| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 039/2021. |
| native_id | 174 |
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