materia nº 76/2021

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 76/2021, de 06 de outubro de 2021.
Súmula: “Reguer providências acerca da Lei Municipal 1251/2019,
de 07 de março de 2019”.
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que o presente
subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e regimentais REQUEREM que após a tramitação
regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o mesmo tome as
medidas necessárias em relação à solicitação abaixo descrita:
e Solicitam que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná adote as medidas
necessárias para o fiel cumprimento da Lei Ordinária Municipal Nº 1251/2019, de 07 de
março de 2019 que cria o Programa de castração de cães e gatos do Município de Saudade
do Iguaçu.
Justificativa:
A Lei Municipal nº 1251/2019 foi promulgada em março de 2019, de acordo com a
referida Lei tal programa objetiva que os órgãos públicos competentes sejam responsáveis pela
castração de cães e gatos no Município de Saudade do Iguaçu visando o controle populacional
destes animais. A castração destes animais seria uma medida salutar para prevenção de zoonoses,
além de contribuir para diminuição da população de cães e gatos de rua. Ocorre que passados
mais de dois anos desta promulgação tal Lei ainda não saiu do papel. Assim sendo, este
Requerimento busca solicitar as devidas providências para que a Lei 1251/2019 efetivamente seja
cumprida.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 06 de outubro de 2021.
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/10/13000233
000233/2021
Ano
13/10/2021 - 10:02:42
Horário
Solicita que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná adote as medidas necessárias para o fiel cumprimento da Lei
Ementa || Ordinária Municipal Nº 1251/2019, de 07 de março de 2019 que cria o Programa de castração de cães e gatos do Município de
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