Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do II | | | | |
000265
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/11/11000265
Número | 999265/2021
/ Ano
Data /
11/11/2021 - 15:48:03
Ep
Horário
Ofício Nº 371/2021 encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei nº 064/2021 que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município de Saudade do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 2021 no valor de R$
Ementa
252.000,00.
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
Tipo | pROJETO DE LEI
Matéria
Número
ER 6
Páginas
Emitido
por
Adriano
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Ofício nº. 371/2021
Saudade do Iguaçu, 11 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 064/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 064/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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a
Mensagem nº. 064/2021
Saudade do Iguaçu, 11 de novembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei nº.
064/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 152.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
salários e encargos do pessoal da secretaria.
02 — R$ 35.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
03 — R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento da contribuição ao PASEP (contribuição de 1% sobre a arrecadação municipal que
é devida a Receita federal do Brasil).
04 — R$ 20.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados ao
pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
05 — R$ 15.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
ao pagamento de serviços de terceiros prestados por pessoa jurídica.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
von das “io Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 064/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu. para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde =
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função (10 Saúde
Sub-função [301 Atenção Básica
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
Ação (2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte [855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 124.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa | 319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 28.000,00
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Ar]
Órgão I 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa [03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 13 ad Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$ 1 5.000,00
Órgão [04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função [846 Outros Encargos Especiais
Programa |00 Operações Especiais
| Ação 0.002 | Contribuição ao PASEP
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 | Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessaol Civil
Valor em R$ 20.000,00
Ad
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função | 511 Saneamento Básico Rural
Programa [12 Saneamento Básico
Ação 2.057 | Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 252.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, $ 1º, Il e II da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 | Atividades da secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessaol Civil
Valor em R$ 17.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 | Atividades da secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '|319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 4.000,00
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.023 | Atividades da secretaria de Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339035 | Serviços de Consultoria
Valor em R$ 29.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função o! Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa | 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339048 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 35.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01. | Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função |661 | | Promoção Industrial
Programa [17 Incentivando as Empresa e Gerando Empregos
Ação 1.043 | Obras de Infraestrutura no Parque Industrial
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 100.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.8.03.1.1.00.00
º Transferências de Recursos do SUS — Atenção Básica -
DESCRIÇÃO Principal
855 — Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento
CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE COVID-19
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 152.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 152.000,00.
CP
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQsaudadedoiguacu.pr.gov.br
ma Poa
“norma
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 11 de novembro de 2021.
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / /
2º Em / /