Materia Legislativa - 5/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 21 de Fevereiro de 202
Ementa: Projeto de Lei Nº 05/2022, que dispõe sobr: visão dos
vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Pe ode er
Executivo Municipal.
pum Meets SD 15;
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
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J
000027
E]
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/21000027
Número / Ano [000027/2022
|
F sr
Data / Horário | 21/02/2022 - 15:44:19
Ementa | Projcto de Lei Nº 05/2022, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal.
Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
7
Natureza Legislativo ]
Tipo Matéria PROJETO DE LEI
Número Páginas || 5
E 3 =
Emitido por | Adriano
ESTADO DO PARANÁ
(o) 798 O
CNPJ 95.585.477/0001-92
o Ma 17 co Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraDsaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
OFÍCIO Nº.049/2022 Saudade do Iguaçu, 18 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETOS DE LEI Nºs. 005/2022 e 006/2022.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Câmara
Municipal de Vereadores os PROJETOS DE LEI Nºs 005/2022 e 006/2022,
para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme mensagem em
anexa.
Sendo este o motivo de nossa presença, desde já
apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
a
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
(o)
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeiturasaudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 = Saudade do Iguaçu - Paraná
(17)
Mensagem nº 005/2022
Saudade do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
Segue, anexo, o Projeto de Lei de nº 005/2022, que versa sobre a
revisão dos vencimentos dos servidores municipais.
A recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da
Constituição Federal (CF/88) — revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
bem a previsão na Lei Orgânica Municipal em seu art. 124, IX a Administração Pública
Municipal deve obedecer a preceitos e dentre eles está o de conceder a revisão geral e a
reposição da remuneração dos servidores públicos do quadro único do Poder Executivo
municipal de Saudade do Iguaçu.
Considerando que não houve revisão no ano de 2021, em razão do
entendimento firmado pelo STF, é imperioso neste momento a concessão da revisão.
O percentual é de 10,83% referente ao INPC (10,16% do período de
Janeiro/2021 a dezembro/2021 e de 0.67% de janeiro de 2022.
Diante do exposto. solicitamos a apreciação a fim de ser possível
integrar a revisão dos vencimentos na folha de março de 2022.
NTO
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
04 A
ESTADO DO PARANÁ
ienes CNPJ 95.585.477/0001-92
“ada Ze im Telefax: (46) 3246-1166 - Wwww.Saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais do quadro
único do Poder Executivo municipal de
Saudade do Iguaçu.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município. que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos do quadro
único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu no percentual de 10,83% referente
ao INPC (10,16% do período de janeiro/2021 a dezembro/2021 e de 0.67% de Janeiro de 2022
representando a desvalorização da moeda.
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de
vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de
vencimentos, Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - RR
APROVADO EM:
AMO
Presidente do Poder
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"Em OB / OR 1202) Apralôh E
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Legislativo
DeLilai £ Cemin
Presidente do Poder
Legislativo
PODER EXECUTIVO
Projeto de Lei 005/2022
PROFISSIONAL
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
ENGENHEIRO CIVIL
ENGENHEIRO CIVIL
FARMACÉUTICO/BIOQUÍMICO
FISIOTERAPEUTA
FISIOTERAPEUTA
FONOAUDIÓLOGO
MEDICO PLANTONISTA
[MEDICO PLANTONISTA
[MÉDICO VETERINÁRIO
MÉDICO VETERINÁRIO
NUTRICIONISTA
NUTRICIONISTA
PSICÓLOGO
TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA
[TÉCNICO MANUT INFORMATICA
TREINADOR DESPORTIVO
ADMINISTRATIVO
TESOUREIRO
[ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
FISCAL DE TRIBUTOS E:
[TÉCNICO AGROPECUÁRIO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
SERVIÇOS GERAIS
AGENTE DE ENDEMIAS
[AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
GA!
MECÂNICO DE MANUTENÇÃO
[MOTORISTA
OPERADOR DE MÁQUINAS
PEDREIRO.
SERVENTE DE OBRAS
[VIGILANTE
;
Denominação do Cargo
8888
364321] 3.825,37]
6.989,27) 7.338,73]
TECNÓLOGO EM ADMINISTRAÇÃO
[TÉCNICO SEGUR. DO TRABALHO
[ASSIST DE PROF ENSINO INFANTIL
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
[ATENDENTE DE CONS. DENTÁRIO
gressão Funcional
CLASSES
51 6 á
8.239,68! 865166] 9.084,24
6.018,10 E
3.009,02) 315947
9.259,30) 972227
8.178,91] 858786] 9.017,25
4.580,04) 4.809,04]
3.369,18) 353764,
6.738,38] 7.075,30
3.714,52
7.429,07
10.922,80] 11.468,94] 12.042,39
421747) 442834] 4.649,76
366080 3.843,84] 403603
298066] 3.129,69] 3.286,17
280571) 2.946 00| 3.083,30
709849] 7.453,41 7.826,08
184592 193822 203513
205865! 2.159,48] 2.267,45
241682 253768] 266454
277682] 291577 3.061,56
277682] 291577] 3.061,56
277682] 291577] 306156
277692] 291577] 306156
2 416,82] 253766 2.664,54
|
2.101,55] 220663] 231696)
210155 220663] 2.316,96,
1.876,55] 1.970,38] 2068,90
1.910,94] 200549] 2.106,81
241686] 2.537,70
[TABELA DE VENCIMENTOS - ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IG
TABELA DE VENCIMENTOS
Linha de Pro:
9.537,07
6.134,39
11.041,95)
8.064,84,
741670] 747254] 784617
457758 480646] 504678
6.634,96
3.317,44
| 655834] 688626] 7.230,57
13.116,68] 13.772,51] 14.461,14
0 | 10.208,38)
3.369,18] 359764 3.714,52
673838] 707530] 7.429,07
4.032,37
8.788,82)
17.577,61]
12.408,35
4.515,02
9.030,08!
10.960,53)
12.268,8
9.156,17] 9612.93] 10.093,58
3 5.049,49
6.738,38] 707530] 7.429,07
421747] 442834] 4649,76
25.465,34) 26.738,61] 28.075,54]
1289061) 13.535,14] 14.211,90
770567] 809095] 849550) 892028
817891] 858786) 9.017,25)
421747] 442834] 464976
7.591,41 8.369,53
421747 4.649,76
4.577,58 5.046,78
298066] 3.129,69] 3.286,17
9.512,64
4.347,65]
2.473,72]
2.756,09
3.238,77
3.721,35]
3.721,35)
3.721,35)
372135
3.238,77
324429] 3.406,50] 3.576,83
2.816,28
2.816,28]
2.514,77,
2.418,34
2.418,34
3.721,35
3.238,83,
3.721,35
3.238,83]
2.560,85
3.238,83
1.804,60 1.894,83] 1.989,57]
180460 189485] 1980.57]
2771682] 291577
241686] 265770
277682] 201577 ;
241686] 253770) 265459)
2.664,59]
9.030,08,
4.515,02]
9.030,08)
5.651,81
34. 12800]
17.274,66)
10.842,65/
14.637,61,
10.960,53
5.651,91)
5.651,81
10.173,22]
5.651,81]
6.134,39
4.905,62]
3.994,36]
3.994,36
3.759,93]
l
+
RO EFETIVO
1001352! 10.514,62
11.594,05] 12.173,75]
11.384,78] 11.954,02
|
|
18
13419,62)
863171
15.537,13]
11.348,02]
5.673,95
12.366,74
24.733,45)
17.459,80
6.353,09
12.706,23|
15.422,58
17.263,44
8.636,35,
1270623
6.353,09]
1270623]
7.952,67,
4801873]
24.307,19
15.256,70]
20.596,59)
15.422,58
7.952,67]
795267,
1431473]
7.952,67]
863171
6.902,98)
5.620,47]
5.620,47]
5.290,61
13 385,22]
5.236,33
5.236,33
5.236,33
4.557,28
3.082,78)
3.962,78,
3.538,55
3.402,85
3.402,85,
5.236,33
4.557,36,
5.236,33
4.557,36,
3.603,38
4.557,36
[TECNICO ELETRICISTA
FISCAL DE EDIFICAÇÕES
CARGOS EM EXTINÇÃO
[ATENDENTE DE ENFERMAGEM
DENOMINAÇÃO DO CARGO
245245 257510] 270585] 265905 256100 3286,557 345058]
245248 2575,10| 270386] 283905] 2681 O | 3.286,55] 3.450,88
l | o l I
169201 1 176,61] 1.865,44] 1.958,71] 205665 2.159,48] 2.267,45| 2 380,8; 2.499,86
175127 183883 1.930,77 202731] 212868) 223511] 234687] 246421 | 258742
2.689,74 : | 308056) 324509] 3.407.34] 357771) 375660] 3.044,43
1.543,87 1 621,06/ 1.702,11 1 Por 1.876,58, 1.970,41] 2.068,93] 2 172,38] 2.281,00
| l Í l E
| | MAGISTERIO|
I I Linha de Progressão Funcional
| | | | |
|
| | CLASSES
+ T ] T T t |
| | | | |
100 2/3 /4 5/6 |/7/8/9
250827 242368 254486] 267210] 280571] 204600] 509330] 324757] 341057
276994 2 908,44] 3.053,86 3. 206.55 3.366,88 353522! 3711,98] 3.897,58 4.092,46
304693 3.199,26] 3.359,24] 3.627,20] 370356] 388574] 408318] 428734] 450171
352065 369668] 385141] 407548] 427925] 449321 | 47787] 485876] 520145
422467 443590) 465770] 489050] 513512 530186] 565147] 594454] 624177
4847,14 p *PI980 842848] 637666] 564863] 693106] 622761] 653590] 686594
Sae | :
230827 242566] 254486] 267210 200571] 294600 500530] 524707] 34103
3.804,59]
3.994,82
+
3.804,59] 3.904,82]
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] z8x88] 2.756,09]
271679] 265263
414165] 4.348,73]
2.395,05 | 2.514,80]
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IGUAÇU |
| |
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|
| |
|
| | |
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[ 35080] 3.759,98]
4 297,08) 4.511,93,
4726801 4963/14]
546152] 573460
| 655386] 688155]
7.208,24) 7.588,70]
| 258086! az5o0!
419455] 440420] 462450
419456] 440429] 4.624,50
]
289389) 303858 3.190,51]
299526] 314502] 330227
4585.17] 479448] 603420]
264054] 277257] 291120
f
|
|
QUADRO EFETIVO
| |
394703] 414533] 435260]
aIs78s! 4 97441] 522313
521130] 547187] 574546]
602133] 632240 663852]
722563] 758691] 796626
Tasso 834560] 8.762,88]
3.947,93, 414533 4.352,60,
3.467,38
5.285,91
4.570,23
4.855,73,
4.855,73
|
4.570,23]
5.484,29
6.032,73
6.970,45
8.364,57]
9.201,02,
5.098,52
5.098,52
3.517,54
3.640,75,
5.550,21
3.209,60,
16 |
4.798,74
7.318,97]
578280)
9.661,07,
|
4.798,74
5.353,45)
5.353,45)
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3.822,79
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3.370,08]
17
5.038,68
6.046,43
6.651,09
7.684,92
9.221,94
10.144,12
5.038,68
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8.472,63
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11.183,90,
5.555,14
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PROF. DE ARTES
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3.527,20] 3.703,56,
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3.206,55 3.366,88
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PROF. DE LING. MOD. ESTRANG
3.580,89]
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4.726,80
|
3.580,89]
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8.211,30]
3 Era
4.737,53]
5.211,30,
Ta
4 737,53)
5.211,30,
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
———————-—
ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou à vereadora Auri Bitencourt da Silva que a
mesma efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior
a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício Nº 048/2022 de autoria do Prefeito Municipal solicitando permissão para a
utilização das dependências do Plenário da Câmara Municipal para a realização de
Audiência Pública no dia 25 de fevereiro de 2022 a partir das 09 horas para a
apresentação do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º
Quadrimestre de 2021 e do Relatório de Gestão da Saúde do 3º Quadrimestre de 2022.
2º) Ofício Nº 049/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
Vereadores os Projetos de Lei Nº 05/2022 que dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal e Nº 06/2022
que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de
Cargo em comissão e funções gratificadas. Sendo que o Senhor Presidente encaminhou os
dois projetos de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº
050/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 07/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Nas pia financeiro de 2022 no Nialor de R$,
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1.143.573,06. Projeto de lei este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus
respectivos pareceres em 08 dias. 4º) Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2022 de autoria da
Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do
Poder Legislativo municipal de Saudade do iguaçu. Projeto de lei este encaminhado pelo
senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 5º) Indicação Nº 01/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do
Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a
construção de três redutores de velocidade (quebra-molas) no Loteamento Martignago,
sendo dois na rua Everton Martignago e um na rua Olímpia Pizzolatto. Indica ainda a
realização de estudos visando a construção de dois abrigos nos pontos de ônibus
localizados na rua Everton Martignago. 6º) Indicação Nº 02/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de
efetuar a ampliação da rede de abastecimento e distribuição de água potável do poço
artesiano localizado na Linha Biguá até as propriedades dos Senhores Ademar Bazzanella
e Avelino Drago na Linha Pães e a todos os moradores da Linha Banana que não estão
contemplados pelo atual projeto de distribuição. 7º) Indicação Nº 03/2022 de autoria do
Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente elabore estudos no sentido de efetuar a perfuração de um poço artesiano ou a
ampliação da rede de abastecimento e distribuição de água potável para os moradores da
Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural deste Município. 8º) Indicação Nº 04/2022
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de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Henrique dos Santos,
Felipe Forgiarini, Josemar Antônio Cemin, José Carlos de Assis e Setembrino Nath,
indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do departamento responsável efetue a construção de abrigos em todos os pontos
de ônibus localizados no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná de forma
padronizada conforme projeto arquitetônico desenvolvido pelo Departamento de
Engenharia do Município. 9º) Indicação Nº 05/2022 de autoria do Vereador Henrique dos
Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento responsável efetue o mais breve possível reparos na
entrada que dá acesso à propriedade rural do Senhor Celeste Chaves, localizada na
Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural deste Município. 10º) Indicação Nº 06/2022
de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Meio Ambiente
efetue a o mais breve possível a instalação e uma lixeira junto ao loteamento da Loizete,
localizado na Comunidade de Linha Pereira, Zona Rural deste Município. 11º) Indicação
Nº 07/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento de Urbanismo, elabore estudos no sentido de
realizar a instalação de Placas de Identificação nas Ruas do Bairro Colina no Perímetro
Urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 12º) Indicação Nº 08/2022
de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade
do Iguaçu firme convênio de cooperação com o Município de Sulina visando a construção
em conjunto de uma ponte de alvenaria sobre o Rio Queixo d'Anta na divisa dos
territórios entre os dois municípios localizada na Comunidade de Linha Queixinho. 13º)
Indicação Nº 09/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bágeston
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de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município de Saudade do Iguaçu encaminhe o mais breve possível à Câmara Municipal
Projeto de Lei regulamentando o pagamento de diárias aos conselheiros tutelares, no
exercício de suas atividades. 14º) Indicação Nº 10/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se
a construção de um Terminal Rodoviário Municipal. 15º) Indicação Nº 11/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que o Município efetue imediatamente o pagamento de Gratificação por Dedicação
Exclusiva de 60% a todos os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação. 16º)
Indicação Nº 13/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se a concessão de entrada gratuita para a população Saudadense quando da
realização dos Shows relativos à comemoração do aniversário político administrativo do
Município. 17º) Requerimento Nº 1/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando informações do Departamento de
Engenharia acerca dos danos na obra do Parque do Lago, informações estas contendo
relação de danos, responsabilidade e providências tomadas pelo Poder Publico e
informações acerca do terreno do Município localizado no Bairro Industrial. Informações
estas relativas ao terreno que está sendo cultivado por terceiros, devendo constar quem
está cultivando a área, qual Departamento é responsável pelo local, de que fotma foi
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cedido e quem autorizou o plantio na área. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
o senhor presidente concedeu espaço para a manifestação do Vereador Valdir Bageston
de Ramos inscrito no Livro de Oradores para falar sobre o transporte escolar do Município
e sobre as festividades do aniversário de emancipação politico administrativo do
Município no próximo mês de março de 2022. Após a manifestação do Vereador Valdir o
Senhor Presidente determinou o envio de expediente ao secretário municipal de
Educação Senhor Marcelo Giacomini solicitando que o mesmo encaminhe por escrito a
esta casa de leis os motivos pelo qual o município não pode transportar os professores
junto ao transporte escolar. Nada mais havendo na presente sessão o senhor presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de Sessão ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 03 de março de 2022,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão.
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Número / Ano
Data / Horário
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Ementa
000038/2022
Autor
Natureza
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/03000038
03/03/2022 - 13:56:13
Parecer Conjunto da CCJ e CFO favorável à aprovação do Projeto de Lei N 05/2022.
|] CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Legislativo
Tipo Matéria
ES
] Número Páginas
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Emitido por [ Adriano
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 05/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 05/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro
único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR.”
1. DO RELATÓRIO:
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 05/2022 de
autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais do quadro único do Poder Executivo municipal de Saudade do
Iguaçu/PR”, revisão esta de 10,83% (dez vírgulas oitenta e três por cento) representando a
desvalorização da moeda durante o período compreendido entre janeiro de 2021 à janeiro
de 2022.
2. DA ANÁLISE:
O assunto ora proposto pelo Sr. Prefeito Municipal possui amparo
constitucional já que previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, uma vez que
assegura anualmente a revisão salarial. Por fim por se tratar de aumento salarial há a
necessidade de autorização legislativa expressa, que resta suprido com o presente projeto de
lei, não havendo pois nenhuma irregularidade a ser lançada. Assim o projeto de lei demonstra
a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa
de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o
que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é permitida)
ao Sr. Prefeito Municipal. Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação
ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos
vereadores.
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3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura. É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 03 de março de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUI ÃO E JUSTIÇA
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Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 08/2022
Projeto de Lei nº 05 de 17 de fevereiro de 2022.
Súmula: “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais do quadro único do Poder Executivo
municipal de Saudade do Iguaçu/PR”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, pretende o mesmo uma autorização legislativa para a revisão salarial
dos servidores públicos do quadro único do Poder Executivo do município de Saudade do
Iguaçu/PR, do período compreendido entre janeiro de 2021 à janeiro de 2022.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto
de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
dentro de sua competência legislativa propôs o presente Projeto de Lei, para que seja votado
pelo Poder Legislativo municipal e após sancionado pelo mesmo, a revisão salarial dos
servidores públicos do quadro único do Poder Executivo de Saudade do Iguaçu/PR.
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Assim a pretende o Chefe do Poder Executivo de Saudade do
Iguaçu/PR conceder revisão salarial de 10,83% (dez vírgulas oitenta e três por cento)
representando a desvalorização da moeda durante o período compreendido entre janeiro de
2021 à janeiro de 2022.
O assunto ora proposto pelo Sr. Prefeito Municipal possui
amparo constitucional já que previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, uma vez
que assegura anualmente a revisão salarial.
Quanto a isso, o único impeditivo seria a verificação da receita
orçamentária e impacto financeiro, responsáveis talvez pela extrapolação do índice a ser
gasto pelo funcionalismo municipal, o qual deverá ser observado criteriosamente pela
Comissão de Finanças e Orçamento de acordo com o que prevê a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por fim por se tratar de aumento salarial há a necessidade de
autorização legislativa expressa, que resta suprido com o presente projeto de lei, não havendo
pois nenhuma irregularidade a ser lançada.
Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade
necessária, na medida que não afronta norma de trato superior, ressalvando-se a necessidade
de que a Comissão de Finanças e Orçamento faça a análise do impacto financeiro, frente a
extrapolação do limite a ser gasto com a folha de pagamento pela municipalidade, conforme
determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/2000.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do lguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua
redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos
vereadores.
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos
Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do
município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 03 de março de 2022.
Atenciosamente
A Lo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia três do mês de março do ano de dois mil e vinte
e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao vereador Henrique dos Santos que o
mesmo efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior
a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício Nº 052/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 08/2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Saudade do Iguaçu. Projeto de Lei este encaminhado pelo
Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência Social para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 28) Ofício
Nº 057/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 09/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
1.130.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas se manifestem
em 08 dias. 3º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2022. 4º) Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2022. 5º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
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Nº 06/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2022. Sendo que por
determinação do senhor presidente os quatro pareces foram colocados na ordem dia. 78)
Indicação Nº 12/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se a realização de melhorias junto à Casa Mortuária Municipal visando a
aquisição de um carrinho para o transporte de urna funerária e de um bebedouro além
da construção de um escritório no pátio da casa mortuária para abrigar o responsável
pelo cemitério Municipal. 82) Indicação Nº 14/2022 de autoria do Vereador Felipe
Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA DE CISTERNAS
PARA AVICULTURA RUMO À UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL instituído pela Lei
Municipal Nº 1240/2018 de 04 de dezembro de 2018 que atualmente encontra-se
parado. 9º) Indicação Nº 15/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a contratação de empresa para o
transporte coletivo publico dos munícipes residentes no interior até a sede do Município
de Saudade do Iguaçu/Pr. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à
Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
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Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº
01/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2022 de autoria da
Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do
Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu. 3º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 05/2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 05/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais
do quadro único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 5º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer
conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº
06/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais, ocupantes de cargo em comissão e funções gratificadas. 7º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2022. 8º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 07/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 1.143.573,06. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao in Senhor
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Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a construção de três
redutores de velocidade (quebra-molas) no Loteamento Martignago, sendo dois na rua
Everton Martignago e um na rua Olímpia Pizzolatto. Indica ainda a realização de estudos
visando a construção de dois abrigos nos pontos de ônibus localizados na rua Everton
Martignago. 102) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 02/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de efetuar a ampliação da rede de
abastecimento e distribuição de água potável do poço artesiano localizado na Linha Biguá
até as propriedades dos Senhores Ademar Bazzanella e Avelino Drago na Linha Pães e a
todos os moradores da Linha Banana que não estão contemplados pelo atual projeto de
distribuição. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 03/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de
efetuar a perfuração de um poço artesiano ou a ampliação da rede de abastecimento e
distribuição de água potável para os moradores da Comunidade de Linha Queixinho, Zona
Rural deste Município. 128) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 04/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt
da Silva, Celso Giacomini, Henrique dos Santos, Felipe Forgiarini, Josemar Antônio Cemin,
José Carlos de Assis e Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do departamento responsável efetue a
construção de abrigos em todos os pontos de ônibus localizados no Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná de A = bi conforme EA arquitetônico
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desenvolvido pelo Departamento de Engenharia do Município. 13º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
05/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento
responsável efetue o mais breve possível reparos na entrada que dá acesso à propriedade
rural do Senhor Celeste Chaves, localizada na Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural
deste Município. 142) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 06/2022 de autoria do Vereador Henrique dos
Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento de Meio Ambiente efetue a o mais breve possível a
instalação e uma lixeira junto ao loteamento da Loizete, localizado na Comunidade de
Linha Pereira, Zona Rural deste Município. 15º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 07/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do
Departamento de Urbanismo, elabore estudos no sentido de realizar a instalação de
Placas de Identificação nas Ruas do Bairro Colina no Perímetro Urbano do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 16º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 08/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do
Iguaçu firme convênio de cooperação com o Município de Sulina visando a construção em
conjunto de uma ponte de alvenaria sobre o Rio Queixo d'Anta na divisa dos territórios
entre os dois municípios localizada na Comunidade de Linha Queixinho. 17º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
09/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
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indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de
Saudade do Iguaçu encaminhe o mais breve possível à Câmara Municipal Projeto de Lei
regulamentando o pagamento de diárias aos conselheiros tutelares, no exercício de suas
atividades. 18º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 10/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a construção
de um Terminal Rodoviário Municipal. 19º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 11/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que o Município
efetue imediatamente o pagamento de Gratificação por Dedicação Exclusiva de 60% a
todos os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação. 20º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
13/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se
a concessão de entrada gratuita para a população Saudadense quando da realização dos
Shows relativos à comemoração do aniversário político administrativo do Município. 21º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 1/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações do Departamento de Engenharia acerca dos
danos na obra do Parque do Lago, informações estas contendo relação de danos,
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responsabilidade e providências tomadas pelo Poder Publico e informações acerca do
terreno do Município localizado no Bairro Industrial. Informações estas relativas ao
terreno que está sendo cultivado por terceiros, devendo constar quem está cultivando a
área, qual Departamento é responsável pelo local, de que forma foi cedido e quem
autorizou o plantio na área. Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
concedeu espaço para a manifestação do Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
o Livro de Oradores para falar sobre o transporte escolar do Município, sobre os abrigos
nos pontos de ônibus e sobre a secretaria municipal de saúde. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu a palavra ao Vereador Luis Fernando
Vedana também inscrito no livro de oradores para falar sobre o Natal Iluminado e
premiado, sobre as unções gratificadas e cargos comissionados, sobre os professores,
sobre a secretaria de saúde e sobre as festividades de comemoração do aniversários
político administrativo do Município que será realizado neste mês de março de 2022.
Após a fala do vereador Luis Fernando o senhor presidente agradeceu a presença de
todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 07 de março de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão. . gde
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ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia sete do mês de março do ano de dois mil e vinte
e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro.
Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta
à sessão, solicitou ao vereador Celso Giacomini que o mesmo efetuasse a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão
e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 08/2022. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente. 3º)
Indicação Nº 16/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o
mais breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado nas
proximidades da torre no bairro Colina, Perímetro Urbano deste Município. 4º) Indicação
Nº 17/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades
legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o mesmo na condição de Gestor Público
Municipal gestione junto à SANEPAR objetivando melhorias na captação e na distribuição
de água potável no município de Saudade do iguaçu. 5º) Indicação Nº 18/2022 de autoria
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do Vereador Felipe Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA
PORTEIRA ADENTRO instituído pela Lei Municipal Nº 1077/2017 de 24 de março de 2017
que atualmente encontra-se parado. 6º) Indicação Nº 19/2022 de autoria da Vereadora
Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se fazer alteração para mão única na
Rua Frei Carlos Plavinsk no trecho entre a Avenida Iguaçu e a Rua, 19 de março. 7º)
Indicação Nº 20/2022 de autoria do Vereador José Carlos de Assis, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se a realização de reparos em todas as ruas do perímetro urbano do
Município. 8º) Requerimento nº 02/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando informações acerca dos motivos pelo
qual o rolo compactador pertencente ao Município de Saudade do Iguaçu estava no
Município vizinho de Sulina no último dia 22 de fevereiro de 2022. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 12) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 08/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 08/2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
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Saudade do Iguaçu. 32) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2022. 42) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 09/2022, que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 1.130.000,00. 52) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Legislativo
Nº 01/2022 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu. 6º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 05/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do
Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 72) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de
Lei Nº 06/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de cargo em comissão e funções
gratificadas. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 07/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
1.143.573,06. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 12/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
4 MAR, 2022
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objetivando-se a realização de melhorias junto à Casa Mortuária Municipal visando a
aquisição de um carrinho para o transporte de urna funerária e de um bebedouro além
da construção de um escritório no pátio da casa mortuária para abrigar o responsável
pelo cemitério Municipal. 10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 14/2022 de autoria do Vereador Felipe
Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA DE CISTERNAS
PARA AVICULTURA RUMO À UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL instituído pela Lei
Municipal Nº 1240/2018 de 04 de dezembro de 2018 que atualmente encontra-se
parado. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 15/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade
do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a contratação de empresa para o
transporte coletivo publico dos munícipes residentes no interior até a sede do Município
de Saudade do Iguaçu/Pr. Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
concedeu espaço para a manifestação do Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
Livro de Oradores para falar sobre o transporte público interbairros no Município. Após a
manifestação do vereador Valdir o senhor presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 42 Sessão ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 14 de março de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
2-1 / CENTRO DE SAUDE DE SALDADE DO IGUACU o :
ATESTADO DE AFASTAMENTO 7 Emiidoem O70R AR 13:14]
Atesto que o(a) paciente:
LUIS FERNANDO VEDANA
Nascimento: 15,08/19€3
Idade: 58 ano(s), 6 mês(es) e 20 dia(s)
Endereço: DOS JARDINS N:0sN
TRENTO - SAUDADE DO IGUAÇU;PR
Deverá ficar afastado de suas atividades no período de:
1 dia(s).
Início; 07/03/2022 Retorno: 08/03/2022
Pelo(s) motivo(s) abaixo relacionado(s). .
RE TE irem o ee À
ciD ;
/
195 R51
CRM 30537
Página 1 des
344
08/03/2022 09:34
Cadastro de Protocolo
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.107-43
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência
Documento: OFICIO 11/2022
Data do Protocolo: 08/03/2022 08:32:52
Código Acesso: 62274d4bfo378
Prazo de Resposta:
32
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Responsável: Nei Bocalon
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
Descrição: PROJETO DE LEI APROVADO 01 05 06 07 DE 2022
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon
AR 74 400 RG 8N8tlamnentaralnlimnrimanratarala!
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Data:
Estado: Encaminhado para Departamento
08-03-2022 08:34:23
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
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Ofício nº 11/2022
Saudade do Iguaçu/Pr., 08 de março de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
o Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei
abaixo discriminados aprovados na 32 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30 minutos do
dia 07 de março de 2022:
* Projeto de Lei Legislativo n.º 01/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu que “dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais do Poder Legislativo Municipal de Saudade do Iguaçu.
e Projeto de Lei n.º 05/2022 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe sobre a
revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo
municipal de Saudade do Iguaçu/PR”.
e Projeto de Lei n.º 06/2022 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe sobre a
revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e
Funções Gratificadas”.
e Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.143.573,06 (um milhão, cento e
quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e seis centavos) no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
E
OSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNIICPAL Nº 1.464-2022
LEINº 1.464/2022, de 09 de março de 2022.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais do quadro único do
Poder Executivo municipal de Saudade do
Iguaçu.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores
públicos do quadro único do Poder Executivo municipal de
Saudade do Iguaçu no percentual de 10,83% referente ao INPC
(10,16% do período de janeiro/2021 a dezembro/2021 e de
0.67% de janeiro de 2022 representando a desvalorização da
moeda.
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e
respectivos níveis de vencimentos, aplicando-se o disposto no
artigo anterior, são os constantes das tabelas de vencimentos,
Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE
DO IGUAÇU, 09 de março de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador: A908B2ED
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/03/2022. Edição 2473
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/