CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
von dBi fon 000133
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/23000133
Número
VSTO | 000133/2021
Data / | 3/08/2021 - 09:09:32
Horário
Ofício Nº 249/2021, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 042/2021 que autoriza a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício financeiro de 2021 no valor de R$
1.340.000,00.
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza || Legislativo ,
Tipo | pROJETO DE LEI
Matéria
Número
sr 6
Páginas
Ed
Ementa
DEE
Emitido
por
Adriano
Miniteipão de Sanilaito do Iigunaçã
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Ofício nº. 249/2021
Saudade do Iguaçu, 18 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 042/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 042/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
O Sao AL
“DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Mimiteipão de Sawilailo do liguaga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Mensagem nº. 042/2021
Saudade do Iguaçu, 18 de maio de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 042/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 600.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos do
rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
02 — R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos
do Programa Porteira Adentro.
03 — R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o
pagamento de salários dos servidores municipais do ensino fundamental.
04 — R$ 150.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às
despesas com o pagamento de salários e encargos dos servidores lotados na secretaria.
05 — R$ 90.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas
com o pagamento de salários e encargos dos servidores lotados na secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente, go
md
>BARLEI T
Prefeito Municipal
Mimieipão de Sanilaite do gmaçã
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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PROJETO DE LEI Nº. 042/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.340.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa |14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa |3371 70 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 600.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função | 606 Extenção Rural
Programa |02 Programa Porteira Adentro
Ação 12.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
| Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 1 200.000,00
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Mimieipto de Salao do ligmagã
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Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função | 606 Extenção Rural
Programa |02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função | 606 Extenção Rural
[Programa 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 833 Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade '|08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
Programa |22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 80.000,00
Minmitcipão de Sanilailo do liguaga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Sueco
Órgão [08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
Programa |22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319013| Obrigações Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 | Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa [03 Administração Geral
Ação 2.037 | Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.037 | Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 "| Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa [13 Proteção Social Básica
Ação 2.018 | Serviços de Proteção Social Básica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 60.000,00
Miunitetpão do Sailaite do ligmnaçã
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
trava | ZP nam
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Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social Básica
Ação 2.018 | Serviços de Proteção Social Básica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.340.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020, do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido
no art. 43, 8 1º, 1, We III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 20.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 20.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.8.01.2.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do FPM — Cota Mensal - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 1.000.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (200.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 800.000,00
RECEITA 1.7.1.8.02.6.1.00.00 |
DESCRIÇÃO Cota Parte do Fundo Especial do Petroleo - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 833 - Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 80.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 880.000,00.
Minietpão de Sanilaito do liguagã
4 Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
mam VERA Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |365 Educação Infantil
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
Programa |22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
| Despesa 339037 | Locação de Mão-de-Obra
Valor em R$ 150.000,00
| Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade '|09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social E
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa [13 | Proteção Social Básica
Ação 2.018 | Serviços de Proteção Social Básica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 242 Assistência ao Portador de Deficiência
| Programa | 24 Proteção Social Especial
Ação 2.035 | Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 335043 | Subvenções Sociais
Valor em R$ E 10.000,00
Minieipto de Sandaio do guaga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
vam dam
Se orago
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa |24 Proteção Social Especial
Ação 2.035 | Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |315043 | Subvenções Sociais
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 440.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 18 de agosto de 2021.
aa,
D
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / /
2º Em h /