Materia Legislativa - 7/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 21 de Fevereiro de 2022
Ementa: Projeto de Lei Nº 07/2022 que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercic
financeiro de 2022 no valor de R$ 1.143.573,06
MATRA
19:03:90
SAUDADE DO IGUAÇ
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Câmara Municipal de Saudade do Iguac:
Estado do Paraná
OLA
CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade do Iguaçu - PR | || | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000029
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/02/21000029 E
Número / Ao | 000029/2022
3 IE DE ===]
Data | 21/02/2022 15:51:45
Horário
Projeto de Lei Nº 07/2022 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor
Ementa de R$ 1.143.573,06.
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Autor DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
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Natureza Legislativo
Tipo Matéria ES ETO DE LEI
Número
eai 8
Páginas
= q
Emitido por ] Adriano
RG 6.841.240-4 Pot
024
MineiptodeS ariano emarem
ESTADO DO PARANÁ
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Ofício nº. 050/2022
Saudade do Iguaçu, 21 de fevereiro de 2021.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 007/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 007/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Re Telefax: (46) 3246-1166 - Www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: PrefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Mensagem nº. 007/2022
Saudade do Iguaçu, 21 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 007/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 861.000,00, para diversas secretarias municipais conforme discriminado no art. 1º do
presente projeto de lei, destinados ao pagamento do auxílio alimentação aos servidores
municipais conforme previsto na Lei Municipal nº. 1.463/2022, de 17/02/2022.
02 — R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às
despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
03 — R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados as despesas com a
aquisição de equipamentos e material permanente para as atividades da secretaria.
04 — R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao
Pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
05 — R$ 102.573,06, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas
com a aquisição de equipamentos e material permanente que serão cedidos para a APAE de
Saudade do Iguaçu (recursos vindos de emenda parlamentar..
Sendo o que apresenta-se para o momento, subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE LEI Nº. 007/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
I
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.143.573,06 (um milhão, cento e quarenta e três mil, quinhentos
e setenta e três reais e seis centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
[Órgão [04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade [04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
| Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1]
Despesa *|339046 Auxílio-Alimentação |
Valor em R$ 84.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função |12 Educação
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa [08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental E
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339046 | Auxílio- Alimentação
Valor em R$ 190.000,00
A
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Órgão [05.00 1 Secretaria Municipal de Educação |
Unidade [05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função |12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação [2.025 | Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339046 Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação |
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação |
Ação 2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 a 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339046 Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 1 90.000,00
Órgão [06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade [06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 | Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa 339046 Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 210.000,00
Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa [15 Campo Novo
| Ação [20 14 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) | |
Despesa 339046 | Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 63.000,00
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Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade [08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo |
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
Programa |22 Acessibilidade e Cidade Limpa a]
Ação [2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339046 | Auxílio-Alimentação |
Valor em R$ 48.000,00
Órgão | 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade |08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo |
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa | 339046 | Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 40.000,00
| Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 109.01 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função | 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
LAção 2.017 | Atividades do Conselho Tutelar
| Fonte 1000 | | Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339046 Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 15.000,00
Órgão [09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social J
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função *|08 Assistência Social
Sub-função | 244 Assistência Comunitária 1
Programa |13 Proteção Social e Defesa dos Direitos
| Ação |2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa 339046 | Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 30.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
“* Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura(Dsaudadedoiguacu.pr.gov.br
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[Órgão 13.00 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 113.01 | Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função | 812 Desporto Comunitário
Programa /10 EI Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento
| Ação 2.029 | Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa |339046 Auxílio-Alimentação
Valor em R$ 21.000,00
Órgão [04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 “| Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 12.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 510 Taxas — Exercício do Poder de Polícia |
Despesa 339030 | Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 106.00 T Secretaria Municipal de Saúde
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 1 Saúde
Sub-função |301 Atenção Básica
Programa |11 Saudade com Saúde
| Ação 2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 500 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde — Portaria 203-GM
Despesa 449052 | Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde |
Unidade |06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação 2.010 | Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 | Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%) |
Despesa [3371] 70 | Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 100.000,00
o
084
ESTADO DO PARANÁ
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" Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Órgão 09.00 | Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social |
Função |08 Assistência Social
Sub-função | 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa [13 Proteção Social e Defesa dos Direitos |
Ação 2.035 | Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 859 FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE
Despesa [449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 102.573,06
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.143.573,06.
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 e da anulação
parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, 8 1º, 1 e III da Lei Federal nº,
4.320 de 17 de março de 1964, ca seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 301.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO [510 — Taxas — Exercício do Poder de Polícia
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 30.000,00
T”
500 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde — Portaria
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 203-GM
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 859 - FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 102.573,06
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 483.573,06.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade [05.01 | Secretaria Municipal de Educação |
Função 2 | Educação |
Sub-função | 361 Ensino Fundamental
Programa [08 | Educação de Qualidade
Ação 2.026 | Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 1000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 260.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade |05.01 | Secretaria Municipal de Educação
Função 12 | Educação
| Sub-função | 365 Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
LAção 12.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 1103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb |
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 05.00 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 | Secretaria Municipal de Educação
| Função 12 | Educação
Sub-função 2 [365 | Educação infantil
Programa |08 Compromisso com a Educação
Ação [2.024 | Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa [319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 06.00 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 06.02 | Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função | 301 Atenção Básica
Programa [11 Saudade com Saúde
Ação |2.009 | Serviços de Atenção Básica em Saúde 5
Fonte 303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 310.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 660.000,00.
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os
ESTADO DO PARANÁ
É CNPJ 95.585.477/0001-92
bi /Pe Telefax: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 21 de fevereiro de 2022.
TO
Prefeito Municipal
o Apreciação:
PEm O3 /02 1202
2 Em CF /03 19»
Presidente do Pode:
Ares
CÂMARA MUNI IPAL DE
SAUDADE DO |
PROTOCOLO
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu “
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 1º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio
Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou à vereadora Auri Bitencourt da Silva que a
mesma efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior
a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício Nº 048/2022 de autoria do Prefeito Municipal solicitando permissão para a
utilização das dependências do Plenário da Câmara Municipal para a realização de
Audiência Pública no dia 25 de fevereiro de 2022 a partir das 09 horas para a
apresentação do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 3º
Quadrimestre de 2021 e do Relatório de Gestão da Saúde do 3º Quadrimestre de 2022,
2º) Ofício Nº 049/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
Vereadores os Projetos de Lei Nº 05/2022 que dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo Municipal e Nº 06/2022
que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de
Cargo em comissão e funções gratificadas. Sendo que o Senhor Presidente encaminhou os
dois projetos de Lei para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 3º) Ofício Nº
050/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 07/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Eca = e agia financeiro de E ria R$,
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APROVADO EM: AR o my US JE 24% / (a Z
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
1.143.573,06. Projeto de lei este encaminhado pelo senhor presidente para as Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que apresentem seus
respectivos pareceres em 08 dias. 4º) Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2022 de autoria da
Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do
Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu. Projeto de lei este encaminhado pelo
senhor presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 5º) Indicação Nº 01/2022 de
autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do
Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a
construção de três redutores de velocidade (quebra-molas) no Loteamento Martignago,
sendo dois na rua Everton Martignago e um na rua Olímpia Pizzolatto. Indica ainda a
realização de estudos visando a construção de dois abrigos nos pontos de ônibus
localizados na rua Everton Martignago. 6º) Indicação Nº 02/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de
efetuar a ampliação da rede de abastecimento e distribuição de água potável do poço
artesiano localizado na Linha Biguá até as propriedades dos Senhores Ademar Bazzanella
e Avelino Drago na Linha Pães e a todos os moradores da Linha Banana que não estão
contemplados pelo atual projeto de distribuição. 72) Indicação Nº 03/2022 de autoria do
Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente elabore estudos no sentido de efetuar a perfuração de um poço artesiano ou a
ampliação da rede de abastecimento e distribuição de água potável para os moradores da
Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural deste Município. 8º) Indicação Nº 04/2022
CÂMARA MUNICIPA
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SAUDADE DO IGUAÇU . PR
APROVADO EM:
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Presidente ia =" e
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu rá
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Henrique dos Santos,
Felipe Forgiarini, Josemar Antônio Cemin, José Carlos de Assis e Setembrino Nath,
indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município
através do departamento responsável efetue a construção de abrigos em todos os pontos
de ônibus localizados no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná de forma
padronizada conforme projeto arquitetônico desenvolvido pelo Departamento de
Engenharia do Município. 9º) Indicação Nº 05/2022 de autoria do Vereador Henrique dos
Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento responsável efetue o mais breve possível reparos na
entrada que dá acesso à propriedade rural do Senhor Celeste Chaves, localizada na
Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural deste Município. 10º) Indicação Nº 06/2022
de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento de Meio Ambiente
efetue a o mais breve possível a instalação e uma lixeira junto ao loteamento da Loizete,
localizado na Comunidade de Linha Pereira, Zona Rural deste Município. 11º) Indicação
Nº 07/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento de Urbanismo, elabore estudos no sentido de
realizar a instalação de Placas de Identificação nas Ruas do Bairro Colina no Perímetro
Urbano do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 12º) Indicação Nº 08/2022
de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade
do Iguaçu firme convênio de cooperação com o Município de Sulina visando a construção
em conjunto de uma ponte de alvenaria sobre o Rio Queixo dAnta na divisa dos
territórios entre os dois municípios localizada na Comunidade de Linha Queixinho. 13º)
Indicação Nº 09/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
CÂMARA MUNICIPAL D)
SAUDADE DO IGUAÇU - Es
APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu“
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
———————.
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município de Saudade do Iguaçu encaminhe o mais breve possível à Câmara Municipal
Projeto de Lei regulamentando o pagamento de diárias aos conselheiros tutelares, no
exercício de suas atividades. 14º) Indicação Nº 10/2022 de autoria dos Vereadores Luis
Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do lguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se
a construção de um Terminal Rodoviário Municipal. 15º) Indicação Nº 11/2022 de autoria
dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento,
que o Município efetue imediatamente o pagamento de Gratificação por Dedicação
Exclusiva de 60% a todos os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação. 168)
Indicação Nº 13/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se a concessão de entrada gratuita para a população Saudadense quando da
realização dos Shows relativos à comemoração do aniversário político administrativo do
Município. 172) Requerimento Nº 1/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando informações do Departamento de
Engenharia acerca dos danos na obra do Parque do Lago, informações estas contendo
relação de danos, responsabilidade e providências tomadas pelo Poder Publico e
informações acerca do terreno do Município localizado no Bairro Industrial. Informações
estas relativas ao terreno que está sendo cultivado por terceiros, devendo constar quem
está cultivando a área, qual Departamento é responsável pelo local, de que forma foi
SAUDADE DO IGUAÇU - [5
p” asa
|] CÂMARA MUNICIPAL D)
APROVADO EM:
Pinar Antonio Cemi
A o ISA
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3
cedido e quem autorizou o plantio na área. Nada mais havendo na Matéria de Expediente
o senhor presidente concedeu espaço para a manifestação do Vereador Valdir Bageston
de Ramos inscrito no Livro de Oradores para falar sobre o transporte escolar do Município
e sobre as festividades do aniversário de emancipação politico administrativo do
Município no próximo mês de março de 2022. Após a manifestação do Vereador Valdir o
Senhor Presidente determinou o envio de expediente ao secretário municipal de
Educação Senhor Marcelo Giacomini solicitando que o mesmo encaminhe por escrito a
esta casa de leis os motivos pelo qual o município não pode transportar os professores
junto ao transporte escolar. Nada mais havendo na presente sessão o senhor presidente
agradeceu a presença de todos os presentes, convocou os vereadores para participarem
de Sessão ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 03 de março de 2022,
determinou então a redação desta Ata e encerrou a sessão /
t , N 4
CÂMARA MUNICIPAL O só e F /
SAUD E /
ADE DO IGUAÇU . pr 4
APROVADO Em:
PEEERA Mc, De sao vo reu
Atesto que 9(a) paciente:
CELSO GIACOMINT
Noscimento: 06/02/1967
Idade: 55 ano(s) e 15 Jia(s)
E AVENIDA IGUACU N.osn,
'O - SAUDADE DO IGUACUyeR
Deverá ficar afastado de suas atividades no período de: )
4 dia(s), pá /
Início: 21/02/2022 Retorno: /25jozjdoz>
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—“ CRM 46843
Página 1 dei
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CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - Saudade
do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/03000042 |
Número / Ano 000042/2022
Data / Horário 03/03/2022 - 15:12:09
[Ementa DT [E | Pascer Conjunto favorável das Comissões CCJ e COF ao Projeto de Lei Nº 07/2022.
Natureza a fomos A Legislativo
Tipo Matéria PARECER
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Emitido por Adriano
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Sec
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 07 /2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 07/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.143.573,06 (um milhão, cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e
seis centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício financeiro de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$
1.143.573,06 (um milhão, cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e
seis centavos) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício financeiro de 2022. Os créditos acima referidos, são de valores havidos por
força Excesso de superávit financeiro do exercício de 2021 no valor de R$ 483.573,06 e por
anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 660.000,00. Segundo a Mensagem
de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:
* R$ 861.000,00, para as mais diversas secretarias, destinadas ao pagamento do auxílio
alimentação aos servidores municipais conforme previsto na Lei Municipal nº
1.463/22.
e R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados às
despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
e R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com a
aquisição de equipamentos e material permanente para as atividades da secretaria.
e R$ 100.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao
pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
e R$ 102.573,06, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados as despesas
com a aquisição de equipamentos e material permanente que serão cedidos para a APAE
de Saudade do Iguaçu (recursos vindos de emenda parlamentar).
2. DA ANÁLISE:
Quanto aos dispositivos regimentais não há indisposição do presente
Projeto de Lei frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o presente Projeto de
Lei unicamente se refere a inclusão no orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu,
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para o ano de 2022 de valores obtidos por superávit financeiro de 2021 e por anulação parcial
de dotações orçamentárias.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no ordenamento
jurídico municipal.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa
(só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em
sua redação, possuindo a constitucionalidade necessária para a sua devida aprovação.
3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise
está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer
impedimento para a sua devida aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores por
unanimidade de votos que a matéria deva ser acolhida uma vez que busca unicamente
suplementar recursos financeiros obtidos por superávit financeiro do exercício de 2021 e por
anulação parcial de dotações orçamentárias.
É o Parecer.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 03 de março de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DÊ» É /
ni so - Eiicnhdue 4/9 76
Auri Bitencourt da Silva
Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Jose Carlos de Assis
Presidente Membro Membro
T EAMARA MUNICIPAL HE,
SAUBABE BO IGUAÇU - ER
APROVAR Em:
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—————«—.o.
A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 11/2022
Projeto de Lei nº 07 de 21 de fevereiro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022 ”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.143.573,06 (um milhão, cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e seis
centavos ) nas dotações conforme descritas no Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.143.573,06 (um
milhão, cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e seis centavos ), o chefe do
Poder Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo
discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 861.000,00, para diversas secretarias, destinadas ao pagamento do auxílio
alimentação aos servidores municipais conforme previsto na Lei Municipal nº 1.463/22.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 30.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
destinados às despesas com a aquisição de materiais de consumo para as atividades da secretaria.
288
1
Câmara Municipal de Saudade do Iguaç
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3) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 50.000,00, para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados às despesas com
a aquisição de equipamentos e material permanente para as atividades da secretaria.
4) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, que serão destinados ao
pagamento do rateio de despesas do Consórcio CONIMS.
5) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende aplicar a
importância de R$ 102.573,06, para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados as
despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente que serão cedidos para a
o APAE de Saudade do Iguaçu (recursos vindos de emenda parlamentar).
O presente Projeto de Lei se refere tão somente a inclusão no
orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu, para o ano de 2022 de valores obtidos pelo
superávit financeiro de 2021, e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no
art. 43, 81º, le Il da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Desta forma, não há óbice legal como condição de votação, vez que
não há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Também há de se ter presente também, a necessidade de verificação
da dotação orçamentária, ainda o estudo de impacto orçamentário a luz do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, quando da implementação das despesas, haja visto que este momento é
apenas o de autorização legislativa.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios. DA
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DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 03 de março de 2022.
Atenciosamente
AZ
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia três do mês de março do ano de dois mil e vinte
e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao vereador Henrique dos Santos que o
— mesmo efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior
a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício Nº 052/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 08/2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Saudade do Iguaçu. Projeto de Lei este encaminhado pelo
Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência Social para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 2º) Ofício
Nº 057/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 09/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
1.130.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas se manifestem
em 08 dias. 3º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2022. 4º) Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2022. 5º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
= -
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
E.
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã*
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Nº 06/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2022. Sendo que por
determinação do senhor presidente os quatro pareces foram colocados na ordem dia. 7º)
Indicação Nº 12/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se a realização de melhorias junto à Casa Mortuária Municipal visando a
aquisição de um carrinho para o transporte de urna funerária e de um bebedouro além
da construção de um escritório no pátio da casa mortuária para abrigar o responsável
pelo cemitério Municipal. 8º) Indicação Nº 14/2022 de autoria do Vereador Felipe
Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA DE CISTERNAS
PARA AVICULTURA RUMO À UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL instituído pela Lei
Municipal Nº 1240/2018 de 04 de dezembro de 2018 que atualmente encontra-se
parado. 9º) Indicação Nº 15/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a contratação de empresa para o
transporte coletivo publico dos munícipes residentes no interior até a sede do Município
de Saudade do Iguaçu/Pr. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à
Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
a. ”
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº
01/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2022 de autoria da
Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do
Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu. 3º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 05/2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 05/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais
do quadro único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 5º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer
conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº
06/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais, ocupantes de cargo em comissão e funções gratificadas. 7º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2022. 8º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 07/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 1.143.573,06. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao pe Senhor
“.SÂMARA MUNICIPAL DE Loo AE. o a +
SAUDADE DO IGUAÇU - PR e
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Câmara Municipal de Saudade do Tea
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a construção de três
redutores de velocidade (quebra-molas) no Loteamento Martignago, sendo dois na rua
Everton Martignago e um na rua Olímpia Pizzolatto. Indica ainda a realização de estudos
visando a construção de dois abrigos nos pontos de ônibus localizados na rua Everton
Martignago. 10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 02/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de efetuar a ampliação da rede de
abastecimento e distribuição de água potável do poço artesiano localizado na Linha Biguá
até as propriedades dos Senhores Ademar Bazzanella e Avelino Drago na Linha Pães e a
todos os moradores da Linha Banana que não estão contemplados pelo atual projeto de
distribuição. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 03/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de
efetuar a perfuração de um poço artesiano ou a ampliação da rede de abastecimento e
distribuição de água potável para os moradores da Comunidade de Linha Queixinho, Zona
Rural deste Município. 12º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 04/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt
da Silva, Celso Giacomini, Henrique dos Santos, Felipe Forgiarini, Josemar Antônio Cemin,
José Carlos de Assis e Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do departamento responsável efetue a
construção de abrigos em todos os pontos de ônibus localizados no Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná de forma padronizada conforme projeto arquitetônico
TCAMARAMUNIGIPALDE—]Z40 Go “Ad scatol )
| SAUDADE DO IGUAÇU - PR * pol Vê 5
| APROVADO EM; vt À Eu é Hoje
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Q)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
desenvolvido pelo Departamento de Engenharia do Município. 13º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
05/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento
responsável efetue o mais breve possível reparos na entrada que dá acesso à propriedade
rural do Senhor Celeste Chaves, localizada na Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural
deste Município. 142) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 06/2022 de autoria do Vereador Henrique dos
Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento de Meio Ambiente efetue a o mais breve possível a
instalação e uma lixeira junto ao loteamento da Loizete, localizado na Comunidade de
Linha Pereira, Zona Rural deste Município. 15º) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 07/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do
Departamento de Urbanismo, elabore estudos no sentido de realizar a instalação de
Placas de Identificação nas Ruas do Bairro Colina no Perímetro Urbano do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 16º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 08/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do
Iguaçu firme convênio de cooperação com o Município de Sulina visando a construção em
conjunto de uma ponte de alvenaria sobre o Rio Queixo d'Anta na divisa dos territórios
entre os dois municípios localizada na Comunidade de Linha Queixinho. 17º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
09/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
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indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de
Saudade do Iguaçu encaminhe o mais breve possível à Câmara Municipal Projeto de Lei
regulamentando o pagamento de diárias aos conselheiros tutelares, no exercício de suas
atividades, 18º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 10/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a construção
de um Terminal Rodoviário Municipal. 19º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 11/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que o Município
efetue imediatamente o pagamento de Gratificação por Dedicação Exclusiva de 60% a
todos os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação. 20º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
13/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se
a concessão de entrada gratuita para a população Saudadense quando da realização dos
Shows relativos à comemoração do aniversário político administrativo do Município. 21º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 1/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações do Departamento de Engenharia acerca dos
danos na obra do Parque do Lago, informações estas contendo relação de danos,
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responsabilidade e providências tomadas pelo Poder Publico e informações acerca do
terreno do Município localizado no Bairro Industrial. Informações estas relativas ao
terreno que está sendo cultivado por terceiros, devendo constar quem está cultivando a
área, qual Departamento é responsável pelo local, de que forma foi cedido e quem
autorizou o plantio na área. Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
concedeu espaço para a manifestação do Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
Livro de Oradores para falar sobre o transporte escolar do Município, sobre os abrigos
nos pontos de ônibus e sobre a secretaria municipal de saúde. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu a palavra ao Vereador Luis Fernando
Vedana também inscrito no livro de oradores para falar sobre o Natal Iluminado e
premiado, sobre as unções gratificadas e cargos comissionados, sobre os professores,
sobre a secretaria de saúde e sobre as festividades de comemoração do aniversários
político administrativo do Município que será realizado neste mês de março de 2022.
Após a fala do vereador Luis Fernando o senhor presidente agradeceu a presença de
todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 07 de março de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão. E cd E mm
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ATA DA 3º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia sete do mês de março do ano de dois mil e vinte
e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro.
Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta
a sessão, solicitou ao vereador Celso Giacomini que o mesmo efetuasse a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão
e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 08/2022. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente. 3º)
Indicação Nº 16/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o
mais breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado nas
proximidades da torre no bairro Colina, Perímetro Urbano deste Município. 4º) Indicação
Nº 17/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades
legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o mesmo na condição de Gestor Público
Municipal gestione junto à SANEPAR objetivando melhorias na captação e na distribuição
de água potável no município de Saudade do Iguaçu. 5º) Indicação Nº 18/2022 de autoria
CÂMARA MUNICIPAL DE | gel, -
SAUDADE DO IGUAÇU . 2x 740), to CN
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14 MAR. 2022
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do Vereador Felipe Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA
PORTEIRA ADENTRO instituído pela Lei Municipal Nº 1077/2017 de 24 de março de 2017
que atualmente encontra-se parado. 6º) Indicação Nº 19/2022 de autoria da Vereadora
Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se fazer alteração para mão única na
Rua Frei Carlos Plavinsk no trecho entre a Avenida Iguaçu e a Rua, 19 de março. 78)
Indicação Nº 20/2022 de autoria do Vereador José Carlos de Assis, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se a realização de reparos em todas as ruas do perímetro urbano do
Município. 8º) Requerimento nº 02/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando informações acerca dos motivos pelo
qual o rolo compactador pertencente ao Município de Saudade do Iguaçu estava no
Município vizinho de Sulina no último dia 22 de fevereiro de 2022. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 08/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 08/2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
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Saudade do Iguaçu. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2022. 4º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 09/2022, que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 1.130.000,00. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Legislativo
Nº 01/2022 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu, 6º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 05/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do
Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 7º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de
Lei Nº 06/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de cargo em comissão e funções
gratificadas. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 07/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
1.143.573,06. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 12/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
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14 MAR. 2022
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objetivando-se a realização de melhorias junto à Casa Mortuária Municipal visando a
aquisição de um carrinho para o transporte de urna funerária e de um bebedouro além
da construção de um escritório no pátio da casa mortuária para abrigar o responsável
pelo cemitério Municipal. 10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 14/2022 de autoria do Vereador Felipe
Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA DE CISTERNAS
PARA AVICULTURA RUMO À UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL instituído pela Lei
Municipal Nº 1240/2018 de 04 de dezembro de 2018 que atualmente encontra-se
parado. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 15/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade
do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a contratação de empresa para o
transporte coletivo publico dos munícipes residentes no interior até a sede do Município
de Saudade do Iguaçu/Pr. Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
concedeu espaço para a manifestação do Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
Livro de Oradores para falar sobre o transporte público interbairros no Município. Após a
manifestação do vereador Valdir o senhor presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores para participarem da 42 Sessão ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 14 de março de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão. Er . 7 )
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU . ps , ke agõ
APROVADO Em ; / dd
Josentar Antonio Cemir
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
24 CENTRO DE SAUDE DE SAUDADE O Iguacu
ATESTADO DE AFASTAMENTO JEmass am 07/08/2022
)
en]
Atesto que o(a) paciente;
LUIS FERNANDO VEDANA
Nascimento: 1508/1063
Idade: 55 avu(s)
TIÉS(ES) E 20 diaje
Endereço: vous 34 S N:0SN
TRENTO - SAUDADE DO Iguacu va
Deverá ficar afastado de suas ativid
1 dia(s).
Início: 07/03/2022
tades no períocio de:
Retorno: 08/03/2022
Pelo(s) motivo(s) abaixo relacionado(s),
RAFAEL TESSER DE CERQUEIRA,
CRM 30537 *
Página 1 del
08/03/2022 09:34
Cadastro de Protocolo
Município de Saudade do Iguaçu
Cadastro de Protocolo
Nº Protocolo: 000.107-43
Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência
Documento: OFICIO 11/2022
Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU
Departamento de Destino: SECRETARIA DE ADM. E FINANÇAS
Data do Protocolo: 08/03/2022 08:32:52
Código Acesso: 62274d4bf0378
Prazo de Resposta:
Responsável: Nei Bocalon
Estado: Encaminhado para Departamento
Descrição: PROJETO DE LEI APROVADO 01 05 06 07 DE 2022
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon
45.71.100.35:8081/gmprotocolo/imprimeprotocolo/
08-03-2022 08:34:23
44
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraGQQcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 « Saudade do Iguaçu - PR
SS
Ofício nº 11/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 08 de março de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei
abaixo discriminados aprovados na 32 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30 minutos do
dia 07 de março de 2022:
e Projeto de Lei Legislativo n.º 01/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Vereadores de Saudade do Iguaçu que “dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais do Poder Legislativo Municipal de Saudade do Iguaçu.
e Projeto de Lei n.º 05/2022 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe sobre a
revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do Poder Executivo
municipal de Saudade do Iguaçu/PR”.
e Projeto de Lei n.º 06/2022 de autoria do Senhor Prefeito Municipal que “dispõe sobre a
revisão dos vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de Cargo em Comissão e
Funções Gratificadas”.
º Projeto de Lei nº 07/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.143.573,06 (um milhão, cento e
quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e seis centavos) no Orçamento Geral
do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
sia gm LD on) TEMA
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1467 - 2022
LEI Nº. 1.467/2022, DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.143.573,06 (um milhão, cento e quarenta e três mil, quinhentos e setenta e três reais e seis
centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Unidade Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Administração
[Administração Geral
[Administração Geral
inção
Sub-função
[Programa
Atividades da Administração Geral
Recursos Ordinários (Livres)
|Auxílio-Alimes
1
|
1]
E
—
Secretaria Municipal de Educação
Unidade
Secretaria Municipal de Educação
[Função Educação
[Ensino Fundamental
Programa os Educação de Qualidade
Ação Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte [5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339046 Au) io-Alimentação
Lergão [05.00 [Scerctaria Municipal de Educação
idade os.01 [Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função Educação infantil
[Compromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil Pre-Escola
5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
|Auxílio-Alimentação
Unidade
Função 12 Educação
Sub-função Educação infantil
[Compromisso com a Educação
2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
[5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
|Auxílio-Alimentação
90.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Função
—
Sub-função 301
339046
[Valor em R$
384
Atenção Básica
[Saudade com Saúde
Serviços de Atenção Básica em Saúde
Saúde — Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
|Auxílio- Alimentação
Unidade
Função
07.01
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Agricultura
Programa
Ação
Promoção da Produção Agropecuá
[Campo Novo
Fonte 000
D. 339046
1
[Valor em R$
Unidade
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função
[Urbanismo
Serviços Urbanos
Programa
Acessibilidade e Cidade Limpa
ão Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339046 [Auxílio-Alimentação
Valor em R$
48.000,00
Órgão 08.00 cretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Il
Unidade 08.01
Função
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
[Transporte
função
Transporte Rodoviário
Programa
[Estrada Renovada
(Ação
[Valor em R$
Órgão 09.00
Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Recursos Ordinários (Livres)
Auxílio-Alimentação
40.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
[Unidade
Secretaria Municipal de Assistência Social
Assistência Social
“ub-função Assistência à Criança e ao Adolescente 1]
erograma [Proteção Social e Defesa dos Direitos
fr Atividades do Conselho Tutelar
Fonte
Recursos Ordinários (Livres)
|Auxílio-Alimentação
[Valor em R$
15.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
ipal de Assistência Social
Assistência Social
Programa
Assistência Comunitária
Proteção Social e Defesa dos Direitos
(Ação
Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Recursos Ordinários (Livres)
|Auxilio-Alimentação
30.000,00 ]
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Sub-função
Programa
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Esporte, Cultura c Lazer em Desenvolvimento
Ação
Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas e de Lazer
Fonte
Recursos Ordinários (Livres)
Auxílio-Alimentação
[Valor em R$
Órgão
Função
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Administração
Administração Geral
Administração Geral
Atividades da Administração Geral
Taxas — Exercício do Poder de Polícia
Material de Consumo
30.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Atenção Básica
Saudade com Saúde
Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte Investimentos na Rede de Serviços de Saúde — Portaria 203-GM
Ipespesa 5 Equipamentos e Material Permanente
alorem R$ 50.000,00
[E cm
Secretaria Municipal de Saúde
[Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
[Saudade com Saúde
Ação
Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 — 15%)
Despesa Rateio pela Participação em Consórcio Público
[Valor em R$ 100.000,00
DERRRRR LU]
Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
Assistência Social
Assistência ao Portador de Deficiência
Proteção Social e Defesa dos Direitos
Assistência aos Portadores de Deficiência
FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE
Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 102.573,06
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEM
AR R$ 1.143.573,06.
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2021 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43,8 1º,1e III da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março
de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
|Nº FONTE/DESCRIÇÃO [000 — Recursos Ordinários (Livres)
301.000,00
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCI
[Nº FONTE/DESCRI 510 Ta
ercício do Poder de Polícia
[VALOR DO SUPERÁVIT FINAN!
30.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 500 — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde — Portaria 203-GM
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 8 AS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 102.573,06
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 483.573,06.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
O [05.00
Secretaria Municipal de Educação
[Unidade 05.01
12
Sub-função
Educação
[Ensino Fundamental
Programa os [Educação de Qualidade
(Ação
Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
E
[Valor em R$ 260.000,00
Órgão [05.00 Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Função
[Sub-função 365
Educação infantil
[Compromisso com a Educação
[Manutenção da Educação Infantil - Creche
[5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
[Vencimentos e Vantagens Fi
— Pessoal Civil
80.000,00
cretaria Municipal de Educação
Unidade
Secretaria Municipal de Educação
Função Educação
[Sub-função Educação infantil
Programa [Compromisso com a Educação
Ação [Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 319013 [Contribuições Patronais
[Valor em R$ 10.000,00
Orgão
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Função Saúde
[Sub-função Atenção Básica
Programa Saudade com Saúde
Serviços de Atenção Básica em Saúde
*espesa
valor em R$
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 660.000,00.
Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 09 de março de 2022.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do P:
araná no dia 10/03/2022. Edição 2473
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Publicado por:
Delci Nath
Código Identificador:0B462422