materia nº 7/2021

18/02/2021 Cadastro de Protocolo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.014-07 Data do Protocolo: 18/02/2021 08:51:24
Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 602e5549bdag8
Documento: OFÍCIO Nº 033/2021 Prazo de Resposta: 18/03/2021
Nome do remetente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Adriano Faust
+
Departamento de Destino: PRESIDENTE é pres Concluido
Descrição: Encaminhando o Projeto de Lei Nº 07/2021, que altera as metas anuais para 2021 constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2021.
Relatório emitido por Adriano Faust
18-02-2021 08:53:51
45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Ofício nº. 033/2021
Saudade do Iguaçu, 11 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOCEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 007/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 007/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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“DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
ARA MUNICIPAL DE
CÂMA
O IGUAÇO - -PR
SAUDADE DO 1 ão
Mensagem nº. 007/2021
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Saudade do Iguaçu, 11 de fevereiro de 2021.
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 007/2021, que visa alterar os valores da Meta de Resultado Primário e da Meta de
Resultado Nominal para o ano de 2021 que foram estabelecidos no Demonstrativo 01 do
Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (Lei Municipal nº.
1.371, de 05 de outubro de 2020), conforme demonstrado nas tabelas a seguir:
METAS FISCAIS ANUAIS EM VIGOR CFE LDO 2021:
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor
Corrente Constante
Receita Total 38.833.000,00 37.429.397,59 |
Receita Primária (1) 38.551.230,30 37.157.812,34
Despesa Total 38.833.000,00 37.429.397,59
Despesa Primária (Il) 38.342.000,00 36.956.144,58
Resultado Primário (Ill) = (1-1) 209.230,30 201.667,76
Resultado Nominal -5.000.000,00 -4.819.277,11
Divida Pública Consolidada 3.250.000,00 3.132.530,12
Divida Consolidada Líquida 2.750.000,00 2.650.602,41
METAS FISCAIS ANUAIS PROPOSTAS PELO PRESENTE PL:
ESPECIFICAÇÃO Valor Valor
Corrente Constante
Receita Total 38.833.000,00 37.429.397,59
Receita Primária (1)
38.551.230,30
37.157.812,34
Despesa Total
49.833.000,00
48.031.807,23
Despesa Primária (II) 49.342.000,00 47.558.554,22
Resultado Primário (Il) = (I-I) -10.790.769,70 -10.400.741,88
Resultado Nominal -10.639.000,70 =] ad
| Divida Pública Consolidada 3.250.000,00 3.132.530,12
Dívida Consolidada Líquida 2.750.000,00 | 2.650.602,41
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Mimnictpio de Sande
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24
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O Poder Executivo Municipal entende que é necessário alterar/adequar as metas de
Resultado Primário e Nominal para 2021, tendo em vista que ao final do ano de 2020 apurou
um Superávit Financeiro de mais de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), dos
quais planeja utilizar a quantia de até R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) para o
pagamento de despesas primárias neste ano de 2021. Importante informar que na época da
elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que ocorre entre julho e agosto de
cada ano é impossível fazer uma estimativa do valor do superávit financeiro que poderá ou
não ser atingido pelo Poder Executivo ao final do exercício financeiro, e portanto, no
estabelecimento das Metas Anuais para 2021, seguindo o modelo do demonstrativo
estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional no Manual de Demonstrativos Fiscais, não
foram contabilizados valores vindos do superávit financeiro na fixação da despesa primária,
sendo considerados somente os valores da estimativa de arrecadação de receitas para o ano.
Diante do exposto, podemos concluir que ao utilizar o superávit financeiro de 2020
para pagar despesas primárias em 2021, o Poder Executivo Municipal estará aumentando o
gasto primário e consequentemente não conseguirá cumprir as metas de resultado primário e
de resultado nominal fixadas na LDO, sendo assim necessário à adequação/alteração das
mesmas.
Ressaltamos ainda que do valor do superávit financeiro atingido em 2020, a quantia de
R$ 8.288.405,78, refere-se a recursos de fontes vinculadas à saúde, educação e assistência
social. Esses recursos vinculados possuem regramentos que orientam pela rápida e adequada
utilização dos mesmos, e nesse sentido, o Poder Executivo Municipal dará prioridade para a
execução desses recursos.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
ÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Mimiieipio
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S/D nam
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2021, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021.
Altera os valores das Metas Anuais para 2021
constantes no Anexo de Metas Fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO, para 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
Art. 1º - Ficam alterados os valores das Metas Anuais para 2021 constantes no Anexo
de Metas Fiscais da Lei Municipal nº. 1.371/2020, de 05 de outubro de 2020 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2021 — LDO), e que passam a vigora de acordo com os valores
constantes no anexo I da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MUNICIPAL D
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SAUDADE
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do Iguaçu, Estado do Paraná, 11 de fevereiro de 2021.
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DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
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Presidente do Pode
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA/2021
THASA 4 SESSÃO ORDINÁRIA/2021
As dezoito horas e trinta minutos do dia dezoito do mês de fevereiro do ano de dois mil
e vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária Os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, convidou o Prefeito Municipal
Senhor Darlei Trento a tomar assento junto a mesa, solicitou à Vereadora Auri
Bitencourt da Silva que a mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e
em seguida determinou nos termos do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata
da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma
aprovada por unanimidade de votos. Na procedência Passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Requerimento Nº 01/2021, de autoria de todos os
Com o resultado o Senhor Presidente declarou eleitas e empossadas as comissões
Permanentes da Câmara Municipal por unanimidade de votos com a seguinte
composição: | - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: Presidente: AURI
BITENCOURT DA SILVA (MDB), Membros: SETEMBRINO NATH (MDB) E HENRIQUE DOS
SANTOS (PSD); t- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO: Presidente: CELSO
GIACOMINI (PV), Membros: FELIPE FORGIARIN] (PSD) E JOSÉ CARLOS DE ASSIS (PT); I-
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO: Presidente: CELSO
GIACOMINI (PV), Membros: SETEMBRINO NATH (MDB) E VALDIR BAGESTON DE RAMOS
(PDT); Iv — comissão DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: Presidente: LUIS
FERNANDO VEDANA (PDT), Memby s: AURI BITENCOURT DA SILVA (MDB) E HENRIQUE
APROVADO gm, ã o 42; 2d 3
22 FEV, 2094. |
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Câmara Municipal de Saudade do Igua
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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DOS SANTOS (PSD) e v- comissão DE AGRICULTURA EMPREGO E RENDA E MEIO
AMBIENTE: Presidente: FELIPE FORGIARINI (PSD), Membros: JOSÉ CARLOS DE ASSIS
(PT) E LUIS FERNANDO VEDANA (PDT). 2º) Acórdão de Parecer Prévio.do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná Nº 659/2020 que julgou as contas do Poder Executivo do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná do Exercício Financeiro de 2019, de
responsabilidade do Senhor Mauro Cesar Cenci regulares em sua integralidade.
Conforme determina O Regimento Interno o Senhor Presidente encaminhou o referido
Acórdão para a Comissão de Finanças e Orçamento para que a mesma se manifeste em
30 dias. 3º) Ofício Nº 031/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a
Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 06/2021. Projeto este encaminhado pelo
Senhor Presidente Para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e
Orçamento e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que apresentem
seus respectivos pareceres em 08 dias. 4º) Ofício Nº 033/2021 de autoria do Prefeito
Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº
07/2021. Projeto este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos
Pareceres em 15 dias. 5º) Ofício Nº 034/2021 de autoria do Prefeito Municipal
encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 08/2021, Projeto
este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça,
de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e urbanismo para que
apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 6º) Ofício Nº 035/2021 de autoria
do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
Nº 09/2021. Projeto este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Obras, Serviços Públicos e
urbanismo Para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 7º) Ofício Nº
034/2021 de autoria do Prefeito Municipal solicitando permissão para a utilização das
dependências da Câmara Municipal de vereadores no
CAMARA MUNIIFALS / ,
SAUDADE DO IGUAÇU de A
APROVADO EM;
284,
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 ICNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
a realização de Audiência Pública e convidando os vereadores a se fazerem presentes.
Nada mais havendo o Senhor Presidente desejou boas vindas aos Vereadores que estão
exercendo o seu primeiro mandato e disse que apesar do Poder Legislativo ser um
poder independente, a Câmara Municipal deve trabalhar em parceria com o Poder
Executivo para o bom desenvolvimento do município. O Prefeito Municipal em seu
Pronunciamento disse que é com muita alegria que está participando desta 12 Sessão,
onde a Câmara está voltando com suas atividades normais. Segundo o mesmo a
população pode ter certeza que estará junto com os vereadores trabalhando
incansavelmente em favor do Município e da população Saudadense, para que o
Município cresça e Prospere cada vez mais. Disse ainda que está em frente do Poder
Executivo a mais de 40 dias, e neste curto espaço de tempo já Passamos por uma
reforma administrativa ocasionada pela queda da arrecadação, onde foram necessários
alguns ajustes de salários e de Cargos. Ao final disse contar com o apoio da Câmara
Municipal para que possamos realizar mais alguns ajustes necessários para darmos
continuidade a alguns programas voltados à população Saudadense. Nada mais
havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 2º Sessão Ordinária/2021 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 22 de fevereiro de 2021, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão. kh
MARA MUNIGIRA,
APROVADO Em;
G j pé e +
SAUDADE DO IGUAÇU À By no
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34
Câmara Municipal de Saudade do Tpuaça
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—— a
PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 07/2021
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas
EMENTA: “Altera os valores das Metas Anuais para 2021 constantes no Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para 2021.”
1. RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 07/2021, que “altera os valores das Metas Anuais para 2021 constantes no
anexo de Metas Fiscais da lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para 2021. Esta alteração
segundo a mensagem de encaminhamento da matéria busca adequar as metas dos resultados
Primário e Nominal para 2021, tendo em vista que ao final do ano de 2020 apurou-se um
Superávit Financeiro de R$ 21.000.000,00, dos quais planeja-se utilizar a quantia de R$
11.000.000,00 para o pagamento de despesas primárias neste ano de 2021. A proposta foi
encaminhada então pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento para análise nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2. PARECER;
Quanto aos dispositivos regimentais, as Comissões à qual a matéria foi
encaminhada entendem que nada há a de se opor, pois a propositura preenche todos os
requisitos necessários. Quanto ao mérito, entendem os membros das Comissões que cabe ao
Plenário apreciar a propositura. Diante da exposição acima descrita, o Projeto de Lei da
matéria em análise está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo
qualquer impedimento para a sua devida aprovação.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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camara()camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br EA
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 15 de março de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Aufi Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Giacomini Felipe Forgfarini José Carlos de Assis
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 J À
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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Ao Presidente da Comissão Especial.
Ilmo. Sr. Vereador Felipe Forgiarini
Parecer Jurídico nº. 07/2021.
Projeto de Lei nº 07 de 11 de fevereiro de 2021:
Súmula: “Altera os valores das Metas Anuais para 2021
constantes no Anexo de Metas Fiscais da lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para 2021”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal,
pretende autorização legislativa para promover alterações na Lei Municipal nº 1.371/2020 de 05
de outubro de 2020 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 — LDO, para a
inclusão de novas metas fiscais.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de
Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Dos Critérios Legais
O Prefeito Municipal dentro de sua competência legislativa propôs
o presente Projeto de Lei, para que seja votado e autorizado pelo Poder Legislativo Municipal para
promover alterações na Lei Municipal nº 1.371/2020 de 05 de outubro de 2020 que instituiu a Lei
de Diretrizes Orçamentárias para 2021 — LDO, para a inclusão de novas metas fiscais.
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 É ;
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vam Maga "7 com Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
—"— ia
As referidas alterações encontram-se no “Anexo ” do referido
Projeto de Lei e se tratam de adequações das metas de resultados primários e anual para o ano
exercício de 2021.
Quanto a possibilidade de alteração das metas anuais para o
exercício financeiro de 2021 e constantes do anexo |, de metas fiscais da Lei de diretrizes
orçamentárias, a LDO, não resta dúvida, desde que devidamente autorizado pelo Poder
Legislativo, considerando a existência de planejamento orçamentária para o ano de 2021.
Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necessária,
na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se na alteração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, com a alteração dos valores da Meta de Resultado Primário e da Meta de
Resultado Nominal.
“Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade
do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só
a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação
ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores.
DO PARECER
— Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos
Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município
de Saudade do Iguaçu/PR.
“Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 26 de fevereiro de 2021.
Atenciosamente
EA a
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
15/03/2021
Cadastro de Protocolo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Ago
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.014-47 Data do Protocolo: 15/03/2021 15:09:58
Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso: 604fa32acb2c8
Documento: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES Prazo de Resposta;
Nome do remetente: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA Responsável: Adriano Faust
Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado: Concluido
Descrição: Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei nº
07/2021.
Relatório emitido por Adriano Faust 15-03-2021 03:11:11
45.71.100.51 :4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 111
âmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA/2021
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia quinze do mês de março do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston
de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para
deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador José
Carlos de Assis que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e em
seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura
da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a
mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de
expediente composta de: 1º) Requerimento Nº 07/2021 de autoria do Vereador
Josemar Antônio Cemin, que solicita que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná através do Departamento responsável gestione junto ao DER/PR a instalação de
um ponto de ônibus com a devida construção de um abrigo às margens da PR-158
próximo a residência do Senhor Antônio Bortoli na comunidade de Linha Urutu. 2º)
Requerimento Nº 08/2021 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, solicitando
E que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da secretaria
Municipal de Saúde repasse a esta Casa de Leis o mais breve possível a quantidade de
famílias cadastradas e atendidas pelos Agentes Comunitários de Saúde na comunidade
de Linha Urutu. 3º) Requerimento Nº 09/2021 de autoria do Vereador Valdir Bageston
de Ramos, solicitando que o Município encaminhe a esta Casa de Leis o relatório de
horas extras executadas e pagas ao Servidores Municipais que atualmente exercem o
cargo de Vereadores no Município de Saudade do iguaçu, Estado do Paraná no exercício
de 2021. 49) Requerimento Nº 010/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos -Solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu,
CÂMARA MUNICIPAL DE SME
SAUDADE DO IGUAÇU - PR 4
APROVADO EM: ELz Ls
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Presidente do Poder
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791 -289/0001-04
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7]
através de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento Prorrogue o vencimento do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser pago pelos contribuintes no exercício de 2021.
5º) Requerimento Nº 011/2021 de autoria de todos os Vereadores, solicitando o envio
de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa,
assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a
preocupação destes Vereadores com a atual situação da Segurança Publica no Estado,
em especial a situação vivida pelos agentes d
que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo,
e segurança, quer seja civis ou militares,
salário e
pressão social. 6º) Indicação Nº 05/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indica:
Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo
responsável realize estudos no sentido de cf
banheiros em todas as Comunidades do Município
Indicação Nº 06/2021 de autoria dos Vere»
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentí
Trento, que o Poder Executivo Municipal através
estudos no sentido de efetuar a ampliação do |
Linha Queixinho, Zona Rural deste Município.
Vereador Josemar Antônio Cemin, indic
Municipal, Darlei Trento, que o Município atra
secretaria Municipal de Viação, Obras e Urban
efetuar a construção de uma ponte de alvc:,
Perímetro Urbano da comunidade de Linha |
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e '
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipa!,
Municipal através do departamento respons
perfuração de poços artesianos com a de
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR e, A,
APROVADO EM: É
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Presidente do Poder cá
'o ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal através do departamento
'uar a construção de vestiários e
que possuem campos de futebol. 7º)
es Luis Fernando Vedana e Valdir
' Senhor Prefeito Municipal, Darlei
'o departamento responsável realize
de água potável da Comunidade de
indicação Nº 07/2021, de autoria do
ão Excelentíssimo Senhor Prefeito
'o Departamento de Engenharia e da
realize estudos com a finalidade de
into à Rua, Azyledo Zimermann, no
'2) Indicação Nº 08/2021 de autoria
Sageston de Ramos, indicando ao
' Trento, que o Poder Executivo
ize estudos no sentido de efetuar a
Câmara Municipal
Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CH!PJ: 00.791.289/0001-04 E.
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br *
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 « Saudade do Iguaçu - PR
De
todas as Comunidades do Assentamento Nova Fartura, na Zona Rural deste Município
de Saudade do Iguaçu/Pr. 10º) Parecer da Com:
'ão de Constituição e Justiça favorável
à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2021. 11º) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Financ
do Projeto de Lei Nº 07/2021. 128) Parecer Co:
Justiça, de Finanças e Orçamento, de Obras,
Educação, Saúde e Ação Social favorável à a
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia ps
Nada mais havendo na Matéria de Expedient
sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comi
de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do |
as contas do Poder Executivo do Município de
Exercício Financeiro de 2019, de responsabi
regulares em sua integralidade. 2º) Foi co!
aprovado por unanimidade de votos o Par
favorável à aprovação do Projeto de Lei
discussão e em votação sendo aprovado |
Apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 0
Santos, que estabelece as igrejas, os t:
Comunidades Missionárias como atividad
Iguaçu/Pr. 4º) Foi colocado em discuss:
unanimidade de votos o Parecer Conjunto
Finanças e Orçamento favorável à aprov:
colocado em discussão e em votação sen
Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº O
“altera os valores das Metas Anuais para 2
lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, p
CÂMARA MUNICIPAL DE (es
SAUDADE DO IGUAÇU - PR í
APROVADO EM: :;
Vel
Presidente do Poder
;às e Orçamento favorável à aprovação
Junto das Comissões de Constituição e
“erviços Públicos e Urbanismo e de
'cão do Projeto de Lei nº 010/2021.
!eterminação do Senhor Presidente.
passou à Ordem do Dia na seguinte
'e Finanças e Orçamento o Acórdão
do Paraná Nº 659/2020 que julgou
ide do Iguaçu, Estado do Paraná do
'e do Senhor Mauro Cesar Cenci
m discussão e em votação sendo
Comissão de Constituição e Justiça
vo Nº 01/2021. 3º) Foi posto em
animidade de votos em Primeira
> autoria do Vereador Henrique dos
ligiosos de qualquer culto e as
ial no município de Saudade do
mn votação sendo aprovado por
sões de Constituição e Justiça e de
rojeto de Lei Nº 07/2021. 5º) Foi
do por unanimidade de votos em
autoria do Prefeito Municipal que
antes no anexo de Metas Fiscais da
Câmara Municipal
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br
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votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Obras, Serviços Públicos e
Urbanismo e de Educação, Saúde e Ação Social favorável à aprovação do Projeto de Lei
nº 010/2021. 7º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria
do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Geral d! icípio de Saudade do Iguaçu, para o
exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 290. +79. 8º) Foi posto em discussão e em
Saudade do Iguaçu
J8A
votação sendo aprovado por unanimidade de vo!
de Lei nº 06/2021, que dispõe sobre a p
Ê
pirotécnicos com ruídos sonoros no Munic
com a emenda Modificativa Nº 03/2021. 9
sendo aprovado por unanimidade de votos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Vi"!
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municip!
Municipal encaminhe à Câmara Municip
prestação dos serviços funerários, adotando
para um sistema de rodízio de plantão em n
e em votação sendo aprovado por unanir
autoria dos Vereadores Celso Giacomini,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Pref
Executivo Municipal através da Secretaria
de uma colheitadeira de forragem de alta «
agricultores do Município uma excelent:
colocado em discussão e em votação se
Requerimento Nº 03/2021 de autoria do:
Bageston de Ramos, solicitando se o Sen!
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO Em:
2 MAR, 207 Am
Presidente do Poder
e meridia
»s em Segunda Apreciação o Projeto
de fogos de artifício e artefatos
Saudade do Iguaçu/Pr, juntamente
'ocado em discussão e em votação
'icação Nº 03/2021 de autoria dos
seston de Ramos, indicando ao
' Trento, que o Poder Executivo
» de Lei visando regulamentar a
s para participação em licitações e
nicípio. 10º) Foi posto em discussão
votos a Indicação Nº 04/2021 de
orgiarini e José Carlos de Assis,
cipal, Darlei Trento, que o Poder
' de Agricultura, efetue a aquisição
* precisão, que proporcionalize aos
ie de forragem colhida. 11º) Foi
vado por unanimidade de votos o
“es Luis Fernando Vedana e Valdir
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Fone: 46, 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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do Poder Executivo, determine a vinda à esta Casa de Leis dentro do prazo regimental
de servidor público municipal com conhecimento de causa para prestar informações
que se julgarem necessárias acerca da obra de perfuração do Poço artesiano e
instalação de sua rede de distribuição de água na comunidade de Vista Alegre, Zona
Rural deste Município, durante a realização de Sessão Ordinária. 12º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº
04/2021 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, solicitando providências a
Serem executadas o mais breve possível em relação ao abastecimento de água tratada
da Comunidade de Linha Urutu, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná com a devida revitalização da rede de distribuição de água potável antiga.
13º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos o Requerimento Nº 05/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, através
de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento encaminhe a esta Casa de Leis dentro do prazo
regimental informações acerca dos valores recebidos tanto do Governo Federal, como
do Governo Estadual a respeito da PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID-19) no ano de
2020, além de informações contendo a destinação deste recursos. 14º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº
06/2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, solicitando que o Município
através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve
possível o cascalhamento com material fresado cedido pelo DER/PR para a uso do
Município no pátio em frente a Igreja Assembleia de Deus, localizada na Comunidade de
Nossa Senhora Aparecida, Assentamento Nova Fartura, Zona Rural do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os Presentes, convocou os vereadores para
participarem de Sessão Ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 22 de
março de 2021, determinou então a redação dest Ata.e encerrou a sessão.
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APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA/2021
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e dois do mês de março do ano de dois
mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar
Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos
Santos, José Carlos de Assis, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro, Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao Vereador Henrique dos Santos que o
mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada e em seguida determinou
nos termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta
de: 1º) Ofício Nº 095/2021 do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 12/2021. Projeto este encaminhado pelo Senhor
Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de
Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que apresentem seus respectivos
Pareceres em 08 dias. 2º) Ofício Nº 098/2021 do Prefeito Municipal encaminhando para
a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 13/2021 em Regime de Urgência.
Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Regime de Urgência foi posto na
Ordem do Dia. 3º) Ofício Nº 099/2021 do Prefeito Municipal encaminhando para a
Câmara Municipal cópia da Prestação de Contas do Município encaminhada ao Tribunal
de Contas do Estado do Paraná referente ao exercício de 2020. 4º) Ofício Nº 101/2021
do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei
Nº 14/2021. Projeto este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de
Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, de Educação, Saúde e Assistência
Social e de Agricultura, Emprego e Renda e Meio Ambiente para que apresentem seus
respectivos Pareceres em 08 dias. 5º) Ofício Nº 102/2021 do Prefeito Municipal
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encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 15/2021, Projeto
este encaminhado pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça,
e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos Pareceres em 08
dias. 6º) Requerimento Nº 12/2021 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva e
Setembrino Nath solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, através do
Departamento de Meio Ambiente determine a colocação de lixeiras seletivas para
serem utilizadas como depósitos de lixo na entrada do condomínio de casas de veraneio
ha Comunidade de Linha Creolin, Zona Rural deste Município, com a consequente coleta
semanal destes resíduos. 7º) Requerimento Nº 13/2021 de autoria do Vereador
Setembrino Nath solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, através do
Departamento de Urbanismo efetue o mais breve possível a abertura do canteiro
central da Avenida iguaçu na altura da rua Santos Dumont, no Perímetro Urbano deste
Município. 8º) Requerimento Nº 14/2021 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da
Silva solicitando que o Município através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e
Urbanismo efetue o mais breve possível o cascalhamento com material fresado cedido
pelo DER/PR para a uso do Município no pátio em frente da Igreja Católica e
da Igreja
Assembleia de Deus, localizada na Comunidade de Bom Jesus, Assentamento Nova
Fartura, Zona Rural do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 9º) Indicação
Nº 09/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu/Pr, através de seu Departamento
Responsável realize estudos no sentido de adquirir um caminhão Munk para ser
utilizado no Carregamento e transporte de materiais pesados e de um cesto elevatório
aéreo. 10º) Indicação Nº 10/2021 de autoria do Vereador Setembrino Nath, indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do
Departamento de Engenharia elabore estudos no sentido de efetuar a pavimentação
asfáltica da estrada vicinal e a à rampa de soltura de barcos no lago da Usina
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Hidroelétrica de Salto Osório e ao pesqueiro da Mana localizado na comunidade de
Linha Urutu. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou à Ordem do Dia na
seguinte sequencia: 1º) Aguarda manifestação da Comissão de Finanças e Orçamento o
Acórdão de Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Nº 659/2020 que
julgou as contas do Poder Executivo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná do Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Senhor Mauro Cesar
Cenci regulares em sua integralidade. O Vereador Celso Giacomini solicitou a dilatação
do prazo para a manifestação da Comissão por mais 15 dias. Solicitação esta deferida
pelo senhor presidente. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos o Regime de urgência ao Projeto de Lei Nº 013/2021,
solicitado pelo oficio nº 098/2021 do Prefeito Municipal. O Senhor presidente então
encaminhou o referido Projeto para a análise das comissões de Constituição e Justiça e
de Educação, Saúde e Assistência social para que apresentem seus pareceres em 03
dias. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2021 de autoria do
Vereador Henrique dos Santos, que estabelece as igrejas, os templos religiosos de
qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município
de Saudade do Iguaçu/Pr. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
Por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 07/2021 de
autoria do Prefeito Municipal que “altera os valores das Metas Anuais para 2021
constantes no anexo de Metas Fiscais da lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, para
2021. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício
financeiro de 2021 no valor de R$ 290.056,79. 6º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 07/2021 de
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Rua Valentin Olivo, 727 » 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, que solicita que o Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento responsável gestione junto ao
DER/PR a instalação de um ponto de ônibus com a devida construção de um abrigo às
margens da PR-158 próximo a residência do Senhor Antônio Bortoli na comunidade de
Linha Urutu. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos o Requerimento Nº 08/2021 de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin,
solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná através da
secretaria Municipal de Saúde repasse a esta Casa de Leis o mais breve possível a
quantidade de famílias cadastradas e atendidas pelos Agentes Comunitários de Saúde
na comunidade de Linha Urutu. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 09/2021 de autoria do
Vereador Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município encaminhe a esta Casa
de Leis o relatório de horas extras executadas e pagas ao Servidores Municipais que
atualmente exercem o cargo de Vereadores no Município de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná no exercício de 2021. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 010/2021 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o
Município de Saudade do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, Darlei Trento
prorrogue o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a ser pago pelos
contribuintes no exercício de 2021. 10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 011/2021 de autoria de todos
os Vereadores, solicitando o envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao
Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar
do Estado do Paraná, contendo a preocupação destes Vereadores com a atual situação
da Segurança Publica no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de
segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da
“ORA aunelendoparefeti o, salário e pressão social. 11º) Foi posto em discussão eem
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 05/2021 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo
Municipal através do departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a
construção de vestiários e banheiros em todas as Comunidades do Município que
possuem campos de futebol. 12º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 06/2021 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Poder Executivo Municipal através do
departamento responsável realize estudos no sentido de efetuar a ampliação da rede
de água potável da Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural deste Município, 139)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a
Indicação Nº 07/2021, de autoria do Vereador Josemar Antônio Cemin, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do
Departamento de Engenharia e da secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo
realize estudos com a finalidade de efetuar a construção de uma ponte de alvenaria
junto à Rua, Azyledo Zimermann, no Perímetro Urbano da comunidade de Linha Urutu.
14º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 08/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Poder Executivo Municipal através do departamento responsável realize
estudos no sentido de efetuar a perfuração de poços artesianos com a devida instalação
da rede de distribuição em todas as Comunidades do Assentamento Nova Fartura, na
Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu/Pr. Nada mais havendo na presente
Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os
vereadores para participarem de Sessão Extraordinária a se realizar às 18 horas e 30
c
CÂMARA MUNICIP,
SAUDADE Do IGUAÇU e
E
- PR
APROVADO EM;
apitos
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br EU
Câmara Municipal de Saudade do
Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00,791 «289/0001-04 :
camaraQDcamarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br ah
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
minutos do dia 25 de março de 2021, para a Primeira Apreciação do Projeto de Lei Nº
013/2021, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNICIPA,
SAUDADE DO IGUAÇU 3
APROVADO EM;
Presidente do Pod,
Legislativo
23/03/2021 Cadastro de Protocolo
Município de Saudade do Iguaçu a 26 ú
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo; 000.089-54 Data do Protocolo: 23/03/2021 13:25:45
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência
Documento: REQUIREMENTO
Relatório emitido por Nei Bocalon 23-03-2021 01:28:11
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 y
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Ofício nº 19/2021 Saudade do Iguaçu/Pr., 23 de março de 2021.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 52 Sessão Ordinária/2021, realizada às 18 horas e 30
minutos do dia 22 de março de 2021:
º Projeto de Lei nº 07/2021, de autoria do Prefeito Municipal que “altera os valores das
Metas Anuais para 2021 constantes no anexo de Metas Fiscais da lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO, para 2021.
* Projeto de Lei nº 010/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa
autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$
290.056,79.
e Projeto de Lei Legislativo nº 01/2021, de autoria do Vereador Henrique dos Santos que
“Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades
Missionárias como atividade essencial no Município de Saudade do Iguaçu/Pr”.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
19/04/2021
Lei Ordinária 1395 2021 de Saudade do Iguaçu PR
284.
QLeis dg
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.395/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município do
ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos
os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L-
E
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 290.056,79 (duzentos e noventa mil, cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
I
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função [452 Serviços Urbanos
Programa |22 | Infraestrutura e Serviços Urbanos
| Ação | 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 40.000,00
ne Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 | Transporte
https:/leismunicipais.com.br/a1 /pr/s/saudade-do-iguacullei-ordinaria/2021/140/1395flei-ordinaria-n-1395-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic... 13
19/04/2021 Lei Ordinária 1395 2021 de Saudade do Iguaçu PR
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário 23 4
Programa |20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Li
Fonte 833 Royalties Fundo Especial do Petróleo - FEP
k
Despesa 339030 | Material de Consumo |
aj
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
|
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 | Transporte Rodoviário |
Programa |20 Estradas Nota Dez
| Ação | 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339039 | Outros Serviços de Teceiros - Pessoa Jurídica il
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade | 09.02 1 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 242 | Assistência ao Portador de Deficiência
Programa |24 Proteção Social Especial
Ação 2.035 | Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 859 FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE
Despesa 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ | 100.056,79
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 290.056,79.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal
utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020 conforme definido no art. 43, $ 1º, | da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
E Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública |
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 40.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 833 - Royalties Fundo Especial do Petróleo - FEP |
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00 |
hitps:/leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacullei-ordinaria/2021/140/1395lei-ordinaria-n-1395-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic... 213
19/04/2021 Lei Ordinária 1395 2021 de Saudade do Iguaçu PR
Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras |
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 100.000,00 a
859 - FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS -
APAE
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
100.056,79 |
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 290.056,79.
Art. 3º | Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
— Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de março de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2229 ANO X DE 25/03/2021
Pagina nº 6-7
Disponível em: http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp
Download do documento
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/03/2021
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/leismunicipais.com.br/a1 /pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021 /140/1395llei-ordinaria-n-1 395-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic... 3/3
19/04/2021
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº. 1.395/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento Geral do Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
290.056,79 (duzentos e noventa mil, cinquenta e seis reais e setenta e
nove centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMEN
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
E Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Infraestrutura e Serviços Urbanos
Serviços do Departamento de Urbanismo
[COSIP — Contribuição de Iluminação Pública
Despesa 339039 JOutros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
40.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
[Transporte Rodoviário
Estradas Nota Dez
[Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Royalties Fundo Especial do Petróleo - FEP
[Material de Consumo
mo
Órgão [08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urban
Unidade X Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Transporte Rodoviário.
Estradas Nota Dez
[Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Outros Royalties e Compensações Financeiras
Outros Serviços de Teceiros — Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Assistência social
Fundo Municipal de Assistência Social
8
Fonte 859 FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE
[Valor em R$ 100.056,79
wwnwdiariomunicipal.com br/amp/materia/FA121699/03AGdBq255CWRVcuJvrgvhNso7ja7SJJDSHVLA-LNANBSmISYgAoTEnBta2A&V2GTUObLVS... 1/2
19/04/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ Ba D;
290.056,79.
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo
anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro
do exercício de 2020 conforme definido no art. 43, $ 1º, I da Lei
Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
507 — COSIP — Contribuição de Iluminação Pública
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO 833 — Royalties Fundo Especial do Petróleo - FEP
DO SUPERÁVIT [50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
DO
[VALOR
FINANCEIRO
SUPERÁVIT
504 — Outros Royalties e Compensações Financeiras
SUPERÁVIT [100.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 859 - FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS -|
APAE
[VALOR DO SUPERÁVIT 100.056,79
FINANCEIRO
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 290.056,79.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de março de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilvane Hoffmann
Código Identificador:FA 121699
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 25/03/2021. Edição 2229
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/amp/
Wwww diariomunicipal.com.br/ampimaterialFA121699/03AGABq255CWRVcuJvxgvhNso7ja7SJJDSHVLA-LNANBSmI3VgAO TEnBta2fkv2GTUObLVI... 212