f CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
' do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
mu
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/10/13000238
Eno” A
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Número
/ Ano
[ Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Legislativo
Tipo | pROJETO DE LEI
o
000238/2021
13/10/2021 - 13:56:58
Ofício Nº 337/2021, encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 058/2021 que autoriza a inclusão de ação
de governo no PPA e na LDO e a abertura de crédito adicional Especial na LOA para o exercício financeiro de 2021
Adriano
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E 2P om
Ofício nº. 337/2021
Saudade do Iguaçu, 13 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 058/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 058/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
CÂMARA
TWISIPAL DE
SAUDARE DE IGUAG
PROTOCOLO 1/9225
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Mensagem nº. 058/2021
Saudade do Iguaçu, 13 de outubro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 058/2021, que autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, todos para o exercício financeiro de
2021, com a finalidade de realizar obra de construção de uma praça com quadra esportiva e
parquinho no Bairro Araucária.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇ
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PROJETO DE LEI Nº. 058/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e
na LDO, e a abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2021.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o
exercício de 2021 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.135 de 17/ 10/2017, que estabeleceu o
Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº. 1.371/2020
de 05/10/2020, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de
2021, uma ação de governo que objetiva a construção de uma praça com quadra esportiva e
parquinho e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: [47- Construção de Praça no Bairro Araucária
Realizar obra de construção de uma praça com quadra
OBJETIVO esportiva e parquinho no Bairro Araucária.
CLASSIFICAÇÃO: 01 — Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 13.01 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 — Lazer
CÓDIGO/PROGRAMA 10 — Incentivando o Esporte e o Lazer
| PRODUTO Obra Construída/Ampliada
UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados
METAS FÍSICAS 2021 TOTAL
Metros Quadrados 2.243,00 2.243,00
METAS FINANCEIRAS 2021 TOTAL
Recursos Ordinários 500.000,00 500.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 500.000,00 500.000,00
sum AMA /D 0
Senso
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E
-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Art. 2º - Fica o Chefe do Po
Especial no valor de R$ 500.000,00
der Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
(quinhentos mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 813 Lazer
Programa | 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.047 | Construção de Praça no Bairro Araucária
Fonte [000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa |449051 | Obras e Instalações
Valor em R$
500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 500.000,00.
Art. 3º - Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no
PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional Especial conforme especificado nos artigos
1º e 2º respectivamente, ficam indicados Os recursos do excesso de arrecadação de receitas
conforme definido no art. 43,8 18,1
da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS:
RECEITA
1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO
Cota Parte do ICMS — Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA
625.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (125.000)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 500.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 500.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 13 de outubro de 2021.
Prefeito Municipal
2 do ligmaço
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001
ren iam “ro Fone: (46) 3246-1166 - Wwww.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-
-92
mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Apreciação:
1º Em / /
2º Em f /