materia nº 58/2021

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 058/2021, de 09 de agosto de 2021.
Súmula: “Reguer a disponibilidade de um defensor público para
atendimento da população carente”.
O Vereador CELSO GIACOMINI que o presente subscreve no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas necessárias em relação à solicitação
abaixo descrita:
e Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná disponibilize através da Secretaria Municipal de
Assistência Social um defensor público à população carente.
Justificativa:
Tal solicitação visa o oferecimento de um profissional por parte do
Município à população considerada vulnerável, com a finalidade de prestar orientação jurídica e
exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus, de promover a mais ampla defesa dos
direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais,
econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de
propiciar sua adequada e efetiva tutela e para exercer ainda a defesa dos interesses individuais
e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais,
da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que
mereçam proteção especial.
Nestes termos pedem em deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 09 de agosto de 2021.
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/09000103
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Horário 09/08/2021 - 10:30:21
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Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
Ementa disponibilize através da Secretaria Municipal de Assistência Social um defensor público à população carente.
Autor | CELSO GIACOMINI
Natureza | Legislativo
ar == | OO
Tipo
Matéria
DE
REQUERIMENTO
É
Número
Páginas
E
Emitido
por