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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | | | NI | |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/10/04000227
Número / | 990227/2021
Ano
Data /
Horário
E t Ofício Nº 329/2021, encaminhando o Projeto de Lei Nº 054/2021, que modifica o art. 3º da Lei Municipal 1.425/2021 de 31
nie» de agosto de 2021.
[Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Tipo Matéria | PROJETO DE LEI
Número 2
Páginas
04/10/2021 - 15:58:33
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
aee. Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
OFÍCIO Nº. 329/2021
Saudade do Iguaçu, 04 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 054/2021.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente,
encaminhamos a Câmara Municipal de Vereadores o PROJETO DE LEI
Nº 054/2021, para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme
mensagem em anexa.
Atenciosamente,
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DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQDsaudadedoiguacu.pr.gov.br
MENSAGEM Nº 054/2021.
Saudade do Iguaçu, 04 de outubro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Segue, em anexo, o Projeto de Lei de nº 054/2021, que modifica o
Art. 3º da Lei Municipal nº 1.425/2021,
Para fins contábeis faz-se necessária para regularização da presente
Lei.
Com base no acima exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto
de Lei para darmos continuidade no Programa Raspou Ganhou.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU — PR., 04 de outubro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL
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Atenciosamente,
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DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura Q)saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 054/2021, de 04 de outubro de 2021.
Modifica o Art. 3º da Lei Municipal
nº 1.425/2021, de 31 de agosto de 2021,
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica Modificado o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.425/2021, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º (...)
$ 1º - O Poder Executivo Municipal pagará o valor das raspadinhas
premiadas aos estabelecimentos Comerciais, participantes do Programa.
$ 2º. As raspadinhas serão distribuídas entre os estabelecimentos do Art. 2º
desta lei;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 04 de outubro de 2021.
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