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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - 1] Hm ad
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ef Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/09/08000169
—
Número / Ano | 000169/2021
Data / Horário | 08/09/2021 - 15:12:53
E: Nº 285/2021 encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 045/2021 que altera o art. 4º da Lei Municipal
1.312/2019.
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
| Tipo Matéria E PROJETO DE LEI
Número
Páginas
Emitido por || Adriano
NILE
é Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
one: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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OFÍCIO Nº. 285/2021
Saudade do Iguaçu, 08 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 045/2021.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a Câmara Municipal de Vereadores o PROJETO DE LEI
Nº 045/2021, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagem em anexa.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Port 006/2009
do Higmançã
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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ada 7 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº 045/2021.
Saudade do Iguaçu, 31 de agosto de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Segue anexo para apreciação e aprovação
desta Casa, o Projeto de Lei nº 045/2021, de 27 de agosto de 2021, que Altera o Art. 4º da Lei
Municipal nº 1.312/2019, reduzindo o valor alocado.
O Programa desde a aprovação em 2019 até o
presente momento, possui apenas R$ 40.000,00 (quarenta mil). encontram-se em garantia aos
interessados do Programa.
Ficando Remanescente a quantia de
R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), disponíveis para garantia de financiamento.
A rubrica de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), continuará viabilizando integralmente o objetivo do Programa. Já a diferença de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). volta para os cofres do município para que seja utilizado
em outras políticas públicas.
Desde que começou o Programa ninguém
procurou e, este dinheiro, encontra-se parado em conta sem movimentação.
Sendo este o motivo de nossa presença e
alicerçado nestas considerações, solicitamos a aprovação deste Projeto.
CÂMARA MUNICIPAL DE .
SAUDADE DO IGUAÇU - PR Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
de Sandliade do Igangam
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Snes o maço
PROJETO DE LEIN?º 045/2021, de 31 de agosto de 2021.
Altera o Art. 4º da Lei Municipal
nº 1.312/2019, reduzindo o valor alocado, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das
atribuições, que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade
do Iguaçu. aprovou e eu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art.1º - Altera o Art. 4º da Lei nº 1.312/2019, de 30 de outubro de 2019,
reduzindo o valor alocado em conta corrente para R$ 500.000,00, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alocar em conta
corrente bancária específica em nome do Município de Saudade do Iguaçu,
no exercício de 2020, recursos no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a GARANTISUDOESTE, aos
icroempreendedores individuais, micros e pequenas empresas, exceto
pa at créditos de médias empresas e agroindústrias, observando-
e enrtudo os requisitos constitucionais e legais, especialmente a Lei de
* Responsabilidade Fiscal.”
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
ZA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando inalteradas
as demais disposições.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, 23 de agosto de 2021.
Prefeito Municipal