Iguaçu - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do | | | || | |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/09000106
xs a 000106/2021
09/08/2021 - 14:23:19
Ofício Nº 242/2021 encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 037/2021 que altera a Lei municipal Nº
1367/2020 de 16 de setembro de 2020.
ee DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza || Legislativo
Tipo | PROJETO DE LEI
Matéria
Número
Páginas
Emitido por | Adriano
Data /
Horário
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Mimteipio dl Sirrdlnde dh Ilgraça
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
dm 1700» Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
OFÍCIO Nº. 242/2021
Saudade do Iguaçu,09 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 037/2021.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-os cordialmente,
encaminhamos a Câmara Municipal de Vereadores o PROJETO DE LEI
nº 037/2021, que altera dispositivos da Lei Municipal 1.367/2020, para
apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme mensagem anexa.
Sendo este o motivo de nossa
presença, apresentamos protestos de estima e consideração, e permanecemos a
disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
DS ARA A o aa e
CÂMARA MUNICIPAL D)
SAUDADE DO IGUACU - p
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 037/2021. Saudade do Iguaçu, 06 de agosto de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Segue anexo. para apreciação e aprovação
desta Casa, o PROJETO DE LEI nº 037/2021, que regulariza o condomínio e Altera a Comarca.
A referida solicitação tem por finalidade
Regularizar a Lei Municipal de nº 1.367/2020, que alterou a Comarca que antes era Comarca de
São João e passou a ser Comarca de Chopinzinho, com esta mudança deu-se um novo número na
matricula referente ao Condomínio Santiago.
Com isso, diante da necessidade de aplicar a
Lei Municipal 1.367//2020, corretamente encaminhamos o Projeto em epígrafe para apreciação
desta Colenda Casa Legislativa.
Alicerçado nestas considerações, solicitamos
a aprovação deste Projeto.
DAREEI
Prefeito Municipal
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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PROJETO DE LEI Nº 037/2021, de 06 de agosto de 2021.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1 .367/2020, de
16 de setembro de 2020, e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu
DARLEI TRENTO, sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da referida Lei - Passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento “Condomínio Santiago” com área total de 57.953,00
mê que constitui parte do lote nº 024, da Gleba nº 11 do Imóvel Chopinzinho, situado no quadro urbano do
município de Saudade do Iguaçu, conforme matrícula nº 29.739 no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Chopinzinho -PR, perfazendo a área os seguintes limites e confrontações:
Art, 3º - A Área do inciso II, constituem as seguintes quadras, Lotes e Metragem:
NUMERO DE QUADRAS NUMERO DE LOTES METRO QUADRADO
(65) (ui) (ue)
Quadra Nº. 79 13 Lotes 36.959,60
bo) [o (2)
TOTAL 22 LOTES 51.889,00
Art. 4º -(...)
a) Rua São Pedro, com 2.462,65 m?:;
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARLEHTI
Prefeito Municipal
DO IGUAÇU, 06 de agosto de 2021.