CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
000241
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/10/13000241
Número
fimo 000241/2021
Data/ | 13/10/2021 - 15:40:24
Horário
Ement Ofício Nº 338/2021, encaminhando para a Apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 059/2021 que autoriza a abertura de
menta | crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município no valor de R$ 235.000,00 em Regime de urgência.
Autor || DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI
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Número
Páginas
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura Q)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Ofício nº. 338/2021
Saudade do Iguaçu, 13 de outubro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 059/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 059/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, em regime de urgência, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Mensagem nº. 059/2021
Saudade do Iguaçu, 13 de outubro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 059/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 235.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a
contrapartida do Município para a obra de construção de um centro de complexo esportivo
conforme Termo de Convênio nº. 428/2020 firmado com o SEDU/PR.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº. 059/2021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 | Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa [10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.045 | Construção de Um Centro de Complexo Esportivo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 235.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 235.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, 8 1º, Il e III da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
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Órgão 12.00 | Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade '|12.01 | Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22, Indústria
Sub-função | 661 Promoção Industrial
Programa [17 Incentivando as Empresa e Gerando Empregos
Ação 1.043 | Obras de Infraestrutura no Parque Industrial
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função |122 | Administração Geral
Programa [15 Produtor Forte
Ação 2.012 | Atividades da Secretaria de Agricultura
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319011| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
| Função 20 Agricultura
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa [15 Produtor Forte
[Ação 2.012 | Atividades da Secretaria de Agricultura
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '|319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 12.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função | 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa |21 Cuidando do Meio Ambiente
Ação 2.055 | Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação Infantil
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 70.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 197.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.3.2.1.00.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 38.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 38.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE A
gte do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 13 de outubro de 2021.
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
DARLEI TRENTO.
Prefeito Municipal
Apreciação:
HEm (é 140 12024 qria Josemar Antonio Cemin
Presidente do Poder
2º Em / / Legislativo