urbanos conforme descrito no Projeto de Lei
Complementar nº. 001/2026).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 030/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e
três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 1328 - Convênio 059/2026 FEAP/SEAB-PR - Pavimentação Estradas Rurais
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 2.044.147,06
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 1329 - Convênio 067/2026 FEAP/SEAB-PR - Pavimentacao Estradas Rurais
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 4.100.352,34
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 1330 - Convênio 993224/2026 MAPA - Máquinas e Equipamentos
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 238.750,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 1.008 – Aquisição de Imóveis Para a Administração Pública
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449061 – Aquisição de Imóveis
Valor em R$: 510.720,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 6.893.969,40.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 510.720,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 510.720,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.17.00
Descrição: Convênio FEAP/SEAB-PR 059/2026 Pavimentação de Estradas Rurais
Fonte de Recurso: 1328 - Convenio 059/2026 FEAP/SEAB-PR – Pavimentação Estradas Rurais
Valor Excesso de Arrecadação R$: 2.044.147,06
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.19.00
Descrição: Convênio FEAP/SEAB-PR 059/2026 Pavimentação de Estradas Rurais
Fonte de Recurso: 1329 - Convenio 067/2026 FEAP/SEAB-PR - Pavimentação Estradas Rurais
Valor Excesso de Arrecadação R$: 4.100.352,34
Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.06.00
Descrição: Convênio 993224/2026 MAPA – Máquinas e Equipamentos
Fonte de Recurso: 1330 - Convênio 993224/2026 MAPA - Máquinas e Equipamentos
Valor Excesso de Arrecadação R$: 238.750,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 6.383.249,40.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de maio de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 054/2026 | Anexo: PL_30_2026.pdf (5/6) 7/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D973-7204-8F52-D049
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 21/05/2026 16:12:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 054/2026 | Anexo: PL_30_2026.pdf (6/6) 8/58
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000058
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/22000058
Número /
Ano
000058/2026
Data /
Horário
22/05/2026 - 07:23:23
Ementa
Ofício 081/2026, encaminhando para a apreciação dos vereadores em Regime de Urgência o Projeto de Lei Nº 030/2026, que
autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e
quarenta centavos).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
6
Emitido
por
admin
Proc. Administrativo 1- 054/2026 9/58
Proc. Administrativo 1- 054/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 22/05/2026 às 07:33:05
Setores envolvidos:
SEC-ADMIN, PRES, PLEN
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40
(seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
Vistos.
Recebo o Memorando, oriundo da Secretaria Administrativa desta Casa de Leis, o qual comunica o protocolo do
Ofício nº 081/2026, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito Municipal, autuado sob o Protocolo nº 000058/2026, em
22 de maio de 2026, às 07h23min23s.
A referida matéria trata do Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões,
oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), destinado à
suplementação de dotações orçamentárias vinculadas às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e de
Administração e Finanças.
Diante do regular protocolo da matéria legislativa, determino:
I – A inclusão do Projeto de Lei nº 030/2026 no expediente da próxima Sessão Ordinária, a ser realizada, para leitura
e conhecimento do Plenário;
II – Cumpra-se o regular trâmite legislativo, observadas as disposições regimentais pertinentes.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FA7A-12F2-CA58-673F e informe o código FA7A-12F2-CA58-673F
Proc. Administrativo 1- 054/2026 10/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA7A-12F2-CA58-673F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 22/05/2026 07:33:30 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FA7A-12F2-CA58-673F
Proc. Administrativo 2- 054/2026 11/58
Proc. Administrativo 2- 054/2026
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 29/05/2026 às 13:58:24
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40
(seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
Recebo o Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e
noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).
Considerando o regular trâmite da matéria legislativa e observadas as disposições regimentais desta Casa de Leis,
encaminhe-se o referido Projeto de Lei à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo regimental de 08 (oito) dias.
Outrossim, abram-se vistas à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer técnico-jurídico
acerca da matéria.
Cumpra-se.
_
Diego Trindade
Presidente da Câmara
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FD37-C43B-6752-4E1E e informe o código FD37-C43B-6752-4E1E
Proc. Administrativo 2- 054/2026 12/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FD37-C43B-6752-4E1E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 29/05/2026 13:58:39 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/FD37-C43B-6752-4E1E
Proc. Administrativo 3- 054/2026 13/58
Proc. Administrativo 3- 054/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 29/05/2026 às 14:04:09
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40
(seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, reunidas de forma conjunta, após análise do
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três
mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), deliberaram pela emissão de parecer favorável à
tramitação e aprovação da matéria.
Diante disso, encaminha-se o presente parecer à Presidência da Câmara Municipal para as providências regimentais
cabíveis e posterior inclusão da matéria na Ordem do Dia para deliberação do Plenário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CD00-F19C-514A-4ECC e informe o código CD00-F19C-514A-4ECC
Proc. Administrativo 3- 054/2026 14/58
Anexos:
Parecer_034_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/CD00-F19C-514A-4ECC e informe o código CD00-F19C-514A-4ECC
Proc. Administrativo 3- 054/2026 15/58
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
E-mail: legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br - Site: www.saudadedoiguacu.pr.leg.br
PARECER Nº 034/2026 de 29 de maio de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 030/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026, no valor de
R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
e nove reais e quarenta centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 030/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de
2026, no valor total de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil,
novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), destinado ao reforço de
dotações orçamentárias vinculadas às Secretarias Municipais de Agricultura e Meio
Ambiente e de Administração e Finanças, conforme detalhamento constante da
proposição.
Conforme a Mensagem nº 030/2026, encaminhada pelo Poder Executivo
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
• R$ 2.044.147,06, destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, para realização de obra de pavimentação asfáltica na estrada rural
da comunidade de Linha Tateto, com recursos do Convênio nº 059/2026
FEAP/SEAB-PR;
• R$ 4.100.352,34, destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, para realização de obra de pavimentação asfáltica na estrada rural
da comunidade de Linha Bom Jesus, com recursos do Convênio nº 067/2026
FEAP/SEAB-PR;
• R$ 238.750,00, destinados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, para aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, sendo 01
carreta agrícola basculante, 01 semeadeira de arrasto e 01 rolo faca, com
recursos do Convênio nº 993224/2026 MAPA;
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• R$ 510.720,00, destinados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
para aquisição de 03 terrenos urbanos, conforme descrito no Projeto de Lei
Complementar nº 001/2026.
Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional suplementar são
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 e de excesso de
arrecadação, conforme disposto no art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Do montante total, R$ 510.720,00 decorrem de superávit financeiro,
provenientes da Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres). Já o valor de R$
6.383.249,40 decorre de excesso de arrecadação oriundo de transferências
voluntárias e convênios firmados com o Governo do Estado do Paraná e o Governo
Federal, vinculados às Fontes 1328, 1329 e 1330.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº
081/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000058/2026,
em 22 de maio de 2026, às 07h23min23s, acompanhado da respectiva mensagem
legislativa e minuta do projeto de lei, com solicitação de tramitação em regime de
urgência.
A matéria foi lida no expediente da Sessão Ordinária subsequente ao protocolo,
ocasião em que o pedido de tramitação em regime de urgência foi submetido à
apreciação do Plenário, restando rejeitado pelos Vereadores, motivo pelo qual foi
concedido o prazo regimental de 08 (oito) dias para manifestação das Comissões
Permanentes.
Na sequência, o Presidente da Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei
nº 030/2026 à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e
Orçamento, para emissão de parecer conjunto, com abertura de vistas à Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal, observando-se o prazo regimental fixado para análise
da matéria.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos
constitucionais, em especial o art. 165, §8º, da Constituição Federal, que admite a
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo a transparência e a
responsabilidade na gestão fiscal.
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A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, nos termos do art. 28, §1º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
de Saudade do Iguaçu, o qual dispõe serem de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
as leis que tratem do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual. Ainda, o art. 67 da Lei Orgânica Municipal estabelece que as leis de
iniciativa do Poder Executivo compreenderão o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, abrangendo igualmente as alterações
orçamentárias e créditos adicionais deles decorrentes.
Não foram identificados vícios de iniciativa ou de forma, tendo a tramitação
observado os procedimentos regimentais pertinentes.
O Projeto de Lei nº 030/2026 dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três
mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), destinados à execução
de obras de pavimentação rural, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e
aquisição de imóveis para a Administração Pública Municipal, mediante utilização de
superávit financeiro e excesso de arrecadação decorrente de convênios estaduais e
federais.
Constata-se, ainda, que os recursos indicados para cobertura do crédito
encontram-se devidamente especificados, atendendo às exigências do art. 43, §1º,
incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve adequadamente o conteúdo
normativo da proposição, as dotações orçamentárias estão organizadas de forma
técnica e sistemática, e a Mensagem nº 030/2026 apresenta fundamentação suficiente
quanto à necessidade da medida e à destinação pública dos recursos.
Verifica-se, ainda, compatibilidade da matéria com o Plano Plurianual – PPA
2026/2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, conforme
expressamente consignado nos arts. 3º e 4º da proposição.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos, constitucionais
ou regimentais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 030/2026, por sua plena legalidade, constitucionalidade e adequada técnica
legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº
030/2026 tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias vinculadas às
Secretarias Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e de Administração e Finanças,
visando atender demandas de investimento em infraestrutura rural, modernização do
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setor agrícola e ampliação do patrimônio público municipal no exercício financeiro de
2026.
A suplementação proposta mostra-se necessária e compatível com o interesse
público, contribuindo diretamente para a melhoria da infraestrutura viária rural,
fortalecimento das atividades agropecuárias, ampliação da capacidade operacional da
administração pública e incentivo ao desenvolvimento econômico do Município.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº
030/2026 encontra amparo legal no art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº
4.320/1964, sendo custeada por superávit financeiro do exercício de 2025 e por
excesso de arrecadação decorrente de convênios estaduais e federais, conforme
demonstrado no projeto.
Os recursos estão assim distribuídos:
1. Superávit Financeiro – Exercício de 2025
• Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres): R$ 510.720,00.
Total do Superávit Financeiro: R$ 510.720,00.
2. Excesso de Arrecadação
• Convênio FEAP/SEAB-PR nº 059/2026 – Pavimentação de Estradas
Rurais – Fonte 1328: R$ 2.044.147,06;
• Convênio FEAP/SEAB-PR nº 067/2026 – Pavimentação de Estradas
Rurais – Fonte 1329: R$ 4.100.352,34;
• Convênio MAPA nº 993224/2026 – Máquinas e Equipamentos – Fonte
1330: R$ 238.750,00.
Total do Excesso de Arrecadação: R$ 6.383.249,40.
Total Geral dos Recursos: R$ 6.893.969,40.
O total dos recursos corresponde integralmente ao valor do crédito adicional
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 030/2026, demonstrando a regularidade
da fonte de custeio, a observância dos requisitos legais e a manutenção do equilíbrio
orçamentário da proposta.
CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº
030/2026, no valor total de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três
mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), encontra-se
devidamente amparada pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº
4.320/1964, estando adequadamente justificada quanto ao interesse público, à
finalidade da despesa, à origem dos recursos e à compatibilidade com a execução
orçamentária municipal.
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IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, reunidas
de forma conjunta, após análise da matéria, concluem que o Projeto de Lei nº 030/2026
atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais, bem como observa a
adequada técnica legislativa, não apresentando vícios de forma ou de conteúdo.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a
proposição está devidamente fundamentada, com indicação clara das fontes de
recursos, compreendendo superávit financeiro do exercício de 2025 e excesso de
arrecadação decorrente de convênios estaduais e federais, mostrando-se compatível
com os instrumentos de planejamento governamental, em especial o Plano Plurianual
2026–2029 (Lei Municipal nº 1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026
(Lei Municipal nº 1.646/2025) e a Lei Orçamentária Anual vigente.
Ademais, a medida revela-se pertinente e de interesse público, considerando a
necessidade de adequação das dotações orçamentárias para assegurar a execução
de obras de pavimentação rural, aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e
ampliação do patrimônio público municipal, contribuindo diretamente para o
fortalecimento da infraestrutura rural e do desenvolvimento econômico do Município.
Diante do exposto, as Comissões opinam pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 030/2026, por entendê-lo juridicamente regular, financeiramente viável e
tecnicamente adequado, estando apto a prosseguir para deliberação do Plenário, nos
termos regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 29 de maio de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 29/05/2026 14:11:14 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 29/05/2026 14:14:50 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 01/06/2026 07:32:15 GMT-03:00
Papel: Parte
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 01/06/2026 07:33:03 GMT-03:00
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Proc. Administrativo 4- 054/2026
De: Diego T. - PLEN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 29/05/2026 às 15:51:26
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40
(seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
Vistos.
Recebo o parecer favorável emitido pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
referentes ao Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Diante da regular tramitação da matéria, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 030/2026 na Ordem do Dia da
próxima Sessão Ordinária para discussão e votação, nos termos regimentais.
_
Diego Trindade
Presidente da Câmara
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 4- 054/2026 22/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1333-B43D-129A-0ED5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 29/05/2026 15:51:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 5- 054/2026 23/58
Proc. Administrativo 5- 054/2026
De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 01/06/2026 às 09:56:54
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40
(seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
Encaminho parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_30_Parecer_n_51_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR)
Procuradoria Jurídica
Parecer Jurídico Nº 5126
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann.
INTERESSADA: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 030026.
AUTOR: Poder Executivo Municipal.
OBJETO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de
2026.
EMENTA: “Direito Constitucional e Financeiro. Projeto de lei de iniciativa do Poder
Executivo. Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2026 (R$ 6.893.969,40). Utilização de superávit financeiro do exercício anterior e excesso de
arrecadação proveniente de convênios estaduais e federais. Atendimento aos requisitos da Lei
Federal nº 4.320/1964. Atualização do PPA e da LDO. Inexistência de vícios de iniciativa,
legalidade ou constitucionalidade. Parecer favorável à tramitação e aprovação”.
RELATÓRIO:
Vem a esta assessoria jurídica, para análise e emissão de parecer, o Projeto
de Lei nº 030/2026, encaminhado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu.
A proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor total de R$
6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e
nove reais e quarenta centavos).
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Conforme o texto legal e a Mensagem nº 030/2026, os recursos destinamse às seguintes finalidades:
1. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – R$ 2.044.147,06 para
execução de obra de pavimentação asfáltica na estrada rural da Comunidade de
Linha Tateto, mediante recursos do Convênio nº 059/2026 FEAP/SEAB-PR.
2. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – R$ 4.100.352,34 para
execução de obra de pavimentação asfáltica na estrada rural da Comunidade de
Linha Bom Jesus, mediante recursos do Convênio nº 067/2026 FEAP/SEAB-PR.
3. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – R$ 238.750,00 destinados
à aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, compreendendo carreta
agrícola basculante, semeadeira de arrasto e rolo faca, mediante recursos do
Convênio nº 993224/2026 do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.
4. Secretaria Municipal de Administração e Finanças – R$ 510.720,00 destinados à
aquisição de três terrenos urbanos, conforme descrito no Projeto de Lei
Complementar nº 001/2026.
É o breve relato. Passo à fundamentação.
FUNDAMENTAÇÃO:
O Projeto de Lei em análise atende aos pressupostos de
constitucionalidade, legalidade e regimentalidade necessários para sua regular
tramitação perante esta Casa Legislativa.
A iniciativa legislativa é legítima, porquanto a matéria versa sobre
alteração orçamentária e abertura de crédito adicional suplementar, temática inserida
na competência privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 165 da
Constituição Federal. Assim, não se verifica qualquer vício de iniciativa.
No aspecto material, a proposição observa os requisitos previstos na Lei
Federal nº 4.320/1964, especialmente aqueles constantes do art. 43, § 1º, incisos I e II,
que autorizam a abertura de créditos adicionais mediante a utilização de superávit
financeiro e excesso de arrecadação.
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Com efeito, o art. 2º do Projeto de Lei demonstra de forma clara e
objetiva a origem dos recursos destinados à cobertura do crédito suplementar, sendo:
• R$ 510.720,00 provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de
2025, referente à fonte de recursos ordinários livres; e
• R$ 6.383.249,40 provenientes de excesso de arrecadação decorrente de receitas
vinculadas aos Convênios nº 059/2026 FEAP/SEAB-PR, nº 067/2026 FEAP/SEABPR e nº 993224/2026 MAPA.
Dessa forma, encontram-se devidamente identificadas e demonstradas as
fontes de custeio dos créditos pretendidos, atendendo integralmente às exigências da
legislação financeira vigente.
Cumpre destacar que os recursos provenientes dos convênios possuem
destinação específica para investimentos de relevante interesse público, notadamente a
melhoria da infraestrutura viária rural por meio da pavimentação asfáltica de estradas
das comunidades de Linha Tateto e Linha Bom Jesus, bem como o fortalecimento da
atividade agrícola local mediante aquisição de equipamentos destinados ao atendimento
dos produtores rurais do Município.
Além disso, a aquisição de imóveis pela Administração Municipal encontra
respaldo na discricionariedade administrativa voltada à consecução do interesse público,
cabendo ao Poder Legislativo analisar a conveniência e oportunidade política da medida,
inexistindo, sob o aspecto jurídico, qualquer impedimento à sua aprovação, desde que
observadas as demais normas aplicáveis.
Verifica-se, ainda, que os artigos 3º e 4º da proposição promovem a
necessária atualização das metas e dos custos financeiros constantes do Plano Plurianual
– PPA (Lei Municipal nº 1.645/2025) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei
Municipal nº 1.646/2025), preservando a compatibilidade entre os instrumentos de
planejamento e orçamento exigida pelo ordenamento jurídico.
Portanto, não se constatam afrontas à Constituição Federal, à Lei Orgânica
Municipal, à Lei Federal nº 4.320/1964, tampouco aos princípios que regem a
Administração Pública.
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Poder Legislativo Municipal
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3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando que a propositura atende aos ditames legais
e constitucionais, bem como à técnica legislativa e orçamentária exigida para a espécie,
esta Assessoria Jurídica emite PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento e aprovação do
Projeto de Lei nº 030/2026, devendo este seguir seu trâmite regimental normal e ser
submetido à deliberação do Plenário.
É o parecer.
Saudade do Iguaçu (PR), 01 de junho de 2026.
Atenciosamente
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4
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Proc. Administrativo 6- 054/2026 29/58
Proc. Administrativo 6- 054/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 02/06/2026 às 07:57:32
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40
(seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
Vistos.
Comunico que o Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro
de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove
reais e quarenta centavos), foi aprovado em primeira apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal durante a 14ª
Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 01 de junho de 2026.
Junte-se aos autos para registro e demais providências cabíveis, dando-se prosseguimento à tramitação legislativa
da matéria.
Cumpra-se.
_
Diego Trindade
Presidente da Câmara
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 054/2026 30/58
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Proc. Administrativo 7- 054/2026 31/58
Proc. Administrativo 7- 054/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 03/06/2026 às 15:54:28
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40
(seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
Encaminho, para os devidos fins e juntada ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 030/2026, a Ata Eletrônica da
14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 01 de junho de 2026, com abertura às
18h30min e encerramento conforme registro em ata, na qual consta a apreciação e aprovação da matéria em
primeira votação.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 03 de junho de 2026.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Anexos:
14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 054/2026 32/58
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ASSINATURAS
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33/58
Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/06/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 01/06/2026 - 19:12
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 14ª Sessão Ordinária/2026 do dia 01
(primeiro) do mês de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da 13ª Sessão Ordinária/2026 do dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de
2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da
Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos
vereadores. Documentos Recebidos: Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e
Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio n.º 120/2026, expedido pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná que julgou pela aprovação com ressalvas as Contas do Poder
Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná relativas ao Exercício
Financeiro de 2024, de responsabilidade do senhor Darlei Trento.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2026, Autoriza a abertura no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2026 de um crédito Adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 61, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este
encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 2 - PARECER nº 34 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 030/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 -
PARECER nº 35 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 031/2026. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 4 - PARECER nº 36 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 05/2026.
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, JOÃO PEDRO HARTMANN , VALDIR BAGESTON DE RAMOS ,
EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
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Proc. Administrativo 054/2026 | Anexo: 14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/7) 34/58
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 5 -
INDICAÇÃO nº 16 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine aos setores competentes a realização de estudos visando à retomada da
execução do Programa Pacote Agrícola, instituído pela Lei Municipal nº 1.411/2021, de 23
de junho de 2021, para que volte a ser executado e disponibilizado aos produtores rurais
nos mesmos moldes em que era realizado nos anos anteriores. Autores: ALEXANDRO
BETT - ALEX, DIVONEI PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, VALDIR BAGESTON DE
RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 17 de
2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a realização de estudos técnicos e financeiros visando à disponibilização de
ônibus equipados com banheiro para o transporte de pacientes do Município que
necessitam se deslocar para consultas, exames e tratamentos médicos, especialmente
para a cidade de Pato Branco e demais centros de atendimento regional. Autor: DIEGO
TRINDADE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 50, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Projeto de Lei permanece aguardando a
emissão dos pareceres das Comissões competentes. Na condição de Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Edelvan Lazare solicitou a dilatação do
prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram
requisitados documentos complementares ao Poder Executivo Municipal com a finalidade
de subsidiar a análise técnica da matéria. Ressaltou, ainda, que até a presente data os
documentos solicitados não foram encaminhados pela municipalidade, o que inviabiliza a
conclusão dos trabalhos da comissão dentro do prazo inicialmente estabelecido.
Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026,
Extingue e cria Função Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O referido Projeto de Lei permanece nas Comissões competentes
para análise e emissão de parecer. Na oportunidade, o Vereador Edelvan Lazare,
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou a dilatação do prazo para
apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram requisitados
documentos e informações complementares ao Poder Executivo Municipal para subsidiar
a análise da matéria. Esclareceu, ainda, que até a presente data os documentos solicitados
não haviam sido encaminhados pela municipalidade. Solicitação esta deferida pelo senhor
presidente. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13
de dezembro de 2017, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões
médicos, revoga a Lei Municipal nº 1.215, de 14 de agosto de 2018, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 55, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Projeto de Lei permanece aguardando a
emissão dos pareceres das Comissões competentes. Na condição de Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Edelvan Lazare solicitou a dilatação do
prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram
requisitados documentos complementares ao Poder Executivo Municipal com a finalidade
de subsidiar a análise técnica da matéria. Ressaltou, ainda, que até a presente data os
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Proc. Administrativo 054/2026 | Anexo: 14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/7) 35/58
documentos solicitados não foram encaminhados pela municipalidade, o que inviabiliza a
conclusão dos trabalhos da comissão dentro do prazo inicialmente estabelecido.
Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2026,
Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para adequar a natureza jurídica
do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 56, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O referido Projeto de Lei permanece nas
Comissões competentes para análise e emissão de parecer. Na oportunidade, o Vereador
Edelvan Lazare, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou a dilatação do
prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram
requisitados documentos e informações complementares ao Poder Executivo Municipal
para subsidiar a análise da matéria. Esclareceu, ainda, que até a presente data os
documentos solicitados não haviam sido encaminhados pela municipalidade. Solicitação
esta deferida pelo senhor presidente. ; 5 - PARECER nº 34 de 2026, Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 030/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 6 - PROJETO DE
LEI nº 30 de 2026, Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove
reais e quarenta centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 58, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo
Plenário. ; 7 - PARECER nº 35 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 031/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 8 - PROJETO DE LEI nº 31 de
2026, Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.097.712,44
(um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 59, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.:
Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 9 - PROJETO DE LEI nº
26 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual
de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 52, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ;
10 - PARECER nº 36 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo Nº 05/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 11 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026, Dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos, materiais médico-hospitalares, nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites
especiais e fraldas mediante apresentação de prescrição médica, no âmbito da rede
pública de saúde do Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Autor:
DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 60, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1
de 2026, Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, JOÃO PEDRO HARTMANN , VALDIR BAGESTON DE RAMOS ,
EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
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Proc. Administrativo 054/2026 | Anexo: 14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (3/7) 36/58
exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade. Autores: DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 51, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Projeto de
Decreto Legislativo aprovado em segunda e ultima apreciação pelo Plenário com os votos
contrários dos vereadores Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon, Emerson Martignago
e Valdir Bageston de Ramos. ; 13 - INDICAÇÃO nº 13 de 2026, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que determine aos Departamentos de Engenharia e Urbanismo, em
conjunto com o setor competente, a realização de estudos técnicos, financeiros e
orçamentários visando à extensão da rede de iluminação pública na via pública que dá
acesso da BR-158 até as propriedades das famílias Aimi e Viero, no perímetro urbano da
Comunidade de Linha Urutu. Autor: DIEGO TRINDADE, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do
senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do
Regimento Interno. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre a sua atuação junto ao Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná. ; 2 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP - Requereu na forma
regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/
PR. ; 3 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar sobre os
trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. ; 4 - LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB - Requereu na forma regimental falar sobre os
trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 15ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 08 de junho
de 2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
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Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 02/06/2026
Página 4
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, JOÃO PEDRO HARTMANN , VALDIR BAGESTON DE RAMOS ,
EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
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Proc. Administrativo 054/2026 | Anexo: 14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (4/7) 37/58
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
02/06/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
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Página 5
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EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
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Proc. Administrativo 8- 054/2026 40/58
Proc. Administrativo 8- 054/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 09/06/2026 às 09:51:46
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40
(seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
Vistos.
Comunico que o Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e
noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), foi APROVADO EM SEGUNDA E
ÚLTIMA APRECIAÇÃO pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, durante a 15ª
Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 08 de junho de 2026.
Junte-se aos autos para registro e demais providências cabíveis.
Cumpra-se.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
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Proc. Administrativo 8- 054/2026 41/58
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Ofício 070/2026 42/58
Ofício 070/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 09/06/2026 às 10:15:53
Setores envolvidos:
PRES
ncaminhamento do Projeto de Lei nº 030/2026
Ao Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 030/2026
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no
valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e
quarenta centavos), para as providências cabíveis.
Informo que a matéria foi regularmente apreciada pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
Iguaçu, tendo sido aprovada em primeira apreciação durante a 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura, realizada em 01 de junho de 2026, e aprovada em segunda e última apreciação durante a
15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 08 de junho de 2026, observadas
as disposições legais e regimentais pertinentes.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
PL_30_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 070/2026 43/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2F34-8AE7-B917-753E
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 09/06/2026 10:16:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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44/58
Ofício 081/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 21/05/2026 às 16:11:40
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 030/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 030/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 030/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, em regime de urgência, conforme mensagens anexas. Considerando a proximidade
do período de vedações estabelecido pela legislação eleitoral, especialmente pela Lei Federal nº 9.504/1997 (Lei das
Eleições), a qual impõe limitações administrativas e operacionais à formalização de atos, execução de programas,
transferências de recursos e realização de ações públicas em período eleitoral. Desta forma, a aprovação célere do
presente Projeto de Lei mostra-se necessária para assegurar a continuidade do interesse público, a regular execução
administrativa e o cumprimento dos prazos legais e operacionais do Município.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_030_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 054/2026 | Anexo: PL_30_2026.pdf (1/6) 45/58
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 030/2026
Saudade do Iguaçu, 20 de maio de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
030/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 2.044.147,06, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
utilizados para a realização de obra de pavimentação asfáltica na estrada rural da comunidade de
Linha Tateto com recursos do Convênio 059/2026 FEAP/SEAB-PR.
02 – R$ 4.100.352,34, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que serão
utilizados para a realização de obra de pavimentação asfáltica na estrada rural da comunidade de
Linha Bom Jesus com recursos do Convênio 067/2026 FEAP/SEAB-PR.
03 – R$ 238.750,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente, que serão
utilizados para a aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas (01 carreta agrícola basculante,
01 semeadeira de arrasto e 01 rolo faca) com recursos do Convênio 993224/2026 MAPA.
04 – R$ 510.720,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão utilizados
para a aquisição de 03 terrenos urbanos (partes de lotes urbanos conforme descrito no Projeto de Lei
Complementar nº. 001/2026).
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 054/2026 | Anexo: PL_30_2026.pdf (2/6) 46/58
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 030/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e
três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 1328 - Convênio 059/2026 FEAP/SEAB-PR - Pavimentação Estradas Rurais
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 2.044.147,06
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 1329 - Convênio 067/2026 FEAP/SEAB-PR - Pavimentacao Estradas Rurais
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 4.100.352,34
Órgão: 07.00 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade: 07.01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função: 20 – Agricultura
Sub-função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa: 15 – Saudade do Iguaçu Com Mais Agricultura
Ação: 2.014 – Apoio a Produção Agropecuária
Fonte: 1330 - Convênio 993224/2026 MAPA - Máquinas e Equipamentos
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 238.750,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 1.008 – Aquisição de Imóveis Para a Administração Pública
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 449061 – Aquisição de Imóveis
Valor em R$: 510.720,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 6.893.969,40.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 510.720,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 510.720,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.17.00
Descrição: Convênio FEAP/SEAB-PR 059/2026 Pavimentação de Estradas Rurais
Fonte de Recurso: 1328 - Convenio 059/2026 FEAP/SEAB-PR – Pavimentação Estradas Rurais
Valor Excesso de Arrecadação R$: 2.044.147,06
Natureza da Receita: 2.4.2.2.99.0.1.19.00
Descrição: Convênio FEAP/SEAB-PR 059/2026 Pavimentação de Estradas Rurais
Fonte de Recurso: 1329 - Convenio 067/2026 FEAP/SEAB-PR - Pavimentação Estradas Rurais
Valor Excesso de Arrecadação R$: 4.100.352,34
Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.06.00
Descrição: Convênio 993224/2026 MAPA – Máquinas e Equipamentos
Fonte de Recurso: 1330 - Convênio 993224/2026 MAPA - Máquinas e Equipamentos
Valor Excesso de Arrecadação R$: 238.750,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 6.383.249,40.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 054/2026 | Anexo: PL_30_2026.pdf (4/6) 48/58
P R E F E I T U R A D O M U N I C Í P I O D E
SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
www.saudadedoiguacu.pr.gov
CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de maio de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Proc. Administrativo 054/2026 | Anexo: PL_30_2026.pdf (5/6) 49/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D973-7204-8F52-D049
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 21/05/2026 16:12:09 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/D973-7204-8F52-D049
Proc. Administrativo 9- 054/2026 50/58
Proc. Administrativo 9- 054/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 11/06/2026 às 07:50:50
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei nº 030/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 6.893.969,40
(seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta
Vistos.
Encaminho para juntada aos autos a Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura, realizada em 08 de junho de 2026, com abertura às 18h30min e encerramento às 19h13min,
devidamente assinada eletronicamente pelos vereadores, para que passe a integrar o respectivo processo legislativo
para os fins regimentais e administrativos pertinentes.
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
15_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ABD3-9978-1D18-2936 e informe o código ABD3-9978-1D18-2936
Proc. Administrativo 9- 054/2026 51/58
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: ABD3-9978-1D18-2936
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 11/06/2026 07:50:59 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/ABD3-9978-1D18-2936
52/58
Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/06/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 08/06/2026 - 19:13
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 15ª Sessão Ordinária/2026 do dia 08 (oito)
do mês de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador DIVONEI ROBERTO PANIZZON - PP. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 14ª Sessão Ordinária/2026
do dia 1º (primeiro) de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art.
90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo
aprovada por unanimidade dos vereadores. Documentos Recebidos: Aguarda
manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio n.º
120/2026, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que julgou pela
aprovação com ressalvas as Contas do Poder Executivo do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná relativas ao Exercício Financeiro de 2024, de responsabilidade
do senhor Darlei Trento.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2026, Dispõe sobre o
reconhecimento do cargo de Assistente de Professor de Educação Infantil como integrante
do plano de carreira do magistério, nos termos da Lei Federal nº 15.326/26, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 62, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Projeto de Lei nº 033/2026 foi encaminhado
pelo Senhor Presidente à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto
aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme
disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e
Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários da proposição, nos
termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando os impactos
decorrentes do reconhecimento do cargo de Assistente de Professor de Educação Infantil
como integrante da carreira do magistério, a aplicação do Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério, bem como o respectivo Estudo de Impacto OrçamentárioFinanceiro e a adequação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Senhor
Presidente concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para emissão de parecer conjunto pelas
referidas comissões. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 34 de 2026, Autoriza o fornecimento de
apoio alimentar aos policiais militares em efetivo serviço no Município. Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O Projeto de Lei nº 034/2026 foi encaminhado pelo Senhor Presidente à
Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus
parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos
aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do
Regimento Interno, considerando as despesas decorrentes do fornecimento de apoio
alimentar aos policiais militares em efetivo serviço no Município, a existência de dotação
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orçamentária própria e a observância da disponibilidade financeira e orçamentária
prevista na proposição. Sendo que o Senhor Presidente concedeu o prazo de 08 (oito) dias
para emissão de parecer conjunto pelas referidas Comissões. ; 3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 2 de 2026, Altera o perímetro urbano do Município de Saudade do
Iguaçu, revoga a Lei Complementar nº 028, de 28 de abril de 2020, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 65, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 foi
encaminhado pelo Senhor Presidente à Comissão de Constituição e Justiça para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno. Da mesma
forma, foi constituída Comissão Especial, composta pelos Vereadores Edelvan Lazare
(Presidente), João Pedro Hartmann e Laudemir Piontkoski (membros), para análise e
emissão de parecer quanto ao mérito da proposição, nos termos do art. 52, inciso I, alínea
“b”, e § 2º, do Regimento Interno, considerando que a matéria versa sobre alteração do
perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, revogação da Lei Complementar nº
028, de 28 de abril de 2020, e demais providências correlatas. Sendo que o Senhor
Presidente concedeu o prazo regimental de 21 (vinte e um) dias para emissão dos
respectivos pareceres pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial,
nos termos do art. 46, § 8º, do Regimento Interno. ; 4 - PARECER nº 37 de 2026,
Parecer Conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras
providências. - Obs.: Projeto de Lei Complementar aguardando Parecer das Comissões
Competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 50, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026, Extingue e cria
Função Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018. - Obs.: Projeto de Lei
aguardando Parecer das Comissões Competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - PROJETO
DE LEI nº 28 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13 de dezembro de 2017, para
adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões médicos, revoga a Lei Municipal
nº 1.215, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências. - Obs.: Projeto de Lei
aguardando Parecer das Comissões Competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 55, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - PROJETO
DE LEI nº 29 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para
adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e
Técnicos de Enfermagem no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do
Iguaçu, e dá outras providências. - Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das
Comissões Competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 56, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - PARECER nº 37 de 2026,
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Parecer Conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 6 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2026, Autoriza a abertura no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2026
de um crédito Adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 61, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 7 -
PROJETO DE LEI nº 31 de 2026, Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e
quarenta e quatro centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 59, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda
Apreciação pelo Plenário. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2026, Autoriza a abertura, no
Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e
noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 58, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 9 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026, Dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos, materiais médico-hospitalares, nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites
especiais e fraldas mediante apresentação de prescrição médica, no âmbito da rede
pública de saúde do Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Autor:
DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 60, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto
de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 10 - INDICAÇÃO nº 16 de
2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a realização de estudos visando à retomada da execução do Programa Pacote
Agrícola, instituído pela Lei Municipal nº 1.411/2021, de 23 de junho de 2021, para que
volte a ser executado e disponibilizado aos produtores rurais nos mesmos moldes em que
era realizado nos anos anteriores. Autores: ALEXANDRO BETT - ALEX, DIVONEI
PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao
conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do
Art. 116 do Regimento Interno. ; 11 - INDICAÇÃO nº 17 de 2026, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a realização de
estudos técnicos e financeiros visando à disponibilização de ônibus equipados com
banheiro para o transporte de pacientes do Município que necessitam se deslocar para
consultas, exames e tratamentos médicos, especialmente para a cidade de Pato Branco e
demais centros de atendimento regional. Autor: DIEGO TRINDADE, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao
conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do
Art. 116 do Regimento Interno. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR. ; 2 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma regimental falar
sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. ; 3 - JOÃO
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PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos da
Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 16ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 15 de junho
de 2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 09/06/2026 07:50:42 GMT-03:00
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 09/06/2026 08:17:26 GMT-03:00
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 09/06/2026 08:31:23 GMT-03:00
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 10/06/2026 10:51:27 GMT-03:00
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 10/06/2026 11:39:19 GMT-03:00
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Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 10/06/2026 13:51:58 GMT-03:00
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 11/06/2026 07:40:23 GMT-03:00
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