CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
son ala: (Doo 000231
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/10/08000231
000231/2021
Ano
Ofício Nº 335/2021, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 056/2021, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$ 567.000,00.
PROJETO DE LEI
Matéria
: ,
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otário AQqM
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Ofício nº. 335/2021
Saudade do Iguaçu, 08 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 056/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 056/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
PROTOCOLO A.º 234
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Mensagem nº. 056/2021
Saudade do Iguaçu, 08 de setembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 056/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 422.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários e encargos dos servidores da secretaria.
02 — R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica.
03 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados aos pagamentos de
aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica.
04 — R$ 55.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente destinados
aos pagamentos de serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica.
05 — R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição
de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
E
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
PROJETO DE LEI Nº. 056/2021, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa | 08 Educação de Qualidade
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil - CMEI
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 165.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade '/05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa | 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa |319013| Obrigações Patronais
Valor em R$ 15.000,00
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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VA]
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 78.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319013 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 34.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função [12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 | Ensino Fundamental
Programa /08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ | 30.000,00
A
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Órgão 05.00 | | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 | Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 107 Salário-Educação
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
|
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica o
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Órgão | 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade '/07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Produtor Forte
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
pit de Siundinil dio Ian
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Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade '/07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função |511 Saneamento Básico Rural
Programa |12 Saneamento Básico
Ação 2.057 | Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função [13 Cultura
Sub-função | 392 Difusão Cultural
Programa |23 Incentivando a Cultura
Ação 2.030 E Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Materiais de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 567.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, Il e III da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função IZ Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil |
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil - CMEI
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade '/05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
| Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 107 Salário-Educação
Despesa 339033 | Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
[Programa | 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.047 | Farmácia Básica
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 337170 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 210.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.00.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 65.000,00
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
ay
RECEITA [1.7.5.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO | Transferências de Recursos do Fundeb - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 - Fundeb 60%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 292.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 357.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 08 de outubro de 2021.
DE sn
PAT cas A
NTO
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / /
2 Em / /
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
PROTOCOLO N.9. 224/2221.
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