Proc. Administrativo 055/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: PRES - PRESIDÊNCIA - A/C Diego T.
Data: 22/05/2026 às 11:02:41
Setores envolvidos:
PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Nº 031/2026, que autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.097.712,44
Senhor Presidente,
Informo que foi protocolado junto à Secretaria Legislativa desta Casa de Leis, sob nº 000059/2026, em 22 de maio de
2026, às 10h57min19s, o Ofício nº 082/2026, oriundo do Gabinete do Prefeito Municipal, encaminhando o Projeto de
Lei nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e
doze reais e quarenta e quatro centavos).
Consta como autor da proposição o Senhor Rogério Gallina, Prefeito Municipal.
Sendo o que se apresenta para o momento, encaminha-se para as providências regimentais cabíveis.
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
PL_31_2026.pdf
PROTOCOLO_DO_PL_31_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 22/05/2026 11:02:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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2/63
Ofício 082/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 22/05/2026 às 10:12:49
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 031/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 031/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 031/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_031_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Mensagem nº. 031/2026
Saudade do Iguaçu, 20 de maio de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
031/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 44.759,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados para a
aquisição de materiais esportivos necessários as atividades da secretaria.
02 – R$ 389.953,44, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados na
construção/aquisição de uma pista de skate e 01 academia ao ar livre no Parque do Lago (recursos
repassados pelo Fundo Estadual do Esporte).
03 – R$ 443.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados na
realização de obra de reforma no ginásio de esportes da comunidade de Linha Urutu (recursos
repassados pela Emenda 202537020015).
04 – R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão utilizados
na aquisição de materiais de consumo necessários as atividades da secretaria.
05 – R$ 160.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes que serão cedidos aos clubes de mães do
município (recursos repassados pela Emenda 202637020004).
06 – R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
utilizados na aquisição de materiais gráficos necessários para a manutenção dos programas “Raspou
Ganhou” e “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, que foram estabelecidos pela Lei Municipal
1648/2025.
07 – R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
utilizados nos pagamentos de premiações do programa “Raspou Ganhou”, que foi estabelecido pela
Lei Municipal 1648/2025.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 031/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil,
setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 1327 – Transferência Custeio Fundo Estadual do Esporte
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 44.759,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 2984 – Investimento Fundo Estadual do Esporte - Programa o Esporte que Queremos -
Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 351.953,44
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 984 – Investimento Fundo Estadual do Esporte - Programa o Esporte que Queremos
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 38.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 2987 - Emenda Individual 202537020015 - Reforma Infraestrutura Esportiva - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 396.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 987 - Emenda Individual 202537020015 - Reforma Infraestrutura Esportiva
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 47.000,00
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais
Fonte: 1300 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS Investimento – Emenda 202637020004
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 160.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub-função: 691 – Promoção Comercial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.061 – Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub-função: 691 – Promoção Comercial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.061 – Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339031 – Premiações Culturais, Artísiticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor em R$: 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.097.712,44
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.7.2.9.99.0.1.08.00
Descrição: Transferência Fundo Estadual do Esporte - Delib. CEE 01/2026
Fonte de Recurso: 1327 – Transferência Custeio Fundo Estadual do Esporte
Valor Excesso de Arrecadação R$: 42.959,00
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 1327 – Transferência Custeio Fundo Estadual do Esporte
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.800,00
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 984 – Investimento Fundo Estadual do Esporte - Programa o Esporte que
Queremos
Valor Excesso de Arrecadação R$: 38.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 987 - Emenda Individual 202537020015 - Reforma Infraestrutura Esportiva
Valor Excesso de Arrecadação R$: 47.000,00
Natureza da Receita: 2.4.1.3.50.0.1.00.00
Descrição: Transferências do FNAS - Principal
Fonte de Recurso: 1300 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS Investimento – Emenda
202637020004
Valor Excesso de Arrecadação R$: 150.000,00
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 1300 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS Investimento – Emenda
202637020004
Valor Excesso de Arrecadação R$: 10.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 289.759,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 60.000,00
Fonte de Recurso: 984 – Investimento Fundo Estadual do Esporte - Programa o Esporte que
Queremos
Valor do Superávit Financeiro R$: 351.953,44
Fonte de Recurso: 987 - Emenda Individual 202537020015 - Reforma Infraestrutura Esportiva
Valor do Superávit Financeiro R$: 396.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 807.953,44.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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CNPJ 95.585.477/0001-92 | Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná
Rua Frei Vito Berscheid, nº 708, Bairro Central | CEP 85.568-000
Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de maio de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/96CC-CFE4-5FD5-4420 e informe o código 96CC-CFE4-5FD5-4420
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Código para verificação: 96CC-CFE4-5FD5-4420
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 22/05/2026 10:13:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000059
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12026/05/22000059
Número /
Ano
000059/2026
Data /
Horário
22/05/2026 - 10:57:19
Ementa
Ofício 082/2026, encaminhando para a apreciação dos vereadores eo Projeto de Lei Nº 031/2026, que autoriza a abertura, no
Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos).
Autor Rogério Gallina - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
8
Emitido
por
Adriano
Proc. Administrativo 1- 055/2026 11/63
Proc. Administrativo 1- 055/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PLEN - PLENÁRIO
Data: 22/05/2026 às 11:05:00
Setores envolvidos:
PLEN, PRES, SEC-ADMIN
Projeto de Lei Nº 031/2026, que autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.097.712,44
Vistos.
Recebo o presente Processo Administrativo, oriundo da Secretaria Legislativa desta Casa de Leis, o qual comunica o
protocolo do Ofício nº 082/2026, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito Municipal, autuado sob o Protocolo nº
000059/2026, em 22 de maio de 2026, às 10h57min19s.
A referida matéria trata do Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão,
noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), destinado à suplementação de dotações
orçamentárias vinculadas às Secretarias Municipais de Esporte e Cultura, Administração e Finanças, Assistência
Social e Indústria, Comércio e Turismo.
Diante do regular protocolo da matéria legislativa, determino:
I – A inclusão do Projeto de Lei nº 031/2026 no expediente da próxima Sessão Ordinária, a ser realizada, para leitura
e conhecimento do Plenário;
II – Cumpra-se o regular trâmite legislativo, observadas as disposições regimentais pertinentes.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, em 22 de maio de 2026.
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/3764-00A6-D04B-09E3 e informe o código 3764-00A6-D04B-09E3
Proc. Administrativo 1- 055/2026 12/63
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3764-00A6-D04B-09E3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 22/05/2026 11:05:17 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 2- 055/2026 13/63
Proc. Administrativo 2- 055/2026
De: Diego T. - PRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 29/05/2026 às 14:00:02
Setores (CC):
CCJ, CFO, ASS-JUR
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 031/2026, que autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.097.712,44
Recebo o Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil,
setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos).
Considerando o regular trâmite da matéria legislativa e observadas as disposições regimentais desta Casa de Leis,
encaminhe-se o referido Projeto de Lei à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise e emissão de parecer conjunto, no prazo regimental de 08 (oito) dias.
Outrossim, abram-se vistas à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, para emissão de parecer técnico-jurídico
acerca da matéria.
Cumpra-se.
_
Diego Trindade
Presidente da Câmara
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 3- 055/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 29/05/2026 às 14:06:17
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 031/2026, que autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.097.712,44
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, reunidas de forma conjunta, após análise do
Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e
doze reais e quarenta e quatro centavos), deliberaram pela emissão de parecer favorável à tramitação e aprovação
da matéria.
Diante disso, encaminha-se o presente parecer à Presidência da Câmara Municipal para as providências regimentais
cabíveis e posterior inclusão da matéria na Ordem do Dia para deliberação do Plenário.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Anexos:
Parecer_035_2026.pdf
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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PARECER Nº 035/2026 de 29 de maio de 2026.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 031/2026
AUTOR: Poder Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2026, no valor de
R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e
quatro centavos).
PARECER: FAVORÁVEL
I – RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 031/2026, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo
Municipal, tem por finalidade autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de
2026, no valor total de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e
doze reais e quarenta e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações
orçamentárias vinculadas às Secretarias Municipais de Esporte e Cultura,
Administração e Finanças, Assistência Social e Indústria, Comércio e Turismo,
conforme detalhamento constante da proposição.
Conforme a Mensagem nº 031/2026, encaminhada pelo Poder Executivo
Municipal, os recursos serão aplicados nas seguintes finalidades:
• R$ 44.759,00, destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, para
aquisição de materiais esportivos necessários às atividades da secretaria;
• R$ 389.953,44, destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, para
construção/aquisição de uma pista de skate e de 01 academia ao ar livre no
Parque do Lago, com recursos repassados pelo Fundo Estadual do Esporte;
• R$ 443.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, para
realização de obra de reforma no ginásio de esportes da comunidade de Linha
Urutu, com recursos oriundos da Emenda Individual nº 202537020015;
• R$ 20.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
para aquisição de materiais de consumo necessários às atividades da
secretaria;
• R$ 160.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, para
aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem cedidos aos
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clubes de mães do município, com recursos oriundos da Emenda nº
202637020004;
• R$ 20.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, para aquisição de materiais gráficos necessários à manutenção dos
programas “Raspou Ganhou” e “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”,
instituídos pela Lei Municipal nº 1.648/2025;
• R$ 20.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e
Turismo, para pagamento de premiações do programa “Raspou Ganhou”,
instituído pela Lei Municipal nº 1.648/2025.
Os recursos destinados à cobertura do crédito adicional suplementar são
provenientes de superávit financeiro do exercício de 2025 e de excesso de
arrecadação, conforme disposto no art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Do montante total, R$ 807.953,44 decorrem de superávit financeiro,
provenientes das Fontes 000, 984 e 987. Já o valor de R$ 289.759,00 decorre de
excesso de arrecadação oriundo de transferências estaduais e federais vinculadas às
Fontes 1300, 1327, 984 e 987.
O projeto foi encaminhado a esta Casa Legislativa por meio do Ofício nº
082/2026, do Prefeito Municipal Rogério Gallina, protocolado sob o nº 000059/2026,
em 22 de maio de 2026, às 10h57min19s, acompanhado da respectiva mensagem
legislativa e minuta do projeto de lei.
A matéria foi lida no expediente da Sessão Ordinária subsequente ao protocolo,
sendo posteriormente encaminhada às Comissões Permanentes competentes para
análise e emissão dos respectivos pareceres regimentais.
Na sequência, o Presidente da Câmara Municipal encaminhou o Projeto de Lei
nº 031/2026 à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Finanças e
Orçamento, para emissão de parecer conjunto, com abertura de vistas à Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal, observando-se o prazo regimental fixado para análise
da matéria.
II – ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a) Constitucionalidade e Legalidade
A proposição encontra-se em estrita consonância com os preceitos
constitucionais, em especial o art. 165, §8º, da Constituição Federal, que admite a
abertura de créditos suplementares. A matéria observa rigorosamente os requisitos da
Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº
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101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo a transparência e a
responsabilidade na gestão fiscal.
A iniciativa legislativa é legítima e de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, nos termos do art. 28, §1º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
de Saudade do Iguaçu, o qual dispõe serem de iniciativa privativa do Prefeito Municipal
as leis que tratem do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual. Ainda, o art. 67 da Lei Orgânica Municipal estabelece que as leis de
iniciativa do Poder Executivo compreenderão o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias e os orçamentos anuais, abrangendo igualmente as alterações
orçamentárias e créditos adicionais deles decorrentes.
Não foram identificados vícios de iniciativa ou de forma, tendo a tramitação
observado os procedimentos regimentais pertinentes.
O Projeto de Lei nº 031/2026 dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos
e doze reais e quarenta e quatro centavos), destinados à aquisição de materiais
esportivos, construção de pista de skate e academia ao ar livre, reforma de
infraestrutura esportiva, aquisição de materiais de consumo para atividades
administrativas, aquisição de equipamentos e materiais permanentes para clubes de
mães do município, bem como à manutenção e premiação de programas de incentivo
ao comércio local, mediante utilização de superávit financeiro e excesso de
arrecadação decorrente de transferências estaduais e federais.
Constata-se, ainda, que os recursos indicados para cobertura do crédito
encontram-se devidamente especificados, atendendo às exigências do art. 43, §1º,
incisos I e II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
b) Técnica Legislativa e Redação
O texto do projeto foi redigido com clareza, objetividade e precisão, atendendo
aos ditames da técnica legislativa. A ementa descreve adequadamente o conteúdo
normativo da proposição, as dotações orçamentárias estão organizadas de forma
técnica e sistemática, e a Mensagem nº 031/2026 apresenta fundamentação suficiente
quanto à necessidade da medida e à destinação pública dos recursos.
Verifica-se, ainda, compatibilidade da matéria com o Plano Plurianual – PPA
2026/2029 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, conforme
expressamente consignado nos arts. 3º e 4º da proposição.
Conclusão da CCJ: Diante da inexistência de óbices jurídicos, constitucionais
ou regimentais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 031/2026, por sua plena legalidade, constitucionalidade e adequada técnica
legislativa.
III – ANÁLISE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a) Mérito Financeiro e Orçamentário
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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O crédito adicional suplementar solicitado por meio do Projeto de Lei nº
031/2026 tem por finalidade reforçar dotações orçamentárias vinculadas às
Secretarias Municipais de Esporte e Cultura, Administração e Finanças, Assistência
Social e Indústria, Comércio e Turismo, visando atender demandas administrativas,
funcionais, esportivas, sociais e operacionais no exercício financeiro de 2026.
A suplementação proposta mostra-se necessária e compatível com o interesse
público, contribuindo diretamente para a continuidade e regularidade dos serviços
públicos prestados à população, especialmente nas áreas de esporte, cultura,
assistência social, gestão administrativa e promoção do comércio local, além de
fomentar ações de lazer, inclusão social e incentivo à atividade econômica do
Município.
b) Origem dos Recursos
A abertura do crédito adicional suplementar prevista no Projeto de Lei nº
031/2026 encontra amparo legal no art. 43, §1º, incisos I e II, da Lei Federal nº
4.320/1964, sendo custeada por superávit financeiro do exercício de 2025 e por
excesso de arrecadação decorrente de transferências estaduais e federais, conforme
demonstrado no projeto.
Os recursos estão assim distribuídos:
1. Superávit Financeiro – Exercício de 2025
• Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres): R$ 60.000,00;
• Fonte 984 – Investimento Fundo Estadual do Esporte – Programa o
Esporte que Queremos: R$ 351.953,44;
• Fonte 987 – Emenda Individual nº 202537020015 – Reforma
Infraestrutura Esportiva: R$ 396.000,00.
Total do Superávit Financeiro: R$ 807.953,44.
2. Excesso de Arrecadação
• Fonte 1327 – Transferência Custeio Fundo Estadual do Esporte: R$
44.759,00;
• Fonte 984 – Investimento Fundo Estadual do Esporte – Programa o
Esporte que Queremos: R$ 38.000,00;
• Fonte 987 – Emenda Individual nº 202537020015 – Reforma
Infraestrutura Esportiva: R$ 47.000,00;
• Fonte 1300 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS Investimento –
Emenda nº 202637020004: R$ 160.000,00.
Total do Excesso de Arrecadação: R$ 289.759,00.
Total Geral dos Recursos: R$ 1.097.712,44.
O total dos recursos corresponde integralmente ao valor do crédito adicional
suplementar autorizado pelo Projeto de Lei nº 031/2026, demonstrando a regularidade
da fonte de custeio, a observância dos requisitos legais e a manutenção do equilíbrio
orçamentário da proposta.
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Poder Legislativo Municipal
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CONCLUSÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
A abertura do crédito adicional suplementar proposta no Projeto de Lei nº
031/2026, no valor total de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos
e doze reais e quarenta e quatro centavos), encontra-se devidamente amparada pela
legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 4.320/1964, estando
adequadamente justificada quanto ao interesse público, à finalidade da despesa, à
origem dos recursos e à compatibilidade com a execução orçamentária municipal.
IV – CONCLUSÃO DAS COMISSÕES
As Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, reunidas
de forma conjunta, após análise da matéria, concluem que o Projeto de Lei nº 031/2026
atende aos requisitos constitucionais, legais e regimentais, bem como observa a
adequada técnica legislativa, não apresentando vícios de forma ou de conteúdo.
No que tange aos aspectos financeiros e orçamentários, verifica-se que a
proposição está devidamente fundamentada, com indicação clara das fontes de
recursos, compreendendo superávit financeiro do exercício de 2025 e excesso de
arrecadação decorrente de transferências estaduais e federais, mostrando-se
compatível com os instrumentos de planejamento governamental, em especial o Plano
Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal nº 1.645/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2026 (Lei Municipal nº 1.646/2025) e a Lei Orçamentária Anual vigente.
Ademais, a medida revela-se pertinente e de interesse público, considerando a
necessidade de adequação das dotações orçamentárias para assegurar investimentos
nas áreas de esporte, cultura, assistência social, administração pública e incentivo ao
comércio local, contribuindo diretamente para a melhoria da infraestrutura esportiva,
fortalecimento das ações sociais e incentivo ao desenvolvimento econômico do
Município.
Diante do exposto, as Comissões opinam pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei
nº 031/2026, por entendê-lo juridicamente regular, financeiramente viável e
tecnicamente adequado, estando apto a prosseguir para deliberação do Plenário, nos
termos regimentais desta Casa de Leis.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, Plenário Vereador Ângelo Zanesco, em 29 de maio de 2026.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
Presidente:
João Pedro Hartmann
Membros:
Delci Bazzanella Nath
Laudemir Piontkoski
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Poder Legislativo Municipal
CNPJ 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545
CEP: 85568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO (CFO)
Presidente:
Edelvan Lazare
Membros:
Delci Bazzanella Nath
João Pedro Hartmann
Assinado por 4 pessoas: JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE, DELCI BAZZANELLA NATH e LAUDEMIR PIONTKOSKI
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Proc. Administrativo 3- 055/2026 23/63
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D510-38D6-D494-04DB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 29/05/2026 14:11:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 29/05/2026 14:14:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 01/06/2026 07:32:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 01/06/2026 07:32:52 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 4- 055/2026 24/63
Proc. Administrativo 4- 055/2026
De: Diego T. - PLEN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 29/05/2026 às 15:52:37
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 031/2026, que autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.097.712,44
Vistos.
Recebo o parecer favorável emitido pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento,
referentes ao Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Diante da regular tramitação da matéria, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 031/2026 na Ordem do Dia da
próxima Sessão Ordinária para discussão e votação, nos termos regimentais.
_
Diego Trindade
Presidente da Câmara
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 4- 055/2026 25/63
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1013-07E8-DA9B-B040
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 29/05/2026 15:52:48 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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De: Celito L. - ASS-JUR
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 01/06/2026 às 10:31:16
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 031/2026, que autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.097.712,44
Encaminho em anexo parecer jurídico favorável a tramitação e votação do presente projeto de lei.
_
Att.
Celito Lucas
Assessor Jurídico - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 574/1
Anexos:
Projeto_de_Lei_n_31_Parecer_n_52_Credito_Suplementar.pdf
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR)
Procuradoria Jurídica
Parecer Jurídico Nº 52/26
Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilmo. Sr. Vereador João Pedro Hartmann.
INTERESSADA: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 031/2026.
AUTOR: Poder Executivo Municipal.
OBJETO: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de
2026.
EMENTA: “Direito Constitucional e Financeiro. Projeto de lei de iniciativa do Poder
Executivo. Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de
2026 no valor de R$ 1.097.712,44. Utilização de superávit financeiro do exercício anterior e
excesso de arrecadação. Atendimento aos requisitos da Lei Federal nº 4.320/1964. Recursos
destinados às áreas de esporte, cultura, assistência social, administração e desenvolvimento
econômico. Atualização do PPA e da LDO. Ausência de vícios de constitucionalidade e
legalidade. Parecer favorável à tramitação e aprovação”.
RELATÓRIO:
Vem a esta Assessoria Jurídica, para análise e emissão de parecer, o Projeto
de Lei nº 031/2026, encaminhado pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu.
A proposição tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor total de R$
1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e
quatro centavos).
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Conforme a Mensagem nº 031/2026, os recursos serão destinados às
seguintes finalidades:
1) Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – R$ 44.759,00 para aquisição
de materiais esportivos necessários ao desenvolvimento das atividades da secretaria.
2) Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – R$ 389.953,44 destinados à
construção e implantação de uma pista de skate e uma academia ao ar livre junto ao
Parque do Lago, mediante recursos do Fundo Estadual do Esporte.
3) Secretaria Municipal de Esporte e Cultura – R$ 443.000,00 para reforma
do ginásio de esportes da Comunidade de Linha Urutu, mediante recursos oriundos da
Emenda Individual nº 202537020015.
4) Secretaria Municipal de Administração e Finanças – R$ 20.000,00 para
aquisição de materiais de consumo necessários ao funcionamento da secretaria.
5) Secretaria Municipal de Assistência Social – R$ 160.000,00 destinados à
aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem cedidos aos clubes de mães
do Município, com recursos provenientes da Emenda nº 202637020004.
6) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – R$ 20.000,00
para aquisição de materiais gráficos destinados à execução dos programas “Raspou
Ganhou” e “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, instituídos pela Lei Municipal nº
1.648/2025.
7) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – R$ 20.000,00
destinados ao pagamento das premiações do programa “Raspou Ganhou”.
É o breve relatório.
Passo à fundamentação.
FUNDAMENTAÇÃO:
O O Projeto de Lei em análise preenche os requisitos de
constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa necessários à sua regular tramitação
perante esta Casa Legislativa.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Inicialmente, observa-se que a iniciativa é legítima, uma vez que a matéria
versa sobre abertura de crédito adicional suplementar, inserindo-se no âmbito da
competência privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme dispõe o art. 165 da
Constituição Federal. Não há, portanto, vício de iniciativa.
No mérito, a proposição encontra amparo na Lei Federal nº 4.320/1964,
especialmente em seu art. 43, § 1º, incisos I e II, que autorizam a abertura de créditos
adicionais mediante a utilização de superávit financeiro e excesso de arrecadação
devidamente demonstrados.
O art. 2º do Projeto de Lei identifica de forma expressa as fontes de
recursos destinadas à cobertura do crédito suplementar, consistentes em:
• R$ 289.759,00 provenientes de excesso de arrecadação decorrente de
transferências do Fundo Estadual do Esporte, da Emenda nº 202637020004 e de
receitas financeiras vinculadas aos respectivos recursos; e
• R$ 807.953,44 provenientes de superávit financeiro apurado no exercício de
2025, referente às fontes vinculadas ao Fundo Estadual do Esporte, Emenda
Individual nº 202537020015 e recursos ordinários livres.
Verifica-se, portanto, que os recursos utilizados para a abertura do crédito
suplementar possuem origem legalmente identificada e compatível com as exigências do
sistema financeiro-orçamentário nacional.
Os investimentos previstos revelam-se compatíveis com o interesse
público, destinando-se ao fortalecimento das políticas públicas municipais voltadas ao
esporte, lazer, assistência social, desenvolvimento econômico e estrutura administrativa.
Destaca-se a relevância social das ações voltadas à construção de
equipamentos esportivos, reforma de infraestrutura esportiva comunitária e
fortalecimento dos clubes de mães do Município, iniciativas que contribuem para a
promoção da inclusão social, do esporte e da convivência comunitária.
Também não se verifica qualquer ilegalidade na suplementação destinada
aos programas de incentivo ao comércio local instituídos pela Lei Municipal nº
1.648/2025, tratando-se de despesas vinculadas à execução de política pública já
autorizada pelo Poder Legislativo.
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Ademais, os artigos 3º e 4º da proposição promovem a necessária
atualização das metas e custos financeiros previstos no Plano Plurianual – PPA (Lei
Municipal nº 1.645/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº
1.646/2025), preservando a compatibilidade exigida entre os instrumentos de
planejamento governamental.
Dessa forma, inexistem óbices jurídicos à tramitação da matéria, estando
observados os princípios da legalidade, da transparência orçamentária, da
responsabilidade fiscal e da adequada gestão dos recursos públicos.
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto, considerando que a propositura atende aos ditames legais
e constitucionais, bem como à técnica legislativa e orçamentária exigida para a espécie,
esta Assessoria Jurídica emite PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento e aprovação do
Projeto de Lei nº 030/2026, devendo este seguir seu trâmite regimental normal e ser
submetido à deliberação do Plenário.
É o parecer.
Saudade do Iguaçu (PR), 01 de junho de 2026.
Atenciosamente
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO - OAB/PR 25.493
Matrícula Funcional nº 057-4
Assinado por 1 pessoa: CELITO LUCAS
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Proc. Administrativo 6- 055/2026 32/63
Proc. Administrativo 6- 055/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 02/06/2026 às 07:58:10
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 031/2026, que autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.097.712,44
Vistos.
Comunico que o Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro
de 2026, no valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e quatro
centavos), foi aprovado em primeira apreciação pelo Plenário da Câmara Municipal durante a 14ª Sessão Ordinária
da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 01 de junho de 2026.
Junte-se aos autos para registro e demais providências cabíveis, dando-se prosseguimento à tramitação legislativa
da matéria.
Cumpra-se.
_
Diego Trindade
Presidente da Câmara
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 6- 055/2026 33/63
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Proc. Administrativo 7- 055/2026 34/63
Proc. Administrativo 7- 055/2026
De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 03/06/2026 às 15:55:15
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 031/2026, que autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.097.712,44
Encaminho, para os devidos fins e juntada ao processo legislativo do Projeto de Lei nº 031/2026, a Ata Eletrônica da
14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 01 de junho de 2026, com abertura às
18h30min e encerramento conforme registro em ata, na qual consta a apreciação e aprovação da matéria em
primeira votação.
Cumpra-se.
Saudade do Iguaçu, 03 de junho de 2026.
ADRIANO FAUST
Secretário Administrativo
Anexos:
14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 7- 055/2026 35/63
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4DC2-1646-6469-F85C
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 03/06/2026 15:55:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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36/63
Ata Eletrônica da 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 01/06/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 01/06/2026 - 19:12
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 14ª Sessão Ordinária/2026 do dia 01
(primeiro) do mês de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão:
"Havendo numero legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão".
02. LEITURA DE UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE - MDB. 03. LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO
ANTERIOR: Ata da 13ª Sessão Ordinária/2026 do dia 26 (vinte e seis) do mês de maio de
2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art. 90 do Regimento Interno da
Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo aprovada por unanimidade dos
vereadores. Documentos Recebidos: Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e
Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio n.º 120/2026, expedido pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná que julgou pela aprovação com ressalvas as Contas do Poder
Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná relativas ao Exercício
Financeiro de 2024, de responsabilidade do senhor Darlei Trento.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2026, Autoriza a abertura no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
Financeiro de 2026 de um crédito Adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 61, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Projeto de Lei este
encaminhado pelo senhor presidente para a Comissão de Constituição e Justiça, para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e para a
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise dos aspectos financeiros e
orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno,
considerando a abertura de crédito adicional suplementar, a indicação das fontes de
recursos e seus reflexos na execução orçamentária municipal. Sendo que o senhor
presidente concedeu o prazo de 08 dias para o fornecimento do parecer de forma
conjunta. ; 2 - PARECER nº 34 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 030/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 3 -
PARECER nº 35 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 031/2026. Autores: CCJ
- COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E
ORÇAMENTOS, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer este colocado na
Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 4 - PARECER nº 36 de 2026,
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 05/2026.
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02/06/2026
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Página 1
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, JOÃO PEDRO HARTMANN , VALDIR BAGESTON DE RAMOS ,
EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1D49-1CFC-EEFD-0541 e informe o código 1D49-1CFC-EEFD-0541
Proc. Administrativo 055/2026 | Anexo: 14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (1/7) 37/63
Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CESAS - COMISSÃO DE
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida -
Obs.: Parecer este colocado na Ordem do Dia por determinação do senhor presidente. ; 5 -
INDICAÇÃO nº 16 de 2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
determine aos setores competentes a realização de estudos visando à retomada da
execução do Programa Pacote Agrícola, instituído pela Lei Municipal nº 1.411/2021, de 23
de junho de 2021, para que volte a ser executado e disponibilizado aos produtores rurais
nos mesmos moldes em que era realizado nos anos anteriores. Autores: ALEXANDRO
BETT - ALEX, DIVONEI PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, VALDIR BAGESTON DE
RAMOS - DEGO, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - INDICAÇÃO nº 17 de
2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a realização de estudos técnicos e financeiros visando à disponibilização de
ônibus equipados com banheiro para o transporte de pacientes do Município que
necessitam se deslocar para consultas, exames e tratamentos médicos, especialmente
para a cidade de Pato Branco e demais centros de atendimento regional. Autor: DIEGO
TRINDADE, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 50, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Projeto de Lei permanece aguardando a
emissão dos pareceres das Comissões competentes. Na condição de Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Edelvan Lazare solicitou a dilatação do
prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram
requisitados documentos complementares ao Poder Executivo Municipal com a finalidade
de subsidiar a análise técnica da matéria. Ressaltou, ainda, que até a presente data os
documentos solicitados não foram encaminhados pela municipalidade, o que inviabiliza a
conclusão dos trabalhos da comissão dentro do prazo inicialmente estabelecido.
Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026,
Extingue e cria Função Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018. Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: O referido Projeto de Lei permanece nas Comissões competentes
para análise e emissão de parecer. Na oportunidade, o Vereador Edelvan Lazare,
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou a dilatação do prazo para
apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram requisitados
documentos e informações complementares ao Poder Executivo Municipal para subsidiar
a análise da matéria. Esclareceu, ainda, que até a presente data os documentos solicitados
não haviam sido encaminhados pela municipalidade. Solicitação esta deferida pelo senhor
presidente. ; 3 - PROJETO DE LEI nº 28 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13
de dezembro de 2017, para adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões
médicos, revoga a Lei Municipal nº 1.215, de 14 de agosto de 2018, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 55, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Projeto de Lei permanece aguardando a
emissão dos pareceres das Comissões competentes. Na condição de Presidente da
Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Edelvan Lazare solicitou a dilatação do
prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram
requisitados documentos complementares ao Poder Executivo Municipal com a finalidade
de subsidiar a análise técnica da matéria. Ressaltou, ainda, que até a presente data os
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
02/06/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 02/06/2026
Página 2
Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, JOÃO PEDRO HARTMANN , VALDIR BAGESTON DE RAMOS ,
EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
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Proc. Administrativo 055/2026 | Anexo: 14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (2/7) 38/63
documentos solicitados não foram encaminhados pela municipalidade, o que inviabiliza a
conclusão dos trabalhos da comissão dentro do prazo inicialmente estabelecido.
Solicitação esta deferida pelo senhor presidente. ; 4 - PROJETO DE LEI nº 29 de 2026,
Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para adequar a natureza jurídica
do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem
no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do Iguaçu, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 56, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O referido Projeto de Lei permanece nas
Comissões competentes para análise e emissão de parecer. Na oportunidade, o Vereador
Edelvan Lazare, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, solicitou a dilatação do
prazo para apresentação do parecer por mais 15 (quinze) dias, informando que foram
requisitados documentos e informações complementares ao Poder Executivo Municipal
para subsidiar a análise da matéria. Esclareceu, ainda, que até a presente data os
documentos solicitados não haviam sido encaminhados pela municipalidade. Solicitação
esta deferida pelo senhor presidente. ; 5 - PARECER nº 34 de 2026, Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 030/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 6 - PROJETO DE
LEI nº 30 de 2026, Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove
reais e quarenta centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 58, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo
Plenário. ; 7 - PARECER nº 35 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 031/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO -
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 8 - PROJETO DE LEI nº 31 de
2026, Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.097.712,44
(um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 59, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.:
Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 9 - PROJETO DE LEI nº
26 de 2026, Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual
de 2026, no valor de R$ 180.831,00 (cento e oitenta mil e oitocentos e trinta e um reais).
Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 52, Turno: Primeiro,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade
de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda e ultima Apreciação pelo Plenário. ;
10 - PARECER nº 36 de 2026, Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei
Legislativo Nº 05/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA,
CESAS - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, Tipo: Simbólica,
Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos ; 11 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026, Dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos, materiais médico-hospitalares, nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites
especiais e fraldas mediante apresentação de prescrição médica, no âmbito da rede
pública de saúde do Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Autor:
DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 60, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em
Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 1
de 2026, Susta os efeitos do Decreto Municipal nº 51/2026, de 15 de abril de 2026, por
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, JOÃO PEDRO HARTMANN , VALDIR BAGESTON DE RAMOS ,
EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1D49-1CFC-EEFD-0541 e informe o código 1D49-1CFC-EEFD-0541
Proc. Administrativo 055/2026 | Anexo: 14_Sessao_Ordinaria_2026.pdf (3/7) 39/63
exorbitação do poder regulamentar e violação ao princípio da legalidade. Autores: DELCI
BAZZANELLA NATH, DIEGO TRINDADE, JOÃO PEDRO HARTMANN, LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE, Número de Protocolo: 51, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica,
Sim: 5, Não: 4, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por maioria - Obs.: Projeto de
Decreto Legislativo aprovado em segunda e ultima apreciação pelo Plenário com os votos
contrários dos vereadores Alexandro Bett, Divonei Roberto Panizzon, Emerson Martignago
e Valdir Bageston de Ramos. ; 13 - INDICAÇÃO nº 13 de 2026, Indica ao Chefe do Poder
Executivo Municipal que determine aos Departamentos de Engenharia e Urbanismo, em
conjunto com o setor competente, a realização de estudos técnicos, financeiros e
orçamentários visando à extensão da rede de iluminação pública na via pública que dá
acesso da BR-158 até as propriedades das famílias Aimi e Viero, no perímetro urbano da
Comunidade de Linha Urutu. Autor: DIEGO TRINDADE, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao conhecimento do
senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do Art. 116 do
Regimento Interno. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma
regimental falar sobre a sua atuação junto ao Poder Legislativo de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná. ; 2 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP - Requereu na forma
regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/
PR. ; 3 - JOÃO PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar sobre os
trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. ; 4 - LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB - Requereu na forma regimental falar sobre os
trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 15ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 08 de junho
de 2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
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Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
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Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, LAUDEMIR PIONTKOSKI, DELCI BAZZANELLA NATH, JOÃO PEDRO HARTMANN , VALDIR BAGESTON DE RAMOS ,
EDELVAN LAZARE e ALEXANDRO BETT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/1D49-1CFC-EEFD-0541 e informe o código 1D49-1CFC-EEFD-0541
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D49-1CFC-EEFD-0541
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 02/06/2026 07:48:13 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 02/06/2026 07:50:45 GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 02/06/2026 08:12:09 GMT-03:00
Papel: Parte
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 02/06/2026 08:28:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 02/06/2026 08:32:13 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 02/06/2026 08:33:28 GMT-03:00
Papel: Parte
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 02/06/2026 09:20:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 03/06/2026 15:30:21 GMT-03:00
Papel: Parte
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 03/06/2026 15:36:37 GMT-03:00
Papel: Parte
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Proc. Administrativo 8- 055/2026 43/63
Proc. Administrativo 8- 055/2026
De: Diego T. - PRES
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 09/06/2026 às 09:55:45
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 031/2026, que autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.097.712,44
Vistos.
Comunico que o Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e
sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), foi APROVADO EM SEGUNDA E ÚLTIMA
APRECIAÇÃO pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, durante a 15ª Sessão
Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 08 de junho de 2026.
Junte-se aos autos para registro e demais providências cabíveis.
Cumpra-se.
_
Diego Trindade
Presidente da Câmara
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Proc. Administrativo 8- 055/2026 44/63
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2775-E939-F6D7-21C5
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 09/06/2026 09:56:07 GMT-03:00
Papel: Parte
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Ofício 071/2026 45/63
Ofício 071/2026
De: Diego T. - PRES
Para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 09/06/2026 às 10:17:21
Setores envolvidos:
PRES
Encaminhamento de Projeto de Lei para Sanção e Promulgação
Ao Senhor
ROGÉRIO GALLINA
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu – PR
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei para Sanção e Promulgação
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria do Poder
Executivo Municipal, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2026, no
valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos),
aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu.
Informo que a matéria foi aprovada em Primeira Apreciação durante a 14ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa
da 9ª Legislatura, realizada em 01 de junho de 2026, e aprovada em Segunda e Última Apreciação durante a 15ª
Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura, realizada em 08 de junho de 2026.
Dessa forma, nos termos da Lei Orgânica Municipal, encaminha-se o referido Projeto de Lei para fins de sanção e
promulgação.
Atenciosamente,
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Saudade do Iguaçu – Paraná
Anexos:
PL_31_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: DIEGO TRINDADE
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Ofício 071/2026 46/63
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A48A-B16A-9A5F-52B3
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 09/06/2026 10:19:29 GMT-03:00
Papel: Parte
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47/63
Ofício 082/2026
De: Rogério G. - GDP
Para: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Data: 22/05/2026 às 10:12:49
Setores envolvidos:
GDP
PROJETO DE LEI Nº 031/2026
Excelentíssimo Senhor
DIEGO TRINDADE
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 031/2026.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 031/2026, para apreciação,
votação, e posterior aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
_
Rogério Gallina
Prefeito Municipal
Anexos:
Projeto_de_Lei_031_2026_Suplem_Diversas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://saudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/96CC-CFE4-5FD5-4420 e informe o código 96CC-CFE4-5FD5-4420
Proc. Administrativo 055/2026 | Anexo: PL_31_2026.pdf (1/8) 48/63
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 031/2026
Saudade do Iguaçu, 20 de maio de 2026.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
031/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento de 2026 e com os seguintes objetivos:
01 – R$ 44.759,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados para a
aquisição de materiais esportivos necessários as atividades da secretaria.
02 – R$ 389.953,44, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados na
construção/aquisição de uma pista de skate e 01 academia ao ar livre no Parque do Lago (recursos
repassados pelo Fundo Estadual do Esporte).
03 – R$ 443.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, que serão utilizados na
realização de obra de reforma no ginásio de esportes da comunidade de Linha Urutu (recursos
repassados pela Emenda 202537020015).
04 – R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que serão utilizados
na aquisição de materiais de consumo necessários as atividades da secretaria.
05 – R$ 160.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, que serão utilizados para a
aquisição de equipamentos e materiais permanentes que serão cedidos aos clubes de mães do
município (recursos repassados pela Emenda 202637020004).
06 – R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
utilizados na aquisição de materiais gráficos necessários para a manutenção dos programas “Raspou
Ganhou” e “Comércio Forte, Consumidor com Sorte”, que foram estabelecidos pela Lei Municipal
1648/2025.
07 – R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que serão
utilizados nos pagamentos de premiações do programa “Raspou Ganhou”, que foi estabelecido pela
Lei Municipal 1648/2025.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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PROJETO DE LEI Nº. 031/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual de 2026.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual de 2026,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil,
setecentos e doze reais e quarenta e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 1327 – Transferência Custeio Fundo Estadual do Esporte
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 44.759,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 2984 – Investimento Fundo Estadual do Esporte - Programa o Esporte que Queremos -
Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 351.953,44
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 984 – Investimento Fundo Estadual do Esporte - Programa o Esporte que Queremos
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 38.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Fone: 0800 090 6545 | E-mail: prefeitura@saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 2987 - Emenda Individual 202537020015 - Reforma Infraestrutura Esportiva - Superávit
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 396.000,00
Órgão: 13.00 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 10 - Saudade do Iguaçu Com Mais Esporte e Cultura
Ação: 2.029 – Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte: 987 - Emenda Individual 202537020015 - Reforma Infraestrutura Esportiva
Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Valor em R$: 47.000,00
Órgão: 04.00 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade: 04.01 – Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função: 04 – Administração
Sub-função: 122 – Administração Geral
Programa: 03 – Saudade do Iguaçu Com Mais Gestão
Ação: 2.007 – Atividades da Administração Geral
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 09.00 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Sub-função: 245 – Serviços Socioassistenciais
Programa: 13 - Saudade do Iguaçú Com Mais Direitos
Ação: 2.041 – Proteção Social Básica e Serviços Socioassistenciais
Fonte: 1300 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS Investimento – Emenda 202637020004
Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$: 160.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub-função: 691 – Promoção Comercial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.061 – Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339030 – Material de Consumo
Valor em R$: 20.000,00
Órgão: 12.00 - Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Unidade: 12.01 – Secretaria Municipal de Indústria Comércio e Turismo
Função: 23 – Comércio e Serviços
Sub-função: 691 – Promoção Comercial
Programa: 17 – Saudade do Iguaçu Com Mais Emprego e Renda
Ação: 2.061 – Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte: 20000 – Recursos Ordinários (Livres) - Superávit
Despesa: 339031 – Premiações Culturais, Artísiticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor em R$: 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.097.712,44
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2025 e do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, § 1º, I e II, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de
março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Natureza da Receita: 1.7.2.9.99.0.1.08.00
Descrição: Transferência Fundo Estadual do Esporte - Delib. CEE 01/2026
Fonte de Recurso: 1327 – Transferência Custeio Fundo Estadual do Esporte
Valor Excesso de Arrecadação R$: 42.959,00
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 1327 – Transferência Custeio Fundo Estadual do Esporte
Valor Excesso de Arrecadação R$: 1.800,00
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 984 – Investimento Fundo Estadual do Esporte - Programa o Esporte que
Queremos
Valor Excesso de Arrecadação R$: 38.000,00
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 987 - Emenda Individual 202537020015 - Reforma Infraestrutura Esportiva
Valor Excesso de Arrecadação R$: 47.000,00
Natureza da Receita: 2.4.1.3.50.0.1.00.00
Descrição: Transferências do FNAS - Principal
Fonte de Recurso: 1300 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS Investimento – Emenda
202637020004
Valor Excesso de Arrecadação R$: 150.000,00
Natureza da Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01.00
Descrição: Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
Fonte de Recurso: 1300 – Estruturação da Rede de Serviços SUAS Investimento – Emenda
202637020004
Valor Excesso de Arrecadação R$: 10.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 289.759,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2025:
Fonte de Recurso: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Valor do Superávit Financeiro R$: 60.000,00
Fonte de Recurso: 984 – Investimento Fundo Estadual do Esporte - Programa o Esporte que
Queremos
Valor do Superávit Financeiro R$: 351.953,44
Fonte de Recurso: 987 - Emenda Individual 202537020015 - Reforma Infraestrutura Esportiva
Valor do Superávit Financeiro R$: 396.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 807.953,44.
Art. 3º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.645/2025, de 14 de outubro de 2025 (Plano Plurianual
2026/2029), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 4º - Ficam atualizados os valores de custo financeiro/meta fiscal dos programas e ações
de governo previstos na Lei Municipal nº. 1.646/2025, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2026), de acordo com as alterações orçamentárias demonstradas na presente lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de maio de 2026.
ROGERIO GALLINA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROGÉRIO GALLINA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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ROGÉRIO GALLINA (CPF 788.XXX.XXX-20) em 22/05/2026 10:13:26 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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De: Adriano F. - SEC-ADMIN
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 11/06/2026 às 07:49:20
Setores envolvidos:
CCJ, CFO, PLEN, PRES, SEC-ADMIN, ASS-JUR
Projeto de Lei Nº 031/2026, que autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.097.712,44
Vistos.
Encaminho para juntada aos autos a Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura, realizada em 08 de junho de 2026, com abertura às 18h30min e encerramento às 19h13min,
devidamente assinada eletronicamente pelos vereadores, para que passe a integrar o respectivo processo legislativo
para os fins regimentais e administrativos pertinentes.
_
Adriano Faust
Secretário Administrativo
Anexos:
15_Sessao_Ordinaria_2026.pdf
Assinado por 1 pessoa: ADRIANO FAUST
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Proc. Administrativo 9- 055/2026 56/63
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D9B-BC27-59E5-D196
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ADRIANO FAUST (CPF 029.XXX.XXX-33) em 11/06/2026 07:49:28 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Ata Eletrônica da 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 08/06/2026 - 18:30 ;
Encerramento: 08/06/2026 - 19:13
Mesa Diretora: Presidente: DIEGO TRINDADE / PSD ; Vice-Presidente: DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; Primeiro-Secretário: JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ;
Segundo-Secretário: LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB
Lista de Presença na Sessão: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ; EDELVAN LAZARE /
PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN / PT ; LAUDEMIR
PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP
Expedientes: EXPEDIENTE: 01. ABERTURA DA SESSÃO: Sob a presidência do vereador
DIEGO TRINDADE - PSD que fez a abertura da 15ª Sessão Ordinária/2026 do dia 08 (oito)
do mês de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), usando a expressão: "Havendo numero
legal de vereadores para deliberar declaro aberta a presente sessão". 02. LEITURA DE
UM TRECHO BÍBLICO: Realizada pelo vereador DIVONEI ROBERTO PANIZZON - PP. 03.
LEITURA E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR: Ata da 14ª Sessão Ordinária/2026
do dia 1º (primeiro) de junho de 2026 (dois mil e vinte e seis), a qual nos termos do Art.
90 do Regimento Interno da Câmara Municipal teve a sua leitura dispensada, sendo
aprovada por unanimidade dos vereadores. Documentos Recebidos: Aguarda
manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio n.º
120/2026, expedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná que julgou pela
aprovação com ressalvas as Contas do Poder Executivo do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná relativas ao Exercício Financeiro de 2024, de responsabilidade
do senhor Darlei Trento.
Matérias do Expediente: 1 - PROJETO DE LEI nº 33 de 2026, Dispõe sobre o
reconhecimento do cargo de Assistente de Professor de Educação Infantil como integrante
do plano de carreira do magistério, nos termos da Lei Federal nº 15.326/26, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 62, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Projeto de Lei nº 033/2026 foi encaminhado
pelo Senhor Presidente à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto
aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme
disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e
Orçamento para análise dos aspectos financeiros e orçamentários da proposição, nos
termos do art. 41 e seus parágrafos do Regimento Interno, considerando os impactos
decorrentes do reconhecimento do cargo de Assistente de Professor de Educação Infantil
como integrante da carreira do magistério, a aplicação do Piso Salarial Profissional
Nacional do Magistério, bem como o respectivo Estudo de Impacto OrçamentárioFinanceiro e a adequação às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Senhor
Presidente concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para emissão de parecer conjunto pelas
referidas comissões. ; 2 - PROJETO DE LEI nº 34 de 2026, Autoriza o fornecimento de
apoio alimentar aos policiais militares em efetivo serviço no Município. Autor: Rogério
Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 63, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
lida - Obs.: O Projeto de Lei nº 034/2026 foi encaminhado pelo Senhor Presidente à
Comissão de Constituição e Justiça para manifestação quanto aos aspectos constitucional,
legal, jurídico, gramatical e lógico da matéria, conforme disposto no art. 40 e seus
parágrafos do Regimento Interno; e à Comissão de Finanças e Orçamento para análise dos
aspectos financeiros e orçamentários, nos termos do art. 41 e seus parágrafos do
Regimento Interno, considerando as despesas decorrentes do fornecimento de apoio
alimentar aos policiais militares em efetivo serviço no Município, a existência de dotação
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE , VALDIR BAGESTON
DE RAMOS e DELCI BAZZANELLA NATH
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orçamentária própria e a observância da disponibilidade financeira e orçamentária
prevista na proposição. Sendo que o Senhor Presidente concedeu o prazo de 08 (oito) dias
para emissão de parecer conjunto pelas referidas Comissões. ; 3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR nº 2 de 2026, Altera o perímetro urbano do Município de Saudade do
Iguaçu, revoga a Lei Complementar nº 028, de 28 de abril de 2020, e dá outras
providências. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 65, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 foi
encaminhado pelo Senhor Presidente à Comissão de Constituição e Justiça para
manifestação quanto aos aspectos constitucional, legal, jurídico, gramatical e lógico da
matéria, conforme disposto no art. 40 e seus parágrafos do Regimento Interno. Da mesma
forma, foi constituída Comissão Especial, composta pelos Vereadores Edelvan Lazare
(Presidente), João Pedro Hartmann e Laudemir Piontkoski (membros), para análise e
emissão de parecer quanto ao mérito da proposição, nos termos do art. 52, inciso I, alínea
“b”, e § 2º, do Regimento Interno, considerando que a matéria versa sobre alteração do
perímetro urbano do Município de Saudade do Iguaçu, revogação da Lei Complementar nº
028, de 28 de abril de 2020, e demais providências correlatas. Sendo que o Senhor
Presidente concedeu o prazo regimental de 21 (vinte e um) dias para emissão dos
respectivos pareceres pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão Especial,
nos termos do art. 46, § 8º, do Regimento Interno. ; 4 - PARECER nº 37 de 2026,
Parecer Conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Parecer colocado na Ordem do Dia por
determinação do senhor presidente. ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: ALEXANDRO BETT - ALEX / PSB ; DELCI
BAZZANELLA NATH / MDB ; DIEGO TRINDADE / PSD ; DIVONEI PANIZZON / PP ;
EDELVAN LAZARE / PV ; EMERSON MARTIGNAGO / PSB ; JOÃO PEDRO HARTMANN /
PT ; LAUDEMIR PIONTKOSKI - CARECONE / MDB ; VALDIR BAGESTON DE RAMOS -
DEGO / PP
Matérias da Ordem do Dia: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2026,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir partes de imóveis urbanos, e dá outras
providências. - Obs.: Projeto de Lei Complementar aguardando Parecer das Comissões
Competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 50, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 2 - PROJETO DE LEI nº 27 de 2026, Extingue e cria
Função Gratificada constante no Anexo II da Lei nº 1165/2018. - Obs.: Projeto de Lei
aguardando Parecer das Comissões Competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - PROJETO
DE LEI nº 28 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 1.155, de 13 de dezembro de 2017, para
adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões médicos, revoga a Lei Municipal
nº 1.215, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências. - Obs.: Projeto de Lei
aguardando Parecer das Comissões Competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 55, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não
Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 4 - PROJETO
DE LEI nº 29 de 2026, Altera a Lei Municipal nº 1.184, de 17 de abril de 2018, para
adequar a natureza jurídica do pagamento dos plantões dos profissionais de Enfermeiros e
Técnicos de Enfermagem no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Saudade do
Iguaçu, e dá outras providências. - Obs.: Projeto de Lei aguardando Parecer das
Comissões Competentes. Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 56, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 5 - PARECER nº 37 de 2026,
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DE RAMOS e DELCI BAZZANELLA NATH
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Parecer Conjunto das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 032/2026. Autores: CCJ - COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos ; 6 - PROJETO DE LEI nº 32 de 2026, Autoriza a abertura no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2026
de um crédito Adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 61, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Primeira Apreciação pelo Plenário. ; 7 -
PROJETO DE LEI nº 31 de 2026, Autoriza a abertura, no Orçamento Anual de 2026 do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.097.712,44 (um milhão, noventa e sete mil, setecentos e doze reais e
quarenta e quatro centavos). Autor: Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 59, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda
Apreciação pelo Plenário. ; 8 - PROJETO DE LEI nº 30 de 2026, Autoriza a abertura, no
Orçamento Anual de 2026 do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.893.969,40 (seis milhões, oitocentos e
noventa e três mil, novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos). Autor:
Rogério Gallina - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 58, Turno: Primeiro, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de
votos - Obs.: Projeto de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 9 -
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO nº 5 de 2026, Dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos, materiais médico-hospitalares, nutrição enteral, oxigênio medicinal, leites
especiais e fraldas mediante apresentação de prescrição médica, no âmbito da rede
pública de saúde do Município de Saudade do Iguaçu, e dá outras providências. Autor:
DIEGO TRINDADE, Número de Protocolo: 60, Turno: Primeiro, Tipo: Simbólica, Sim: 8,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade de votos - Obs.: Projeto
de Lei aprovado em Segunda Apreciação pelo Plenário. ; 10 - INDICAÇÃO nº 16 de
2026, Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores
competentes a realização de estudos visando à retomada da execução do Programa Pacote
Agrícola, instituído pela Lei Municipal nº 1.411/2021, de 23 de junho de 2021, para que
volte a ser executado e disponibilizado aos produtores rurais nos mesmos moldes em que
era realizado nos anos anteriores. Autores: ALEXANDRO BETT - ALEX, DIVONEI
PANIZZON, EMERSON MARTIGNAGO, VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao
conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do
Art. 116 do Regimento Interno. ; 11 - INDICAÇÃO nº 17 de 2026, Indica ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes a realização de
estudos técnicos e financeiros visando à disponibilização de ônibus equipados com
banheiro para o transporte de pacientes do Município que necessitam se deslocar para
consultas, exames e tratamentos médicos, especialmente para a cidade de Pato Branco e
demais centros de atendimento regional. Autor: DIEGO TRINDADE, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida - Obs.: Indicação despachada pelo senhor presidente ao
conhecimento do senhor prefeito municipal para as providências cabíveis nos termos do
Art. 116 do Regimento Interno. ;
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - VALDIR BAGESTON DE RAMOS - DEGO / PP -
Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos da Administração Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR. ; 2 - EDELVAN LAZARE / PV - Requereu na forma regimental falar
sobre os trabalhos da Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR. ; 3 - JOÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
09/06/2026
Rua, Valentin Olivo, 727 - Telefone: 0800 090 6545 - Saudade do Iguaçu PR Tel.: (46)
3199-2179 http://www.saudadedoiguacu.pr.leg.br - E-mail:
legislativo@saudadedoiguacu.pr.leg.br 09/06/2026
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Assinado por 9 pessoas: DIEGO TRINDADE, DIVONEI ROBERTO PANIZZON, LAUDEMIR PIONTKOSKI, EMERSON MARTIGNAGO, ALEXANDRO BETT, JOÃO PEDRO HARTMANN, EDELVAN LAZARE , VALDIR BAGESTON
DE RAMOS e DELCI BAZZANELLA NATH
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmsaudadedoiguacu.1doc.com.br/verificacao/2C66-C47E-0F33-40AB e informe o código 2C66-C47E-0F33-40AB
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PEDRO HARTMANN / PT - Requereu na forma regimental falar sobre os trabalhos da
Administração Municipal de Saudade do Iguaçu/PR.
Considerações Finais: Nada mais havendo na presente sessão o Senhor Presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de 16ª Sessão Ordinária/2026, a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 15 de junho
de 2026, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: DIEGO
TRINDADE / PSD
____________________
Vice-Presidente:
DELCI BAZZANELLA
NATH / MDB
____________________
PrimeiroSecretário: JOÃO
PEDRO HARTMANN /
PT
____________________
SegundoSecretário:
LAUDEMIR
PIONTKOSKI / MDB
_____________________
ALEXANDRO BETT /
PSB
_____________________
DIVONEI ROBERTO
PANIZZON / PP
_____________________
EDELVAN LAZARE /
PV
_____________________
EMERSON
MARTIGNAGO / PSB
_____________________
VALDIR BAGESTON
DE RAMOS / PP
09/06/2026
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DE RAMOS e DELCI BAZZANELLA NATH
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2C66-C47E-0F33-40AB
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DIEGO TRINDADE (CPF 052.XXX.XXX-98) em 09/06/2026 07:47:05 GMT-03:00
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DIVONEI ROBERTO PANIZZON (CPF 025.XXX.XXX-01) em 09/06/2026 07:50:42 GMT-03:00
Papel: Parte
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LAUDEMIR PIONTKOSKI (CPF 021.XXX.XXX-06) em 09/06/2026 08:17:26 GMT-03:00
Papel: Parte
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EMERSON MARTIGNAGO (CPF 026.XXX.XXX-92) em 09/06/2026 08:31:23 GMT-03:00
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ALEXANDRO BETT (CPF 054.XXX.XXX-60) em 09/06/2026 15:32:17 GMT-03:00
Papel: Parte
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JOÃO PEDRO HARTMANN (CPF 086.XXX.XXX-45) em 10/06/2026 10:51:27 GMT-03:00
Papel: Parte
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EDELVAN LAZARE (CPF 073.XXX.XXX-82) em 10/06/2026 11:39:19 GMT-03:00
Papel: Parte
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VALDIR BAGESTON DE RAMOS (CPF 723.XXX.XXX-04) em 10/06/2026 13:51:58 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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DELCI BAZZANELLA NATH (CPF 711.XXX.XXX-72) em 11/06/2026 07:40:23 GMT-03:00
Papel: Parte
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