| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-02-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU. |
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11/02/2021 Cadastro de Protocolo ] Os A. Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.014-06 Data do Protocolo: Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 602569763bca9 Documento: OFÍCIO Nº 031/2021 Prazo de Resposta: 11/03/2021 r Nome do remetente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PRESIDENTE Estado: Concluido Descrição: Encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 006/2021 que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Relatório emitido por Adriano Faust 11-02-2021 02:30:20 do Faust +10 Aldministrativa Port 99º DIA dade 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 14 Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 mea ia Res Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br Ofício nº. 031/2021 Saudade do Iguaçu, 11 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo Senhor JOSEMAR CEMIN Presidente da Câmara de Vereadores Saudade do Iguaçu - Paraná Assunto: Projeto de Lei Nº. 006/2021 Senhor Presidente: Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei nº. 006/2021, para apreciação, votação e posterior aprovação, conforme mensagem anexa. Atenciosamente, DARLEI TRENTO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR PROTOCOLO Es Miseteipão do Swdadodoiguago Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br (E) Mensagem nº. 006/2021 de fevereiro de 2021. Senhor Presidente e Senhores Vereadores O projeto de lei em comento tem por escopo preservar a saúde, a integridade física e a segurança de pessoas e animais, bem como o meio ambiente, tendo em vista a crescente conscientização da sociedade sobre o fato de que a utilização de fogos de artifício em eventos, comemorações e festividades tem causado desastres e tragédias. A poluição Sonora causada por fogos provoca a perturbação de pessoas doentes, acamados, autistas e em bebês e crianças. O ruído provocado pela queima dos fogos ultrapassa 125 decibéis, equivalente ao som de um avião a jato, portanto muito acima do suportável. Este projeto não tem o condão de proibir a comercialização de fogos de artifício de qualquer natureza, APENAS E UNICAMENTE os que causem ruídos. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que certamente será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à V. Ex” e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. === Atenciosamente, / a = di = DARLEI TRENTO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO ai - PR Páta?) PROJETO DE LEI Nº. 006/2021, DE 11 DENVEVERERRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º. Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu, em qualquer horário ou local, em áreas públicas e locais privados. Parágrafo único. Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes: I- fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o Decreto Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula a fabricação, comércio, transporte e uso dos materiais controlados); Il — fogos de vista, sem estampido: HI — balões pirotécnicos; IV-— fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça; V-— foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; VI- "potsafeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis. Art. 2º. A constatação da existência do material proibido implicará em apreensão imediata pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado. E] 4 Minfeito de Sawindodolguaço Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br [E Viqliii “nice orago Art. 3º. O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o dobro no caso de reincidência. Art. 4º. As atividades autorizadas a particulares para uso de fogos de artifício, somente será efetuada com fogos silenciosos. Parágrafo Único. No alvará expedido constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante os eventos. Art. 5º A fiscalização da presente lei cabe ao executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, pelo Departamento de Meio Ambiente. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 11 de fevereiro de 2021 DARLEI TRENTO Prefeito Municipal Apreciação: , olado é "Em c8 /o3 /202 La ME bl 2Em!5 Jos (224 Amovâdo L/ Syrnonda. mat. 03/2021 Presidente do Poder Legislativo GAMARA SI PAL SAUDADE O IGUAGU - PR ABROVADO EM: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246- 1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 ob 4 camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR SS TT — ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA/2021 Ás dezoito horas e trinta minutos do dia dezoito do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou o Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento a tomar assento junto a mesa, solicitou à Vereadora Auri Bitencourt da Silva que a mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Requerimento Nº 01/2021, de autoria de todos os Vereadores, solicitando a inscrição de chapa para a eleição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal. O Senhor Presidente então comunicou aos Vereadores que a votação seria aberta e nominal. Após todos os vereadores terem exercido seu direito a voto verificou-se o resultado de 9 votos favoráveis à chapa inscrita e nenhum contrário. Com o resultado o Senhor Presidente declarou eleitas e empossadas as comissões permanentes da Câmara Municipal por unanimidade de votos com a seguinte composição: | - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Presidente: AURI BITENCOURT DA SILVA (MDB), Membros: SETEMBRINO NATH (MDB) E HENRIQUE DOS SANTOS (PSD); Il- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Presidente: CELSO GIACOMINI (PV), Membros: FELIPE FORGIARINI (PSD) E JOSÉ CARLOS DE ASSIS (PT); HI- COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO: Presidente: CELSO GIACOMINI (PV), Membros: SETEMBRINO NATH (MDB) E VALDIR BAGESTON DE RAMOS (PDT); IV - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Presidente: LUIS CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO gi: 22 FEV. FERNANDO VEDANA (PDT), Mem Za AURI BITENCOURT DA SILVA (MDB) E bão Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR DOS SANTOS (PSD) e V- COMISSÃO DE AGRICULTURA EMPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE: Presidente: FELIPE FORGIARINI (PSD), Membros: JOSÉ CARLOS DE ASSIS (PT) E LUIS FERNANDO VEDANA (PDT). 2º) Acórdão de Parecer Prévio.do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Nº 659/2020 que julgou as contas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná do Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Mauro Cesar Cenci regulares em sua integralidade. Conforme determina o Regimento Interno o Senhor Presidente encaminhou o referido Acórdão para a Comissão de Finanças e Orçamento para que a mesma se manifeste em 30 dias. 3º) Ofício Nº 031/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 06/2021. Projeto este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 4º) Ofício Nº 033/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 07/2021. Projeto este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos Pareceres em 15 dias. 52) Ofício Nº 034/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 08/2021. Projeto este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e urbanismo para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 62) Ofício Nº 035/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 09/2021. Projeto este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e urbanismo para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 7º) Ofício Nº 034/2021 de autoria do Prefeito Municipal solicitando permissão para a utilização das dependências da Câmara Municipal de vereadores no já 25 de fevereiro de 2021 para CAMARA MUNIGIFAL / f A 4 a a SAUDADE SO IGUAÇU Ep cs / e C/ APROVADO EM; DAS L bes) poli. | feto opere a Sá cZ é. pese camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu G Ig Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246- 1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Ri ssa a realização de Audiência Pública e convidando os vereadores a se fazerem presentes. Nada mais havendo o Senhor Presidente desejou boas vindas aos Vereadores que estão exercendo o seu primeiro mandato e disse que apesar do Poder Legislativo ser um poder independente, a Câmara Municipal deve trabalhar em parceria com o Poder Executivo para o bom desenvolvimento do município. O Prefeito Municipal em seu pronunciamento disse que é com muita alegria que está participando desta 12 Sessão, onde a Câmara está voltando com suas atividades normais. Segundo o mesmo a população pode ter certeza que estará junto com os vereadores trabalhando incansavelmente em favor do Município e da população Saudadense, para que o Município cresça e prospere cada vez mais. Disse ainda que está em frente do Poder Executivo a mais de 40 dias, e neste curto espaço de tempo já passamos por uma reforma administrativa ocasionada pela queda da arrecadação, onde foram necessários alguns ajustes de salários e de cargos. Ao final disse contar com o apoio da Câmara Municipal para que possamos realizar mais alguns ajustes necessários para darmos continuidade a alguns programas voltados à população Saudadense. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem da 22 Sessão Ordinária/2021 a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 22 de fevereiro de 2021, Hero então a redação desta Ata e encerrou a sessão. K MARA MUNICIPAL SAUDADE DO IGUAÇU -, ER APROVADO EM: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 og | camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR EXMO. SR. JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO SAUDADE DO IGUAÇU A Comissão de Constituição e Justiça, no uso de suas atribuições regimentais, apresentam para deliberação plenária a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 06/2021 que “dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr”, constando de: EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2021, de 24 de fevereiro de 2021. Súmula: Modifica a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Nº 06/2021. Art. 1º - Fica por intermédio desta Emenda modificada a redação do Art. 6º, do Projeto de Lei Nº 06/2021, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor, após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, ficando o Município de Saudade do Iguaçu/Pr obrigado a efetuar campanhas de conscientização da população acerca da presente Lei.” Art. 2º - Esta Emenda passará a ser parte integrante do Projeto de Lei Nº 06/2021, após a sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do — Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 24 de fevereiro de 2021. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Av Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath Presidente Membro Membro CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 0 8 MAR. 2021 25/02/2021 Cadastro de Protocolo Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Jo 4 ] cem 1 Data do Protocolo: 25/02/2021 13:39:49 Nº Protocolo: 000.014-20 Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 6037d30f23015 Documento: Emenda Modificativa 03/2021 Prazo de Resposta: Nome do remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Responsável: Adriano Faust L Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido Descrição: Altera a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Nº 6/2021, e Relatório emitido por Adriano Faust 25-02-2021 01:40:52 Adrian 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 14 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 MM camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br “** Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE FINANÇAS E ORÇAMENTO E DE AGRICULTURA, EMEPREGO E RENDA E MEIO AMBIENTE. REF.: PROJETO DE LEI Nº 06/2021 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, com apresentação de Emenda Modificativa Nº 03/2021, pela Comissão de Constituição e Justiça alterando a redação do Art. 6º. EMENTA: “Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr.” 1. RELATÓRIO: O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 06/2021, que “dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr”. A proposta foi encaminhada pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para análise nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal. A Comissão de Constituição e Justiça, durante sua análise entendeu ser necessário a apresentação de uma Emenda Modificativa, alterando a redação do Art. 6º, para assim conceder um período de carência para a conscientização da população, 2. PARECER: Preliminarmente, considerar-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativo do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a auto legislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios: Art. 30. Compete aos Municípios: | - legislar sobre assuntos de interesse local; (..) Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 L24 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Efetivamente, o Projeto de Lei nº 06/2021, ao dispor sobre a proteção ao meio ambiente, em especial à poluição sonora se insere no rol de matérias para a qual a competência é concorrente tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo. A Constituição da República estabeleceu como uma das obrigações dos entes proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. O artigo 23, inciso VI, da CF/88, estabelece que essa matéria é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabendo assim o combate à poluição sonora, para preservar um meio ambiente sadio no âmbito municipal. Assim sendo, a proposição está apropriada quanto à competência e também quanto à iniciativa em relação ao processo legislativo, dizendo respeito ao conceito de poluição sonora, previsto genericamente na Lei Federal nº 6.938/81. Quanto ao mérito entendem as Comissões às quais a matéria foi encaminhada que o Projeto de Lei ora analisado vem de encontro com anseio local da comunidade no que diz respeito à necessidade de proteção do meio ambiente equilibrado e do bem estar animal. Para tanto se faz necessário que se institua novas reservas às liberdades de queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampidos, sem que isso caracterize desarmonia com o as regras de origem federal, espacialmente quanto ao princípio da proporcionalidade. Em relação à Emenda entendem os membros das Comissões que ora analisam a matéria que a mesma é de grande valia, pois concede um prazo razoável para conscientização e adaptação da população. Diante da exposição acima descrita, as Comissões acima descritas opinam por unanimidade pela APROVAÇÃO da presente propositura com a Emenda Modificativa 03/2021. É o Parecer. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Rendo Vereador Ângelo Zanesco) em 01 de março de 2021. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA iriBitencourt da Silva i Henrique dos Santos Setembrino Nath Presidente Membro Membro COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO et$o Giacomini Presidente Felipe Forgiarini José Carlos de Assis Membro Membro ÁARR EU MESTRE o los de Assis uís Fernandó Vedana Pk “MBimAOMUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 08 MAR 2021 Banata o ic Cemin Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 / camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br E 3 Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Ao Presidente da Comissão Especial. limo. Sr. Vereador Felipe Forgiarini Parecer Jurídico nº. 06/2021. Projeto de Lei nº 06 de 11 de fevereiro de 2021: Súmula: “Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no município de Saudade do Iguaçu”. RELATÓRIO: Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, busca ele autorização legislativa para o fim de aprovar o Projeto de Lei nº 06/2021 que pretende a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no âmbito do município de Saudade do Iguaçu/PR. Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão Especial a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores. Com o relatório passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO: Dos Critérios Legais O Prefeito Municipal dentro de sua competência legislativa propôs o presente Projeto de Lei, para que seja votado e autorizado pelo Poder Legislativo Municipal para o fim de proibir no âmbito do município de Saudade do Iguaçu, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos pirotécnicos, apenas de caráter sonoro no município de Saudade do Iguaçu/PR. 7 pescas ae Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br MM Pi Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR O referido Projeto de Lei, autoriza no entanto a utilização de fogos que não provoquem os estampidos dentre aqueles nominados no parágrafo único e seus incisos, constantes do artigo primeiro do presente projeto de lei. Com relação a matéria tratada, convém colacionar o art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; A questão da legislação municipal envolvendo a regulamentação de fogos com estampido, é considerado como interesse local, conferido portanto ao Município de Saudade do Iguaçu, por meio do chefe do executivo legal interesse em propor o presente Projeto de Lei que regula a soltura de fogos que provoquem estampidos. Assim, não há impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, por meio do presente Projeto de Lei, efetue a presente proposição legislativa pretendida. Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se destinação específica de regulamentar a utilização de fogos no município de Saudade do Iguaçu/PR. Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de ” Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo. Da Redação. Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores. as 1) Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br ASA Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Lá DO PARECER Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR. Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação. Saudade do Iguaçu (PR), 26 de janeiro de 2021. Atenciosamente Mb CELITO LUCAS ASSESSOR JURÍDICO OAB/PR 25.493 to 08/03/2021 Cadastro de Protocolo Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo ko Nº Protocolo: 000.014-33 Data do Protocolo: 08/03/2021 16:49:37 Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 6046805607b49 Documento: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Prazo de Resposta: Nome do remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido Descrição: Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2021 com a Emenda Modificativa Nº 03/2021. Relatório emitido por Adriano Faust 08-03-2021 04:51:53 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 11 Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www. camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA/2021 Ás dezoito horas e trinta minutos do dia oito do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Henrique que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, que estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município de Saudade do Iguaçu/Pr. Projeto este encaminhando pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Ação Social para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 2º) Ofício Nº 04/2021 de autoria do Secretário Municipal de Educação solicitando a indicação de três representantes do Poder Legislativo para comporem a Comissão do Auxílio Universitário. O Senhor Presidente então indicou o Assessor Jurídico da Câmara Municipal Dr. Celito Lucas e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Henrique dos Santos para comporem a referida Comissão. 3º) Ofício Nº 076/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para conhecimento da Câmara Municipal os relatórios financeiros e orçamentários referente ao mês de novembro de 2020 da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu. 4º) Ofício Nº 077/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para conhecimento da CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 09M Câmara Municipal os ETA e oramentários referente « ao mês de Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Mm Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 48 A camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br | Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR dezembro de 2020 da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu. 5º) Ofício Nº 084/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 010/2021. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Educação, Saúde e Ação Social para que apresentem seus pareceres em 08 dias. 62) Ofício Nº 085/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 011/2021 em Regime de Urgência. O Senhor Presidente então determinou que o Regime de Urgência fosse posto na Ordem do Dia. 72) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente. Parecer este colocando na Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente. 8º) Indicação Nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei visando regulamentar a prestação dos serviços funerários, adotando critérios para participação em licitações e obrigatoriamente o sistema de rodízio em nosso Município. 9º) Indicação Nº 04/2021 de autoria dos Vereadores Celso Giacomini, Felipe E Forgiarini e José Carlos de Assis, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura, efetue a aquisição de uma colheitadeira de forragem de alta eficiência e precisão, que proporcionalize aos agricultores do Município uma excelente qualidade de forragem colhida. 102) Requerimento Nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Senhor Prefeito Municipal, na Condição de Chefe do Poder Executivo, determine a vinda à esta Casa de Leis dentro do prazo regimental de servidor público municipal com conhecimento de causa para prestar informações que se julgarem necessárias acerca da obra de perfuração do poço artesiano e instalação de sua rede de distribuição CÂMARA MUNICIPAL D Z A Ez SAUDADE BO IGUAÇU - A La (6 5 APROVADO EM: - cá 4 af Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 /g)! camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br — di Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR comunidade de Vista Alegre, Zona Rural deste Município, durante a realização de Sessão Ordinária. 11º) Requerimento Nº 04/2021 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, solicitando providências a serem executadas o mais breve possível em relação ao abastecimento de água tratada da Comunidade de Linha Urutu, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná com a devida revitalização da rede de distribuição de água potável antiga. 12º) Requerimento Nº 05/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo regimental informações acerca dos valores recebidos tanto do Governo Federal, como do Governo Estadual a respeito da PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) no ano de 2020, além de informações contendo a destinação deste recursos. 132) Requerimento Nº 06/2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, solicitando que o Município através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível o cascalhamento com material fresado cedido pelo DER/PR para a uso do Município no pátio em frente a Igreja Assembleia de Deus, localizada na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida, Assentamento Nova Fartura, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Nº 659/2020 que julgou as contas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná do Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Mauro Cesar Cenci regulares em sua integralidade. 2º) Aguarda Parecer o Projeto de Lei Nº 07/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que altera os valores das Metas Anuais para 2021, constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para 2021. 3º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU . PR APROVADO EM: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br A04 Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Finanças e Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2021 com a Emenda Modificativa 03/2021. 48) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Emenda Modificativa Nº 03/2021 que altera a redação do Art. 6º do Projeto de Lei Nº 06/2021. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 06/2021, que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr, juntamente com a emenda Modificativa Nº 03/2021. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 e na Lei Municipal Nº 1,371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021, além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) que deverão ser utilizados em sua totalidade na Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo na realização de obras de infraestrutura (rede de água potável, rede de esgoto e rede de drenagem pluvial) no Parque Industrial Municipal. Sendo que os recursos estão sendo obtidos por superávit financeiro do Exercício de 2020 da fonte 000 — Recursos Ordinários Livres. 72) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 09/2021, de autoria do Prefeito Municipal que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal Nº 1.135/2017 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 e na Lei Municipal Nº 1.371/2020 que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2021, além de autorizar a abertura de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) que Aa ser utilizados em sua totalidade na Secretaria Ls CÂMARA MUN Tt ) =” fg lo à <af Saia APROVADO EM: go / Presidente do seit Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 | camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br 24 di Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ! O E Municipal de Esporte e Cultura na manutenção e conservação dos bens e espaços públicos destinados às atividades de lazer. Sendo que os recursos estão sendo obtidos por superávit financeiro do Exercício de 2020 da fonte 000 — Recursos Ordinários Livres. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 02/2021 de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana, solicitando que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo remeta a à Câmara Municipal dentro do prazo legal É estipulado pela Lei Orgânica Municipal (Art. 56, inciso XVI) e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de vereadores do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná cópia do processo licitatório completo da obra do Parque do Lago Municipal, das Planilhas de execução da obra, dos empenhos referente à obra, e informações acerca dos valores pagos e do resto a pagar na referida obra. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 01/2021 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná realize estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a regularização fundiária dos terrenos irregulares localizados no Perímetro Urbano da Comunidade de Linha Urutu. 10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 02/2021 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando ao chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor Darlei Trento que o Município elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível ao construção de banheiros públicos junto à praça da Prefeitura Municipal. 112º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência ao Projeto de Lei Nº 011/2021 solicitado pelo Ofício Nº 085/2021 do Prefeito Municipal. O Senhor Presidente então encaminhou o Projeto de Lei em questão para as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Ação Social para que apresentem seus respectivos pareceres em 12 horas. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor COP CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: GI Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 , camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br 224 Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Extraordinária para a Primeira Apreciação do Projeto de Lei Nº 011/2021 a se realizar às 07 horas do dia 09 de março de 2021, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão. ARA MUNICIPAL D [o/ SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 09 MAR. 2021 Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA/2021 Ás dezoito horas e trinta minutos do dia quinze do mês de março do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador José Carlos de Assis que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Requerimento Nº 07/2021 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, que solicita que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento responsável gestione junto ao DER/PR a instalação de um ponto de ônibus com a devida construção de um abrigo às margens da PR-158 próximo a residência do Senhor Antônio Bortoli na comunidade de Linha Urutu. 2º) Requerimento Nº 08/2021 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da secretaria Municipal de Saúde repasse a esta Casa de Leis o mais breve possível a quantidade de famílias cadastradas e atendidas pelos Agentes Comunitários de Saúde na comunidade de Linha Urutu. 3º) Requerimento Nº 09/2021 de autoria do Vereador Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município encaminhe a esta Casa de Leis o relatório de horas extras executadas e pagas ao Servidores Municipais que atualmente exercem o cargo de Vereadores no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no exercício de 2021. 4º) Requerimento Nº 010/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de ami que o Município de Saudade do Iguaçu, GÂMARA MUNICIPAL DE ásia 42 LD SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: RAR. 2021 134 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu 244 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR através de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento prorrogue o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser pago pelos contribuintes no exercício de 2021. 5º) Requerimento Nº 011/2021 de autoria de todos os Vereadores, solicitando o envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação destes Vereadores com a atual situação da Segurança Publica no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social. 6º) Indicação Nº 05/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através do departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a construção de vestiários e banheiros em todas as Comunidades do Município que possuem campos de futebol. 7º) Indicação Nº 06/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através do departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a ampliação da rede de água potável da Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural deste Município. 8º) Indicação Nº 07/2021, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Engenharia e da secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo realize estudos com a finalidade de efetuar a construção de uma ponte de alvenaria junto à Rua, Azyledo Zimermann, no Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu. 9º) Indicação Nº 08/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através do departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a perfuração de poços artesianos com a devida instalação da rede de distribuição em GÂMARA MUNICIPAL Dj ; SG e, SAUDADE DO IGUAÇU “PR Pá : dedo EPioo— APROVADO EM: € » Villa lero» = Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu” Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR todas as Comunidades do Assentamento Nova Fartura, na Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 10º) Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2021. 112) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2021. 12º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Educação, Saúde e Ação Social favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2021. Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Nº 659/2020 que julgou as contas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná do Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Mauro Cesar Cenci regulares em sua integralidade. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2021. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, que estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município de Saudade do Iguaçu/Pr. 42) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2021. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 07/2021 de autoria do Prefeito Municipal que “altera os valores das Metas Anuais para 2021 constantes no anexo de Metas Fiscais da lei de Diretrizes Orçamentárias — 1DO, para 2021, ED) Foi posto em dengnaia e em CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 26 À Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo e de Educação, Saúde e Ação Social favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 010/2021. 7º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 290.056,79. 8º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 06/2021, que dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr, juntamente com a emenda Modificativa Nº 03/2021. 9º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal encaminhe à Câmara Municipal Projeto de Lei visando regulamentar a prestação dos serviços funerários, adotando critérios para participação em licitações e para um sistema de rodízio de plantão em nosso Município. 102) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 04/2021 de autoria dos Vereadores Celso Giacomini, Felipe Forgiarini e José Carlos de Assis, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Agricultura, efetue a aquisição de uma colheitadeira de forragem de alta eficiência e precisão, que proporcionalize aos agricultores do Município uma excelente qualidade de forragem colhida. 11º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 03/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Senhor Prefeito Municipal, na Condição de Chefe CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 224 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR do Poder Executivo, determine a vinda à esta Casa de Leis dentro do prazo regimental de servidor público municipal com conhecimento de causa para prestar informações que se julgarem necessárias acerca da obra de perfuração do poço artesiano e instalação de sua rede de distribuição de água na comunidade de Vista Alegre, Zona Rural deste Município, durante a realização de Sessão Ordinária. 122) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 04/2021 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, solicitando providências a serem executadas o mais breve possível em relação ao abastecimento de água tratada da Comunidade de Linha Urutu, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná com a devida revitalização da rede de distribuição de água potável antiga. 13º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 05/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo regimental informações acerca dos valores recebidos tanto do Governo Federal, como do Governo Estadual a respeito da PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) no ano de 2020, além de informações contendo a destinação deste recursos. 14º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 06/2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, solicitando que o Município através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível o cascalhamento com material fresado cedido pelo DER/PR para a uso do Município no pátio em frente a Igreja Assembleia de Deus, localizada na Comunidade de Nossa Senhora Aparecida, Assentamento Nova Fartura, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 22 de março de 2021, determinou então a redação “AZ a sessão. CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 021 Cemin Mar — Presidente do Poder IVIUVICUZA Cadastro de Protocolo A B pi Município de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.088-89 Data do Protocolo: 16/03/2021 10:15:45 Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 6050afb15115e im oro ia ani Nome do remetente: CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon E O Descrição: OFICIO Nº, 015/2021 Relatório emitido por Nei Bacalon 16-03-2021 10:16:37 ) 45.71.100.35:8081/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46, 3246-1211 | CNPJ; 00.791.289/0001-04 camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Ofício nº 15/2021 Saudade do Iguaçu/Pr., 16 de março de 2021. Exmo Sr. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal - Saudade do Iguaçu — Paraná Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo o Projeto de Lei abaixo discriminado aprovado na 42 Sessão Ordinária/2021, realizada às 18 horas e 30 minutos do dia 15 de março de 2021: e Emenda Modificativa Nº 03/2021, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça que altera a redação do Art. 6º do Projeto de Lei 06/2021; Projeto de Lei nº 06/2021, que “dispõe sobre a proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com ruídos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu/Pr. Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, a “ JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo 05/05/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1.397/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE 4 PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Art. 1º. Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu, em qualquer horário ou local, em áreas públicas e locais privados. Parágrafo único. Excetuar-se-á da proibição estabelecida no “caput” deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes: I- fogos de artifício considerados “Classe A e B” conforme o Decreto Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº3.665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula a fabricação, comércio, transporte e uso dos materiais controlados); II- fogos de vista, sem estampido; III- balões pirotécnicos; IV- fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça; V-— foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; VI- "potsafeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis. Art. 2º. A constatação da existência do material proibido implicará em apreensão imediata pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado. Art. 3º. O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o dobro no caso de reincidência. Art. 4º. As atividades autorizadas a particulares para uso de fogos de artifício, somente será efetuada com fogos silenciosos. Parágrafo Único. No alvará expedido constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante os eventos. Art. 5º A fiscalização da presente lei cabe ao executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, pelo Departamento de Meio Ambiente. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor, após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, ficando o Município de saudade do Iguaçu/PR obrigado a efetuar campanhas de conscientização da população acerca da presente Lei. GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR, 26 DE MARÇO DE 2021. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal 304 www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFB985FF/03AGdBq26l-uwWsa-4emdtxYioQZHkgk4y YYPIW3M6E-UFfquzeXIl-Zrsvjxnul4vwIPHEVrSr... 1/2 05/05/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 34 À. Publicado por: Wagner Rodrigues Código Identificador:EFB985FF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/03/2021. Edição 2231 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/ www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EFB985FF/03AGdBq26l-uwWsa-4emdtxYioQZHkgk4y Y YPIW3M6E-UFfquzeXIl-Zrsvjxnul4vwIPHEVr9rf... 21 05/05/2021 Lei Ordinária 1397 2021 de Saudade do Iguaçu PR É) E), A www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.397/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: |- Fica expressamente proibido o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos e artefatos explosivos pirotécnicos sonoros no Município de Saudade do Iguaçu, em qualquer horário ou local, em áreas públicas e locais privados. Parágrafo único. Excetuar-se-á da proibição estabelecida no "caput" deste artigo, desde que obedecidas, além de outras condições previstas nesta lei, as seguintes: | - fogos de artifício considerados "Classe A e B" conforme o Decreto Federal nº 2.998, de 23 de março de 1999, alterado pelo Decreto Federal nº 3.665, de 20 de novembro de 2000 (R105 do Ministério do Exército, que regula a fabricação, comércio, transporte e uso dos materiais controlados); Il - fogos de vista, sem estampido; HI - balões pirotécnicos; IV - fogos de estampido que contenham até 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça; V- foguetes com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, sem bomba; VI - "potsâfeu", "morteirinhos de jardim", "serpentes voadoras" e outros equiparáveis. A constatação da existência do material proibido implicará em apreensão imediata pelo Poder Público Municipal. Parágrafo único. O material será às expensas do proprietário dos fogos de artifícios, removido de imediato para local seguro, onde, a critério das autoridades públicas poderá ser inutilizado. O não cumprimento do disposto nessa lei acarretará aos infratores multa de até 100 (cem) UFM - Unidade Fiscal do Município, na primeira constatação e o dobro no caso de reincidência. https:/lleismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacuilei-ordinaria/2021/140/13971lei-ordinaria-n-1397-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-de-fogos... 112 05/05/2021 Lei Ordinária 1397 2021 de Saudade do Iguaçu PR 3 3 j As atividades autorizadas a particulares para uso de fogos de artifício, somente será efetuada com fogos silenciosos. Parágrafo único. No alvará expedido constará que somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante os eventos. A fiscalização da presente lei cabe ao executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, pelo Departamento de Meio Ambiente. Esta Lei entrará em vigor, após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, ficando o Município de saudade do Iguaçu/PR obrigado a efetuar campanhas de conscientização da população acerca da presente Lei. GABINETE DO PREFEITO DE SAUDADE DO IGUAÇU, PR, 26 DE MARÇO DE 2021. DARLEI TRENTO PREFEITO MUNICIPAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2231 ANO IX DE 29/03/2021 Pagina nº 10 Disponível em: http://www .diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/03/2021 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial. https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/140/1397/lei-ordinaria-n-1397-2021-dispoe-sobre-a-proibicao-de-fogos... 2/: