Materia Legislativa - 1/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 11 de Fevereiro de 2022
Ementa: Projeto de Lei Nº 01/2022 encaminhado em Regime de urgência
pelo Ofício Nº 034/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município no valo de R$
4.680.177,86.
pum dMagy 7 010193
| SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguacu
Estado do Paraná
PR
o!)
MARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - |] | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000001
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/11000001
Número / | 999001/2022
Ano
Data/ | 11/02/2022 - 16:43:00
Horário
Ericiitá [Projeto de Lei Nº 01/2022 encaminhado em Regime de urgência pelo Ofício Nº 034/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
==
no Orçamento Geral do Município no valo de R$ 4.680.177,86.
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
Tipo | prOJETO DE LEI
Matéria
Número E
P. nas
btt Adriano
por
o2À
ESTADO DO PARANÁ
TN? CNPJ 95.585.477/0001-92
mm “| Telefax: (46) 3246-1166 - www. saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Ofício nº. 034/2022.
Saudade do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu — Paraná
Assunto: Projeto de Lei nº.s : 001/2022; 002/2022; 003/2022 e 004/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Em atendimento ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR e do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal,
convoco extraordinariamente Vossas Senhorias para apreciação em regime de
urgência dos seguintes Projetos de Lei: nºs: 001/2022; 002/2022; 003/2022 e
004/2022, que se encontra tramitando nesta Casa de Leis.
Informo que a sessão será realizada às 18:30h no dia 14 de fevereiro
de 2022, na sala das sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu.
Conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
é É A gu
“—DARLE
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
mv Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Mensagem nº. 001/2022
Saudade do Iguaçu, 07 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 001/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 208.261,83, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com
salários e encargos dos professores do ensino fundamental e da creche.
02 — R$ 306.267,63, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o
transporte escolar municipal terceirizado.
03 — R$ 1.020.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
salários e encargos do pessoal da secretaria.
04 — R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a
locação de softwares para a gestão dos serviços de saúde.
05 — R$ 97.291,16, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica
para a manutenção das atividades da secretaria.
06 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
às despesas com a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica para a manutenção
das atividades da secretaria.
07 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
às despesas com a aquisição de equipamentos agrícolas (contrapartida do município para os
recursos de convênios vindos da SEAB/PR).
08 — R$ 1.179.300,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados à aquisição de equipamentos (03 carretas agrícolas, 01 distribuidor de calcário, 01
subsolador, 01 conjunto de fenação e 01 conjunto para silagem pré-secada) com recursos
vindos através de convênios com a SEAB/PR.
09 — R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
à aquisição de materiais de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os veículos e
equipamentos do Porteira Adentro.
10 — R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
à contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (serviços terceirizados de silagem e
manutenção da frota do Porteira Adentro).
&
or À
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“e. Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
11 — R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
aquisição de materiais para a manutenção da iluminação pública municipal (lâmpadas e
materiais elétricos).
12 — R$ 87.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às
despesas com os serviços terceirizados de manutenção preventiva e corretiva da rede de
iluminação pública municipal.
13 — R$ 712.057,24, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
realização de obra de pavimentação com pedras irregulares em estrada rural do município
e com recursos de convênio firmado com a SEAB/PR.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
da “vor. Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQDsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 001/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e
setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade '|05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ a 112.261,83
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa | 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 80.000,00
ESTADO DO PARANÁ
E CNPJ 95.585.477/0001-92
dor da “Evo” Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação email
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb — Mínimo 70%
Despesa '|319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa [08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 122 Transporte Escolar Estadual
Despesa 339033 | Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 6.267,63
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função [361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.043 | Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 107 Salário-Educação
Despesa 339033 | Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 180.000,00
| Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 *| Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.048 | Transporte Escolar Educação Infantil 1
Fonte 107 Salário-Educação
Despesa [339033 | Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 120.000,00
vas (á
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Mm focos Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 470.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa 319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa |319016 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |304 | Vigilância Sanitária
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 | Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 813 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 33.000,00
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“. Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
a
Né a
“une o ça:
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 | Saúde
Sub-função | 304 Vigilância Sanitária
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.011 | Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa 319013 | Obrigações Patronais
Valor em R$ 7.000,00
Órgão [06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [319611 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 400.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa q 1 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde E]
Fonte 816 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Despesa [339040 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função |10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
| Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 816 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 47.291,16]
A
aca “1º Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade '|06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 881 Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS — Emenda de Bancada
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 | Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 1 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 | Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
| Ação “12.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ E 100.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 890 Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 105.300,00
ad
leia mt Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
| Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 892 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 1.074.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função [608 | Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
| Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 300.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Campo Novo
| Ação 2.033 | Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 500.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade [08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
Programa |22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.062 | Manutenção da Iluminação Pública
Fonte 507 COSIP — Contribuição de Iluminação Pública
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00 |
Pi
JOÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“» Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
Programa |22 Acessibilidade e Cidade Limpa
[Ação 2.062 | Manutenção da Iluminação Pública
Fonte 507 COSIP — Contribuição de Iluminação Pública
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[Valor em R$ 87.000,00
[órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade [08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 1.006 | Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 889 Convenio 333/2021] SEAB/PR Calçamento
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 712.057,24
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 4.680.177,86.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, $ 1º, 1, e TI da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO [101 — Fundeb 60%
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 208.261,83
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 122 — Transporte Escolar Estadual
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 6.267,63
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO 107 — Salário-Educação
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 300.000,00
ESTADO DO PARANÁ
Ji VU
ES UUÇÕO
CNPJ 95.585.477/0001-92
“. Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraDsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 813 — Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 620.000,00
e FONTE/DESCRIÇÃO 303 — Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 400.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 816 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 87.291,16
881 — Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS —
Nº FONTE/DESCRIÇÃO Emenda de Bancada
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 890 — Convenio 477/2021 SEAB/PR Equipamentos Agrícolas
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 105.300,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 892 — Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.074.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 507 — COSIP — Contribuição de Iluminação Pública
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 117.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 889 — Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 550.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.000.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 4.518.120,62.
&
BA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
var dis feios Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA | 2.4.2.2.99.0.1.03.00
DESCRIÇÃO Convênio SEAB/PR Calçamento
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 889 — Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 162.057,24 |
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 162.057,24.
- Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 07 de fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
Apreciação: E
Aprafoo remar Antonio Cemin
“residente do Poder
Legislativo
"Em 46 /o2 !2022 +4!:30Jk
2ºEm 6 02 | —4guo Va Areado
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Presidente do Poder
Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE !
SAUDADE DO IGUAÇU - PR |
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APROVADO EM: |
16 FEV. 2022
Josemar Antonio Cemin
mi Tesrtemte do Poder ———
CO Tegisafivo ————
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 1
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
%
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2022
Às dezoito horas e trinta minutos do dia quatorze do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis
Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do
primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou
aberta à sessão e solicitou ao Vereador Henrique que o mesmo efetuasse a leitura de um
capítulo da Bíblia Sagrada. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior conforme dispõe o Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta que
foi colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada
por unanimidade de votos. Passou-se então à Matéria de Expediente composta de: 1º) Ofício
Nº 034/2022 do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores em Regime
de urgência os Projetos de Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente o regime de urgência foi posto na Ordem do Dia.
Passou-se então à Ordem do Dia na seguinte sequência: 1º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência aos Projetos de
Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022 solicitado pelo Ofício Nº 034/2022 de autoria
do senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidente então encaminhou os quatro Projetos de
Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que
apresentem seus respectivos pareceres em 02 dias. Nada mais havendo na presente Sessão
o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a
redação desta Ata e convocou os vereadores para a realização de sessão Extraordinária para
a Primeira Apreciação dos Projetos de Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022 a se
realizar às 11 horas e 30 minutos do dia 16 de fevereiro de 2022 e encerrou a sessão.
| CÂMARA MUNICIPAL D)
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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J5 A
000007
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/16000007
Número / Ano || 000007/2022
Data /
par 16/02/2022 - 10:30:35
Horário
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Ementa Lei Nº 01/2022.
[Autor |] CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tipo Matéria | PARECER
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 01/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 01/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e setenta e sete reais e oitenta
e seis centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício financeiro de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$
4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e setenta e sete reais e oitenta
e seis centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício financeiro de 2022. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por
força Excesso de arrecadação através do convênio com a SEAB/PR no valor de R$ 162.057,24
e por superávit financeiro de 2021 no no valor de R$ 4.518.120,62. Segundo a Mensagem de
encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:
e R$ 208.261,83, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com
salários e encargos dos professores do ensino fundamental e da creche.
e R$ 306.267,63, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com o
transporte escolar municipal terceirizado.
e R$ 1.020.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
salários e encargos do pessoal da secretaria.
e R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a
locação de software para gestão dos serviços de saúde.
e R$ 97.291,16, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a
aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa
jurídica para a manutenção das atividades da secretaria.
e R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
às despesas com a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica para a
manutenção das atividades da secretaria.
e R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
às despesas com a aquisição de equipamentos agrícolas (contrapartida do município para
os recursos de convênios vindos da SEAB/PR).
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e R$ 1.179.300,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados à aquisição de equipamentos (03 carretas agrícolas, 01 distribuidor de calcário,
01 subsolador, 01 conjunto de fenação e 01 conjunto para silagem pré-secada) com
recursos vindos através do convênio com a SEAB/PR.
e R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
à aquisição de matérias de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os
veículos e equipamentos do Porteira Adentro.
e R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, destinados
à contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (serviços terceirizados de silagem
e manutenção da frota do Porteira Adentro).
n e R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
aquisição de materiais para a manutenção da iluminação pública municipal (lâmpadas e
materiais elétricos).
e R$ 87.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados às
despesas com os serviços terceirizados de manutenção preventiva e corretiva da rede de
iluminação pública municipal.
e R$712.057,24, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
realização de obra de pavimentação com pedras irregulares em estrada rural do município
com recursos de convênio firmado com a SEAB/PR.
2. DA ANÁLISE:
Quanto aos dispositivos regimentais não há indisposição do presente
Projeto de Lei frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o presente Projeto de
Lei unicamente se refere a inclusão no orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu,
- para o ano de 2022 de valores obtidos por superávit financeiro de 2021 e por excesso de
arrecadação.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no ordenamento
jurídico municipal.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa
(só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em
sua redação, possuindo a constitucionalidade necessária para a sua devida aprovação.
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3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise
está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer
impedimento para a sua devida aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores por
unanimidade de votos que a matéria deva ser acolhida uma vez que busca unicamente
suplementar recursos financeiros obtidos por excesso de arrecadação e por superávit
financeiro do exercício de 2021.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 16 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
L º 2 Ent
Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
elipeForgiarini José Carlos de Assis
Presidente Membro Membro
CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE BO IGUAÇU - FR
APROVADO Ely:
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ima. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 02/2021
Projeto de Lei nº 01 de 07 de fevereiro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2021”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Complementar no
valor de R$ 4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e setenta e sete reais e
oitenta e seis centavos ) nas dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 208.261,83, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas
com salários e encargos dos professores do ensino fundamental e da creche.
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2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 306.267,63, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas
com o transporte escolar municipal terceirizado.
3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 1.020.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas
com salários e encargos do pessoal da secretaria.
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 40.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
a locação de software para gestão dos serviços de saúde.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 97.291,16, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
a aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa jurídica para
a manutenção das atividades da secretaria.
6) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados às despesas com a contratação de serviços prestados por pessoa jurídica para a
manutenção das atividades da secretaria.
7) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados às despesas com a aquisição de equipamentos agrícolas (contrapartida do município
para os recursos de convênios vindos da SEAB/PR).
8) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 1.179.300,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados à aquisição de equipamentos (03 carretas agrícolas, 01 distribuidor de calcário, 01
subsolador, 01 conjunto de fenação e 01 conjunto para silagem pré-secada) com recursos vindos
através do convênio com a SEAB/PR.
9) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 300.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
destinados à aquisição de matérias de consumo (combustíveis e peças de manutenção) para os
veículos e equipamentos do Porteira Adentro.
10) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
A,
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã!
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destinados à contratação de serviços prestados por pessoa jurídica (serviços terceirizados de
silagem e manutenção da frota do Porteira Adentro).
11) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
destinados à aquisição de materiais para a manutenção da iluminação pública municipal
(lâmpadas e materiais elétricos).
12) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 87.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
destinados às despesas com os serviços terceirizados de manutenção preventiva e corretiva da
rede de iluminação pública municipal.
13) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 712.057,24, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
destinados à realização de obra de pavimentação com pedras irregulares em estrada rural do
município com recursos de convênio firmado com a SEAB/PR.
Que os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de
um superávit financeiro de 2021 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme
definido no art. 43, 81º, le III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual —
PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
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não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 14 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente
ZU Lose
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 22 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2022
Às onze horas e trinta minutos do dia dezesseis do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão e solicitou ao
Vereador Felipe que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Em
seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme dispõe o Art.
90 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta que foi colocada em discussão e em
votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos.
Passou-se então à Matéria de Expediente composta de: 1º) Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 001/2022. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 002/2022 em sua forma original e
contrário ao Substitutivo 01/2021. 3º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 003/2022. 4º)
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 004/2022. Sendo que por determinação do
Senhor Presidente os quatro pareceres foram postos na Ordem do Dia. Passou-se então à
Ordem do Dia na seguinte sequência: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 001/2022. 2º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 01/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro
milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
financeiro de 2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com o voto
contrário do Vereador Valdir Bagestgn de Ramos o Parecer Conjunto das Comissões de
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Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
002/2022 em sua forma original e contrário ao Substitutivo 01/2022. Com a aprovação do
Parecer o Senhor Presidente declarou rejeitado o substitutivo Nº 01/2022. 4º) Foi colocado
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira
Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00
(seis milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. 5º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 003/2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº
03/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a inclusão de ação
de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 600.000,00. 72) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 004/2022. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal que visa instituir o Auxílio Alimentação ser concedido aos
servidores públicos efetivos e em exercício, comissionados e conselheiros tutelares do
Município de Saudade do Iguaçu/PR. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta
Ata e convocou os vereadores para a realização de sessão Extraordinária para a Segunda
Apreciação dos Projetos de Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022 a se realizar às 18
horas do dia 16 de fevereiro de 2022 e encerrou a sessão. dé.
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ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2022
Às dezoito horas do dia dezesseis do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois,
reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo
número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão e
solicitou ao Vereador Setembrino que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme
dispõe o Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta que foi colocada em
discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade
de votos. Passou-se então à Ordem do Dia na seguinte sequência: 1º) Foi posto em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto
de Lei Nº 01/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil,
cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. 2º) Foi colocado
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00
(seis milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. 3º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2022 no
valor de R$ 600.000,00. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal que visa instituir o Auxílio Alimentação ser concedido aos
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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rihiança públicos efetivos e ms Ve catsetenddos. e conselheiros tutelares do
RAS
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Município de Saudade do Iguaçu/PR. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta
Ata e convocou os vereadores para a realização da Primeira Sessão Ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 21 de fevereiro de 2022 e encerrou a sessão.
“CÂMARA MUNICIPAL DE Lai Er : ACAO)
SAUDADE DO IGUAÇU - PR : » A
APROVADO EM: IA Le < Ke fo 15)
17/02/2022 09:30
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Cadastro de Protocolo
9!
Nº Protocolo: 000.106-24
e sa
Data do Protocolo: 17/02/2022 08:27:57
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência
Documento: OFICIO 007/2022
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
Código Acesso: 620e3fdf34ddd
Prazo de Resposta:
Responsável: Nei Bocalon
Estado: Encaminhado para Departamento
Relatório emitido por Nei Bocalon
17-02-2022 08:30:25
45.71.100.35:8081/gmprotocolo/imprimeprotocolo/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR;
PROTOCOLO Nº JOE"
Data:
] Nro ERA Fora: GS
=!
1
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 07/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 17 de fevereiro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei
abaixo discriminados aprovados na 32 Sessão Extraordinária/2022 realizada às 18 horas do dia 16 de
fevereiro de 2022:
e Projeto de Lei Nº 01/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil,
cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.
e Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa
autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00 (seis
milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.
º Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 600.000,00.
e Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal que visa instituir o Auxílio
Alimentação ser concedido aos servidores públicos efetivos e em exercício, comissionados e
conselheiros tutelares do Município de Saudade do Iguaçu/PR.
Sendo isto que tinhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
—e
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 1460-2022
LEI Nº. 1.460/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e setenta e sete reais e oitenta
e seis centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
[orgão fos.00 [Secretaria Municipal de Educação.
[Unidade jos.o1 Secretaria Municipal de Educação
[Função 2 Educação
Sub-função. pót Ensino Fundamental
[Programa Jos. [Compromisso com a Educação
lação [2026 [Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte ot Fundeb — Mínimo 70%
[Despesa [s19011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$ 112261,83
[orgão [Secretaria Municipal de Educação
Unidade [Secretaria Municipal de Educação
Função [Educação
Sub-função. [Educação infantil
Programa [Compromisso com a Educação
lação [Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte [Fundeb - Mínimo 70%
[Despesa [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal
[Valor em R$ 80.000.00
hos 00 E cretaria Municipal de Educação
[os01 Secretaria Municipal de Educação
Ta
[os
Programa los Educação
jação [2024
[Fonte or Fundeh — Minimo 70%
[Despesa 19013 brigações Patronais
[Valor em R$
jórgão [95.00 [Secretaria Municipal de Educação
[Unidade [5.01 [Secretaria Municipal de Educação
[Função 12 [Educação
[Sub-função. so1 [Ensino Fundamental
[Programa bos [Compromisso com a Educação
[ação [2.043 [Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fone 122 [Transporte Escolar Estadual
[Despesa 539033 [Passagens e Despesas com Locomoção
[Valorem R$. [6.267,63
[orgão [5.00 Secretaria Municipal de Educação
[Unidade fos.o1 [Secretaria Municipal de Educação
Função 2 [Educação
Sub-tunção [361 Fundamental
Programa Jos. [Compromisso com a Educação
ação |.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 107 satário-Educação
Despesa [339032 Passagens é Despesas com Locomoção
[Valor em R$ 180.000,00.
[orgão 5.00 [Secretaria Municipal de Educação
Unidade 5.01 [Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função. os Educação infanuil
Programa + [Compromisso com a Educação
ação [048 [Transporte Escolar Educação Infantil
[Fonte 107 |satário-ducação
[Despesa [539032 Passagens é Despesas com Locomoção.
|Vator em R$
[orgão [96.00 [Secretaria Municipal de Saúde
[Unidade jo602 [Fundo Municipal de Saúde
[Função io [Saúde
Sub-função por ES Básica
[Programa nt [Saudade com Saúde
[ação [2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fome EN [Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
[Despesa frioon [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$. [470.000,00
[onção Jo6.00 [Secretaria Municipal de Saúde
[Unidade [602 [Fundo Municipal de Saúde
Função io [Saúde
Sub-tunção. ot [Atenção Básica
Programa nt [Saudade com Saúde
JAção 2.009) Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 13 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
[Despesa [s19013 [Obrigações Patronais
[Valor em R$ 100.000,00
[orgão fo6.00 [Secretoria Mu
[Unidade Jo6.02 [Fundo Municipal de Saúde
Função io [Saúde
Sub-tunção oi [atenção Básica
[Programa nt [Saudade com Saúde
Jação [009 [Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte. 13 [Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
[Despesa [19016 tras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
|Valor em R$ 19.000,90
[orgão [o6.00 [Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 02 [Fundo Municipal de Saúde
ção o [Saúdo]
[Sub-função. pos [Vigilância Sanitária
Programa 1 [Saudade com Saúde
Jação pon [Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte. |s13 [Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Despesa 190 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em RS. 33.900,00
[orgão fo6.00 [Secretaria Municipal de Saúde
[Unidade 06.02 [Fundo Municipal de Saúde
[Função io [Saúde
[Sub-função [304 [Vigilância Sanitária.
[Programa ut [Saudade com Saúde
[ação [on Serviços de Vigilância em Saúde
[Fonte Je13 [Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
[Despesa [319013 [Obrigações Patronais
[Valor em R$
[orgão [6,00 Secretaria Municipal de Saúde
[Unidade [96.02 [Fundo Municipal de Saúde
Função io
Sub-função ot [atenção Básica
[Programa nt [Saudade com Saúde
| 009 [Serviços de Atenção Básica em Saúde.
[Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 1
pos
[319611
[Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
[400.000,00
[orgão SE do Eccretaria Municipal de Sade
Unidade em Fundo Municipal de Saúde
Função io [Saúde
Programa nt [Saudade com Saúde
lação [2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 16 incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Despesa [39040 [Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ f10.000,00
forgão [6.00 Secretaria Municipal de Saúde
JUnidade los.02 [Fundo Municipal de Saúde
Função io saúde
[Sub-tunção for [atenção Básic
Programa m [Saudade com Saúde
ação [.009 [Serviços de Atenção Básica em Sade
Fonte
incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
[Despesa
[Material de Consumo
[Valor em R$
[47.291,16
[Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Função o [Saúde
Sub-função Rot [Atenção Básica
Programa n idade com Saúdo
facão [2009 erviços de Atenção Básica em Saúde
ES —h sreenoTempeito Cro Sniçs dE ABS — Emendas Beta
Despesa E) [Outros Serviços de Tereeiros— Pessoa Jurídica
Nalorem R$ 0.000,00
[orgão [5700 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambieme
[Unidade [701 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
po Aaricultura
Eos Promoção da Produção Agropecuária
Programa Is [Campo Novo
ação pois [Apoio a Produção Agropecuária
Fonte o Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa 539029 [Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
[Valorem R$ 100.000,00
orgão 700 Eecretaria Manicipal de Agric e Meio Ambiente
[Unidade 701 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função o griculra
Subfunção OR [eromoção da Produção Agropecuia
Programa Is [Campo Novo
os Apoio a Produção Agropecuíria
o [Recursos Ordinários (Livres)
fia90s2 iquipamentos e Material Permaneme
100.000,00
Jórgão [97.00 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Unidade f7or Secretaria Municipal de Agricultura é Melo Ambiente
o [agricultura
Sub-unção os Promoção da Produção Agropeculria
Programa s [Campo Novo
ação ais apoio a Produção Agropecuária
Fonte 90 [Convenio 4772021 SEAB/PR Equipamentos Agricolas
Despesa fuoosz Equipamentos e Material Permaneme
Valorem RS 05.300.00
forgão 7.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
[Unidade f7or [Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiemte
Função po Agricultura
Sub-função os [Promoção da Produção Agropecuária
Programa 5 [Campo Novo
jação pois [Apoio a Produção Agropecuária
E [92 Convenio SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
[Despesa lsa9052 Equipamentos e Material Permaneme
[ioremas 1.074.000,00
[orgão pro Eecretaia Municipal de Agricultura e Meio Ambieste
[Unidade [701 [Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função po Agricultura
Sui-função og Promoção da Produção Agropecuria
Programa Is [Campo Novo
jação oz [Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fone hoo [Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [i39030 [Material de Consumo
Nalorem R$ [00.000,00
Pe 7.00 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 701 [Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função po nericutura
Sub-função os Promoção da Produção Agropecuária
Programa Is [Campo Novo
ação os [Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte o Recursos Ordinários (Livres)
Despesa s39039] Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Nalorem R$ [500.000,00
foreão Fs00 [Secretária Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
[Unidade sor ecrearia Municipal de Obras, Viação c Urbanismo.
Função Is [Urbanismo
Ê
|Subfunção Jisz [Serviços Urbanos.
[Programa 2 [Acessibilidade e Cidade Limpa
fação [062 [Manutenção da Iluminação Pública
Ponte 07 [COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
[Despesa 339030 [Material de Consumo
[Valor em R$ [30.000,00
[orgão [og.00 [Secretaria Municipol de Obras, Viação e Urbanismo
[Unidade [os.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função is [Urbanismo
[Sub-função, lisa Serviços Uibanos
[Programa p2 [Acessibilidade e Cidade Limpa
ação 062 [Manutenção da Iluminação Pública
Fonte 507 [cOSIP - Contribuição de Iluminação Pública
[Despesa [239039] utros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Er emks 87.900,00
[orgão 8.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação é Urbanismo
Unidade 8.01 [Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função m Transporte
lt
Sub-função jsz Transporte Rodoviário
[Programa Esrada Renovada
ação [Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte so [Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
Despesa 9051 ras é Instalações
[Valor em R$ [71205724
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 4.680.177,86.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior. o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2021 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, $ 1º, 1, e II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
ea seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO for — Fundeb 60%
[VALOR DO SUPERÁVIT FINAN ES
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO 122 — Transporte Escolar Estadual
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO [6.267,63
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 107 — Salário-Educação
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO [300.000,00
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO [13 = Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO EO
[Nº FONTEDESCRIÇÃO (pos - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 15%)
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO fronooo00
[Nº FONTEDESCRIÇÃO 816 = Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO [67291,16
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO fes — Incremento Temporário Custeio Serviços de ABS — Emenda de Bancada
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE DESCRIÇÃO [50 — Convenio 4772021 SEAB/PR Equipamentos Agricolas
105.300,00
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
[Nº FONTE DESCRIÇÃO [892 — Convento SEAB/PR Aquisição Conjunto Fenação
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.974.000,00
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO gn? - cost - Comtribuição de Huminação Pública
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO [tr7.000.00
[Nº FONTEDESCRIÇÃO 889 — Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO -— Recursos Ordinários (Livres)
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.000.000,00.
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 4.518.120,62.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
[RECEITA
[DESCRIÇÃO [Convênio SEAB/PR Calçamento
[CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE [889 — Convenio 333/2021 SEAB/PR Calçamento
[EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 162.057,24
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RS 162.057,24.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 17 de fevereiro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por;
Delci Nath
Código Identificador:90D 1329C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/02/2022. Edição 2459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/