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materia nº 2/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-02-11
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valo de R$ 6.840.700,00.
native_id265

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-02-17 Proposição transformada em lei — —
2022-02-17 Aguardando sanção governamental — —
2022-02-16 Proposição aprovada S Proposição aprovada em Segundo Turno, segue para Sanção do senhor Prefeito Municipal.
2022-02-16 Parecer favorável da comissão P Proposição aprovada pelo Plenário em Primeiro Turno às 11:30 horas do dia 16/02/2022. Segue para segunda apreciação às 18 horas do dia 16/02/2022.
2022-02-16 Parecer favorável da comissão — Proposição com parecer pela aprovação. Segue para CFO.
2022-02-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição encaminhada para análise da CCJ e CFO. Prazo de 02 dias.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-25T13:56:29.482125-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 6 0 0
2022-07-25T13:54:33.005744-03:00 Aprovado por Unanimidade de votos 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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Materia Legislativa - 2/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 11 de Fevereiro de 2022
Ementa: Projeto de Lei Nº 02/2022 encaminhado em Regime de urgência
pelo Ofício Nº 034/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município no valo de R$
6.840.700,00.
paso Mae 4 D qr0193
SAUDADE DO IGUAÇU -PR |
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
[23] À
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR |] | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pague? 000002
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/11000002
Número / 1 990902/2022
Ano
Data /
Horário
Ementa
11/02/2022 - 16:46:04
Projeto de Lei Nº 02/2022 encaminhado em Regime de urgência pelo Ofício Nº 034/2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município no valo de R$ 6.840.700,00.
Autor
Natureza
Tipo
Matéria
DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Legislativo
PROJETO DE LEI
Número
Páginas
|
E....cido
por
Adriano
oz
micipiode Sasadade doewaçã
ESTADO DO PARANÁ
mr AR CNPJ 95.585.477/0001-92
“Camisdon “| Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura)saudadedoiguacu,pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Ofício nº. 034/2022.
Saudade do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu — Paraná
Assunto; Projeto de Lei nº.s : 001/2022: 002/2022; 003/2022 e 004/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Em atendimento ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR e do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal,
convoco extraordinariamente Vossas Senhorias para apreciação em regime de
urgência dos seguintes Projetos de Lei: nºs: 001/2022; 002/2022; 003/2022 e
004/2022, que se encontra tramitando nesta Casa de Leis.
Informo que a sessão será realizada às 18:30h no dia 14 de fevereiro
de 2022, na sala das sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu.
Conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
3h
Micmierpro dedo
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.585.477/0001-92
ron dam “Evo Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 e Saudade do Iguaçu = Paraná
Mensagem nº. 002/2022
Saudade do Iguaçu, 07 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 002/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 183.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com as
oficinas para os alunos do tempo integral.
02 — R$ 88.950,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a
aquisição de material didático (apostilas) para ser distribuído aos alunos da educação
municipal.
03 — R$ 2.350.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a
obra de ampliação e reforma do CMEI Sonho Encantado.
04 — R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas
com aquisição de materiais de consumo e serviços prestados por pessoa jurídica necessários
para a manutenção das atividades da secretaria.
05 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas
com os benefícios eventuais concedidos pela secretaria (auxílio alimentação, auxílio
passagem, auxílio funeral, entre outros).
06 — R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos que
fazem o transporte de trabalhadores.
07 — R$ 1.300.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados a aquisição de material permanente (móveis e equipamentos) que serão cedidos
para as empresas do município (MEIs, MEs e EPPs) conforme autorizado pela Lei Municipal
1.443/2021.
08 — R$ 650.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas
necessárias para a realização das festividades em comemoração ao aniversário do Município
(shows musicais, locação de palco e equipamentos, segurança, banheiros químicos entre
outros).
09 — R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas
com aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa
jurídica necessários à manutenção das atividades da secretaria.
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.585.477/0001-92
*. Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura()saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
10 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas
com aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção e conservação dos espaços
públicos de esporte e lazer.
1 — R$ 118.750,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à
construção de um centro de complexo esportivo com recursos de convênio firmado com o
SEDU/PR.
12 — R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à
construção de um centro de complexo esportivo (contrapartida do município para o convênio
firmado com o SEDU/PR).
13 — R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à
construção de um campo de grama sintética e paisagismo (Meu Campinho) com recursos de
convênio firmado com o SEDU/PR.
14 — R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
realização de obra de reforma e ampliação dos barracões do setor rodoviário.
Sendo o que apresenta-se para o -Nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANA
CNPJ 95.585.477/0001-92
nan Saias” Tolofax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 002/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil e
setecentos reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
| Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica |
Despesa |339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 183.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função |361 Ensino Fundamental
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa *|339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 39.950,00
A
o À
Mie demite!
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
| Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa | 339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 49.000,00
[Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa | 08 Compromisso com a Educação
Ação 1.046 | Investimentos com Construções e Ampliações para a Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 | Obras e Instalaçoes
Valor em R$ 2.350.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa [13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 — | Assistência Comunitária
Programa [13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
EE
ot
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - wyw.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu E Paraná
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade '|09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função [08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa [13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ L 100.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função o! Trabalho
Sub-função |334 Fomento ao Trabalho
Programa [17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função o! Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa |17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ ] 100.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função Ps Industria
Sub-função | 661 | Promoção Industrial
Programa [17 | Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 | Incentivos as Atividades Industriais
Fonte 000 | Recursos Ordinários (Livres) É
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ | 100.000,00
Ru
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
a Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 re Saudade do Iguaçu
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Paraná
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 23 Comércio e Serviços
Sub-função | 691 Promoção Comercial
Programa [17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.061 | Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 1.200.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 13 Cultura
Sub-função | 392 Difusão Cultural
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.030 | Promoção e Incentivo as Atividades Culturais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 650.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade |13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função |812 | Desporto Comunitário
Programa | 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ a 100.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade | 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento |
Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$
100.000,00
o
ven as “Evo Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função Zi Desporto e Lazer
Sub-função | 813
lazer
Programa [10
Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.060 | Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.045 | Construção de Um Centro de Complexo Esportivo
Fonte 858 Convênio 428/2020 SEDU/PR - Constr. Centro de Complexo Esportivo
Despesa '|449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 118.750,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função |812 Desporto Comunitário
Programa /10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.045 | Construção de Um Centro de Complexo Esportivo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 500.000,00
z a
Orgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa /10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.044 | Construção de Campo de Grama Sintetica e Paisagismo
Fonte 1857 Convênio 432/2020 SEDU/PR — Campo de Futebol Grama Sintetica
Despesa [449051 | Obras e Instalações
Valor em R$
200.000,00
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“ouctar “* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Oo SD
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
[Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
| Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estrads e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$
500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 6.840.700,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso
de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, $ 1º, 1, e Il da Lei Federal nº. 4.320
de 17 de março de 1964, e a seguir espe:
cificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 104 — Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 271.950,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 6.250.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
IRO R$ 6.521.950,00.
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.02.00
. Convênio SEDU/PR Construção Campo de Futebol Grama
DESCRIÇÃO Sintética e Paisagismo
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE
857 — Convenio 432/2020 SEDU/PR — Campo de Futebol
Grama Sintetica
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
200.000,00
na
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
or das “oo Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.01.00
. Convênio SEDU/PR Construção de Centro de Complexo
DESCRIÇÃO Esportivo
858 — Convênio 428/2020 SEDU/PR — Constr. Centro de
CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE Complexo Esportivo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | 118.750,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 318.750,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 07 de fevereiro de 2021.
COSSÊ-
Prefeito Municipal
Apreciação: < Bos
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Em !b /02 12022 55 41:20) Aquela do Con
A” Eeaende do Poder
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Presidente do Poder
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CAMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE BO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Presidente do Poder
Câmara Municipal de Saudade do 1 guaç dA
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
eee
ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2022
Às dezoito horas e trinta minutos do dia quatorze do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis
Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do
primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou
aberta à sessão e solicitou ao Vereador Henrique que o mesmo efetuasse a leitura de um
capítulo da Bíblia Sagrada. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior conforme dispõe o Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta que
foi colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada
por unanimidade de votos. Passou-se então à Matéria de Expediente composta de: 1º) Ofício
Nº 034/2022 do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores em Regime
de urgência os Projetos de Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente o regime de urgência foi posto na Ordem do Dia.
Passou-se então à Ordem do Dia na seguinte sequência: 1º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência aos Projetos de
Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022 solicitado pelo Ofício Nº 034/2022 de autoria
do senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidente então encaminhou os quatro Projetos de
Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que
apresentem seus respectivos pareceres em 02 dias. Nada mais havendo na presente Sessão
o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a
redação desta Ata e convocou os vereadores para a realização de sessão Extraordinária para
a Primeira Apreciação dos Projetos de Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022 a se
realizar às 11 horas e 30 minutos do dia 16 de fevereito de 2022 e encerrou a sessão.
for;
CÂMARA MUNICIPAL D
E
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO Em:
2À
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
noso dação 1Pua 3 000006
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/16000006
Número / Ano 000006/2022
Data / Horário 16/02/2022 - 10:28:11
Ementa Substitui integralmente o Projeto de Lei 02/2022.
|
Autor DEGO
Natureza Legislativo
Tipo Matéria SUBSTITUTIVO
|
di
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã'
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
EXMO. SR.
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU.
O Vereador que o presente subscreve no uso de suas atribuições legais e
regimentais instituídas pelo Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná, apresenta para deliberação plenária o seguinte SUBSTITUTIVO ao
Projeto de Lei nº 002/2022, constando de:
SUBSTITUTIVO Nº 01/2022, de 15 de fevereiro de 2022.
Súmula: “Substitui a redação integral do Projeto de Lei Nº 002/2022.”
PROJETO DE LEI Nº. 002/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município do
ano de 2022.
o DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
L
I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 6.190.700,00 (seis milhões, cento e noventa mil e setecentos reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
IA E Loro)
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
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Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa | 08 Compromisso com a Educação JJ
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 183.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
o Programa | 08 Compromisso com a Educação
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 104 | | Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa 339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Valor em R$ 39.950,00
Órgão [05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade '|05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 2.025 | Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
Fonte 104 | Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
' Despesa | 339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 49.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 || Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil maf|
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação 1.046 | Investimentos com Construções e Ampliações para a Educação
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalaçoes
Valor em R$ 2.350.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade '|09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
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Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
5 Programa [13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação [2.018 Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
| Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
| Função 08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária
Programa [13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 || Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
o Despesa | 339032 | Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função o! Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa | 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 || Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função nm Trabalho
ml Pons
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçit
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Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa [17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Industria
Sub-função | 661 Promoção Industrial
o Programa [17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.032 | Incentivos as Atividades Industriais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente |
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 12.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 || Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 2 Comércio e Serviços
Sub-função | 691 Promoção Comercial
Programa |17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.061. | Incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte 000 | Recursos Ordinários (Livres)
. Despesa | 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 1.200.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade '|13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27, Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Votola poros
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçãe
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Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
= Sub-função | 813 lazer
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento 1]
Ação 2.060 | Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) J
Despesa [339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa | 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.045 | Construção de Um Centro de Complexo Esportivo
Fonte 858 Convênio 428/2020 SEDU/PR — Constr. Centro de Complexo Esportivo
= Despesa 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 118.750,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade [13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa | 10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.045 | Construção de Um Centro de Complexo Esportivo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 500.000,00
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
pfotoia po Vero
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçii
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Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
| Ação 1.044 | Construção de Campo de Grama Sintetica e Paisagismo
Fonte 1857 Convênio 432/2020 SEDU/PR — Campo de Futebol Grama Sintetica
Despesa 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
o Programa |20 || Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estrads e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RS 6.190.700,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e do excesso de
arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, $ 1º, 1, e Il da Lei Federal nº. 4.320 de 17
de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
já Nº FONTE/DESCRIÇÃO 104 — Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 271.950,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO | 5.600.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 5.871.950,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA [2.42.2.99.0.1.02.00
º Convênio SEDU/PR Construção Campo de Futebol Grama
DESCRIÇÃO Sintética e Paisagismo
peteca D Ver)
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857 — Convenio 432/2020 SEDU/PR — Campo de Futebol
CODIGO/DESCRIÇÃO FONTE Grama Sintetica
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 200.000,00
RECEITA 2.4.2.2.99.0.1.01.00
Convênio SEDU/PR Construção de Centro de Complexo
DESCRIÇÃO Esportivo
858 — Convênio 428/2020 SEDU/PR — Constr. Centro de
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE Complexo Esportivo
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 118.750,00
- TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 318.750,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do
Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 15 de fevereiro de 2022.
potalo eco?)
Valdir Bageston de Ramos
Vereador — PDT
: 46/02 RR
Josemar Antonio Cemin
Presidente do Poder
Legislativo
nom 4/Magyy 7 Dina
Munage o auç Mt
Ementa
[=————
Autor
do Iguaçu - PR
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade | |] |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000009
E]
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/16000009
Número / | 999009/2022
Ano
Data / | 16/02/2022 - 10:34:40
Horário
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 02/2022 em sua forma original e contrário ao Substitutivo 01/2022.
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Natureza
— Tipo
Matéria
Número
Páginas
Emitido
por
Legislativo
PARECER
3
Adriano
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2022 EM SUA FORMA
ORIGINAL
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 02/2022
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.840.700,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de
2022.”
REF.: SUBSTITUTIVO Nº 01/2022
AUTOR: Vereador Valdir Bageston de Ramos
EMENTA: “Substitui o texto integral do Projeto de Lei Nº 002/2022.”
PARECER: Favorável ao Projeto de Lei em sua forma original.
1. DO RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 02/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
6.840.700,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de
2022. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por força Excesso de arrecadação
através de convênio assinado com o SEDU/PR no valor de R$ 318.750,00 e por superávit
financeiro do exercício de 2021 no valor de R$ 6.521.950,00. Segundo a Mensagem de
encaminhamento da matéria os valores serão utilizados da seguinte maneira:
e R$ 183.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com as
oficinas para os alunos do tempo integral.
e R$ 88.950,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com a
aquisição de material didático (apostilas) para ser distribuído aos alunos da educação
municipal.
e R$ 2.350.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas com
obra de ampliação e reforma do CMEI Sonho Encantado.
e R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas
com aquisição de materiais de consumo e serviços prestados por pessoa jurídica
necessários para a manutenção das atividades da secretaria.
e R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas
com os benefícios eventuais concedidos pela secretaria (auxílio alimentação, auxílio
passagem, auxílio funeral, entre outros).
C
O>
mara Municipal de Saudade do Iguaçi
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e R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, destinados
às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos que fazem o
transporte de trabalhadores.
e R$ 1.300.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados a aquisição de material permanente (móveis e equipamentos) que serão
cedidos para as empresas do município (MElIs, MEs e EPPs) conforme autorizado pela Lei
Municipal nº 1.443/2021.
e R$ 650.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas
necessárias para a realização das festividades em comemoração ao aniversário do
Município (shows musicais, locação de palco e equipamentos, segurança, banheiros
químicos entre outros).
e R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas
com aquisição de matérias de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa
jurídica necessários à manutenção das atividades da secretaria.
e R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às despesas
com aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção e conservação dos
espaços públicos de esporte e lazer.
e R$ 118.750,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à construção
de um centro de complexo esportivo com recursos de convênio firmado com o SEDU/PR.
e R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à construção
de um centro de complexo esportivo (contrapartida do município para o convênio firmado
com o SEDU/PR).
e R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à construção
de um campo de grama sintético e paisagismo (Meu Campinho) com recursos de convênio
firmado com o SEDU/PR.
e R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo, destinados à
realização de obra de reforma e ampliação dos barracões do setor rodoviário.
O Substitutivo Nº 01/2022 apresentado pelo Vereador Valdir Bageston de Ramos
visa unicamente retirar os valores na ordem de R$ 650.000,00, previstos para serem gastos na
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, valores estes que seriam destinados às despesas
necessárias para a realização das festividades em comemoração ao aniversário do Município
(shows musicais, locação de palco e equipamentos, segurança, banheiros químicos entre outros).
2. DA ANÁLISE:
Quanto aos dispositivos regimentais não há indisposição do presente
Projeto de Lei e do Substitutivo frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o
presente Projeto de Lei unicamente se refere a inclusão no orçamento geral do município de
Saudade do Iguaçu, para o ano de 2022 de valores obtidos por superávit financeiro de 2021 e
por excesso de arrecadação e o Substitutivo visa substituir o texto original do referido Projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
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Q>
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei e no Substitutivo
tanto na esfera federal como também na esfera estadual, estando os dois aptos a se inserirem
no ordenamento jurídico municipal.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa
(só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Da mesma forma a iniciativa legislativa para
propor o substitutivo encontra-se também dentro do previsto. Ainda, ambas as matéria não
possuem erros em sua redação, possuindo a constitucionalidade necessária para a sua devida
aprovação.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise
está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer
impedimento para a sua devida aprovação.
Quanto ao mérito entendem os vereadores membros das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento por unanimidade de votos que a matéria
deva ser acolhida em sua forma original, devendo o Substitutivo ser rejeitado. É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 16 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
c < e Bh
Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ipe Forgiarini José Carlos de Assis
Presidente Membro Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - 3
APROVADO EM:
16 FEV. 2022
Presidente do Poder
SIS
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 02/2021
Projeto de Lei nº 02 de 07 de fevereiro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Complementar no
valor de R$ 6.840.700,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) nas dotações
conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende ajplicar a
importância de R$ 183.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas
com as oficinas para os alunos do tempo integral.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 88.950,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às despesas
dd
Câmara Municipal de Saudade do Iguaç
25
A
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu!
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com a aquisição de material didático (apostilas) para ser distribuído aos alunos da educação
municipal.
3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 2.350.000,00, para a Secretaria Municipal de Educação, destinados às
despesas com obra de ampliação e reforma do CMEI Sonho Encantado.
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às
despesas com aquisição de materiais de consumo e serviços prestados por pessoa jurídica
necessários para a manutenção das atividades da secretaria.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às
despesas com os benefícios eventuais concedidos pela secretaria (auxílio alimentação, auxílio
passagem, auxílio funeral, entre outros).
6) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 350.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados às despesas com combustíveis, peças e serviços de manutenção dos veículos que
fazem o transporte de trabalhadores.
7) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 1.300.000,00, para a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo,
destinados a aquisição de material permanente (móveis e equipamentos) que serão cedidos para
as empresas do município (MEIs, MEs e EPPs) conforme autorizado pela Lei Municipal nº
1.443/2021.
8) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 650.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às
despesas necessárias para a realização das festividades em comemoração ao aniversário do
Município (shows musicais, locação de palco e equipamentos, segurança, banheiros químicos
entre outros).
9) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às
despesas com aquisição de matérias de consumo e contratação de serviços prestados por pessoa
jurídica necessários à manutenção das atividades da secretaria.
10) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados às
AA
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
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despesas com aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção e conservação dos
espaços públicos de esporte e lazer.
11) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 118.750,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à
construção de um centro de complexo esportivo com recursos de convênio firmado com o
SEDU/PR.
12) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à
construção de um centro de complexo esportivo (contrapartida do município para o convênio
firmado com o SEDU/PR).
13) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 200.000,00, para a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, destinados à
construção de um campo de grama sintético e paisagismo (Meu Campinho) com recursos de
convênio firmado com o SEDU/PR.
14) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 500.000,00, para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo,
destinados à realização de obra de reforma e ampliação dos barracões do setor rodoviário.
Que os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de
um superávit financeiro de 2021 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme
definido no art. 43, 818, le Ill da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu para o ano de 2022, com a inclusão de novas
metas financeiras de despesas dos programas e ações constantes nos anexos do Plano Plurianual —
PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
oo o
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jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
- poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 14 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente
AM Lo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2022
Às onze horas e trinta minutos do dia dezesseis do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão e solicitou ao
Vereador Felipe que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Em
seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme dispõe o Art.
” 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta que foi colocada em discussão e em
votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos.
Passou-se então à Matéria de Expediente composta de: 1º) Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 001/2022. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 002/2022 em sua forma original e
contrário ao Substitutivo 01/2021. 3º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 003/2022. 48)
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 004/2022. Sendo que por determinação do
Senhor Presidente os quatro pareceres foram postos na Ordem do Dia. Passou-se então à
Ordem do Dia na seguinte sequência: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 001/2022. 2º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 01/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro
milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
financeiro de 2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com o voto
contrário do Vereador Valdir Bageston de Ramos o Parecer Capiunho das Comissões de
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SAUDADE DO IGUAÇU -PR | JS Sea 2 “dE ab
APROVADO EM: PARA ) A a)
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Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
002/2022 em sua forma original e contrário ao Substitutivo 01/2022. Com a aprovação do
Parecer o Senhor Presidente declarou rejeitado o substitutivo Nº 01/2022. 4º) Foi colocado
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira
Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00
(seis milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. 5º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 003/2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº
03/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a inclusão de ação
de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 600.000,00. 7º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 004/2022. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal que visa instituir o Auxílio Alimentação ser concedido aos
servidores públicos efetivos e em exercício, comissionados e conselheiros tutelares do
Município de Saudade do lguaçu/PR. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta
Ata e convocou os vereadores para a realização de sessão Extraordinária para a Segunda
Apreciação dos Projetos de Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022 a se realizar às 18
horas do dia 16 de fevereiro de 2022 e encerrou a pus,
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“CÂMARA MUNICIPAL DE LA dá le
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
16 FEV, a
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ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2022
As dezoito horas do dia dezesseis do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois,
reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo
número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão e
solicitou ao Vereador Setembrino que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme
dispõe o Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta que foi colocada em
discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade
de votos. Passou-se então à Ordem do Dia na seguinte sequência: 1º) Foi posto em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto
de Lei Nº 01/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil,
cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. 2º) Foi colocado
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00
(seis milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. 3º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2022 no
valor de R$ 600.000,00. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal que visa instituir o Auxílio Alimentação ser concedido aos
servidores públicos efetivos e em xercício, comissionados e conselheiros tutelares do
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CÂMARA MUNICIPAL DE” Sp pan (SE)
SAUDADE DO IGUAÇU - PR / / / a Ce a di
APROVADO EM: [6 G Ls PÁ >; | ko. Do TS é eb)
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi'
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Município de Saudade do Iguaçu/PR. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta
Ata e convocou os vereadores para a realização da Primeira Sessão Ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 21 de fevereiro de 2022 e encerrou a sessão.
CÂMARA MUNICIPAL DE Lie E Er CÃO
SAUDADE DO IGUAÇU - PR acao:
APROVADO EM: inÁvO <p foro)
17/02/2022 09:30
Cadastro de Protocolo 33 Zi
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.106-24
Data do Protocolo: 17/02/2022 08:27:57
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 620e3fdf34ddd
Documento: OFICIO 007/2022 Prazo de Resposta:
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Responsável: Nei Bocalon
Departamento de Destino; SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: PROJETO DE LEI APROVADOS 01/02/03/04 NA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon
17-02-2022 08:30:25
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PROTOCOLO Nº — -
Data: 1H )2l Hora:
45.71.100.35:8081/gmprotocolo/imprimeprotocolo/
14
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
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Ofício nº 07/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 17 de fevereiro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei
abaixo discriminados aprovados na 32 Sessão Extraordinária/2022 realizada às 18 horas do dia 16 de
fevereiro de 2022:
e Projeto de Lei Nº 01/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil,
cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.
e Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa
autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00 (seis
milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.
e Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 600.000,00.
e Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal que visa instituir o Auxílio
Alimentação ser concedido aos servidores públicos efetivos e em exercício, comissionados e
conselheiros tutelares do Município de Saudade do Iguaçu/PR.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
ea
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
=D
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
—«u.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.461 - 2022
LEI Nº. 002/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
[orgão E oo Eecretaria Municipal de Educação
[Unidade 5.01 [Secretario Municipal de Educação.
Função 2 Educação
Sub-função mm Ensino Fundamental
Programa hs [Compromisso com a Educação
lação [026 [Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte os [Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
[Despesa pas0so [outros Serviços de Terceiros = Pessoa Jurídica
[Valor em R$ 183.000,00
Jórgão [Secretaria Municipal de Educação
Unidade [Secretaria Municipal de Educação
Fenção ducação
Sub-função nsino Fundamental
[programa [Compromisso com a Educação.
ação [Manutenção do Ensino Fundamental
Fome [Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa [Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
[Valor em R$ [995000
são 500 [secretaria Municipal de Educação
Unidade 01 [Secretaria Municipal de Educação
Função E
Subrfunção bos Educação infanl
Programa no: “ompromisso com a Educação
ação [025 [Manutenção da Educação Infantil Pr-Escola
Fome os [Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
[Despesa [rsons2 [Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
[lorem R$ 9,000.00
[orgão E [Secretaria Municipal de Educação
[Unidade 501 Secretaria Municipal de Educação
Função E Educação
ub-nção ss Educação infani
Programa + Compromisso com a Educação
lação os invesumentos com Construções e Ampliações para a Educação
Fonte Recursos Ordinános (Livres)
Despesa 9051 ras e Instalações
Nalorem RS 2.350.000,00
Jórgão oo Secretaria Municipal de Assistência Social
[Unidade a Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8 Assistência Social
Sub-tunção aa assistência Comunitária
Programa E Proteção Social e Detesa dos Direitos
jação Proteção Social Básica e Beneficios Eventuais
Recursos Ondinários (Livres)
[Despesa [39030 [Material de Consumo
[lorem R$ 150.000,00
[orgão P o [Secretária Municipal de Assistência Social
[Unidade oz Fundo Municipal de Assistência Social
Função + Assistência Social
Sub-finção fas Assistência Comunitária
Programa E Proteção Social e Detesa dos Diretos
jação foi Proteção Social Básica e Beneficios Eventunis
Fonte poo Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [39039 tros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
354
[lorem R$ 0.000,00
[9.00 [Secretaria Municipal de Assistência Social
[09.02 al de Assistência Social
hs
Em (Assistência Comunitária
Programa 3 Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação pois [Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fone o Recurtos Ordinários (Livres)
[Despesa 0032 [Material Bem ou Serviço para Disribução Gratuita
[Valor em RS 100.000,00
fire 1200 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
[Unidade E Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função E atalho
Sub-finção aa [Fomento ao Trabalho
[Programa 17 [Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
ação [ro3o incentivos o Trabalho e Empregabilidade
Fonte — ooo Recursos Ordináros (Livres)
Despesa frssoso [Material de Consumo
[Valor em R$ 230.000.00
foreão 1200 Eecretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
[Unidade 1201 [Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
[Função o [Trabalho
|-fanção [ns [Fomento ao Trabalho
Programa 7 [avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego é Rends
JAção [2.039 [Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fome oo Recursos Ordinário (Livres)
[Despesa [39039 [Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
[ator em R$ 100.000,00
orgão [2.00 [Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
[Unidade E Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função B industria
|Sub-função [561 [Promoção Industrial
Programa 17 [Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego é Renda
fação po incentivos as Avividades Industriais
Fonte jooo Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa lsso0s2 Equipamentos e Material Permanente
[Valor em RS 100.000,00
freio 200 [Secretaria Municipal de Indúsra, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 [Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
fração ps [Comércio e Serviços
Sub-função fot Promoção Comercial
fPregrara 7 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação [2.061 incentivos as Atividades Comerciais, de Serviços e de Turismo
Fonte o [Recursos Ordinário (Livres)
Despesa fssosz iquipamentos e Material Permanente
Nalorem R$ 200.000,00
forgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
[Unidade 301 [Secretaria Municipal de Esporte Cultura
Função E (utura
Sub-Tunção [92 [Difusão Cultural
Programa o Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
jação E oo Promoção e Incentivo as Avividades Culturais
|Fonte jogo [Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa B39029 tro Serviços de Terceiros — Pessoa
[alorem R$ 650.000,00
Porção 1300 Secretaria Municipal de Fsporte e Cultura
[Unidade 13.01 jecretaria Municipal de Esporte e Cultura:
[Função [27 [Desporto e Lazer
|Sub-função |s12 [Desporto Comunitário
Programa io Esporte Cultura e Lazer em Desenvolvimento
[ação [2029 Promoção e Incomtivo as Atividades Esportivas e de Lazer
E oo [Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 39030 Material de Consumo
Nalorem R$ r00/000,00
JOrgão 13.00 [Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade E Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função pn, Desporto e Lazer
Subrlunção iz [Desporto Comunitário
Programa jo Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
fação 029 Promoção é Incemivo as Atividades Esportivas & de Lazer
[Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [339029 tros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
[Valorem R$ 100.000,00
[orgão 13.00 [Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 [Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função a? [Desporto e Lazer
Sub-função. js13 lazer
[Programa io Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
lação 060 [Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Esporte e Lazer
Fonte. 000 [Recursos Ordimários (Livres)
[339030 [Material de Consumo
100.000,00
Iscoretoria Muni
ipal de Esporte e Cultura
[Unidade [Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
[unção 7 [Desporto e Lazer
Sub-função iz [Desporto Comunitário
[Programa io Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento.
[ação 1.045. [Construção de Um Centro de Complexo Esportivo
fronte [ssa [Convênio 428/2020 SEDU/PR - Constr. Centro de Complexo Esportivo
Despesa prasost jObras e Instalações
[Valor em R$ 118.750,00
freio E [secretaria Municipal de Espore e Cultura
[idade E
cretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 7 [Desporto e Lazer
[Sub-função js12 [Desporto Comunitário
[Programa ro Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
ação 1045] [Construção de Um Centro de Complexo Esportivo
Font 0 [Recursos Ordinários (Livres)
[Despesa [s49051 Jobras e Instalações
[Valor em R$ [500.000,00
[orgão 13.00 [Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
[Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
[Função pr [Desporto c Lazer
Sub-função. 12 [Desporto Comunitário.
[Programa o Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
[ação 1.044] [Construção de Campo de Grama Sintetica e Paisagismo
[Fome |ss7 [Convênio 432/2020 SEDU/PR — Campo de Futebol Grama Sintetica
[Despesa [449051 Jobras e Instalações
[Valor em R$ 200.000,00
for [08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
[Unidade ot [Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo.
Função [pó [Transporte
[Sub-função. [sz [Transporte Rodoviário
Programa Ro Estrada Renovada
Jação 2021 [Manutenção e Conservação de Estrads e Vias
Fon Co [Recursos Ordinários (Livres)
a
[Despesa [á49051 Jobras e Instalações
[Vator em R$ [500.000.00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 6.840.700,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2021 e do excesso de arrecadação de receitas, conforme definido no art. 43, $ 1º, 1, e II da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
ca seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
NTEDESCRIÇÃO [los = Demais impostos Vinculados a Educação Básica
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO Ppr1.95000
Nº FONTE/DESCRIÇÃO — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 250.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 6.521.950,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
DESCRIÇÃO [Convênio SEDU/PR Construção Campo de Futebol Grama Sintética e Paisagismo
[RECEITA [2.42.2.99.0.1,01.00
[DESCRIÇÃO
'onvênio SEDU/PR Construção de Cemro de Complexo Esportivo
[CODIGO DESCRIÇÃO FONTE 858 — Convênio 428/2020 SEDU/PR — Constr. Centro de Complexo Esportivo.
BA
[Excesso DE ARRECADAÇÃO [118.750,00 E)
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 318.750,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR., 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:E0472144
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/02/2022. Edição 2459
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GR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ERRATA REFRENTE - LEI MUNICIPAL - MUNICIPIO DE SAUDADE DO
IGUAÇU - PR
ERRATA
Na publicação do Jornal do * Diário Oficial dos Municípios do
Paraná + ANO XI
Nº 2459 do dia 18 de fevereiro de 2022 na pagina 398
ONDE SE LE:
LEI Nº. 002/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
LEIA-SE:
LEI Nº. 1.461/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Registre-se e Publica-se.
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador: 19352428
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 21/02/2022. Edição 2460
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informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/

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