Materia Legislativa - 70/2021
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 6 de Dezembro de 2021
Ementa: Ofício Nº 393/2021, encaminhando o Proj
que autoriza a abertura de crédi
geral do Municínio
cto de Lei 070/2021
to adicional suplementar no Orçamento
no valor de R$ 530.000,00 em Regime de Urgência.
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | II) | | |
do Iguaçu - PR
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/12/06000292
Número / | 999292/2021
06/12/2021 - 15:08:07
Ofício Nº 393/2021, encaminhando o Projeto de Lei 070/2021 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
Orçamento geral do Município no valor de R$ 530.000,00 em Regime de Urgência.
Autor || DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Tipo
Matéria PROJETO DE LEI
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Ementa
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92
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Ofício nº. 393/2021
Saudade do Iguaçu, 06 de dezembro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 070/2021.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 070/2021, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, em regime de urgência, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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DARLEI TRE
Prefeito Municipal
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Mensagem nº. 070/2021
Saudade do Iguaçu, 03 de dezembro de 2021.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 070/2021, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2021 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 390.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
— salários e encargos do pessoal da secretaria.
02 — R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
03 — R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários e encargos do pessoal da secretaria.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
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Prefeito Municipal
Atenciosamente,
TAMARA MANICIPALDE
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PROJETO DE LEI Nº. 070/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 350.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa |11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte [303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa '|319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 40.000,00
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Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa [03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 | Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 530.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial
de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, $ 1º, Ie II da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
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RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 — Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 562.500,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (112.500,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 450.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 450.000,00.
= ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função [12 | Educação
Sub-função [361 | | Ensino Fundamental
Programa |08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa [319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 80.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 80.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito Municipal
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Presidente do Poder
Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE Presidente do Poder
SAUDADE DO IGUAÇU - PR Legislativo
APROVADO EM:
14 DEZ. 2021
Legislativo
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã”
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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ATA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA/2021
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia seis do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao vereador Henrique dos Santos que o
mesmo efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a
qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade
de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Ofício Nº
393/2021 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
Vereadores em Regime de urgência o Projeto de Lei Nº 070/2021, que autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná no valor de R$ 530.000,00. Sendo que por determinação do Senhor
Presidente o regime de urgência foi colocado na ordem do dia. 2º) Ofício Nº 394/2021 de
autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores em Regime
5, de urgência o Projeto de Lei Nº 063/2021 que altera o Art. 8º da Lei Municipal Nº
1255/2019, reduzindo o prazo mínimo para a exumação e dá outras providências. Sendo
que por determinação do Senhor Presidente o regime de urgência foi posto na ordem do
dia. 3º) Convite da Secretaria Municipal de Educação para a IV conferência Municipal de
Educação com o tema: Inclusão, Equidade e Qualidade a se realizar no dia 08 de dezembro
de 2021 das 13 às 17 horas no Centro Comunitário Padre Leopoldo. 4º) Indicação Nº
080/2021, de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente realize estudos no sentido de criar um Programa Piana /
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com a finalidade de construção de silos de alvenaria para armazenamento de silagem em
parceria com os produtores de leite do Município. 5º) Indicação Nº 081/2021, de autoria
do Vereador Luis Fernando Vedana, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Saúde realize
estudos no sentido de efetuar a contratação de serviços de exames laboratoriais de
urgência e emergência após o devido processo licitatório de forma direta. 6º) Indicação Nº
082/2021, de autoria do Vereador Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu, realize
estudos no sentido de efetuar a distribuição gratuita de “kits” churrasco contendo carne
assada e acompanhamentos para a população Saudadense quando da comemoração do
aniversário político administrativo do Município. 7º) Requerimento Nº 084/2021, de
autoria de todos os Vereadores, solicitando que o Município através da Secretaria
Municipal de Esporte e Cultura realize anualmente reunião com lideranças religiosas do
Município com a finalidade de ouvir opiniões destas lideranças em relação ao Show Gospel
a ser realizado nas comemorações dos aniversários de emancipação politico administrativo
do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 8º) Requerimento Nº 085/2021 de
autoria do Vereador Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná através dos Departamentos Urbanismo e de Meio Ambiente
efetue o mais breve possível a fixação de mais lixeiras seletivas no parque do Lago e a
devida recolocação das lixeiras ao longo da Avenida Iguaçu. 9º) Requerimento Nº
086/2021 de autoria do Vereador Valdir Bageston de Ramos, solicitando que o Município
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná tome as medidas necessárias para o fiel
cumprimento da Indicação Nº 050/2021, de autoria do Vereador Felipe Forgiarini. 10º)
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 068/2021. 119) Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Projeto de Lei Nº 068/2021. Sendo que por determinação do Senhor Presidente os dois
pareceres foram colocados na Ordem do dia. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi colocado em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o regime de urgência ao Projeto de
Lei Nº 070/2021 solicitado pelo Ofício Nº 393/2021 do Senhor Prefeito Municipal. O
senhor presidente então encaminhou o Projeto de Lei Nº 070/2021 para as Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus respectivos
pareceres em 08 dias. 2º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o regime de urgência ao Projeto de Lei Nº 063/2021 solicitado pelo
Ofício Nº 394/2021 do Senhor Prefeito Municipal, O senhor presidente então encaminhou
o Projeto de Lei Nº 063/2021 para a Comissão de Constituição e Justiça para que a mesma
apresente seu respectivo parecer em 08 dias. 3º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 068/2021. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 068/2021, de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. 5º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 069/2021. 6º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado com os votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 069/2021, de
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil ps e de ”
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
um Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 183.000,00
(cento e oitenta e três mil reais) para o Exercício financeiro de 2021. 7º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 066/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 450.000,00 no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício financeiro de 2021, 8º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei Nº 067/2021
de autoria do Prefeito Municipal senhor Darlei Trento dispõe sobre a criação da ouvidora-
geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 9º) Foi colocado em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 077/2021 de
autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável realize
estudos no sentido de efetuar a cedência de 110 cadeiras para a Igreja Deus de Maravilha
de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 10º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 078/2021 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através dos Departamentos de
Engenharia e de Urbanismo elabore estudos no sentido de efetuar a instalação de lixeiras
ao longo da Rua Dionathan Dotti, no Perímetro Urbano deste Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná. 11º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 079/2021 de autoria da Vereadora Auri
Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento,
que o Município através do Departamento de Turismo elabore estudo no sentido de
efetuar a construção de uma rampa de acesso para a soltura de barcos no reservatório da
Usina Hidroelétrica de Salto ASR à Pousada da Família Moraes na Comuni
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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de Linha Urutu, neste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 12º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº
083/2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, solicitando que o Município
através da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível
a construção de uma tubulação para dar acesso ao pátio da Igreja Evangélica Assembleia
de Deus localizada na Comunidade de Linha Pereira, Zona Rural do Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná. Nada mais havendo na Ordem do Dia o Senhor Presidente
concedeu espaço ao Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no livro de oradores para
falar sobre a abertura do Natal Iluminado e sobre a construção da rede de esgoto no
Município. Após a manifestação do Vereador Valdir o senhor presidente também
concedeu espaço para o Vereador Luis Fernando Vedana também inscrito no livro de
oradores para falar sobre a abertura do Natal Iluminado e sobre o Processo Administrativo
aberto pela municipalidade em relação a extração de cascalho. Após os vereadores
inscritos no livro de oradores se manifestarem o senhor presidente agradeceu a presença
de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão Ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 13 de dezembro de 2021, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão.
SAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAGU - PR
APROVADO qua:
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000299
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/12/13000299
am Lage /D nim
“Bunge Do maça
Número / Ano 000299/2021
Data / Horário 13/12/2021 - 10:33:33
Parecer Conjunto das Comissões CCJ e CFO favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 070/2021.
Autor CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Natureza Legislativo
Tipo Matéria PARECER
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã'*
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
uso 4a 7 oo Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 070/2021
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 530.000,00
(quinhentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021.”
1. RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 070/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 530.000,00
(quinhentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021. Os créditos acima referidos, são de
valores havidos por força Excesso de arrecadação da cota parte do ICMS no valor de R$
450.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 80.000,00.
Segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:
e R$ 390.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de
salários e encargos do pessoal da secretaria.
e R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados ao
pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
e R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento de
salários e encargos do pessoal da secretaria.
2. PARECER:
Quanto aos dispositivos regimentais não há indisposição do presente
Projeto de Lei frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o presente Projeto de
Lei unicamente se refere a inclusão no orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu,
para o ano de 2021 de valores obtidos por anulação parcial de dotações orçamentárias.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no ordenamento
jurídico municipal.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa
(só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em
sua redação, possuindo a constitucionalidade necessária para a sua devida aprovação.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu**
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Quanto ao mérito entendem os vereadores por unanimidade de votos que a
matéria deva ser acolhida uma vez que busca unicamente suplementar recursos financeiros
obtidos por excesso de arrecadação e por anulação parcial de dotações orçamentárias.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 13 de dezembro de 2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
a - 2,
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Aurí Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
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Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
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losemar da
Pr residente do Poder
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 97/2021
Projeto de Lei nº 70 de 03 de dezembro de 2021:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2021”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Complementar no
valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais) nas dotações conforme descritas no Projeto de
Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 390.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao pagamento
de salários e encargos do pessoal da secretaria.
MA em
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2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 60.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
destinados ao pagamento de salários e encargos do pessoal da secretaria.
3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 80.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados ao pagamento
de salários e encargos do pessoal da secretaria.
Que os créditos acima referidos, tanto o Adicional Suplementar,
como o Adicional Especial são de valores havidos por força de um superávit financeiro de 2020 e
da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, 81º, le III da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o ano de 2021 de valores obtidos pelo
superávit financeiro de 2020, com a inclusão de novas metas financeiras de despesas dos programas e
ações constantes nos anexos do Plano Plurianual — PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias -
LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
Es
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 13 de dezembro de 2021.
Atenciosamente
LM Lo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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-—m
ATA DA 392 SESSÃO ORDINÁRIA/2021
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia treze do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou à vereadora Auri Bitencourt da Silva que a
mesma efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a
qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade
de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Parecer da
Comissão de Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 063/2021.
2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 070/2021. Pareceres estes postos na Ordem do
Dia por determinação do Senhor Presidente. 3º) Requerimento Nº 087/2021 de autoria do
Vereador Henrique dos Santos, solicitando que o Município através da Secretaria
Municipal de Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível a construção de um
redutor de velocidade (quebra-molas) na estrada principal da Comunidade de Linha
Pereira, Zona Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, mais
precisamente em frente a residência da Senhora Tranquila Demarchi. Requerimento este
colocado na Ordem do Dia a pedido do autor. 4º) Requerimento Nº 088/2021 de autoria
do Vereador Luis Fernando Vedana solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná através do Departamento de Urbanismo envie uma equipe para prestar
assistência e fazer os reparos imediatos e necessários, além de um levantamento de
informações para uma ampla reforma na infraestrutura mortuária do cemitério público da
Comunidade de Linha Urutu, interior deste Município. Requeri ento este também
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colocado na Ordem do Dia a pedido do autor. Nada mais havendo na Matéria de
Expediente passou à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi colocado em discussão e
em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão de
Constituição e Justiça favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 063/2021 solicitado pelo
Ofício Nº 393/2021 do Senhor Prefeito Municipal. 22) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº
063/2021 que altera o Art. 82 da Lei Municipal Nº 1255/2019, reduzindo o prazo mínimo
para à exumação e dá outras providências. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
070/2021regime de urgência ao Projeto de Lei Nº 070/2021 4º) Foi colocado em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o
Projeto de Lei nº 070/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa
autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 530.000,00 (quinhentos
e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná para o Exercício financeiro de 2021. 58) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em segunda apreciação o Projeto de Lei nº 068/2021,
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
financeiro de 2021. 6º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado com os
votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos em
segunda apreciação o Projeto de Lei nº 069/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
417.000,00 (quatrocentos e dezessete mil reais) e de um Crédito Adicional Especial no
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para o Exercício financeiro de 2021. 72) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 080/2021, de autoria do Vereador
Celso Giacomini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento,
que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realize
estudos no sentido de criar um Programa Municipal com a finalidade de construção de
silos de alvenaria para armazenamento de silagem em parceria com os produtores de leite
do Município. 8º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 081/2021, de autoria do Vereador Luis Fernando Vedana,
indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através da Secretaria Municipal de Saúde realize estudos no sentido de efetuar a
contratação de serviços de exames laboratoriais de urgência e emergência após o devido
processo licitatório de forma direta. 92) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 082/2021, de autoria do Vereador
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei
Trento, que o Município de Saudade do Iguaçu, realize estudos no sentido de efetuar a
distribuição gratuita de “kits” churrasco contendo carne assada e acompanhamentos para
a população Saudadense quando da comemoração do aniversário político administrativo
do Município. 10º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos o Requerimento Nº 084/2021, de autoria de todos os Vereadores, solicitando que
o Município através da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura realize anualmente
reunião com lideranças religiosas do Município com a finalidade de ouvir opiniões destas
lideranças em relação ao Show Gospel a ser realizado nas comemorações dos aniversários
de emancipação politico administrativo do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná. 11º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos o Requerimento Nº 085/2021 de autoria do Vereador Valdir Bageston de Ramos,
solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado” do Paraná através dos
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Departamentos Urbanismo e de Meio Ambiente efetue o mais breve possível a fixação de
mais lixeiras seletivas no parque do Lago e a devida recolocação das lixeiras ao longo da
Avenida Iguaçu. 12º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Requerimento Nº 086/2021 de autoria do Vereador Valdir
Bageston de Ramos, solicitando que o Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
tome as medidas necessárias para o fiel cumprimento da Indicação Nº 050/2021, de
autoria do Vereador Felipe Forgiarini. 13º) Foi colocado em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 087/2021 de autoria do Vereador
Henrique dos Santos, solicitando que o Município através da Secretaria Municipal de
Viação, Obras e Urbanismo efetue o mais breve possível a construção de um redutor de
velocidade (quebra-molas) na estrada principal da Comunidade de Linha Pereira, Zona
Rural deste Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, mais precisamente em
frente a residência da Senhora Tranquila Demarchi. 14º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Requerimento Nº 088/2021 de
autoria do Vereador Luis Fernando Vedana solicitando que o Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná através do Departamento de Urbanismo envie uma equipe para
prestar assistência e fazer os reparos imediatos e necessários, além de um levantamento
de informações para uma ampla reforma na infraestrutura mortuária do cemitério público
da Comunidade de Linha Urutu, interior deste Município. Nada mais havendo na presente
sessão o senhor presidente agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os
vereadores para participarem de Sessão Extraordinária para a segunda apreciação dos
Projetos de Lei 063/2021 e 070/2021 a se realizar às 11 horas e 30 minutos do dia 14 de
dezembro de 2021, determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
a LE
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SAUDADE DC IGUAÇU - PR
FOROVADO EM:
14/12/2021 14:10 Cadastro de Protocolo
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.104-80 Data do Protocolo: 14/12/2021 13:06:03
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 61b8cf630bfeg
Responsável: Nei Bocalon
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM, E FINANÇAS Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: OFICIO 115/2021 DOCUMENTOS APROVADOS 068 069 063/2021
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon 14-12-2021 01:07:49
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE oa U-PR!
PROTOCOLO Nº
Data: )L)// 2.] 2 | mora:)2)
ZE
45.71.100.35:8081/gmprotocolo/imprimenrotocolo/
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 [ CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
e...
Ofício nº 115/2021 Saudade do Iguaçu/Pr., 14 de dezembro de 2021.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de
Lei abaixo discriminados aprovados na 392 Sessão Ordinária/2021, realizada às 18 horas e 30
minutos do dia 13 de dezembro de 2021 e na 132 Sessão Extraordinária/2021 realizada às 11
horas e 30 minutos do dia 14 de dezembro de 2021:
e Projeto de Lei nº 068/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa
autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.000,00
(oitocentos e cinquenta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021.
e Projeto de Lei nº 069/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa
autorizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 417.000,00
(quatrocentos e dezessete mil reais) e de um Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município no valor de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) para o
Exercício financeiro de 2021
e Projeto de Lei Nº 063/2021 que altera o Art. 8º da Lei Municipal Nº 1255/2019,
reduzindo o prazo mínimo para a exumação e dá outras providências.
e Projeto de Lei nº 070/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa
autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 530.000,00
(quinhentos e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2021.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados
votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Presidente do Poder Legislativo
24/01/2022 13:58 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
as
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 1.459-2021
LEI Nº. 1.459/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Secretaria Municipal de Saúde
[Fundo Municipal de Saúde
Saúde
pm
RE"
2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
povo
Secretaria Municipal de Saúde
. Fundo Municipal de Saúde
CO
Sub-função Atenção Básica
303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
emo TT
122 [Administração Geral
[Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte fooo [Recursos Ordinários (Livres)
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função [Administração
122 [Administração Geral
2.007 [Atividades da Secretaria de Administração
Sub-função
o:
oo
319013 [Obrigações Patronais
Valor em R$ [50.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Recursos Ordinários (Livres)
Secretaria Municipal de Educação
Educação
https:/Awwwdiariomunicipal.com.br/amp/materia/09BB741D/03AGdBq26g0qkEwe3rVmDtPF7I9H1YvV4HCgTilhXtABvo9H5SNIMCEOwDOx|SWS5S... 1/2
24/01/2022 13:58 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
Educação de Qualidade
Manutenção do Ensino Fundamental
[Fundeb 60%
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 530.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de
receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, $ 1º, I e III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
[RECEITA 1.7.2.8.01,1.1.00.00
DESCRIÇÃO [Cota Parte do ICMS - Principal
[CODIGO/DESCRIÇAO FONTE [000 — Recursos Ordinários (Livres)
[EXCESSO DE ARREC BRUTA 562.500,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 450.000,00.
- ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
CE E 2
CE EE
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 80.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:09BB741D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 15/12/2021, Edição 2411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Iwmww diariomunicipal.com.br/amp/materia/09BB741D/03AGdBq26g0qkEwe3rVmDtPF7I9H1YvV4HCg7IlhXtABvo9HSNJMCEOwDOxjSWSS... 2/2