Materia Legislativa - 3/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 11 de Fevereiro de 2022
Ementa: Projeto de Lei Nº 03/2022 encaminhado em Regime de urgência
pelo Ofício Nº 034/2022 que autoriza a inclusão de nova ação de governo
no PPA e na LDO e a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município no valo de R$ 600...
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/11000003
Número /
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Data /
na 11/02/2022 - 16:49:14
Horário
Projeto de Lei Nº 03/2022 encaminhado em Regime de urgência pelo Ofício Nº 034/2022 que autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO e
Ementa a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valo de R$ 600.000,00.
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
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Natureza | Legislativo
Tipo
"4. | PROJETO DE LEI
Matéria
Número
Pár as ii
Emitido Adriano
por
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Ofício nº, 034/2022.
Saudade do Iguaçu, 10 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu — Paraná
Assunto: Projeto de Lei nº.s : 001/2022; 002/2022; 003/2022 e 004/2022
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Em atendimento ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vereadores de Saudade do Iguaçu/PR e do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal,
convoco extraordinariamente Vossas Senhorias para apreciação em regime de
urgência dos seguintes Projetos de Lei: nºs: 001/2022; 002/2022; 003/2022 e
004/2022, que se encontra tramitando nesta Casa de Leis.
Informo que a sessão será realizada às 18:30h no dia 14 de fevereiro
de 2022, na sala das sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu.
Conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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das fios Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Mensagem nº. 003/2022
Saudade do Iguaçu, 07 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 003/2022, que autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, todos para o exercício financeiro de
2022, com a finalidade de realizar obra de construção de uma praça com quadra esportiva e
parquinho no Bairro Araucária.
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E
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Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 003/2022, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e
na LDO, e a abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o
exercício de 2022 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.435 de 05/10/2021, que estabeleceu o
Plano Plurianual (PPA) do período 2022/2025, e nos anexos da Lei Municipal nº. 1.441/2021
de 18/10/2021, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de
2022, uma ação de governo que objetiva a construção de uma praça com quadra esportiva e
parquinho e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: |47- Construção de Praça no Bairro Araucária
Realizar obra de construção de uma praça com quadra
OBJETIVO “| esportiva e parquinho no Bairro Araucária.
CLASSIFICAÇÃO: 01 — Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 13.01 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 — Desporto e Lazer
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 — Lazer
CÓDIGO/PROGRAMA 10 — Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
PRODUTO Obra Construída/ Ampliada
UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados
METAS FÍSICAS 2022 TOTAL
| Metros Quadrados 2.243,00 2.243,00
METAS FINANCEIRAS 2022 TOTAL
Recursos Ordinários 600.000,00 600.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 600.000,00 600.000,00
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(OA)
ESTADO DO PARANA
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Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 || Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 2 Desporto e Lazer
Sub-função | 813 Lazer
Programa [10 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
Ação 1.047 || Construção de Praça no Bairro Araucária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 449051 | Obras e Instalações
Valor em R$ 600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 600.000,00.
Art. 3º - Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no
PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional Especial conforme especificado nos artigos
1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro do exercício de
2021 conforme definido no art. 43, $ 1º, I da Lei nº. 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021
Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 600.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 600.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, 07 de fevereiro de 2022.
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DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2022
Às dezoito horas e trinta minutos do dia quatorze do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis
Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do
primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou
aberta à sessão e solicitou ao Vereador Henrique que o mesmo efetuasse a leitura de um
capítulo da Bíblia Sagrada. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão
anterior conforme dispõe o Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta que
foi colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada
por unanimidade de votos. Passou-se então à Matéria de Expediente composta de: 1º) Ofício
Nº 034/2022 do Prefeito Municipal encaminhando para a Apreciação dos Vereadores em Regime
de urgência os Projetos de Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022. Sendo que por
determinação do Senhor Presidente o regime de urgência foi posto na Ordem do Dia.
Passou-se então à Ordem do Dia na seguinte sequência: 1º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência aos Projetos de
Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022 solicitado pelo Ofício Nº 034/2022 de autoria
do senhor Prefeito Municipal. O senhor Presidente então encaminhou os quatro Projetos de
Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que
apresentem seus respectivos pareceres em 02 dias. Nada mais havendo na presente Sessão
o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a
redação desta Ata e convocou os vereadores para a realização de sessão Extraordinária para
a Primeira Apreciação dos Projetos de Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022 a se
realizar às 11 horas e 30 minutos do dia 16 de fevereiro de 2022 e encerrou a sessão.
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/16000010
Número / Ano | 000010/2022
—
Data/ | 16/02/2022 - 10:35:07
Horário
|
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de
Ementa Lei Nº 03/2022.
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Natureza Legislativo
Autor
|
PARECER
Tipo Matéria
Número
Páginas
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Emitido por || Adriano
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 03/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 03/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito
Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2022.”
s 1. DO RELATÓRIO:
O Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento apresentou à Câmara Municipal o
Projeto de Lei nº 03/2022, que “autoriza a inclusão de nova ação de governo na Lei Municipal
Nº 1.435/2021 de 05/10/2021 que dispõe sobre o PPA (Plano Plurianual) do período
2022/2025 e na Lei Municipal Nº 1.441/2021 de 10/10/2021 que trata da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2022, além de autorizar a abertura
de um Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de
2022 no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) que deverão ser utilizados em sua
totalidade na Secretaria Municipal de Esporte e Cultura na construção de uma praça com
quadra esportiva e parquinho no bairro Araucária. Sendo que os recursos estão sendo obtidos
- por superávit financeiro do Exercício de 2021 da fonte 000 — Recursos Ordinários Livres. A
proposta foi encaminhada pelo Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento para análise nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
2. DA ANÁLISE:
O Projeto de Lei versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso | da Constituição da República e na
Lei Orgânica Municipal. Trata-se de proposição de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 28, 818, inciso IV da Lei Orgânica Municipal. A
abertura de crédito adicional especial é destinada para despesas não previstas no orçamento,
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de acordo com os artigos 40, 41 e 42 da Lei nº. 4.320/64. Diante de todo exposto, do ponto
de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, as comissões opinam
pela aprovação do Projeto de Lei nº. 08/2021. No que tange ao mérito, as comissões
entendem que cabe ao Plenário apreciar o mesmo.
3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
- Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura. É o Parecer.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 16 de fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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Auri Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
o COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Presidente Membro Membro
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APROVADO EM:
16 FEV. 2022
Legislativo
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 05/2022
Projeto de Lei nº 03 de 07 de fevereiro de 2022:
= Súmula: “Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual,
para o exercício financeiro de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) nas dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Especial acima referido, no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), o chefe do Poder Executivo pretende seja realizado obra de
construção de uma praça com quadra esportiva e parquinho no Bairro Araucária situado na cidade de
Saudade do Iguaçu/PR, local este que não conta ainda com área de lazer destinada a população do
município.
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o ano de 2022 de valores obtidos pelo
superávit financeiro de 2021, com a inclusão de novas metas financeiras de despesas dos programas e
ações constantes nos anexos do Plano Plurianual — PPA e também da Lei das Diretrizes Orçamentárias -
LDO.
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Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
— jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 14 de fevereiro de 2022.
Atenciosamente
Ah Po
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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SS
ATA DA 22º SESSÃO EXT RAORDINÁRIA/2022
Às onze horas e trinta minutos do dia dezesseis do mês de fevereiro do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin,
Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Setembrino
Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de
vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão e solicitou ao
Vereador Felipe que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Em
seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme dispõe o Art.
90 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta que foi colocada em discussão e em
votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos.
Passou-se então à Matéria de Expediente composta de: 1º) Parecer Conjunto das Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 001/2022. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 002/2022 em sua forma original e
contrário ao Substitutivo 01/2021. 3º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 003/2022. 48)
Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 004/2022. Sendo que por determinação do
Senhor Presidente os quatro pareceres foram postos na Ordem do Dia. Passou-se então à
Ordem do Dia na seguinte sequência: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 001/2022. 2º)
Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 01/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro
milhões, seiscentos e oitenta mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) no
Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício
financeiro de 2022. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com o voto
contrário do Vereador Valdir Bageston de Eau o Parecer Conjunto das Comissões de
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Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº
002/2022 em sua forma original e contrário ao Substitutivo 01/2022. Com a aprovação do
Parecer o Senhor Presidente declarou rejeitado o substitutivo Nº 01/2022. 4º) Foi colocado
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira
Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00
(seis milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. 5º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 003/2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº
03/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a inclusão de ação
de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária
Anual, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 600.000,00. 72) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos Parecer Conjunto das
Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 004/2022. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal que visa instituir o Auxílio Alimentação ser concedido aos
servidores públicos efetivos e em exercício, comissionados e conselheiros tutelares do
Município de Saudade do Iguaçu/PR. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta
Ata e convocou os vereadores para a realização de sessão Extraordinária para a Segunda
Apreciação dos Projetos de Lei Nº 01/2022, 02/2022, 03/2022 e 04/2022 a se realizar às 18
horas do dia 16 de fevereiro de 2022 e encerrou a sessão.
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e
ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2022
Às dezoito horas do dia dezesseis do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois,
reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo
número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão e
solicitou ao Vereador Setembrino que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia
Sagrada. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme
dispõe o Art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta que foi colocada em
discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade
de votos. Passou-se então à Ordem do Dia na seguinte sequência: 1º) Foi posto em discussão
e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto
de Lei Nº 01/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil,
cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. 2º) Foi colocado
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal,
que visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00
(seis milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento Geral do
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022, 3º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, que autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2022 no
valor de R$ 600.000,00. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal que visa instituir o Auxílio Alimentação ser concedido aos
servidores públicos efetivos e em xercício, comissionados e conselheiros tutelares do
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR / Lud pe ACAIrO US
APROVADO EM: VeLA. 7) IL ko. HÊ-)
Câmara Municipal de Saudade do I guaçi
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Município de Saudade do Iguaçu/PR. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor
Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta
Ata e convocou os vereadores para a realização da Primeira Sessão Ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 21 de fevereiro de 2022 e encerrou a sessão
“EÂMARA MUNICIPAL DE Lie A
SAUDADE DO IGUAÇU - PR E
APROVADO EM:
ADO < J Jo 05)
17/02/2022 09:30
Cadastro de Protocolo EPs À
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
E Protocolo: 000.106-24 [ Data do Protocolo: 17/02/2022 08:27:57 |
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência
Código Acesso: 62063fdf34ddd
Documento: OFICIO 007/2022
Prazo de Resposta:
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: PROJETO DE LEI APROVADOS 01/02/03/04 NA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA
| tes PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon
17-02-2022 08:30:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE D PR
PROTOCOLO Nº ee, Ls
Data: | Hogj2e gato PE
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45.71.100.35:8081/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 1n
Câmara Municipal de Saudade do Iguação
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————————e
Ofício nº 07/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 17 de fevereiro de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei
abaixo discriminados aprovados na 32 Sessão Extraordinária/2022 realizada às 18 horas do dia 16 de
fevereiro de 2022:
e Projeto de Lei Nº 01/2022, de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 4.680.177,86 (quatro milhões, seiscentos e oitenta mil,
cento e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.
e Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa
autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.840.700,00 (seis
milhões, oitocentos e quarenta mil e setecentos reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.
e Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei
Orçamentária Anual, para o Exercício Financeiro de 2022 no valor de R$ 600.000,00.
e Projeto de Lei nº 04/2022, de autoria do Senhor Prefeito Municipal que visa instituir o Auxílio
Alimentação ser concedido aos servidores públicos efetivos e em exercício, comissionados e
conselheiros tutelares do Município de Saudade do Iguaçu/PR.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.462-2022
LEI Nº. 1.462/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a inclusão de ação de govemo no PPA e na
LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na
Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro
de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
incluir para o exercício de 2022 nos anexos da Lei Municipal nº. 1.435
de 05/10/2021, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período
2022/2025, e nos anexos da Lei Municipal nº. 1.441/2021 de
18/10/2021, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO
para o exercício de 2022, uma ação de governo que objetiva a
construção de uma praça com quadra esportiva e parquinho e com as
seguintes especificações:
'ÚDIGO/NOME DA AÇÃO: [47 = Construção de Praça no Bairro Araucária
BJETIVO Realizar obra de construção de uma praça com quadra
esportiva e parquinho no Bairro Araucária.
CLASSIFICAÇÃO. Di = Projeto
13.01 — Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
[cóDIGO FUNÇÃO: 27 = Desporto e Lazer
[CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: [813 — Lazer
[CÓDIGO PROGRAMA 0 Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
PRODUTO [obra Construída! Ampliada
[UNIDADE DE MEDIDA. [Metros Quadrados
(METAS FÍSICAS foz2 TAL
[Metros Quadrados 283,00 [2.243,00
[METAS FINANCEIRAS Roz TroraL
recursos Ordinánios 00.000,00 00.000,00
[Recursos Vinculados [00 100
[TOTAL 600.000,00 000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o
exercício de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 secretaria à 1 de Esporte e Cultura
[Função 7 [Desporto e Lazer
Eub-tunção uia fazer |
Programa o Esporte, Cultura é Lazer em Desenvolvimento |
ação 1.047 [Consirução de Praça no Bairro Araucária |
Fome Recursos Ordinários (Livres) |
spesa [s490st — [Obras e Instalações
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 600.000,00.
Art, 3º - Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de
governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional
Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente,
ficam indicados os recursos do superávit financeiro do exercício de
2021 conforme definido no art. 43, $ 1º, I da Lei nº. 4.320/64, e
demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021
FONTE/DESCRIÇÃO [poo - Recursos Ordinários (Livres)
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO froo.oo0.00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 600.000,00.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU, - PR., 07 de fevereiro de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:E4F92E69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
18/02/2022. Edição 2459
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/