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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - HI || |
000176
tava data 7 Decais
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Número
/ Ano
Data /
sei || 08/09/2021 - 16:33:11
Horário
E t Ofício nº 287/2021, de 08 de Setembro de 2021 encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 047/2021 que autoriza a
menta | abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município no valor de R$ 810.000,00.
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Legislativo
| Tipo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/09/08000176 ]
|
000176/2021
E
Matéria PROJETO DE LEI
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Dam
Ofício nº. 287/2021
Saudade do Iguaçu, 08 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 047/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 047/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUN )
SAUDADE DO JÁUA PR) |
PROTOCOLO Nf (36/2724
Miunteipto de Sanilaido do Iignaçã
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Mensagem nº. 047/2021
Saudade do Iguaçu, 08 de setembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 047/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 810.000,00, no Orçamento Municipal de 2021. A totalidade do
crédito adicional será para a Secretaria Municipal de Saúde e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 590.000,00, que serão destinados aos pagamentos de salários e encargos do pessoal
da secretaria.
02 — R$ 80.000,00, que serão destinados aos pagamentos das gratificações por trabalho nos
plantões dos médicos, enfermeiros e técnicos em enfermagem.
03 — R$ 60.000,00, que serão destinados aos pagamentos do rateio de despesas da atenção
básica do Consórcio CONIMS.
04 — R$ 60.000,00, que serão destinados para a aquisição de materiais de consumo
necessários as atividades da secretaria.
05 — R$ 20.000,00, que serão destinados ao empenho das despesas do convênio firmado com
o município de Chopinzinho/PR para disponibilizar a população de Saudade do Iguaçu os
atendimentos hospitalares de urgência e emergência prestados pelo Instituto São Rafael de
Chopinzinho.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente, = =
ELA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUBADE BO KÉUA -PR/) 1!
PROTOCOLO MP 4 76/0P
Ora:
Mianteipão de Sanilaite do Kgmagã
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PROJETO DE LEI Nº. 047/2021, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 350.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
[Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 | Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 319611 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 170.000,00
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Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde |
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa |339093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 | Atenção Básica em Saúde
Ação [2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [337170 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
| Valor em R$ 50.000,00
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade [06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 | Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 816 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
[Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função * |10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa [14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa | 334041 | Contribuições
Valor em R$ 1 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 810.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior. o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020, do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido
no art. 43, 8 1º, IL, Ie III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 - Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 170.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 816 - Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 10.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 180.000,00.
am
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS — Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 625.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (125.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 500.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa [14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 317170 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.047 | Farmácia Básica
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [339032 | Mateial, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 19.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.047 | Farmácia Básica
Fonte J 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa |319016 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$ 1.000,00
Miunteipão de Saindo do Iguaga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade [06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
| Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.047 | Farmácia Básica
Fonte 303 | Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [337170 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 90.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 130.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 08 de setembro de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / /
2º Em / /