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materia nº 51/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaOfício Nº 299/2021 encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 051/2021 que institui o programa de apoio à agricultura familiar, e autoriza o executivo municipal a subsidiar recursos para o programa e dá outras providências.
native_id207

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-04 Proposição aprovada S Encaminhado para Sanção do Prefeito Municipal.
2021-09-27 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-09-27 Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes U —
2021-09-20 Proposição distribuída às comissões — —
2021-09-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/09/16000197
000197/2021
Lo
16/09/2021 - 15:08:04
Ofício Nº 299/2021 encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 051/2021 que institui o programa de apoio à agricultura
familiar, e autoriza o executivo municipal a subsidiar recursos para o programa e dá outras providências.
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Legislativo
PROJETO DE LEI
PE GE RD
Emitido Adagio
por
Adriany Faust
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - | | | | | | || |
000197
PROTO
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
a)
e
OFÍCIO Nº. 299/2021
Saudade do Iguaçu, 15 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 051/2021.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a Câmara Municipal de Vereadores o PROJETO DE LEI
Nº 051/2021, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagem em anexa.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
7 o/93/4
Prefeito Municipal
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº 051/2021.
Saudade do Iguaçu, 13 de setembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o
Projeto de Lei nº 051/2021, que versa sobre o PROGRAMA DE APOIO À
AGRICULTURA FAMILIAR.
O presente Projeto, elenca um rol de requisitos que irá abranger a
manutenção e permanência na atividade agropecuária, com dignidade, dos agricultores
familiares de Saudade do Iguaçu, e consequentemente proporcionar melhorias na
produção rural.
São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei, que
certamente será recepcionado por esta Casa Legislativa.
Renovo à V. Ex2. e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
e -————
CÂMARA MUNICIPAL DE E Ls
SAUDADE DO IGUAÇU - PR Eq
202 DARLEL-TRENTO—
Prefeito Municipal
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
5 2P vam
a
PROJETO DE LEI Nº 051/2021, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Programa de Apoio à Agricultura
Familiar, e autoriza o Executivo Municipal
a subsidiar recursos para o programa e dá
outras providências.
DARLEI TRENTO, PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar, no âmbito do Município
de Saudade do Iguaçu, o “PROGRAMA DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR”,
visando a manutenção e permanência na atividade agropecuária, com dignidade, dos
agricultores familiares de Saudade do Iguaçu.
Art. 2º - São objetos da presente Lei:
I- Auxiliar os agricultores familiares da bovinocultura leiteira com o subsídio
de materiais de consumo ou equipamentos promotores de melhorias na qualidade do produto
leite;
IN - Auxiliar as associações de produtores, que dispunham de patrulhas
agrícolas, com incentivos e subsídios que possibilitem a prestação de serviços aos
agricultores rurais de baixa renda:
HI - Implementar programas de agricultura precisão:
IV - Implementar programas de pastagem perene;
Art. 3º - O Programa de Apoio à Agricultura Familiar deverá atender durante
sua vigência aos produtores rurais obedecendo aos seguintes critérios:
I - Sejam proprietários, arrendatários, comodatários ou parceleiros de áreas de
terras no município, e que a área de terra seja de no máximo 02 (dois) módulos fiscais,
correspondendo a no máximo 40 hectares;
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Dam
a
II - Não apresentem renda bruta anual superior a 120 salários mínimos;
II - Que a fonte de renda seja em 90%, da agropecuária, exceto rendimentos
provenientes da aposentadoria rural;
IV - Possua título de eleitor no município de Saudade do Iguaçu:
V - Apresente comprovante de matrícula e frequência dos filhos menores de
14 anos na escola e atestados ou carteira de vacinação dos mesmos;
VI - Apresente e esteja retirando corretamente as Notas do Bloco de Produtor
Rural de toda a produção da propriedade do município de Saudade do Iguaçu;
VII - Possua no máximo, valor de equipamentos e máquinas equivalente a 300
salários mínimos;
VI - Possua no máximo, o valor de 200 salários mínimos de instalações
produtivas na propriedade, deduzido o valor da moradia;
IX - Que o contrato de arrendamento, parceria ou similar tenha no mínimo 04
(quatro) anos de validade posterior a execução do serviço:
X - Não possua débitos junto a Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único: Eventuais disposições contrárias serão analisadas e
deliberadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural -CMDR;
Art. 4º - Para que o produtor seja beneficiário do programa, o mesmo deverá
também observar os seguintes itens:
$ 1º - Obedecer às normas ambientais não executando serviços nas áreas de
preservação permanente e mata ciliar;
$ 2º - Participar das reuniões e planejamento dos trabalhos na comunidade
para agendamento dos serviços;
$ 3º- Respeitar a ordem de execução dos serviços de acordo com a
disponibilidade, bem como, roteiro das comunidades e/ou propriedades atendidas;
Art. 5º - A operacionalização do programa será feita com recursos do
Município, podendo o mesmo buscar parcerias junto ao Governo do Estado e Federal ou
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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mesmo instituições não governamentais e de pesquisa e ensino, desde que tais recursos não
comprometam os objetivos aos quais se destina o programa.
Art. 6º - A responsabilidade pela execução deste programa caberá à
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 7º - A critério do Chefe do Poder Executivo a presente Lei poderá ser
regulamentada por Decreto para melhor aplicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 14 de agosto de 2021.
/ Prefeito Municipal
APRECIAÇÕES:
Dol 4

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