materia nº 61/2021

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
REQUERIMENTO Nº. 61/2021, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Súmula: Solicita informações da Secretaria Municipal de
Assistência Social sobre a execução dos programas vigentes e
requer o envio de documentos comprobatórios.
O Vereador LUIS FERNANDO VEDANA que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado à Secretaria
Municipal Assistência Social para que sejam tomadas as providências necessárias quanto ao
requerimento abaixo descrito:
Solicita que a Secretaria Municipal Assistência Social envie a esta Casa os respectivos itens:
1. Lista dos beneficiários pelo programa de Proteção Social Básica, em especial os beneficiários das
Cestas de Alimentos Básicos dos últimos seis meses;
2. Quantidade de cestas de alimentos básicos distribuídos mensalmente;
3. Classificação das Cestas de Alimentos em seus respectivos tamanhos, contendo a descrição dos
itens que nelas estão inclusos;
4. Documento legal e/ou regimental que contenham as diretrizes ou parâmetros que servem de
critérios para enquadrar a população na concessão dos benefícios desse programa.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem por finalidade reunir as informações sobre a execução do programa
referido, com base no cumprimento da competência fiscalizadora que cabe a este vereador e a esta Casa,
conforme estabelece o inciso XXV, Art. 16º da Lei Orgânica Municipal e o Art. 2º do Regimento Interno.
Nestes termos apresentados, peço o deferimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário
“Vereador Angelo Zanesco”), em 16 de agosto de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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LUIS FERNANDO NEDANA
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000127
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/19000127
Número / Ano | 000127/2021
Data/ | 19/08/2021 - 16:11:03
Horário
E Requerimento Nº 061/2021, que solicita informações da Secretaria Municipal de Assistência Social sobre a execução dos programas vigentes e requer o envio de
menta documentos comprobatórios.
Autor DR. VEDANA 1]
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | REQUERIMENTO |
Número |
mr 1
Páginas
Emitido por | Adriano |