CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000285
Ofício Nº 384/2021 encaminhando para a apreciação dos Vereadores o Projeto de Lei Nº 069/2021 que autoriza a abertura de credito
adicional suplementar e especial no orçamento geral do município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Legislativo
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Número
e 4
Páginas
Emuirio Adriano
por
Mirmiteipio de Sumilnit dl Ing
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Ofício nº. 384/2021
Saudade do Iguaçu, 26 de novembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 069/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 069/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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Mirmiciisho do Sinilnilo dh Iago
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Mensagem nº. 069/2021
Saudade do Iguaçu, 26 de novembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 069/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a
contratação de show musical com artista(s) de renome nacional para as festividades de
aniversário do município que serão realizadas em março do ano de 2022.
02 — R$ 10.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados a aquisição
de materiais de consumo para as atividades desenvolvidas pela secretaria.
03 — R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados a
contratação de serviços prestados por pessoa jurídica.
04 — R$ 47.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento da contribuição mensal ao PASEP (contribuição de 1% sobre a arrecadação do
município devida a receita federal do Brasil).
05 — R$ 183.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de valores divergentes (pagos a menor) da contribuição previdenciária patronal
(INSS) referente ao ano de 2018. Em apuração feita pela Receita Federal do Brasil foi
constatado que o Município utilizou para o período em questão uma alíquota do RAT ajustado
menor do que era devido.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
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CÂMARA MUNICIPAL DE DA
SAUDADE DO IGUA
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PROJETO DE LEI Nº. 069/2021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais), e um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função | 392 Difusão Cultural
Programa |23 Incentivando a Cultura
Ação 2.030 | Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) =
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 300.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função |392 Difusão Cultural
Programa |23 Incentivando a Cultura
Ação 2.030 | Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
(Despesa |339030 | Materiais de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
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Minnfciinho do Sinnilndle dh Ilgraço
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Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 | Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 60.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade '|04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 “| Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) ms ||
Despesa | 339047 | Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 47.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 417.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
| Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319092 | Despesas de Exercícios Anteriores
Valor em R$ 183.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 183.000,00.
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Mimicinio de Samilni do Hen
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Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido
no art. 43, 8 1º, I da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇÃAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 750.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (150.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 600.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 253.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 26 de novembro de 2021.
Apreciação:
1º Em 4 /
2º Em / /
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DARLEI TO
Prefeito Municipal