CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
000088
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
sm d/Mágã 7
vam aço" Doi
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/02000088
Número / Ano || 000088/2021
Data / Horário || 02/08/2021 - 11:05:23
Es
Projeto de Lei Nº 035/2021 que autoriza a abertura de credito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o
exercício de 2021.
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
re
E
EE
3
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || PROJETO DE LEI
Número
Páginas
Emitido por || Adriano
Dio
AdrinnoyFanst
Sec tário Act inistrativo
art NN8IDOII
Mimebeipão de Saindo do Nemngm
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
oa
Ofício nº. 229/2021
Saudade do Iguaçu, 28 de julho de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 035/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 035/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
onsiisoiaiá
<«s EI ,
DARLEHTRENTO
Prefeito Municipal
mam do
dx Poa
“unos orguaça
Mito do Sameitado do ganga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 035/2021
Saudade do Iguaçu, 28 de julho de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis. O Projeto de Lei
nº. 035/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 2.000.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados a aquisição de equipamentos que serão cedidos em comodato para a empresa Betel
Sport Industry, conforme Carta de Intenção protocolada através do programa de fomento as
atividades industriais e prestadoras de serviços estabelecido pela Lei Municipal nº. 1.199, de
29 de maio de 2018,
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
te LA
DARLEI TRENTO”
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
A U
'SAUDADE DO lg UAÇU- PR
PROTOCOLO M/º.G
Mimateipão de Sadindo do Ilgraçm
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEIN?º. 035/2021, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu. Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na dotação que segue:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 || Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função | 661 Promoção Industrial
Programa [17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.032 | Incentivos as Atividades de Indústria, Comércio e Serviços
Fonte 000 000 — Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 2.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 2.000.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020 conforme
definido no art. 43, $ 1º, I da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
Nº F ONTE/DESCRIÇÃO | 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 2.000.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 2.000.000,00.
Mimnteinão de Smriinilo dio Higraçm
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
rar 4 fPoon Fone: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
o ms MPT MOSS Ã ASS
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 28 de julho de 2021.
mai
+——>
DARLEI TRENT
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / /
2º Em / /
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - P!