Materia Legislativa - 6/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 21 de Fevereiro de 2022
La | Ementa: Projeto de Lei Nº 06/2022, que dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de cargo em comiss
e funções gratificadas.
0390 Mag SD 010193
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Estado do Paraná
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR |||
, Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/21000028
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Número / Ano | 000028/2022
| Data / Horário | 21/02/2022 - 15:47:07
Ementa Projeto de Lei Nº 06/2022, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de cargo em comissão c funções gratificadas.
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Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal |
Natureza | Legislativo
Tipo Matéria | PROJETO DE LEI ]
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Número Páginas B
Emitido por Adriano
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ESTADO DO PARANÁ
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OFÍCIO Nº.049/2022 Saudade do Iguaçu, 18 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: PROJETOS DE LEI Nºs. 005/2022 e 006/2022.
Senhor Presidente:
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Câmara
Municipal de Vereadores os PROJETOS DE LEI Nºs 005/2022 e 006/2022,
para apreciação, votação, e posterior aprovação, conforme mensagem em
anexa.
Sendo este o motivo de nossa presença, desde já
apresentamos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
mama meme
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
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Mensagem nº 006/2022
Saudade do Iguaçu, 17 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores:
A recomposição inflacionária prevista no artigo 37, X, da
Constituição Federal (CF/88) — revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
bem a previsão na Lei Orgânica Municipal em seu art. 124, IX a Administração Pública
Municipal deve obedecer a preceitos e dentre eles está o de conceder à revisão geral e a
reposição da remuneração dos servidores públicos do quadro único do Poder Executivo
municipal de Saudade do Iguaçu.
Considerando que não houve revisão no ano de 2021, em razão do
entendimento firmado pelo STF, é imperioso neste momento a concessão da revisão.
O percentual é de 10,83% referente ao INPC (10,16% do período de
Janeiro/2021 a dezembro/2021 e de 0.67% de janeiro de 2022.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação a fim de ser possível
integrar a revisão dos vencimentos na folha de março de 2022.
Atenciosamente,
DA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO ) UAÇU , PR
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PROJETO DE LEI Nº 006/2022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais, ocupantes de
Cargo em Comissão e Funções
Gratificadas.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná,
faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos,
ocupantes de Cargo em Comissão, bem como as Funções Gratificadas do município de
Saudade do Iguaçu, no percentual de 10,83% referente ao INPC (10,16% do período de
Janeiro/2021 a dezembro/2021 e de 0.67% de janeiro de 2022 representando a desvalorização
da moeda.
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos níveis de
vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são os constantes das tabelas de
vencimentos, Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2022.
RAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.
—— so CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Sm
atonio Cemin
Presidente do Poder
A Legislati
2Em CT /03 /2025. pooladh -—
"Em 03 /03 18022, U/2.06
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85.568-000
ANEXO I
Saudade do Iguaçu - Paraná
TABELA I - VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS - SÍMBOLO “CC”
SÍMBOLO VALOR EM R$
ces 5.340,74
ce» 4.546,45 |
GCES 2.944,24
Cosa 2.396,46
Co-s 2.328,48
TABELA II - VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG”
SÍMBOLO VALOR EM R$
FG-1 2.738,84
FG-2 2.054,10
FG-3 1.095,51
FG-4 684.68
FG-5 479.26
E
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ATA DA 12 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou à vereadora Auri Bitencourt da Silva que a
mesma efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior
a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício Nº 048/2022 de autoria do Prefeito Municipal solicitando permissão para a
utilização das dependências do Plenário da Câmara Municipal para a realização de
Audiência Pública no dia 25 de fevereiro de 2022 a partir das 09 horas para a
apresentação do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º
Quadrimestre de 2021 e do Relatório de Gestão da Saúde do 3º Quadrimestre de 2022.
2º) Ofício Nº 049/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
Vereadores os Projetos de Lei Nº 05/2022 que dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal e Nº 06/2022
que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de
cargo em comissão e funções gratificadas. Sendo que o Senhor Presidente encaminhou os
dois projetos de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº
050/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 07/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
140
orçamento geral do a oe cício financeiro de 2022 no Níalor de R$,
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APROVADO EM: RÃ A E o 2485 L. ke
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1.143.573,06. Projeto de lei este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus
respectivos pareceres em 08 dias. 4º) Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2022 de autoria da
Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do
Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu. Projeto de lei este encaminhado pelo
senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 5º) Indicação Nº 01/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do
Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a
construção de três redutores de velocidade (quebra-molas) no Loteamento Martignago,
sendo dois na rua Everton Martignago e um na rua Olímpia Pizzolatto. Indica ainda a
realização de estudos visando a construção de dois abrigos nos pontos de ônibus
localizados na rua Everton Martignago. 62) Indicação Nº 02/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de
efetuar a ampliação da rede de abastecimento e distribuição de água potável do poço
artesiano localizado na Linha Biguá até as propriedades dos Senhores Ademar Bazzanella
e Avelino Drago na Linha Pães e a todos os moradores da Linha Banana que não estão
contemplados pelo atual projeto de distribuição. 7º) Indicação Nº 03/2022 de autoria do
Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente elabore estudos no sentido de efetuar a perfuração de um poço artesiano ou a
ampliação da rede de abastecimento e distribuição de água potável para os moradores da
Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural deste Município. 8º) Indicação Nº 04/2022
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Presidente no
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Henrique dos Santos,
Felipe Forgiarini, Josemar Antônio Cemin, José Carlos de Assis e Setembrino Nath,
indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do departamento responsável efetue a construção de abrigos em todos os pontos
de ônibus localizados no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná de forma
padronizada conforme projeto arquitetônico desenvolvido pelo Departamento de
Engenharia do Município. 9º) Indicação Nº 05/2022 de autoria do Vereador Henrique dos
Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento responsável efetue o mais breve possível reparos na
entrada que dá acesso à propriedade rural do Senhor Celeste Chaves, localizada na
Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural deste Município. 10º) Indicação Nº 06/2022
de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Meio Ambiente
efetue a o mais breve possível a instalação e uma lixeira junto ao loteamento da Loizete,
localizado na Comunidade de Linha Pereira, Zona Rural deste Município. 11º) Indicação
Nº 07/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento de Urbanismo, elabore estudos no sentido de
realizar a instalação de Placas de Identificação nas Ruas do Bairro Colina no Perímetro
Urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 12º) Indicação Nº 08/2022
de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade
do Iguaçu firme convênio de cooperação com o Município de Sulina visando a construção
em conjunto de uma ponte de alvenaria sobre o Rio Queixo d'Anta na divisa dos
territórios entre os dois municípios localizada na Comunidade de Linha Queixinho. 13º)
Indicação Nº 09/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
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de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município de Saudade do Iguaçu encaminhe o mais breve possível à Câmara Municipal
Projeto de Lei regulamentando o pagamento de diárias aos conselheiros tutelares, no
exercício de suas atividades. 14º) Indicação Nº 10/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se
a construção de um Terminal Rodoviário Municipal. 15º) Indicação Nº 11/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que o Município efetue imediatamente o pagamento de Gratificação por Dedicação
Exclusiva de 60% a todos os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação. 16º)
Indicação Nº 13/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se a concessão de entrada gratuita para a população Saudadense quando da
realização dos Shows relativos à comemoração do aniversário político administrativo do
Município. 172) Requerimento Nº 1/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando informações do Departamento de
Engenharia acerca dos danos na obra do Parque do Lago, informações estas contendo
relação de danos, responsabilidade e providências tomadas pelo Poder Publico e
informações acerca do terreno do Município localizado no Bairro Industrial. Informações
estas relativas ao terreno que está sendo cultivado por terceiros, devendo constar quem
está cultivando a área, qual Departamento é responsável pelo local, de que forma foi
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SAUDADE DO IGUAÇU a
APROVADO EM:
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cedido e quem autorizou o plantio na área. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
o senhor presidente concedeu espaço para a manifestação do Vereador Valdir Bageston
de Ramos inscrito no Livro de Oradores para falar sobre o transporte escolar do Município
e sobre as festividades do aniversário de emancipação politico administrativo do
Município no próximo mês de março de 2022. Após a manifestação do Vereador Valdir o
Senhor Presidente determinou o envio de expediente ao secretário municipal de
Educação Senhor Marcelo Giacomini solicitando que o mesmo encaminhe por escrito a
esta casa de leis os motivos pelo qual o município não pode transportar os professores
junto ao transporte escolar. Nada mais havendo na presente sessão o senhor presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de Sessão ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 03 de março de 2022,
determinou então a redação desta Ata e A a “E
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SAUDADE DO IGUAÇU 2
APROVADO EM:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALA DE DO IGUAÇU
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Emitido em:
Atesto que o(a) paciente:
Nascimento: 06/02/1967
Idade: ss ano(s) e 15 dia(s)
Endereço: aveNIDA IGUACU N:osN,
CENTRO - SAUDADE DO IGuAcujeR
Deverá ficar afastado de suas atividades no Período vd Ê
4 dia(s).
Início: 21/02/2022 Retorno:
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25/02/2022
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Data / Horário
Ementa
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/03000039
000039/2022
03/03/2022 - 14:28:31
Autor
CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
,
Parecer Conjunto da CCJ e CFO favorável à aprovação do Projeto de Lei N 06/2022.
Natureza
Legislativo
Tipo Matéria
Número Páginas
o Emitido por
PARECER
Adriano
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 06/2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REF.: PROJETO DE LEI Nº 06/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes
de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas.”
1. DO RELATÓRIO:
Trata-se o presente parecer acerca de análise de Projeto de Lei n.º 06/2022 de
autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e Funções Gratificadas”, revisão esta
de 10,83% (dez vírgulas oitenta e três por cento) representando a desvalorização da moeda
durante o período compreendido entre janeiro de 2021 à janeiro de 2022.
2. DA ANÁLISE:
O assunto ora proposto pelo Sr. Prefeito Municipal possui amparo
constitucional já que previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, uma vez que
assegura anualmente a revisão salarial. Por fim por se tratar de aumento salarial há a
necessidade de autorização legislativa expressa, que resta suprido com o presente projeto de
lei, não havendo pois nenhuma irregularidade a ser lançada. Assim o projeto de lei demonstra
a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa
de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o
que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é permitida)
ao Sr. Prefeito Municipal. Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação
ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos
vereadores.
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3. DO PARECER
Com a fundamentação acima, o Projeto de Lei da matéria em análise está em
consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer impedimento para
a sua devida aprovação.
Isto posto, as Comissões acima descritas opinam pela APROVAÇÃO da
presente propositura. É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR),
(Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 03 de março de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
í Bitencourt da Silva Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
Ed
5 Felipé fg José Carlos de Assis
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
CÂMARA
M
SAUDARA MUNICIPAL DE
DO IGUAÇU. pR
APROVADO Em:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi*
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Ao Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 09/2022
Projeto de Lei nº 06 de 17 de fevereiro de 2022.
Súmula: “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e
Funções Gratificadas”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, pretende o mesmo uma autorização legislativa para a revisão salarial
dos servidores públicos ocupantes dos Cargos em Comissão, bem como Funções Gratificadas
do município de Saudade do Iguaçu/PR, do período compreendido entre janeiro de 2021 à
janeiro de 2022.
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto
de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de
verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
dentro de sua competência legislativa propôs o presente Projeto de Lei, para que seja votado
pelo Poder Legislativo municipal e após sancionado pelo mesmo, a revisão salarial dos
servidores públicos ocupantes dos Cargos em Comissão, bem como Funções Gratificadas do
Poder Executivo de Saudade do Iguaçu/PR.
DA gas
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
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Assim a pretende o Chefe do Poder Executivo de Saudade do
lguaçu/PR conceder revisão salarial de 10,83% (dez vírgulas oitenta e três por cento)
representando a desvalorização da moeda durante o período compreendido entre janeiro de
2021 à janeiro de 2022.
O assunto ora proposto pelo Sr. Prefeito Municipal possui
amparo constitucional já que previsto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, uma vez
que assegura anualmente a revisão salarial.
Quanto a isso, o único impeditivo seria a verificação da receita
orçamentária e impacto financeiro, responsáveis talvez pela extrapolação do índice a ser
gasto pelo funcionalismo municipal, o qual deverá ser observado criteriosamente pela
Comissão de Finanças e Orçamento de acordo com o que prevê a Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Por fim por se tratar de aumento salarial há a necessidade de
autorização legislativa expressa, que resta suprido com o presente projeto de lei, não havendo
pois nenhuma irregularidade a ser lançada.
Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade
necessária, na medida que não afronta norma de trato superior, ressalvando-se a necessidade
de que a Comissão de Finanças e Orçamento faça a análise do impacto financeiro, frente a
extrapolação do limite a ser gasto com a folha de pagamento pela municipalidade, conforme
determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LC 101/2000.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de
Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se
dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo
competência privativa (só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua
redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos
vereadores.
A caça
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçi*
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor
interpretação, a viabilidade legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos
Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do
município de Saudade do Iguaçu/PR.
- Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 03 de março de 2022.
Atenciosamente
A Po
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia três do mês de março do ano de dois mil e vinte
e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao vereador Henrique dos Santos que o
mesmo efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior
a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício Nº 052/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 08/2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Saudade do Iguaçu. Projeto de Lei este encaminhado pelo
Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência Social para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 2º) Ofício
Nº 057/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 09/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
1.130.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas se manifestem
em 08 dias. 3º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2022. 4º) Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2022. 52) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
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Nº 06/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2022. Sendo que por
determinação do senhor presidente os quatro pareces foram colocados na ordem dia. 7º)
Indicação Nº 12/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se a realização de melhorias junto à Casa Mortuária Municipal visando a
aquisição de um carrinho para o transporte de urna funerária e de um bebedouro além
da construção de um escritório no pátio da casa mortuária para abrigar o responsável
pelo cemitério Municipal. 8º) Indicação Nº 14/2022 de autoria do Vereador Felipe
Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA DE CISTERNAS
PARA AVICULTURA RUMO À UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL instituído pela Lei
Municipal Nº 1240/2018 de 04 de dezembro de 2018 que atualmente encontra-se
parado. 9º) Indicação Nº 15/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a contratação de empresa para o
transporte coletivo publico dos munícipes residentes no interior até a sede do Município
de Saudade do Iguaçu/Pr. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à
Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de was o id Conjunto das Comissões de Constituição e
“CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº
01/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2022 de autoria da
Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do
Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu. 3º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 05/2022. 42) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 05/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais
do quadro único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 5º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer
conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº
06/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais, ocupantes de cargo em comissão e funções gratificadas. 7º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2022. 8º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 07/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 1.143.573,06. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de ra indicando ao Excelentíssimo Senhor
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Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a construção de três
redutores de velocidade (quebra-molas) no Loteamento Martignago, sendo dois na rua
Everton Martignago e um na rua Olímpia Pizzolatto. Indica ainda a realização de estudos
visando a construção de dois abrigos nos pontos de ônibus localizados na rua Everton
Martignago. 102) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 02/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de efetuar a ampliação da rede de
abastecimento e distribuição de água potável do poço artesiano localizado na Linha Biguá
até as propriedades dos Senhores Ademar Bazzanella e Avelino Drago na Linha Pães e a
todos os moradores da Linha Banana que não estão contemplados pelo atual projeto de
distribuição. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 03/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de
efetuar a perfuração de um poço artesiano ou a ampliação da rede de abastecimento e
distribuição de água potável para os moradores da Comunidade de Linha Queixinho, Zona
Rural deste Município. 12º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 04/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt
da Silva, Celso Giacomini, Henrique dos Santos, Felipe Forgiarini, Josemar Antônio Cemin,
José Carlos de Assis e Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do departamento responsável efetue a
construção de abrigos em todos os pontos de ônibus localizados no Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná de forma padronizada conforme projeto arquitetônico
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desenvolvido pelo Departamento de Engenharia do Município. 132) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação N£
05/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento
responsável efetue o mais breve possível reparos na entrada que dá acesso à propriedade
rural do Senhor Celeste Chaves, localizada na Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural
deste Município. 14º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 06/2022 de autoria do Vereador Henrique dos
Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento de Meio Ambiente efetue a o mais breve possível a
instalação e uma lixeira junto ao loteamento da Loizete, localizado na Comunidade de
Linha Pereira, Zona Rural deste Município. 15º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 07/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do
Departamento de Urbanismo, elabore estudos no sentido de realizar a instalação de
Placas de Identificação nas Ruas do Bairro Colina no Perímetro Urbano do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 16º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 08/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do
Iguaçu firme convênio de cooperação com o Município de Sulina visando a construção em
conjunto de uma ponte de alvenaria sobre o Rio Queixo d'Anta na divisa dos territórios
entre os dois municípios localizada na Comunidade de Linha Queixinho. 17º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
09/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
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indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de
Saudade do Iguaçu encaminhe o mais breve possível à Câmara Municipal Projeto de Lei
regulamentando o pagamento de diárias aos conselheiros tutelares, no exercício de suas
atividades. 18º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 10/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do lguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a construção
de um Terminal Rodoviário Municipal. 19º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 11/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que o Município
efetue imediatamente o pagamento de Gratificação por Dedicação Exclusiva de 60% a
todos os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação. 20º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
13/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se
a concessão de entrada gratuita para a população Saudadense quando da realização dos
Shows relativos à comemoração do aniversário político administrativo do Município. 21º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 1/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações do Departamento de Engenharia acerca dos
danos na obra do Parque do Lago, informações estas contendo relação de danos,
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responsabilidade e providências tomadas pelo Poder Publico e informações acerca do
terreno do Município localizado no Bairro Industrial. Informações estas relativas ao
terreno que está sendo cultivado por terceiros, devendo constar quem está cultivando a
área, qual Departamento é responsável pelo local, de que forma foi cedido e quem
autorizou o plantio na área. Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
concedeu espaço para a manifestação do Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
Livro de Oradores para falar sobre o transporte escolar do Município, sobre os abrigos
nos pontos de ônibus e sobre a secretaria municipal de saúde. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu a palavra ao Vereador Luis Fernando
Vedana também inscrito no livro de oradores para falar sobre o Natal Iluminado e
premiado, sobre as unções gratificadas e cargos comissionados, sobre os professores,
sobre a secretaria de saúde e sobre as festividades de comemoração do aniversários
político administrativo do Município que será realizado neste mês de março de 2022.
Após a fala do vereador Luis Fernando o senhor presidente agradeceu a presença de
todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 07 de março de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão. o Fo
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ATA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia sete do mês de março do ano de dois mil e vinte
e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro.
Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta
a sessão, solicitou ao vereador Celso Giacomini que o mesmo efetuasse a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão
e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 08/2022. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente. 3º)
Indicação Nº 16/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o
mais breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado nas
proximidades da torre no bairro Colina, Perímetro Urbano deste Município. 4º) Indicação
Nº 17/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades
legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o mesmo na condição de Gestor Público
Municipal gestione junto à SANEPAR objetivando melhorias na captação e na distribuição
de água potável no município de Saudade do Iguaçu. 5º) Indicação Nº 18/2022 de autoria
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do Vereador Felipe Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos é
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA
PORTEIRA ADENTRO instituído pela Lei Municipal Nº 1077/2017 de 24 de março de 2017
que atualmente encontra-se parado. 6º) Indicação Nº 19/2022 de autoria da Vereadora
Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se fazer alteração para mão única na
Rua Frei Carlos Plavinsk no trecho entre a Avenida Iguaçu e a Rua, 19 de março. 7º)
Indicação Nº 20/2022 de autoria do Vereador José Carlos de Assis, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se a realização de reparos em todas as ruas do perímetro urbano do
Município. 8º) Requerimento nº 02/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando informações acerca dos motivos pelo
qual o rolo compactador pertencente ao Município de Saudade do Iguaçu estava no
Município vizinho de Sulina no último dia 22 de fevereiro de 2022. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 12) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 08/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 08/2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
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Saudade do Iguaçu. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2022. 4º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 09/2022, que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 1.130.000,00. 52) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Legislativo
Nº 01/2022 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu. 6º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 05/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do
Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 7º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de
Lei Nº 06/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de cargo em comissão e funções
gratificadas. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 07/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
1.143.573,06. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 12/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
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objetivando-se a realização de melhorias junto à Casa Mortuária Municipal visando a
aquisição de um carrinho para o transporte de urna funerária e de um bebedouro além
da construção de um escritório no pátio da casa mortuária para abrigar o responsável
pelo cemitério Municipal. 102) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 14/2022 de autoria do Vereador Felipe
Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA DE CISTERNAS
PARA AVICULTURA RUMO À UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL instituído pela Lei
Municipal Nº 1240/2018 de 04 de dezembro de 2018 que atualmente encontra-se
parado. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 15/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade
do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a contratação de empresa para o
transporte coletivo publico dos munícipes residentes no interior até a sede do Município
de Saudade do Iguaçu/Pr. Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
concedeu espaço para a manifestação do Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
Livro de Oradores para falar sobre o transporte público interbairros no Município. Após a
manifestação do vereador Valdir o senhor presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 42 Sessão ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 14 de março de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão.
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CÂMARA MUNICIPAL DE” O STE ;
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APROVADO EM: [4 al k A kh ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
2-1 / CENTRO DE SAUDE DE SAUDADE DO Iuacy te
[ ATESTADO DE AFASTAMENTO Emitido em; 07/03/2022 13:14
Atesto que o(a) paciente:
LUIS FERNANDO VEDANA
Nascimento: 15/08/1663
Idade;
6 més(es) e 20 dia(s)
Endereço: O05 JARDINS Nº05N,
TRENTO - SAUDADE DO IGUACU;PR
Deverá ficar afastado de suas atividades no periodo de:
1 dia(s).
Início: 07/03/2022
Retorno: 08/03/2022
Pelo(s) motivo(s) abaixo relacionado(s). .
cio
195 R51
LUIS FERNANDO VEDANA/ autorize vre
trar 9-CiD.
CRM aosa7 s/
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08/03/2022 09:34
Cadastro de Protocolo
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.107-43
Data do Protocolo: 08/03/2022 08:32:52
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência
Documento: OFICIO 11/2022
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
Código Acesso: 62274d4bf0378
Prazo de Resposta:
Responsável: Nei Bocalon
Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: PROJETO DE LEI APROVADO 01 05 06 07 DE 2022
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon
45.74.100.35:8081/gmprotocolo/imprimeprotocolo/
08-03-2022 08:34:23
PREFEMIRAMNCIALDE UNIGO G
PROTOCOLO Nº
06/05/2274 Hora:
Responsável:
1A
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
ga 7 oa Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
“Doe oicuaçã
Ofício nº 11/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 08 de março de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei
abaixo discriminados aprovados na 32 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30 minutos do
dia 07 de março de 2022:
* Projeto de Lei Legislativo n.º 01/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu que “dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais do Poder Legislativo Municipal de Saudade do Iguaçu.
e Projeto de Lei n.º 05/2022 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe sobre a
revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo
municipal de Saudade do Iguaçu/PR”.
e Projeto de Lei n.º 06/2022 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe sobre a
revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e
Funções Gratificadas”.
e Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.143.573,06 (um milhão, cento e
quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e seis centavos) no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
DT
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
eee
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.466-2022
VLEI Nº 1.466/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais, ocupantes de Cargo em
Comissão e Funções Gratificadas.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a revisão salarial dos servidores públicos,
ocupantes de Cargo em Comissão, bem como as Funções Gratificadas
do município de Saudade do Iguaçu, no percentual de 10,83%
referente ao INPC (10,16% do período de janeiro/2021 a
dezembro/2021 e de 0.67% de janeiro de 2022 representando a
desvalorização da moeda.
Art. 2º - Os valores nominais relativos a cada cargo e respectivos
níveis de vencimentos, aplicando-se o disposto no artigo anterior, são
os constantes das tabelas de vencimentos, Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO
IGUAÇU — PR,, 09 de março de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA I - | VENCIMENTOS DOS CARGOS
COMISSIONADOS - SÍMBOLO “CC”
[VALOR EM R$
TABELA II - | VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES
GRATIFICADAS - SÍMBOLO “FG”
Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:B76752B9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/03/2022. Edição 2473
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
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