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materia nº 44/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 44 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaSolicita a regularização fundiária de todos os loteamentos irregulares e/ou clandestinos do Município.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
SAUDADE DO IGUAÇU — PARANÁ
REQUERIMENTO Nº 44/2021, de 04 de maio de 2021.
Súmula: “Solicita a regularização fundiária de todos os
loteamentos irregulares e/ou clandestinos do Município”.
O Vereador SETEMBRINO NATH que o presente subscrevem no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais REQUER que após a tramitação regimental, seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que o mesmo tome as medidas necessárias acerca do pedido de
providências abaixo descrito:
e Solicita que o Senhor Prefeito determine ao Departamento responsável a elaboração de
estudos, no sentido de realizar a regularização fundiária de todos os loteamentos
irregulares e/ou clandestinos localizados nas margens do reservatório da Usina
Hidroelétrica de Salto Santiago e no Perímetro Urbano deste Município.
Justificativa:
Somos sabedores que em nosso Município existe vários loteamentos clandestinos
constituídos de irregularidade administrativa e patrimonial, isso é algo que está presente na maior
parte da rede urbana brasileira. De acordo com a legislação, o loteador tem inúmeras obrigações,
entre elas, a elaboração de um projeto de loteamento e realização de obras de infraestrutura,
básica. Devido ao custo elevado, muitos destes loteadores vendem os terrenos através dos
chamados “contratos de gaveta” criando assim um loteamento clandestino totalmente irregular,
sem o mínimo necessário de infraestrutura. Isso causa muitos transtornos aos compradores e ao
Município. Assim sendo, este requerimento busca fazer com que o Município faça a regularização
dos loteamentos clandestinos já existentes tanto nas margens do reservatório do alagado de Salto
Santiago e como no Perímetro Urbano e realize de forma efetiva uma ação preventiva, no sentido
de evitar a formação de novos loteamentos clandestinos.
Nestes termos pedem em deferimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado
do Paraná (Plenário Vereador Angelo Zanesco) em 04 de maio de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
4
k e, SAUDADE DO IGUAÇU . PR
Vereador — MDB APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do
Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000001
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12021/05/05000001
000001/2021
Data / Horário 05/05/2021 - 13:45:57
Autor BINO |
Natureza Legislativo |
Tipo Matéria REQUERIMENTO |
Número Páginas 1 |
Emitido por admin |
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