CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - | | | | | | | | | | |
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000188
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/09/13000188
Número | 990188/2021
/ Ano
Desa 4/Magrs SD ojos
TO "Moment
ga
Data /
si || 13/09/2021 - 14:55:57
Horário
Ofício Nº 293/2021 encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 049/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional
Ementa
|
suplementar no valor de R$ 138.000,00 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 40.000,00 no orçamento geral do Município de Saudade
do Iguaçu no ano de 2021.
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
| Natureza Legislativo
Tipo | prOJETO DE LEI
Matéria
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Número
ae 5
Páginas
Emitido io
por
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|
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Miaieipto de Sanilaido do Ikguagã
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Ofício nº. 293/2021
Saudade do Iguaçu, 10 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 049/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 049/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Mianteipão de Samnilaite do guaga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
e mo Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Mensagem nº. 049/2021
Saudade do Iguaçu, 10 de setembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
049/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 63.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição
de materiais de consumo e despesas com serviços prestados por pessoa jurídica para a
manutenção das atividades esportivas desenvolvidas pela secretaria.
02 — R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de salários dos servidores da secretaria.
03 — R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento da contribuição mensal ao PASEP (contribuição de 1% sobre a arrecadação do
município devida a receita federal do Brasil).
04 — R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição
de materiais de consumo para a manutenção dos espaços públicos de lazer do Município.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDARE DO IGUAGU - PR
OTA. a]
Mimitcipto de Sanilaito do Iguaga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
] Ez Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 049/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 138.000,00 (cento e trinta e oito mil reais), e um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa [10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 45.000,00
Órgão [13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa /10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 18.000,00
Miunieipto de Sanidade do Teguaga
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
»s. Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade [04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa /03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função | 846 Outros Encargos Especiais
Programa |00 Operações Especiais
Ação 0.002 | Contribuição ao PASEP
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 | Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 138.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
[Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 813 Lazer
Programa [10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.060 | Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Lazer
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 40.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 40.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, 8 1º, Il e III da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
Mimieipto de Sade do ligmaçã
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade | 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa | 03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 | Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças 5
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 | Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração J
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e F inanças
Função 04 Administração
Sub-função | 124 Controle Interno
Programa [03 “| Administração Geral
Ação 2.003 | Atividades do Controle Interno
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '|319013| Obrigações Patronais
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 124 Controle Interno
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.003 | Atividades do Controle Interno
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
Mimiteipto do Sanilailo do Iignagã
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
es Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 124 Controle Interno
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.003 | Atividades do Controle Interno
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 3.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES RS 58.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS — Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 150.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (30.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 120.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 120.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 10 de setembro de 2021.
— e =E==—
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em f /
2º Em / /