CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
000263
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/11/08000263
'ámero | 000263/2021
Data/ | 08/11/2021 - 15:05:06
Horário
Ofício Nº 363/2021 encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 062/2021 que autoriza a abertura de crédito
Ementa |) adicional suplementar no valor de R$ 195.000,00 e de um crédito adicional especial no valor de R$ 35.000,00 no orçamento geral do
Município para o exercício de 2021.
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Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Tipo | prOJETO DE LEI
Matéria
Número
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Páginas
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Ofício nº. 363/2021
Saudade do Iguaçu, 05 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 062/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 062/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL D
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO 4/2625
Mensagem nº. 062/2021
Saudade do Iguaçu, 05 de novembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
062/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a
aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
02 — R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados a aquisição
de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
03 — R$ 25.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição
de brinquedos que serão distribuídos gratuitamente para os alunos do ensino fundamental
municipal dentro da programação do Natal Iluminado.
04 — R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados as despesas
com serviços prestados por pessoa jurídica.
05 — R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos e equipamentos
do Programa Porteira Adentro.
06 — R$ 50.000,00 para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados a
aquisição de materiais de consumo necessários as atividades desenvolvidas pela secretaria
(sêmen bovino, materiais de uso veterinário, geomembrana, combustíveis, entre outros).
07 — R$ 35.000,00, para o Gabinete do Prefeito, destinados a aquisição de 2.700 caixas de
bombom que serão entregues as famílias do município na véspera das festas natalinas
conforme autorizado pela Lei Municipal nº. 997/2015.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente, e
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Prefeito Municipal
SAUDADE DO IGYAÇU - PR
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Mivnftiio do Sairdlnilo dio Ilgenng
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PROJETO DE LEI Nº. 062/2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), e um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade '|04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade '/09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 | Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa [13 Proteção Social Básica
Ação 2.018 | Serviços de Proteção Social Básica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
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Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade | 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função | 392 Difusão Cultural
Programa |23 Incentivando a Cultura 1
Ação 2.030 | Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 13.00. | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função Zi. Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa | 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
| Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade '|07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função | 606 Extenção Rural
Programa |02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função | 606 Extenção Rural
Programa |02 Programa Porteira Adentro |
Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [339039 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
| Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa | 15 Produtor Forte
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 195.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
| Órgão 02.00 | Gabinete do Prefeito
Unidade '|02.01 | Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa | 03 Administração Geral
Ação 2.002 | Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 35.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 35.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, Il e III da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
| DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS — Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
[EXCESSO DE ARREC BRUTA Lo 250.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (50.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 200.000,00.
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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PAS Fone: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade | 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social Básica
Ação 2.018 | Serviços de Proteção Social Básica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
| Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 30.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 30.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 05 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em /
2º Em / /
CÂMARA MUNICIPAL DE