4 CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
] Iguaçu - PR
000271
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
vovo dZagãy 7 Dam
Sono po au
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/11/16000271
Número
O 000271/2021
| | 16/11/2021 - 15:55:32
Horário
| menta
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
ES PROJETO DE LEI
Matéria
Número
Páginas
css Adriano
por
adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 59.857,34.
g
Ofício Nº 372/2021, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 065/2021 que autoriza a abertura de crédito
|
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Ofício nº. 372/2021
Saudade do Iguaçu, 12 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 065/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 065/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
ese
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
” CÂMARAM
SAUDADE D9
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 065/2021
Saudade do Iguaçu, 12 de novembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 065/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021, e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 59.857,34, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, para serem revertidos
em favor da Secretaria da Comunicação Social e da Cultura do Estado do Paraná conforme
previsto no parágrafo 2º do art. 3º da Lei Federal Nº. 14.017. de 29 de junho de 2020 (Lei
Aldir Blank). O valor se refere ao saldo não aplicado dos recursos da Lei Aldir Blank que o
Município recebeu da União no ano de 2020.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
“CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO aço - PR i
1Puas
PROJETO DE LEI Nº. 065/2021, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021.
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
E
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 59.857,34 (cinquenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e sete
reais e trinta e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão ! 3.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função | 392 Difusão Cultural
Programa |23 Incentivando a Cultura
Ação 2.030 | Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 865 Ações Emergenciais Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
Despesa [339093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$
59.857,34
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 59.857,34.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do ano de 2020, e do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43,8 1º, Ie II da Lei Federal nº. 4.320 de
17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA
1.3.2.1.00.1.1.00.00
DESCRIÇÃO
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
865 — Ações Emergenciais Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1.265,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.265,00.
e ad
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura saudadedoiguacu.pr.gov.br
mam Pam
Snceuço-
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 865 - Ações Emergenciais Setor Cultural - Lei Aldir Blanc
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
58.592,34
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 58.592,34.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 12 de novembro de 2021.
SE mer > -
EA
DARLEIT'
Prefeito Municipal
Apreciação:
1º Em / f
2º Em / /