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materia nº 6/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU.
native_id19

Autoria

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11/02/2021 Cadastro de Protocolo
]
Os A.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.014-06 Data do Protocolo:
Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 602569763bca9
Documento: OFÍCIO Nº 031/2021 Prazo de Resposta: 11/03/2021
r Nome do remetente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Adriano Faust
Departamento de Destino: PRESIDENTE Estado: Concluido
Descrição: Encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 006/2021 que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná.
Relatório emitido por Adriano Faust 11-02-2021 02:30:20
do Faust
+10 Aldministrativa
Port 99º
DIA dade
45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 14
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
mea ia Res Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Ofício nº. 031/2021
Saudade do Iguaçu, 11 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 006/2021
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº.
006/2021, para apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagem
anexa.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
PROTOCOLO Es
Miseteipão do Swdadodoiguago
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
(E)
Mensagem nº. 006/2021
de fevereiro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
O projeto de lei em comento tem por escopo preservar a saúde, a integridade física e a
segurança de pessoas e animais, bem como o meio ambiente, tendo em vista a crescente
conscientização da sociedade sobre o fato de que a utilização de fogos de artifício em eventos,
comemorações e festividades tem causado desastres e tragédias.
A poluição Sonora causada por fogos provoca a perturbação de pessoas doentes,
acamados, autistas e em bebês e crianças. O ruído provocado pela queima dos fogos
ultrapassa 125 decibéis, equivalente ao som de um avião a jato, portanto muito acima do
suportável.
Este projeto não tem o condão de proibir a comercialização de fogos de artifício de
qualquer natureza, APENAS E UNICAMENTE os que causem ruídos.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que certamente será
recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Ex” e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
===
Atenciosamente, / a =
di =
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO ai - PR
Páta?)
PROJETO DE LEI Nº. 006/2021, DE 11 DENVEVERERRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS
DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS
NO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO
IGUAÇU.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e
artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu, em qualquer
horário ou local, em áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único. Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que
obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes:
I- fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o Decreto Federal nº 2.998, de
23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000
(R105 do Ministério do Exército, que regula a fabricação, comércio, transporte e uso dos
materiais controlados);
Il — fogos de vista, sem estampido:
HI — balões pirotécnicos;
IV-— fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por
peça;
V-— foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
VI- "potsafeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis.
Art. 2º. A constatação da existência do material proibido implicará em apreensão imediata
pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de artifícios,
removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser
inutilizado.
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4
Minfeito de Sawindodolguaço
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
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“nice orago
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores multa de até 100
(cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o dobro no caso de
reincidência.
Art. 4º. As atividades autorizadas a particulares para uso de fogos de artifício, somente será
efetuada com fogos silenciosos.
Parágrafo Único. No alvará expedido constará que somente será permitido o uso de fogos
silenciosos durante os eventos.
Art. 5º A fiscalização da presente lei cabe ao executivo municipal, através da Secretaria
Municipal de Agricultura, pelo Departamento de Meio Ambiente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 11 de fevereiro de 2021
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
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Syrnonda. mat. 03/2021
Presidente do Poder
Legislativo
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SAUDADE O IGUAGU - PR
ABROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246- 1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 ob 4
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA/2021
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezoito do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston
de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou o Prefeito Municipal
Senhor Darlei Trento a tomar assento junto a mesa, solicitou à Vereadora Auri
Bitencourt da Silva que a mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e
em seguida determinou nos termos do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Requerimento Nº 01/2021, de autoria de todos os
Vereadores, solicitando a inscrição de chapa para a eleição das Comissões Permanentes
da Câmara Municipal. O Senhor Presidente então comunicou aos Vereadores que a
votação seria aberta e nominal. Após todos os vereadores terem exercido seu direito a
voto verificou-se o resultado de 9 votos favoráveis à chapa inscrita e nenhum contrário.
Com o resultado o Senhor Presidente declarou eleitas e empossadas as comissões
permanentes da Câmara Municipal por unanimidade de votos com a seguinte
composição: | - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Presidente: AURI
BITENCOURT DA SILVA (MDB), Membros: SETEMBRINO NATH (MDB) E HENRIQUE DOS
SANTOS (PSD); Il- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Presidente: CELSO
GIACOMINI (PV), Membros: FELIPE FORGIARINI (PSD) E JOSÉ CARLOS DE ASSIS (PT); HI-
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO: Presidente: CELSO
GIACOMINI (PV), Membros: SETEMBRINO NATH (MDB) E VALDIR BAGESTON DE RAMOS
(PDT); IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Presidente: LUIS
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO gi:
22 FEV.
FERNANDO VEDANA (PDT), Mem Za AURI BITENCOURT DA SILVA (MDB) E bão
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
DOS SANTOS (PSD) e V- COMISSÃO DE AGRICULTURA EMPREGO E RENDA E MEIO
AMBIENTE: Presidente: FELIPE FORGIARINI (PSD), Membros: JOSÉ CARLOS DE ASSIS
(PT) E LUIS FERNANDO VEDANA (PDT). 2º) Acórdão de Parecer Prévio.do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná Nº 659/2020 que julgou as contas do Poder Executivo do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná do Exercício Financeiro de 2019, de
responsabilidade do Senhor Mauro Cesar Cenci regulares em sua integralidade.
Conforme determina o Regimento Interno o Senhor Presidente encaminhou o referido
Acórdão para a Comissão de Finanças e Orçamento para que a mesma se manifeste em
30 dias. 3º) Ofício Nº 031/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 06/2021. Projeto este encaminhado pelo
Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e
Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que apresentem
seus respectivos pareceres em 08 dias. 4º) Ofício Nº 033/2021 de autoria do Prefeito
Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
07/2021. Projeto este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos
Pareceres em 15 dias. 52) Ofício Nº 034/2021 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 08/2021. Projeto
este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça,
de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e urbanismo para que
apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 62) Ofício Nº 035/2021 de autoria
do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
Nº 09/2021. Projeto este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e
urbanismo para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 7º) Ofício Nº
034/2021 de autoria do Prefeito Municipal solicitando permissão para a utilização das
dependências da Câmara Municipal de vereadores no
já 25 de fevereiro de 2021 para
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APROVADO EM;
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ri ssa
a realização de Audiência Pública e convidando os vereadores a se fazerem presentes.
Nada mais havendo o Senhor Presidente desejou boas vindas aos Vereadores que estão
exercendo o seu primeiro mandato e disse que apesar do Poder Legislativo ser um
poder independente, a Câmara Municipal deve trabalhar em parceria com o Poder
Executivo para o bom desenvolvimento do município. O Prefeito Municipal em seu
pronunciamento disse que é com muita alegria que está participando desta 12 Sessão,
onde a Câmara está voltando com suas atividades normais. Segundo o mesmo a
população pode ter certeza que estará junto com os vereadores trabalhando
incansavelmente em favor do Município e da população Saudadense, para que o
Município cresça e prospere cada vez mais. Disse ainda que está em frente do Poder
Executivo a mais de 40 dias, e neste curto espaço de tempo já passamos por uma
reforma administrativa ocasionada pela queda da arrecadação, onde foram necessários
alguns ajustes de salários e de cargos. Ao final disse contar com o apoio da Câmara
Municipal para que possamos realizar mais alguns ajustes necessários para darmos
continuidade a alguns programas voltados à população Saudadense. Nada mais
havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 22 Sessão Ordinária/2021 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 22 de fevereiro de 2021, Hero então a
redação desta Ata e encerrou a sessão.
K MARA MUNICIPAL
SAUDADE DO IGUAÇU -, ER
APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 og |
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EXMO. SR.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU
A Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, apresentam
para deliberação plenária a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 06/2021
que “dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos
sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr”, constando de:
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2021, de 24 de fevereiro de 2021.
Súmula: Modifica a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Nº 06/2021.
Art. 1º - Fica por intermédio desta Emenda modificada a redação do
Art. 6º, do Projeto de Lei Nº 06/2021, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, após 180 (cento e oitenta) dias de
sua publicação, ficando o Município de Saudade do Iguaçu/Pr obrigado a efetuar
campanhas de conscientização da população acerca da presente Lei.”
Art. 2º - Esta Emenda passará a ser parte integrante do Projeto de Lei
Nº 06/2021, após a sua aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do
— Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 24 de fevereiro de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Av Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
0 8 MAR. 2021
25/02/2021 Cadastro de Protocolo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo Jo 4 ]
cem 1
Data do Protocolo: 25/02/2021 13:39:49
Nº Protocolo: 000.014-20
Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 6037d30f23015
Documento: Emenda Modificativa 03/2021 Prazo de Resposta:
Nome do remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Responsável: Adriano Faust
L Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido
Descrição: Altera a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Nº 6/2021,
e
Relatório emitido por Adriano Faust 25-02-2021 01:40:52
Adrian
45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 14
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 MM
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE
AGRICULTURA, EMEPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 06/2021
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, com apresentação de Emenda Modificativa Nº 03/2021, pela Comissão
de Constituição e Justiça alterando a redação do Art. 6º.
EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos
sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr.”
1. RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 06/2021, que “dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr”. A proposta foi
encaminhada pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças
e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para análise nos termos
do Regimento Interno da Câmara Municipal. A Comissão de Constituição e Justiça, durante
sua análise entendeu ser necessário a apresentação de uma Emenda Modificativa, alterando
a redação do Art. 6º, para assim conceder um período de carência para a conscientização da
população,
2. PARECER:
Preliminarmente, considerar-se que a proposição encontra respaldo no que diz
respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no artigo 18 da
Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88,
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a auto legislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
(..)
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 L24
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Efetivamente, o Projeto de Lei nº 06/2021, ao dispor sobre a proteção ao meio
ambiente, em especial à poluição sonora se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo. A Constituição
da República estabeleceu como uma das obrigações dos entes proteger o meio ambiente e
combater a poluição em qualquer de suas formas. O artigo 23, inciso VI, da CF/88, estabelece
que essa matéria é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, cabendo assim o combate à poluição sonora, para preservar um meio ambiente
sadio no âmbito municipal. Assim sendo, a proposição está apropriada quanto à competência
e também quanto à iniciativa em relação ao processo legislativo, dizendo respeito ao conceito
de poluição sonora, previsto genericamente na Lei Federal nº 6.938/81. Quanto ao mérito
entendem as Comissões às quais a matéria foi encaminhada que o Projeto de Lei ora analisado
vem de encontro com anseio local da comunidade no que diz respeito à necessidade de
proteção do meio ambiente equilibrado e do bem estar animal. Para tanto se faz necessário
que se institua novas reservas às liberdades de queima e soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos com estampidos, sem que isso caracterize desarmonia com o as regras
de origem federal, espacialmente quanto ao princípio da proporcionalidade. Em relação à
Emenda entendem os membros das Comissões que ora analisam a matéria que a mesma é
de grande valia, pois concede um prazo razoável para conscientização e adaptação da
população.
Diante da exposição acima descrita, as Comissões acima descritas opinam por
unanimidade pela APROVAÇÃO da presente propositura com a Emenda Modificativa
03/2021. É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Rendo Vereador Ângelo Zanesco) em 01 de março de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
iriBitencourt da Silva i Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
et$o Giacomini
Presidente
Felipe Forgiarini José Carlos de Assis
Membro Membro
ÁARR EU MESTRE o los de Assis uís Fernandó Vedana
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“MBimAOMUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
08 MAR 2021
Banata o ic Cemin
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 /
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br E 3
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ao Presidente da Comissão Especial.
limo. Sr. Vereador Felipe Forgiarini
Parecer Jurídico nº. 06/2021.
Projeto de Lei nº 06 de 11 de fevereiro de 2021:
Súmula: “Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no município de
Saudade do Iguaçu”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
busca ele autorização legislativa para o fim de aprovar o Projeto de Lei nº 06/2021 que
pretende a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no
âmbito do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto
de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão
Especial a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Dos Critérios Legais
O Prefeito Municipal dentro de sua competência legislativa
propôs o presente Projeto de Lei, para que seja votado e autorizado pelo Poder Legislativo
Municipal para o fim de proibir no âmbito do município de Saudade do Iguaçu, a utilização, a
queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos, apenas de caráter sonoro no município de
Saudade do Iguaçu/PR. 7
pescas ae
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br MM Pi
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
O referido Projeto de Lei, autoriza no entanto a utilização de
fogos que não provoquem os estampidos dentre aqueles nominados no parágrafo único e
seus incisos, constantes do artigo primeiro do presente projeto de lei.
Com relação a matéria tratada, convém colacionar o art. 30,
inciso |, da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
A questão da legislação municipal envolvendo a regulamentação
de fogos com estampido, é considerado como interesse local, conferido portanto ao
Município de Saudade do Iguaçu, por meio do chefe do executivo legal interesse em propor o
presente Projeto de Lei que regula a soltura de fogos que provoquem estampidos.
Assim, não há impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal,
por meio do presente Projeto de Lei, efetue a presente proposição legislativa pretendida.
Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade
necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se destinação
específica de regulamentar a utilização de fogos no município de Saudade do Iguaçu/PR.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
” Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo.
Da Redação.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua
redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos
vereadores. as
1)
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br ASA
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Lá
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos
Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do
município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 26 de janeiro de 2021.
Atenciosamente
Mb
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
to
08/03/2021 Cadastro de Protocolo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo ko
Nº Protocolo: 000.014-33 Data do Protocolo: 08/03/2021 16:49:37
Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 6046805607b49
Documento: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Prazo de Resposta:
Nome do remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Responsável: Adriano Faust
Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido
Descrição: Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio
Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2021 com a Emenda Modificativa Nº 03/2021.
Relatório emitido por Adriano Faust 08-03-2021 04:51:53
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ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA/2021
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia oito do mês de março do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston
de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Henrique
que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e em seguida
determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2021 de autoria do
Vereador Henrique dos Santos, que estabelece as igrejas, os templos religiosos de
qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município
de Saudade do Iguaçu/Pr. Projeto este encaminhando pelo Senhor Presidente para as
Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Ação Social para que
apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 2º) Ofício Nº 04/2021 de autoria do
Secretário Municipal de Educação solicitando a indicação de três representantes do
Poder Legislativo para comporem a Comissão do Auxílio Universitário. O Senhor
Presidente então indicou o Assessor Jurídico da Câmara Municipal Dr. Celito Lucas e os
Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Henrique dos Santos para comporem a referida
Comissão. 3º) Ofício Nº 076/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para
conhecimento da Câmara Municipal os relatórios financeiros e orçamentários referente
ao mês de novembro de 2020 da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu. 4º) Ofício
Nº 077/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para conhecimento da
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Câmara Municipal os ETA e oramentários referente « ao mês de
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dezembro de 2020 da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu. 5º) Ofício Nº
084/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
vereadores o Projeto de Lei Nº 010/2021. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor
Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de
Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Educação, Saúde e Ação Social para que
apresentem seus pareceres em 08 dias. 62) Ofício Nº 085/2021 de autoria do Prefeito
Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº
011/2021 em Regime de Urgência. O Senhor Presidente então determinou que o
Regime de Urgência fosse posto na Ordem do Dia. 72) Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e
Meio Ambiente. Parecer este colocando na Ordem do Dia por determinação do Senhor
Presidente. 8º) Indicação Nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana
e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal encaminhe à Câmara Municipal Projeto
de Lei visando regulamentar a prestação dos serviços funerários, adotando critérios
para participação em licitações e obrigatoriamente o sistema de rodízio em nosso
Município. 9º) Indicação Nº 04/2021 de autoria dos Vereadores Celso Giacomini, Felipe
E Forgiarini e José Carlos de Assis, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de
Agricultura, efetue a aquisição de uma colheitadeira de forragem de alta eficiência e
precisão, que proporcionalize aos agricultores do Município uma excelente qualidade
de forragem colhida. 102) Requerimento Nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Senhor Prefeito
Municipal, na Condição de Chefe do Poder Executivo, determine a vinda à esta Casa de
Leis dentro do prazo regimental de servidor público municipal com conhecimento de
causa para prestar informações que se julgarem necessárias acerca da obra de
perfuração do poço artesiano e instalação de sua rede de distribuição
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comunidade de Vista Alegre, Zona Rural deste Município, durante a realização de
Sessão Ordinária. 11º) Requerimento Nº 04/2021 de autoria da Vereadora Auri
Bitencourt da Silva, solicitando providências a serem executadas o mais breve possível
em relação ao abastecimento de água tratada da Comunidade de Linha Urutu, Zona
Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná com a devida revitalização
da rede de distribuição de água potável antiga. 12º) Requerimento Nº 05/2021 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando
que o Município de Saudade do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento
encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo regimental informações acerca dos
valores recebidos tanto do Governo Federal, como do Governo Estadual a respeito da
PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) no ano de 2020, além de informações
contendo a destinação deste recursos. 132) Requerimento Nº 06/2021 de autoria do
Vereador Henrique dos Santos, solicitando que o Município através da Secretaria
Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível o cascalhamento
com material fresado cedido pelo DER/PR para a uso do Município no pátio em frente a
Igreja Assembleia de Deus, localizada na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida,
Assentamento Nova Fartura, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou à Ordem do Dia na
seguinte sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o
Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Nº 659/2020 que
julgou as contas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná do Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Mauro Cesar
Cenci regulares em sua integralidade. 2º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 07/2021
de autoria do Poder Executivo Municipal que altera os valores das Metas Anuais para
2021, constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
para 2021. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de
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Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2021 com a Emenda Modificativa 03/2021. 48) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Emenda
Modificativa Nº 03/2021 que altera a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Nº 06/2021.
5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 06/2021, que dispõe sobre a proibição de
fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade
do Iguaçu/Pr, juntamente com a emenda Modificativa Nº 03/2021. 6º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº
1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 e na Lei
Municipal Nº 1,371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021,
além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais) que deverão ser utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Industria,
Comercio e Turismo na realização de obras de infraestrutura (rede de água potável,
rede de esgoto e rede de drenagem pluvial) no Parque Industrial Municipal. Sendo que
os recursos estão sendo obtidos por superávit financeiro do Exercício de 2020 da fonte
000 — Recursos Ordinários Livres. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº
09/2021, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de
governo na Lei Municipal Nº 1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021 e na Lei Municipal Nº 1.371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) para 2021, além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) que Aa ser utilizados em sua totalidade na Secretaria
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Municipal de Esporte e Cultura na manutenção e conservação dos bens e espaços
públicos destinados às atividades de lazer. Sendo que os recursos estão sendo obtidos
por superávit financeiro do Exercício de 2020 da fonte 000 — Recursos Ordinários Livres.
8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos
o Requerimento Nº 02/2021 de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana, solicitando
que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que o mesmo remeta a à Câmara Municipal dentro do prazo legal
É estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da
Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
cópia do processo licitatório completo da obra do Parque do Lago Municipal, das
Planilhas de execução da obra, dos empenhos referente à obra, e informações acerca
dos valores pagos e do resto a pagar na referida obra. 9º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 01/2021 de autoria
do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Senhor Darlei Trento que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realize
estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos
terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano da Comunidade de Linha Urutu.
10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 02/2021 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao
chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Município elabore
estudos no sentido de efetuar o mais breve possível ao construção de banheiros
públicos junto à praça da Prefeitura Municipal. 112º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência ao Projeto de
Lei Nº 011/2021 solicitado pelo Ofício Nº 085/2021 do Prefeito Municipal. O Senhor
Presidente então encaminhou o Projeto de Lei em questão para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Ação Social para que apresentem seus
respectivos pareceres em 12 horas. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor
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Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Extraordinária para a Primeira Apreciação do Projeto de Lei Nº
011/2021 a se realizar às 07 horas do dia 09 de março de 2021, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão.
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09 MAR. 2021
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ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA/2021
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia quinze do mês de março do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston
de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador José
Carlos de Assis que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e em
seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura
da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a
mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Requerimento Nº 07/2021 de autoria do Vereador
Josemar Antônio Cemin, que solicita que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná através do Departamento responsável gestione junto ao DER/PR a instalação de
um ponto de ônibus com a devida construção de um abrigo às margens da PR-158
próximo a residência do Senhor Antônio Bortoli na comunidade de Linha Urutu. 2º)
Requerimento Nº 08/2021 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, solicitando
que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da secretaria
Municipal de Saúde repasse a esta Casa de Leis o mais breve possível a quantidade de
famílias cadastradas e atendidas pelos Agentes Comunitários de Saúde na comunidade
de Linha Urutu. 3º) Requerimento Nº 09/2021 de autoria do Vereador Valdir Bageston
de Ramos, solicitando que o Município encaminhe a esta Casa de Leis o relatório de
horas extras executadas e pagas ao Servidores Municipais que atualmente exercem o
cargo de Vereadores no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no exercício
de 2021. 4º) Requerimento Nº 010/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de ami que o Município de Saudade do Iguaçu,
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RAR. 2021
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através de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento prorrogue o vencimento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser pago pelos contribuintes no exercício de 2021.
5º) Requerimento Nº 011/2021 de autoria de todos os Vereadores, solicitando o envio
de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa,
assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a
preocupação destes Vereadores com a atual situação da Segurança Publica no Estado,
em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares,
que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e
pressão social. 6º) Indicação Nº 05/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através do departamento
responsável realize estudos no sentido de efetuar a construção de vestiários e
banheiros em todas as Comunidades do Município que possuem campos de futebol. 7º)
Indicação Nº 06/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Poder Executivo Municipal através do departamento responsável realize
estudos no sentido de efetuar a ampliação da rede de água potável da Comunidade de
Linha Queixinho, Zona Rural deste Município. 8º) Indicação Nº 07/2021, de autoria do
Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Engenharia e da
secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo realize estudos com a finalidade de
efetuar a construção de uma ponte de alvenaria junto à Rua, Azyledo Zimermann, no
Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu. 9º) Indicação Nº 08/2021 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo
Municipal através do departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a
perfuração de poços artesianos com a devida instalação da rede de distribuição em
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todas as Comunidades do Assentamento Nova Fartura, na Zona Rural deste Município
de Saudade do Iguaçu/Pr. 10º) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável
à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2021. 112) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação
do Projeto de Lei Nº 07/2021. 12º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça, de Finanças e Orçamento, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de
Educação, Saúde e Ação Social favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2021.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o Acórdão
de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Nº 659/2020 que julgou
as contas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná do
Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Mauro Cesar Cenci
regulares em sua integralidade. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça
favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2021. 3º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira
Apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2021 de autoria do Vereador Henrique dos
Santos, que estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as
Comunidades Missionárias como atividade essencial no município de Saudade do
Iguaçu/Pr. 42) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2021. 5º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 07/2021 de autoria do Prefeito Municipal que
“altera os valores das Metas Anuais para 2021 constantes no anexo de Metas Fiscais da
lei de Diretrizes Orçamentárias — 1DO, para 2021, ED) Foi posto em dengnaia e em
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votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo e de Educação, Saúde e Ação Social favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 010/2021. 7º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 290.056,79. 8º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto
de Lei nº 06/2021, que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos
pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr, juntamente
com a emenda Modificativa Nº 03/2021. 9º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 03/2021 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo
Municipal encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei visando regulamentar a
prestação dos serviços funerários, adotando critérios para participação em licitações e
para um sistema de rodízio de plantão em nosso Município. 102) Foi posto em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 04/2021 de
autoria dos Vereadores Celso Giacomini, Felipe Forgiarini e José Carlos de Assis,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder
Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura, efetue a aquisição
de uma colheitadeira de forragem de alta eficiência e precisão, que proporcionalize aos
agricultores do Município uma excelente qualidade de forragem colhida. 11º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando que o Senhor Prefeito Municipal, na Condição de Chefe
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do Poder Executivo, determine a vinda à esta Casa de Leis dentro do prazo regimental
de servidor público municipal com conhecimento de causa para prestar informações
que se julgarem necessárias acerca da obra de perfuração do poço artesiano e
instalação de sua rede de distribuição de água na comunidade de Vista Alegre, Zona
Rural deste Município, durante a realização de Sessão Ordinária. 122) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº
04/2021 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, solicitando providências a
serem executadas o mais breve possível em relação ao abastecimento de água tratada
da Comunidade de Linha Urutu, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná com a devida revitalização da rede de distribuição de água potável antiga.
13º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos o Requerimento Nº 05/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, através
de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo
regimental informações acerca dos valores recebidos tanto do Governo Federal, como
do Governo Estadual a respeito da PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) no ano de
2020, além de informações contendo a destinação deste recursos. 14º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº
06/2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, solicitando que o Município
através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve
possível o cascalhamento com material fresado cedido pelo DER/PR para a uso do
Município no pátio em frente a Igreja Assembleia de Deus, localizada na Comunidade de
Nossa Senhora Aparecida, Assentamento Nova Fartura, Zona Rural do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 22 de
março de 2021, determinou então a redação “AZ a sessão.
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
021
Cemin
Mar
— Presidente do Poder
IVIUVICUZA
Cadastro de Protocolo A B pi
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.088-89 Data do Protocolo: 16/03/2021 10:15:45
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 6050afb15115e
im oro ia ani
Nome do remetente: CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Responsável: Nei Bocalon
E O
Descrição: OFICIO Nº, 015/2021
Relatório emitido por Nei Bacalon 16-03-2021 10:16:37
)
45.71.100.35:8081/gmprotocolo/imprimeprotocolo/
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46, 3246-1211 | CNPJ; 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 15/2021 Saudade do Iguaçu/Pr., 16 de março de 2021.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal -
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de Lei
abaixo discriminado aprovado na 42 Sessão Ordinária/2021, realizada às 18 horas e 30 minutos
do dia 15 de março de 2021:
e Emenda Modificativa Nº 03/2021, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça que
altera a redação do Art. 6º do Projeto de Lei 06/2021;
Projeto de Lei nº 06/2021, que “dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
a
“ JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
05/05/2021
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.397/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE 4 PROIBIÇÃO DE FOGOS
DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS
NO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização,
a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos
sonoros no Município de Saudade do Iguaçu, em qualquer
horário ou local, em áreas públicas e locais privados.
Parágrafo único. Excetuar-se-á da proibição estabelecida no
“caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras
condições previstas nesta lei, as seguintes:
I- fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o
Decreto Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999, alterado
pelo Decreto Federal nº3.665, de 20 de novembro de 2000
(R105 do Ministério do Exército, que regula a fabricação,
comércio, transporte e uso dos materiais controlados);
II- fogos de vista, sem estampido;
III- balões pirotécnicos;
IV- fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco)
centigramas de pólvora, por peça;
V-— foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem
bomba;
VI- "potsafeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras"
e outros equiparáveis.
Art. 2º. A constatação da existência do material proibido
implicará em apreensão imediata pelo Poder Público
Municipal.
Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário
dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro,
onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado.
Art. 3º. O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará
aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do
Município, na primeira constatação e o dobro no caso de
reincidência.
Art. 4º. As atividades autorizadas a particulares para uso de
fogos de artifício, somente será efetuada com fogos silenciosos.
Parágrafo Único. No alvará expedido constará que somente
será permitido o uso de fogos silenciosos durante os eventos.
Art. 5º A fiscalização da presente lei cabe ao executivo
municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, pelo
Departamento de Meio Ambiente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, após 180 (cento e oitenta)
dias de sua publicação, ficando o Município de saudade do
Iguaçu/PR obrigado a efetuar campanhas de conscientização da
população acerca da presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU,
PR, 26 DE MARÇO DE 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
304
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFB985FF/03AGdBq26l-uwWsa-4emdtxYioQZHkgk4y YYPIW3M6E-UFfquzeXIl-Zrsvjxnul4vwIPHEVrSr... 1/2
05/05/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 34 À.
Publicado por:
Wagner Rodrigues
Código Identificador:EFB985FF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/03/2021. Edição 2231
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFB985FF/03AGdBq26l-uwWsa-4emdtxYioQZHkgk4y Y YPIW3M6E-UFfquzeXIl-Zrsvjxnul4vwIPHEVr9rf... 21
05/05/2021
Lei Ordinária 1397 2021 de Saudade do Iguaçu PR É) E), A
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.397/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE
ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM
RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE SAUDADE
DO IGUAÇU.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
|-
Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos
pirotécnicos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu, em qualquer horário ou local, em áreas públicas e locais
privados.
Parágrafo único. Excetuar-se-á da proibição estabelecida no "caput" deste artigo, desde que obedecidas, além de outras
condições previstas nesta lei, as seguintes:
| - fogos de artifício considerados "Classe A e B" conforme o Decreto Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999,
alterado pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula a
fabricação, comércio, transporte e uso dos materiais controlados);
Il - fogos de vista, sem estampido;
HI - balões pirotécnicos;
IV - fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça;
V- foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba;
VI - "potsâfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis.
A constatação da existência do material proibido implicará em apreensão imediata pelo Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local
seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado.
O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal
do Município, na primeira constatação e o dobro no caso de reincidência.
https:/lleismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacuilei-ordinaria/2021/140/13971lei-ordinaria-n-1397-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-de-fogos... 112
05/05/2021 Lei Ordinária 1397 2021 de Saudade do Iguaçu PR 3 3 j
As atividades autorizadas a particulares para uso de fogos de artifício, somente será efetuada com fogos
silenciosos.
Parágrafo único. No alvará expedido constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante os
eventos.
A fiscalização da presente lei cabe ao executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, pelo
Departamento de Meio Ambiente.
Esta Lei entrará em vigor, após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, ficando o Município de saudade do
Iguaçu/PR obrigado a efetuar campanhas de conscientização da população acerca da presente Lei.
GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR, 26 DE MARÇO DE 2021.
DARLEI TRENTO
PREFEITO MUNICIPAL
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2231 ANO IX DE 29/03/2021
Pagina nº 10
Disponível em: http://www .diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/03/2021
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/140/1397/lei-ordinaria-n-1397-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-de-fogos... 2/:

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