CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000128
AS
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/19000128
000128/2021
Data/ | 19/08/2021 - 16:17:13
Horário
Ementa | PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento efetivo nos impostos de Pessoas Jurídicas e/ou Pessoas Físicas situadas
menta | no Município de Saudade do Iguaçu que patrocinarem financeiramente os projetos de natureza esportiva e/ou cultural aprovados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
Autor | DR. VEDANA
Natureza | Legislativo
pa A PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
LEA,
Número
ER 4
Páginas
Adriano
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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JUSTIFICATIVA
Prezados Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, encaminhamos este Projeto de Lei
Legislativa para vossa apreciação.
É sabido e comprovado que tanto o esporte quanto a cultura são excelentes meios de
desenvolvimento físico e cognitivo dos indivíduos. Com a prática de esportes e cultura, torna-
se possível a concretização da inclusão social, a troca de amizades entre pessoas diferentes, o
próprio lazer, previsto no art. 6º da Constituição Federal, além de proporcionar uma vida mais
saudável. Ou seja, em todos os sentidos, colabora para uma vida mais equilibrada.
Há de se ressaltar aqui que o esporte e a cultura, muita das vezes, surge como uma
esperança para aqueles que enfrentam duras realidades de vida, razão pela qual merece
ainda mais atenção dos órgãos públicos. Qualquer investimento que se faça nesses setores,
jamais será em vão. Muito pelo contrário, poder-se-á estar salvando vidas.
Além disso, não se pode deixar de mencionar aqui a importância do esporte e da
cultura para os próprios adultos e, especialmente, para os idosos. É realmente significativa a
melhora na saúde de ambos com a prática de esportes, o que alonga inclusive a vida. A
cultura, por sua vez, é um estimulante criativo, imaginativo e preenche a necessidade humana
pelo entretenimento e pelo lazer.
Desta forma, submete-se à apreciação desta Casa a presente proposição, uma vez que
preenche os critérios normativos, com a ponderação pela sua aprovação.
Atenciosamente,
Vereador Luis Fernando Vedana
Vereador Valdir Bageston de Ramos
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EXMO. SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Os Ilmos. Srs. Vereadores VALDIR BAGESTON DE RAMOS e LUIS FERNANDO VEDANA, que o
presente subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para
deliberação plenária o seguinte Projeto de Lei Legislativo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder abatimento
efetivo nos impostos de Pessoas Jurídicas e/ou
Pessoas Físicas situadas no Município de Saudade do
Iguaçu que patrocinarem financeiramente os
projetos de natureza esportiva e/ou cultural
aprovados pela Secretaria Municipal de Esporte e
Cultura.
A Câmara Legislativa Municipal de Saudade do Iguaçu, faz saber que o
Plenário, por meio de seus representantes legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abatimento efetivo no
ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e/ou Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) à toda pessoa física ou jurídica que for patrocinadora de projetos de natureza
esportiva e/ou cultural aprovados pela Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.
8 1º O incentivo que trata o caput desse artigo limita-se ao máximo 5% (cinco
por cento) do valor total do ISSQN.
8 2º O incentivo que trata o caput desse artigo limita-se ao máximo 10% (dez
por cento) do valor total do IPTU.
8 3º O Abatimento da parcela no imposto a recolher terá início após a
comprovação pela pessoa jurídica e/ou física, patrocinadora, dos recursos empregados no
Projeto Esportivo e/ou cultural.
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8 4º O Poder Executivo fixará, anualmente, o montante de recursos disponíveis
para o incentivo de que trata esta Lei.
85º O Poder Executivo publicará o valor a que se refere o 8 4º desta Lei.
8 6º O desconto e valores projeto do ISSQN e/ou IPTU das Pessoas Jurídicas
e/ou Físicas e as Entidades beneficiadas com seus respectivos CNPJ e CPF e endereço,
constará obrigatoriamente no Portal da Transparência do Executivo Municipal.
Art. 2º — Os beneficiados desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:
| — Incentivar o desenvolvimento do esporte no Município de Saudade do
Iguaçu, Paraná, nos seguintes aspectos:
a) Recrutamento, seleção, formação e desenvolvimento de atletas;
b) Treinamento e participação de atletas e equipes esportivas em competições
estaduais, interestaduais, nacionais e internacionais;
c) Fomento à prática e desenvolvimento do esporte entre crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social e os portadores de necessidades especiais;
d) Especialização, nas áreas de Educação Física e outros profissionais de áreas
afins;
e) compra e/ou manutenção de materiais e espaços esportivos;
f) Fomento ao interesse da população pela prática habitual de esportes.
Il — Incentivar o desenvolvimento da cultura no Município de Saudade do
Iguaçu, Paraná, nos seguintes aspectos:
a) promover e estimular a regionalização da produção cultural e artística, com
valorização de recursos humanos e conteúdos locais;
b) apoiar, valorizar e difundir o conjunto das manifestações culturais e seus
respectivos criadores;
c) preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural e histórico de
Saudade do Iguaçu;
d) valorização de estudos e pesquisas na área da história, da cultura, da arte e
de seus vários segmentos;
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e) favorecer projetos que atendam às necessidades da produção cultural e aos
interesses da coletividade, aí considerados os níveis qualitativos e quantitativos de
atendimentos às demandas culturais existentes.
|Il - Promover campanhas de conscientização, congressos, seminários, cursos e
eventos assemelhados para difusão dos benefícios dos esportes e/ou cultura, prevenção e
conservação dos espaços destinados à prática esportiva e/ou cultural.
Art. 3º — O pedido de concessão do Incentivo Fiscal será apresentado pela
Pessoa Jurídica e/ou Física, patrocinadora do projeto à Secretaria Municipal de Esporte e
Cultura, que encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
8 1º O pedido somente poderá ser deferido se o contribuinte estiver em
situação regular perante o Fisco Municipal e houver recursos destinados ao incentivo fiscal,
conforme previsto no 8 3º do art. 1º desta Lei.
8 2º Fica vedada a utilização do incentivo fiscal para atender o financiamento
de projeto dos quais sejam beneficiárias a própria empresa patrocinadora, suas coligadas ou
controladas, sócio(s) ou titular(es).
Art. 4º — A empresa que se utilizar indevidamente dos benefícios previstos
nesta Lei, mediante fraude ou dolo, estará sujeita à multa correspondente a 10 (dez) vezes o
valor do abatimento que tenha efetuado, independentemente de outras penalidades
previstas em Lei.
Art. 5º — Os projetos incentivados deverão conter, total ou parcialmente,
recursos humanos, materiais, técnicos e naturais disponíveis no Município de Saudade do
Iguaçu, Paraná.
Art. 6º — Na divulgação dos projetos beneficiados nos termos desta Lei, deverá
constar o registro do apoio institucional da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu,
Paraná.
Art. 7º — Por ato próprio, o Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 8º — As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala se Sessões da Câmara Municipal de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador
Ângelo Zanesco”), em 16 de agosto de 2021.
Valdir Bageston de Ramos is Fernando Vedana
Vereador — PDT “| Vereador - PDT