| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-03-11 |
| Ementa | Requer envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação destes Vereadores com a atual situação da Segurança Publica no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social. |
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ Os Vereadores que o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais que o cargo lhes conferem, com base na legislação vigente, vem a presença de Vossa Excelência, para que após ouvido o Douto Plenário “REQUERER” o que se segue: REQUERIMENTO Nº 11/2021, de 11 de março de 2021. Súmula: “Requer envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação destes Vereadores com a atual situação da Segurança Publica no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social.” Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação destes Vereadores com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social. Considerando que a classe policial do Estado é a última barreira entre uma sociedade organizada e o caos, e que nesses últimos anos tem se agravado o sucateamento as segurança pública, torna-se necessária a intervenção das principais autoridades para mudar este cenário. Considerando que até mesmo o efetivo policial está deficitário em pelo menos 50%, e que esse número está crescendo a cada dia, pois mais policiais saem do que entram no quadro efetivo, motivados principalmente pela falta de incentivo na carreira e condições de trabalho. Considerando que a classe policial não possui direitos a FGTS, Sindicato, hora extra, adicional noturno, dentre outros direitos comuns a muitos trabalhadores. Considerando que a classe policial já está há cinco anos sem receber sequer a data base, ou seja, não recebeu nem a inflação do período, o que reflete na perda do poder aquisitivo em pelo menos 30% para categoria. Considerando, também, que o Estado, através do Paraná Previdência, passou a descontar dos aposentados e pensionistas o desconto relativo a contribuição previdenciária do qual estavam isentos. Com isso, piorando ainda mais a situação financeira dos aposentados. Considerando, ainda, esse período de pandemia, nunca visto na história, veio a trazer mais uma responsabilidade para o setor de segurança, fazendo assim com que essa classe já sobrecarregada tivesse mais uma responsabilidade e mais um risco — fato que vem abalar ainda mais o físico e o psicológico dos funcionários do setor de segurança, que tem um índice de suicídio muito maior do que a média da população. Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Portanto, considerando tudo isso, esses Edis vem pleitear apoio para que possamos juntos buscar soluções para resolver os problemas que assolam a segurança pública, principalmente os trabalhadores desse setor que tiveram várias perdas nesses últimos anos e nenhuma benesse. Ressalta-se que estes trabalhadores são essenciais ao bom funcionamento do Estado, necessitando, no mínimo, do respeito das autoridades que podem fazer algo pelos policiais de nosso estado, ganhando assim toda a coletividade. Sendo assim, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato Ofício às autoridades acima nominadas, para as providências devidas. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 11 de março de 2021. Auri Bitencourt da Silva Vereadora — MDB sé D) — Es CLA Z > —sS 1644125 Celso CE Pd Vereador — PV Lj Ga —— deals É PSD Henrique dos Santos Vereador — PSD be Carlos de Assis Vereador — PT Gage » a dor — PV 7) ÇÃO asa ereador - PDT 7 etErfátino Nath Vereador —- MDB áldir Bageston de Ramos Vereador — PDT SAUDADE DO AÇU -PR 7 PROTOCOLO N.º L 245 7 Hg Data: 12/03/2021 Cadastro de Protocolo Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Descrição: Requer envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação destes Vereadores com a atual situação da Segurança Publica no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social. Relatório emitido por Adriano Faust 12-03-2021 02:07:20 45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 11