CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Ê Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000218
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/09/27000218
Número / | 9902182021
Ano
Ofício Nº 318/2021, encaminhando o Projeto de Lei Nº 052/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município no valor de R$ 501.416,34.
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
dar Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Ofício nº, 318/2021
Saudade do Iguaçu, 24 de setembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 052/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 052/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Mensagem nº. 052/2021
Saudade do Iguaçu, 24 de setembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 052/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 65.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão utilizados como
contrapartida para a aquisição de um veículo para as atividades da secretaria (van nova que
será adquirida com os recursos do programa estadual de transporte sanitário).
02 — R$ 16.337,48, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos do
rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
03 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados a aquisição de materiais
de consumo para as atividades da secretaria.
04 — R$ 150.078,86, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados a
contratação de serviços de pintura de faixas de sinalização horizontal nas vias públicas no
município.
05 — R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos
do Programa Porteira Adentro.
06 — R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas
com aquisição de materiais de consumo.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
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PROTOCOLO NÉ 244 /.4
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PROJETO DE LEI Nº. 052/2021, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 501.416,34 (quinhentos e um mil, quatrocentos e dezesseis reais
e trinta e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.010 | Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Saúde
Fonte 304 Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
Despesa 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 65.000,000
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa [14 | Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 452 Produção Ambulatorial - SUS
Despesa |337170 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 16.337,48
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Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 | Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 816 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica |
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função |782 | Transporte Rodoviário
Programa |20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 512 | CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B)
Despesa [339039 | Ouros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica |
Valor em R$ 1 10.078,86
Órgão [08.00 a) Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade [08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Ouros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 140.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade [07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 | Agricultura
Sub-função | 606 Extenção Rural
Programa [02 | | Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 | Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 180.000,00
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade [07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função | 606 Extenção Rural
Programa |02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro 1
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade '|09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 | Assistência Social
Sub-função |241 Assistência ao Idoso
Programa | 13 Proteção Social Básica
Ação 2.036 | Serviços de Assistência aos Idosos
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 501.416,34.
Art. 2º - Como recursos
para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020, do excesso de
arrecadação de receitas, e da anula
ção parcial de dotações orçamentárias, conforme definido
no art. 43, $ 1º, 1, Il e III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de
Nº FONTE/DESCRIÇÃO Sinistros
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 65.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO je - Produção Ambulatorial - SUS
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 16.337,48
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
e». Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 816 - Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 10.078,86
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 180.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 321.416,34.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.2.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do IPVA — Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 43.750,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (8.750,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 35.000,00
RECEITA 1.6.9.0.99.1.1.04.00
DESCRIÇÃO Serviços de Máquinas Porteira Adentro
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00
RECEITA 1.9.9.0.99.1.1.03.00
DESCRIÇÃO Contrapartida Custo de Construção de Cisternas
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | | 35.000,00
RECEITA 1.3.2.1.00.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
| CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 180.000,00.
Mimisteisto de Sumilnito do Iegrngm
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 24 de setembro de 2021.
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / /
2º Em Z /
CÂMARA MUNICI
PA
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