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materia nº 66/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 66 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaOfício Nº 381/2021 encaminhando para a apreciação do Projeto de Lei Nº 066/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
native_id247

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-06 Proposição aprovada S Projeto de Lei aprovado pelo Plenário em Segundo Turno em 06/12/2021, segue para sanção do Prefeito Municipal.
2021-11-29 Proposição aprovada em 1º turno P —
2021-11-29 Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes U —
2021-11-22 Proposição distribuída às comissões — Com prazo para parecer de 08 dias. CCJ e CFO.
2021-11-22 Proposição apresentada em Plenário — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000274
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/11/22000274
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000274/2021
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mesm <d7Magta: "7 Digi
Guga
22/11/2021 - 15:58:26
Ofício Nº 381/2021 encaminhando para a apreciação do Projeto de Lei Nº 066/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional
Ementa || suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e
cinquenta mil reais).
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Pam
Ofício nº. 381/2021
Saudade do Iguaçu, 22 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 066/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 066/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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Prefeito Municipal
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Mensagem nº. 066/2021
Saudade do Iguaçu, 16 de novembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 066/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 155.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários e encargos do pessoal da secretaria.
02 — R$ 124.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
salários e encargos do pessoal da secretaria.
03 — R$ 171.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento do rateio
de despesas do Consórcio CONIMS.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
E eg
DA NTO
Prefeito Municipal
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura saudadedoiguacu.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 066/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa [08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
| Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 1Z Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 5.000,00
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQDsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02 piano Municipal de Saúde 1
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 339093 | Indenizações e Restituições
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte, 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 339034 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
Valor em R$ 8.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [339048 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ | 1.000,00
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Miniclip de Sindleio dh Ilgaça
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQDsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Puma
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.047 | Farmácia Básica
Fonte 303 | Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [337170 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 41.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa |14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
| Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 337170 | Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 130.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 450.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, $ 1º, Ie II da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 316.250,00
() DEDUÇÃO FUNDEB (63.250,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 253.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 253.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
es.
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
e Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 130.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |365 Educação Infantil
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |305 Vigilância Epidemiológica
Programa |18 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.050 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 303 | Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [319011] | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Sub-função | 305 Vigilância Epidemiológica
Programa |18 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.050 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 15.000,00
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQDsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |305 "| Vigilância Epidemiológica
Programa |18 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.050 | Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [339039 | Outros serviços de terceiros — Pessoa jurídica
Valor em R$ 2.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 197.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 16 de novembro de 2021.
TO
Prefeito Municipal
Apreciação:

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