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materia nº 72/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 72 / 2021
Date 2021-09-20
EmentaSolicita informações do Chefe do Poder Executivo, referente às ações de governo destinadas ao cumprimento do art. 133 da Lei Orgânica Municipal.
native_id212

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-27 Proposição aprovada U —
2021-09-20 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANA
REQUERIMENTO Nº 072/2021, de 20 de Setembro de 2021.
Súmula: Solicita informações do Chefe do Poder Executivo,
referente às ações de governo destinadas ao cumprimento
do art. 133 da Lei Orgânica Municipal.
O Vereador LUIS FERNANDO VEDANA, que o presente subscreve, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe
do Poder Executivo para que sejam tomadas as providências necessárias quanto ao
requerimento abaixo descrito:
1. Solicita que o Chefe do Poder Executivo informe a Câmara Municipal de Vereadores,
quais são as suas ações de governo destinadas ao cumprimento do disposto no art. 133
da Lei Orgânica Municipal, que possui a seguinte redação:
Art. 133. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a
pesquisa e a capacitação tecnológicas, visando a assegurar:
|-o bem-estar social;
!l - a elevação dos níveis de vida da população;
Hll - a constante modernização do sistema produtivo local.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo avaliar o cumprimento
da Lei Orgânica Municipal em sua plenitude, visando identificar quais são as ações de governo
propostas pelo Poder Executivo para atender as finalidades constitucionais do referido artigo.
Nestes termos, e considerando a competência fiscalizadora que cabe a este vereador e a esta
Casa Legislativa, conforme estabelece o inciso XXV do art. 16 da Lei Orgânica Municipal e Art. 2º
do Regimento Interno, peço o deferimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesto”), em 20 de setembro de 2021.
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CAMARA MUNIGICAL DE MRS FERAS VEDANA
SAUDADE DO IGUAÇU - PR Vereador — PDT
CÂMA
RA MUNICIPAL D)
E SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - |] | | | |
PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000209
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/09/20000209
Número / Ano | 000209/2021
Data / Horário || 20/09/2021 - 16:15:15
Solicita informações do Chefe do Poder Executivo, referente às ações de governo destinadas ao cumprimento do art. 133 da Lei Orgânica
Municipal.
Autor DR. VEDANA
Ementa
Natureza Legislativo
Tipo Matéria || REQUERIMENTO
Número
Páginas
Emitido por || Adriano

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