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materia nº 36/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-08-09
EmentaOfício Nº 240/2021, que encaminha o Projeto de Lei Nº 036/2021 que institui o comitê Municipal do Transporte escolar.
native_id152

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição aprovada S Proposição aprovada em Segundo Turno, encaminhada para Sanção do Prefeito Municipal.
2021-08-16 Proposição aprovada em 1º turno P Segunda Apreciação marcada para o dia 23/08/2021.
2021-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2021-08-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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y CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do |] ||| |
000105
Ementa
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Autor
Natureza
Tipo Matéria
|
Iguaçu - PR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/09000105
Número / Ano || 000105/2021
Data / Horário | 09/08/2021 - 14:17:39
Ofício Nº 240/2021, que encaminha o Projeto de Lei Nº 036/2021 que institui o comitê Municipal do Transporte escolar.
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
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Legislativo
PROJETO DE LEI
Número Páginas
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I
Emitido por
Adriano
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
OFÍCIO Nº. 240/2021
Saudade do Iguaçu,09 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 036/2021.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-os cordialmente,
encaminhamos a Câmara Municipal de Vereadores o PROJETO DE LEI
nº 036/2021, que institui o Comitê Municipal do Transporte escolar para
apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme mensagem anexa.
Sendo este o motivo de nossa
presença, apresentamos protestos de estima e consideração, e permanecemos a
disposição para maiores esclarecimentos.
Atenciosamente,
de Sixilailo
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 036/2021.
Saudade do Iguaçu, 06 de agosto de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Venho através deste, encaminhar para
apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 036/2021, que dispõe sobre a criação da
Lei que constitui o Comitê Municipal do Transporte Escolar.
A constituição do Comitê é de
responsabilidade dos municípios e uma exigência legal, conforme estabelece o Art. 4º da Lei
Estadual nº 17.568/2013 (Lei do PETE):
“Art.4º Caberá ao município constituir o Comitê Municipal do
Transporte Escolar, conforme dispõe o art. 24, $ 1º, IV da Lei
Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, com o objetivo de
acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos e a qualidade do
serviço do transporte escolar ofertado”.
São essas as motivações que ensejaram o envio
do Projeto de Lei, que certamente será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Exº. e dignos pares nossos
protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Mimo do Senado do Hegmaças
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 036/2021, de 06 de agosto de 2021.
Institui o Comitê Municipal do Transporte Escolar, e
dá outras providências.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. - Fica criado o Comitê Municipal do Transporte Escolar, com a finalidade
de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando
os seguintes critérios de composição:
I-01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
I-01 (um) Representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino:
II -01 (um) Representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 (um) Representante de Pais e Alunos.
Art. 2º. - As indicações dos representantes do Comitê deverão ser registradas em
Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
Art. 3º. - Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 02 (dois)
anos, permitido 01 (uma) recondução por igual período.
Art. 4º. - A escolha do Presidente do Comitê Municipal do Transporte Escolar
deverá recair entre os representantes previstos no Art. 1º, incisos II, HI e IV, desta Lei.
Art. 5º. - O Presidente poderá ser substituído. sendo imediatamente eleito outro
membro para complementar o período restante do respectivo mandato.
Art. 6º. - A Atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada
atividade de relevante valor social.
Art. 7º.- Cabe ao Município garantir à infraestrutura e condições materiais adequadas
a execução plena das competências do Comitê.
Art. 8º.- São atribuições do Comitê:
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Mimatetpão de Swndlade dio Igmangm
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
I — Analisar os relatórios bimestrais de controle do transporte diário dos alunos,
contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas
para as faltas e situação quanto à reposição de faltas, que deverão ser encaminhadas ao
Núcleo Regional de Educação.
H — Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia
dos documentos que julgar necessário à aplicação dos recursos do transporte escolar.
WI — Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
transporte escolar.
IV — Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas
identificados ao NRE, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis
e apliquem as penalidades, quando necessárias e observados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu — PR., 06 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal

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