| Tipo | PARECER |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 041/2021. |
| native_id | 176 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-08-23 | Proposição aprovada | — | — |
| 2021-08-23 | Proposição apresentada em Plenário | U | — |
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