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eh 000153
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/08/30000153
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Data /
Horário || 30/08/2021 - 16:19:14
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E t Ofício 262/2021 encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 023/2021 que autoriza a abertura de um crédito adicional
menta suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 212.475,14.
[Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Via
Natureza | Legislativo
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Tipo | pROJETO DE LEI
Matéria
Número 5
Páginas
Emitido a
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Miniafpto de Seeiteio do Tama
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Ofício nº. 262/2021
Saudade do Iguaçu, 27 de agosto de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 023/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 023/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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Mensagem nº. 023/2021
Saudade do Iguaçu, 21 de maio de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 023/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 16.475,14, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados à aquisição de
equipamentos para as atividades da secretaria.
02 — R$ 96.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com salários
e encargos do pessoal da equipe do Centro de Atendimento a COVID-19.
03 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas
com os benefícios sociais eventuais disponibilizados à população tais como: auxílio
alimentação (cesta básica), auxílio passagem, auxílio natalidade e auxílio por morte.
pagamento de salários dos servidores municipais do ensino fundamental.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEF TRENTO
Prefeito Municipal
Miieipão de Swrilaito do guaça
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PROJETO DE LEI Nº. 023/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 | Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.010 | Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Saúde
Fonte 500 "| Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007
Despesa 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 13.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde |
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.010 | Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Saúde
Bloco de Investimento na Rede de ASPS Coronavirus (COVID-19) -
Fonte 873 Portaria 3391/2020
Despesa | 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 3.475,14
Miarteipto de Siaeilinio do Iguago
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - Www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu. pr.gov.br
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Órgão [06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa [319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade |09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social Básica
Ação 2.018 | Serviços de Proteção Social Básica
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Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 212.475,14.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020, do excesso de
arrecadação de receitas. e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido
no art. 43, $ 1º, 1, Il e II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e à seguir
especificado:
Mirarteipêo die Sraweilinio do Iguraga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
tur dm room Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-
Nº FONTE/DESCRIÇÃO GM, de 2007
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 13.000,00
873 - Bloco de Investimento na Rede de ASPS Coronavirus
Nº FONTE/DESCRIÇÃO (COVID-19) - Portaria 3391/2020
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 3.475,14
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 16.475,14.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.8.03.9.1.00.00
Transferências do SUS — Outros Programas Financiados
DESCRIÇÃO por Transferência Fundo a Fundo
855 — Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE COVID-19
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 96.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 96.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 108.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
Programa |22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339037 | Locação de Mão-de-Obra
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 100.000,00.
Mimieipão de Smeilaito do Igmagã
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
«Mm rio Fone: (46) 3246-1166 - ww.
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Saudade do Iguaçu, 21 de maio de 2021.
>
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / /
2º Em / f
? L DE
CÂMARA MUNICIPAI
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
a
PROTOCOLO N.:/ 02242