materia nº 4/2021

Tipo	EMENDA ADITIVA
Número / Ano	4 / 2021
Date	2021-09-28
Ementa	Insere o Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei Nº 043/2021.
native_id	216

Autoria

Autoria: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - EMENDA ADITIVA nº 4 de 2021 primeiro autor

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