| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu – Estado do Paraná. |
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erva Cadastro de Protocolo Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo; 000.014-00 Data do Protocolo: 15/01/2021 16:28:15 Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso; 6001ed3efobgo Documento: OFÍCIO Nº 009/2024 ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI 01,02,03, 04 E 05/2021 EM REGIME DE URGÊNCIA Prazo de Resposta: 01/02/2021 Nome do remetente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PRESIDENTE Estado: Concluido Descrição: Encaminhando os Projetos de Lei 01, 02, 03, 04 e 05/2021 em Regime de Urgência, Relatório emitido por Adriano Faust 15-01-2021 04:30:14 45.71.100.51 :4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 4m À o Miienfito dio Séledlo do Hgneço Rua Frei Vito Berscheid, 708 - mam ros Fone: (46) 3246-1166 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br Ofício nº. 009/2024 Saudade do Iguaçu, 14 de janeiro de 2021. Excelentíssimo Senhor JOCEMAR ANTONIO CEMIN Presidente da Câmara de Vereadores Saudade do Iguaçu - Paraná Assunto: Projetos de Lei Nº. 001/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021. Senhor Presidente: urgência dos Projetos de Lei 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021 e 005/2021. A sessão será realizada às 18:30h no dia 19 de janeiro de 2021, na sala das sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. Conforme mensagens anexas. Atenciosamente, DARLEI TRENTO Prefeito Municipal GA RA MUNICIPAL DE aRUDADE DO IGUAÇU - PR OLOAN. 4, 03 Minnicipio de Saudade do Ieguaça Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br Pon E Mensagem nº. 02/2021 Saudade do Iguaçu, 14 de janeiro de 2021. Senhor Presidente e Senhores Vereadores Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº. 02/2021, que dispõe sobre alteração da lei nº 1213/2018, que legisla a respeito do Plano de Carreira, cargos e remuneração dos Profissionais do magistério de Saudade do Iguaçu. As presentes alterações decorrem da necessidade de adequação dos gastos públicos, visando equilíbrio fiscal entre as receitas e despesas públicas. Considerando que a gratificação em percentual de 145% e 130% destoam do cenário nacional, estadual e regional. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que certamente será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à V. Exº e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. D EI TRENTO Prefeito Municipal k Mimieipão do Sirilado do Tgarago Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQDsaudadedoiguacu.pr.gov.br PROJETO DE LEI Nº 02/2021, DE 14 DE JANEIRO DE 2021. TEAM MUNICIPAL DE SAUSADE DO IGUAÇU - PR Á Dispõe sobre a alteração do Plano de arreira, Cargos e Remuneração dos ofissionais do Magistério do Município e Saudade do Iguaçu. à Oy-Breféito Municipal de Saudade do Iguaçu. Estado do fones, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O artigo 62 da Lei nº 1213/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 62 (...) E FG-3 calculada sobre o valor do vencimento do Nível e Classe em que se encontra na Carreira, ao professor com 40hs e FG-1 calculada sobre o valor do vencimento do Nível e Classe em que se encontra na carreira, ao professor com 20hs pelo exercício de função de direção de estabelecimento escolar ou centro de educação infantil; H. FG-4 calculada sobre o valor do vencimento do Nível e Classe em que se encontra na Carreira, ao professor com 40hs e FG-2 calculada sobre o valor do vencimento do Nível e Classe em que se encontra na Carreira, ao professor com 20hs pelo exercício de função de coordenador pedagógico, na Secretaria Municipal de Educação e nas Instituições de Ensino e/ou Centro de Educação Infantil. (...) Paragrafo único. Integra a presente Lei o Anexo II: Tabela das funções gratificadas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. e do Iguaçu, em 14 de janeiro de 202]. SAUDADE DO IGUAÇU - PR Ex armomooem DARLEI TRENTO 4º) 20/0402! dr ij ative 21 JAN 2021 Piefeito Municipal rod. 04/2004 stat Jo s/osfsos Agudo 25) 2 PN abate (poa 03/0041 Josemar Antonio Presidente do Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br ANEXO II TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS -— SÍMBOLO “FG” VALOR EM R$ FG-1 2.471,21 FG-2 1.853,38 FG-3 988.46 FG-4 617,78 Câmara Municipal de Saudade do I guáçã Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR aço ce a ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2021 Às dezoito horas e trinta minutos do dia dezenove do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou ao Vereador Henrique dos Santos que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 1º) Ofício Nº 09/2021 de autoria do Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento encaminhando para a Apreciação dos Vereadores os Projetos de Lei Nº 01/2021. 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021 em Regime de Urgência. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Regime de Urgência foi posto na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência aos Projetos de Lei 01/2021. 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021, solicitado pelo Ofício Nº 09/2021 do Prefeito Municipal. O Senhor Presidente então nos termos do Inciso III do Art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal nomeou o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como membros para comporem a Comissão Especial que deverá analisar e expedir Parecer acerca dos cinco Projetos de Lei no prazo de um dia. O Senhor Presidente determinou ainda que esta Comissão ficará responsável por analisar e expedir Parecer em relação a todos os Projetos de Lei que tramitarem na Câmara Municipal até a formação das Comissões Permanentes. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta Ata convocou os vereadores para a realização de sessão extraordinária para a Primeira Apreciação dos Projetos encaminhados em Regime de Urgência a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 20 de janeiro de 2021 e encerrou a sessão. CA Pa pf A o ARA MUNIGIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU . PR APROVADO Em: Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi" Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR PORTARIA Nº 04/2021, de 19 de Janeiro de 2021. O Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como Membros para comporem a COMISSÃO ESPECIAL que deverá analisar e exarar Parecer acerca de todos os Projetos de Lei que por ventura venham tramitar junto a esta Casa de Leis até a formação das Comissões Permanentes. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de Janeiro de 2021. e JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo 26/01/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ fox) k MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PORTARIA Nº 04/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 O Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vercadores de Saudade do Iguaçu. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como Membros para comporem a COMISSÃO ESPECIAL que deverá analisar e exarar Parecer acerca de todos os Projetos de Lei que por ventura venham tramitar junto a esta Casa de Leis até a formação das Comissões Permanentes. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de Janeiro de o 2021. JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Adriano Faust Código Identificador:9884BCOF Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/01/2021. Edição 2184 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www. diariomunicipal.com.br/amp/ www diariomunicipal.com.br/amplmateria/9884BCOF/03AGdBq26z0L BnaCsjpuTaF-ssehFRaoZmI9YuotIGkaH6aQETjOvGuyZAZEGBXnwk!roFP7.. 1 20/01;2021 Cadastro de Protocolo [o) Ex Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.014-01 Data do Protocolo: 20/01/2021 15:48:39 | Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 60087b42296ae | Documento: Emenda Modificativa 01/2021 Prazo de Resposta: Nome do remetente: COMISSÃO ESPECIAL Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido Descrição: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 02/2021 Relatório emitido por Adriano Faust 20-01-2021 03:50:33 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 11 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR EXMO. SR. JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN DD. PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO SAUDADE DO IGUAÇU A Comissão Especial nomeada pela Portaria Nº 04/2021, de 19 de janeiro de 2021, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas atribuições regimentais, apresentam para deliberação plenária a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 02/2021 que dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu — Estado do Paraná, constando de: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021, de 20 de janeiro de 2021. Súmula: Modifica a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 02/2021. Art. 1º - Fica por intermédio desta Emenda modificada a redação do Art. 1º, do Projeto de Lei Nº 02/2021, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - O Art. 62 da Lei Nº 1213/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 62 (...) I- | FG-3 ao professor com 40hs e FG-1 ao professor com 20hs pelo exercício de função de direção de estabelecimento escolar e/ou centro de educação infantil. I- | FG-4 ao professor com 40hs e FG-2 ao professor com 20hs pelo exercício de função de coordenador pedagógico, na Secretaria Municipal de Educação e nas Instituições de Ensino e/ou Centro de Educação Infantil. Parágrafo Único — Integra a presente Lei o Anexo Il: Tabela das Funções Gratificadas. Art. 3º - Esta Emenda passará a ser parte integrante do Projeto de Lei Nº 02/2021, após a sua aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 20 de janeiro de 2021. A COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021: ta 8) po erre MUNICIPAL É ncourt da Silva Setembrino Nath Sie DADE DO IGUAÇU - - PR Mefnbro SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM; 20/01/2021 Cadastro de Protocolo IN Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.014-02 Data do Protocolo: 20/01/2021 18:28:28 Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 6008a0c6c9d5c Documento: PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA . PELA PORTARIA 04/2021 Prazo de Resposta: Nome do remetente: COMISSÃO ESPECIAL Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido Descrição: Pareceres Favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei 01, 02, 03, 04 e 05/2021. Relatório emitido por Adriano Faust 20-01-2021 06:29:46 into Fpusst Pim o Admi istrativo RG 6.941.244 Pol. 006/2003 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 14 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 ULA camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR PARECER FAVORAVEL COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021 REF.: PROJETO DE LEI Nº 02/2021 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, com apresentação de emendas EMENTA: “Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu — Estado do Paraná.” REF.: EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021 AUTOR: Comissão Especial Nomeada pela Portaria 04/2021 PARECER: Favorável ao Projeto com a Emenda EMENTA: “Altera a redação do Projeto de Lei Nº 02/2021.” RELATÓRIO | O Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. A alteração de que trata este Projeto concede Função Gratificada fixa ao Professor, que exercer a função de direção e coordenação pedagógica em estabelecimento escolar e ou centro de educação infantil no Município enquanto perdurar o exercício na função. A Emenda Modificativa apresentada pela Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei ora analisado pois considera que a Função Gratificada não pode e não deve ser calculada sobre o valor do vencimento do nível e classe em que o professor se encontra na carreira pois a mesma é fixa conforme tabela em anexo ao Projeto analisado. PARECER Quanto aos dispositivos regimentais, a Comissão à qual a matéria foi encaminhada entendem que nada há a se opor, pois a propositura preenche todos os requisitos necessários. Quanto ao mérito, entendem os membros da Comissão que a propositura é de extrema importância, uma vez que objetiva a realização de uma reforma administrativa junto ao quadro do magistério visando assim o equilíbrio fiscal entre as receitas e as despesas públicas. Diante da exposição acima descrita, a Comissão acima descrita opina pela APROVAÇÃO da presente propositura com a Emenda Modificativa 01/2021. É o Parecer. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 20 de janeiro de 2021. COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021: B — Fofgiarini —AuwriBBitencourt da Silva Setembrino Nath ERMARA MUNICIPAL DE Membio SAUDADE DO MAO RE º k CÂMARA M DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 20 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 A camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Ao Presidente da Comissão Especial. Ilmo. Sr. Vereador Felipe Forgiarini Parecer Jurídico nº. 02/2021. Projeto de Lei nº 02 de 14 de janeiro de 2021: “Súmula: “Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/PR”. RELATÓRIO: Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende ele autorização legislativa para o fim de alterar a Lei Municipal nº 1.213/2018 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/PR. Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão Especial a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores. Com o relatório passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO: Dos Critérios Legais O Prefeito Municipal dentro de sua competência legislativa propôs o presente Projeto de Lei, para que seja votado e autorizado pelo Poder Legislativo Municipal a alteração da Lei Municipal nº 1.213/2018 que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/PR. po Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 MH y camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR O referido Projeto de Lei, visa apenas alterar a alínea | e Il do artigo 62 da referida norma legal, para fins de modificar a forma de remuneração dos professores que exercerão a função de direção de estabelecimento escolar e também de coordenadores pedagógicos. No caso dos professores a exercerem as funções de direção de estabelecimento escolar ou centro de educação infantil bem como os de coordenação pedagógica passarão a perceber remuneração fixa por meio de Função Gratificada — FG. A percepção das Funções Gratificadas — FG, variarão conforme a carga horária entre professores na função de direção escolar sendo os de 20hs FG1 e 40hs FG2; coordenadores pedagógicos 20hs FG2 e 40hs FG4. aNão há impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, por meio do presente Projeto de Lei, efetue as mudanças legislativas pretendidas. Ainda as condições e as restrições contidas no Projeto de Lei, são uniformes a todos os pretendentes, não havendo cunho discriminatório ou até mesmo condições de favorecimento pessoal. Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se destinação específica de fomentar a educação no município de Saudade do Iguaçu/PR, analisando-se apenas a conveniência por parte dos nobres Vereadores Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo. Da Redação. Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores. A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 15 À camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br - Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR DO PARECER Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR. Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação. Saudade do Iguaçu (PR), 20 de janeiro de 2021. Atenciosamente (Db Lo CELITO LUCAS ASSESSOR JURÍDICO OAB/PR 25.493 / 4 o É | idade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ; 00.791.289/0001-04 a”: 4 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR oo ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021 Às dezoito horas e trinta minutos do dia vinte do mês de janeiro do ano de dois mile vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou aos vereadores que fosse rezado um Pai Nosso. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme =" dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 1º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021. 2º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 02/2021 com Emenda Modificativa 01/2021. 3º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 03/2021. 4º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2021. 5º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2021. Sendo que por determinação do Senhor Presidente os Pareceres foram postos na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021, com 4 ncia sSAMARA MUNICIBALDE a ÁLT NNS 4044 / IGUAÇU . pr APROVADO EM: Câmara Municipal de Saudade do Ig guaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br “ RA om dd Pica Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Modificativa 01/2021. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos a Emenda Modificativa 01/2021 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 02/2021. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 03/2021. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2021. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. 102) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2021. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o Pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta Ata convoc s vereadores pe pan realização de sessão extraordinária para CÂMARA MUNICIPAL DE ; ; SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 21 JA4,2071 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camaraGDcamarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br ) BA Rua Valentin Olivo, 727 « 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR a Segunda Apreciação dos Projetos encaminhados em Regime de Urgência a se realizar às 07 horas e 30 minutos do dia 21 de janeiro de 2021 e encerrou a sessão. MARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: dem, Câmara Municipal de Saudade do Ig guaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 A camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br tam lay 7 Peea Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ATA DA 32 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021 Às sete horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de; janeiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou ao vereador Henrique dos Santos que realizasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 12) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 contrário à aprovação da Emenda Modificativa 02/2020 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Parecer foi colocado na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com os votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 contrário à aprovação da Emenda Modificativa 02/2021 que altera a redação Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021. Com a aprovação do Parecer o Senhor Presidente declarou rejeitada a Emenda. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de AR do u/Pr, juntamente com a Emenda Modificativa 01/2021 que altera a redação/ão Ants 12º CÂMARA MUNICIPAL *AUADE DO IGUAÇU "Br | ZA À fá A o // va) * = “g Z + a Nest u e, N «. q 2] | A 1 “âmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246- 1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 2 24 camara(dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr. gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR qo do Projeto de Lei 02/2021. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por o do ] | b unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por com os votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Nada mais havendo na presente Sessão O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta Ata convocou os vereadores para a realização de sessão ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de fevereiro de 2021 após o recesso legislativo e encerrou a sessão. CÂMARA MUNICIPAL D SAUDADE DO IGUAÇU . PR APROVADO EM: 21/01/2021 Cadastro de Protocolo AD) Município de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.087-10 Data do Protocolo; 21/01/2021 12:24:39 Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 6009ab2a51b02 Documento: PROJETOS CAMARA Prazo de Resposta: Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon Departamento de Destino: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Estado: Encaminhado para Departamento Descrição: OFICIO 02/2021 DE 21/01/2021 PROJETOS APROVADOS 01 02, EMENDA MOD 01 PROJETOS 03 04 E 05/2021 Relatório emitido por Nei Bocalon 21-01-2021 12:26:21 PREFEITURA MUNICI PAL DE SAUDADE DOJGUA U-BR PROTOCOLO Nº se a ú Data: ag R o, j. *S Hora: 1 f 45.71.100.35:8081/0mnrotarolntimnrimenratarata! Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 2 camara(Q)camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR —mí.Õ01100. Ofício nº 02/2021 Saudade do Iguaçu/Pr., 21 de janeiro de 2021. Exmo Sr. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal - Saudade do Iguaçu — Paraná Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei abaixo discriminados aprovados na 32 Sessão Extraordinária/2021 realizada às 07 horas e 30 minutos do dia 21 de Janeiro de 2021: * Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. * Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. e Emenda Modificativa nº 01/2021, de autoria da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 02/2021. * Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, «e JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo 25/01/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ——————e——ee—e——— ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE LEINº 1388/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O artigo 62 da Lei nº 1213/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: Art, 62(..,) FG-3 ao professor com 40hs e FG-1, ao professor com 20hs pelo exercício de função de direção de estabelecimento escolar ou centro de educação infantil; FG-4 ao professor com 40hs e FG-2 ao professor com 20hs pelo exercício de função de coordenador pedagógico, na Secretaria Municipal de Educação e nas Instituições de Ensino e/ou Centro de Educação Infantil. É Parágrafo único. Integra a presente Lei o anexo Il: Tabela das Funções Gratificadas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 2Ide janeiro de 2021. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal ANEXO TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS — SÍMBOLO “FG” [VALOR EM RS | festa | [185338 [pssaão ros Join; Publicado por: Gilvane Hoffmann Código Identificador:75007138 Matéria publicada no Diário Oficial ba Municipios do Paraná no dia 22/01/2021. Edição 2185 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 43 À www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/75007138/03AGdBq26aBITtua7U-1 c3-mknXZntX80rNifRVZUWTOJ7OgFagVhYMOqaHgeNttxvYUaxRW... 1/1 23/02/2021 Lei Ordinária 1388 2021 de Saudade do Iguaçu PR 24 MLeis 133 www.LeisMunicipais.com.br ea LEI Nº 1.388/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: O artigo 62 da Lei nº 1213/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: a) | - FG-3 ao professor com 40hs e FG-1, ao professor com 20hs pelo exercício de função de direção de estabelecimento escolar ou centro de educação infantil; Il - FG-4 ao professor com 40hs e FG-2 ao professor com 20hs pelo exercício de função de coordenador pedagógico, na Secretaria Municipal de Educação e nas Instituições de Ensino e/ou Centro de Educação Infantil. (..) Parágrafo único. Integra a presente Lei o anexo Il: Tabela das Funções Gratificadas. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 21de janeiro de 2021. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2185 ANO IX DE 22/01/2021 Pagina nº 3 htps:/leismunicipais.com.br/a1/pris/saudade-do-iguacullei-ordinaria/2021/139/1388Hlei-ordinaria-n-1388-2021-dispoe-sobre-a-alteracao-do-plano-de-c... 1/2 23/02/2021 Lei Ordinária 1388 2021 de Saudade do Iguaçu PR Disponível em: http://www diariomunicipal.com.br/amp EVA. ANEXO II TABELA DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO "FG" VALOR EM R$ FG-1 | 2.471,21 FG-2 | 1.853,38 FG-3 | 988,46 FG-4 | 617,78 Download do documento Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/02/2021 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial. htps:leismunicipais.com br/at/pris!saudade-do-iguaculei-ordinaria/2021/139/1388Nei-ordinaria-n-1388-2021-dispoe-sobre-a-alteracao-do-plano-de-c... 2/2