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materia nº 11/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaRequer envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação destes Vereadores com a atual situação da Segurança Publica no Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social.
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
Os Vereadores que o presente subscrevem no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais que o cargo lhes conferem, com base na legislação vigente, vem
a presença de Vossa Excelência, para que após ouvido o Douto Plenário “REQUERER” o que se
segue:
REQUERIMENTO Nº 11/2021, de 11 de março de 2021.
Súmula: “Requer envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao
Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando Geral da
Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação destes
Vereadores com a atual situação da Segurança Publica no Estado, em
especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou
militares, que estão vivendo um dos piores momentos da história em relação
a efetivo, salário e pressão social.”
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao
Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação destes
Vereadores com a atual situação da segurança pública no Estado, em especial a situação vivida
pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores
momentos da história em relação a efetivo, salário e pressão social.
Considerando que a classe policial do Estado é a última barreira entre uma sociedade
organizada e o caos, e que nesses últimos anos tem se agravado o sucateamento as segurança
pública, torna-se necessária a intervenção das principais autoridades para mudar este cenário.
Considerando que até mesmo o efetivo policial está deficitário em pelo menos 50%, e que
esse número está crescendo a cada dia, pois mais policiais saem do que entram no quadro efetivo,
motivados principalmente pela falta de incentivo na carreira e condições de trabalho.
Considerando que a classe policial não possui direitos a FGTS, Sindicato, hora extra,
adicional noturno, dentre outros direitos comuns a muitos trabalhadores.
Considerando que a classe policial já está há cinco anos sem receber sequer a data base,
ou seja, não recebeu nem a inflação do período, o que reflete na perda do poder aquisitivo em
pelo menos 30% para categoria.
Considerando, também, que o Estado, através do Paraná Previdência, passou a descontar
dos aposentados e pensionistas o desconto relativo a contribuição previdenciária do qual estavam
isentos. Com isso, piorando ainda mais a situação financeira dos aposentados.
Considerando, ainda, esse período de pandemia, nunca visto na história, veio a trazer mais
uma responsabilidade para o setor de segurança, fazendo assim com que essa classe já
sobrecarregada tivesse mais uma responsabilidade e mais um risco — fato que vem abalar ainda
mais o físico e o psicológico dos funcionários do setor de segurança, que tem um índice de suicídio
muito maior do que a média da população.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Portanto, considerando tudo isso, esses Edis vem pleitear apoio para que possamos juntos
buscar soluções para resolver os problemas que assolam a segurança pública, principalmente os
trabalhadores desse setor que tiveram várias perdas nesses últimos anos e nenhuma benesse.
Ressalta-se que estes trabalhadores são essenciais ao bom funcionamento do Estado,
necessitando, no mínimo, do respeito das autoridades que podem fazer algo pelos policiais de
nosso estado, ganhando assim toda a coletividade.
Sendo assim, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante
Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato Ofício às
autoridades acima nominadas, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 11 de março de 2021.
Auri Bitencourt da Silva
Vereadora — MDB
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Vereador — PV
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Vereador — PSD
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áldir Bageston de Ramos
Vereador — PDT
SAUDADE DO AÇU -PR 7
PROTOCOLO N.º L 245 7
Hg
Data:
12/03/2021 Cadastro de Protocolo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Descrição: Requer envio de Ofício ao Governador do Estado do Paraná, ao Presidente da Assembleia Legislativa, assim como ao Comando
Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, contendo a preocupação destes Vereadores com a atual situação da Segurança Publica no
Estado, em especial a situação vivida pelos agentes de segurança, quer seja civis ou militares, que estão vivendo um dos piores momentos da
história em relação a efetivo, salário e pressão social.
Relatório emitido por Adriano Faust 12-03-2021 02:07:20
45.71.100.51:4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 11

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