Materia Legislativa - 9/2022
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Data: 3 de Março de 2022
Ementa: Ofício Nº 057/2022, encaminhando para a apreciação dos
vereadores o Projeto de Lei Nº 09/2022 que autoriza a abertura de
! “crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o
E É | ano de 2022 no valor de R$ 1.130.000,00.
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SAUDADE DO IGUAÇU -PR
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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e Sistema de Apoi P so Legislati
| Temo, istema de Apoio ao Processo Legislativo 000041
o COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/03000041
Número
/ Ano
| Data / | 03/03/2022 - 14:59:13
Horário
Ofício Nº 057/2022, encaminhando para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei Nº 09/2022 que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento geral do Município para o ano de 2022 no valor de R$ 1.130.000,00.
000041/2022
|
Ementa
Autor | DARLEI TRENTO - Prefeito Municipal
Natureza | Legislativo
É ipo PROJETO DE LEI
Vatéria
Número
E 6
Páginas
| Emitido Adriano
por
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Ofício nº. 057/2022
Saudade do Iguaçu, 25 de fevereiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor
JOSEMAR ANTONIO CEMIN
Presidente da Câmara de Vereadores
Saudade do Iguaçu - Paraná
Assunto: Projeto de Lei Nº. 009/2022.
Senhor Presidente:
Encaminhamos à Câmara Municipal de Vereadores o
Projeto de Lei nº. 009/2022, para apreciação, votação, e posterior
aprovação, conforme mensagens anexas.
Atenciosamente,
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ESTADO DO PARANÁ
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Mensagem nº. 009/2022
Saudade do Iguaçu, 25 de fevereiro de 2022.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores
Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, o Projeto de Lei
nº. 009/2022, que autoriza o chefe do poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento de 2022 e com os seguintes objetivos:
01 — R$ 880.000,00, para diversas secretarias municipais conforme discriminado no art. 1º do
presente projeto de lei, destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores
municipais. Essa suplementação se faz necessária para ajustar os valores das dotações
orçamentárias de salários e encargos de algumas secretarias municipais em razão do reajuste
anual dos servidores conforme Projeto de lei nº. 05/2022, de 17/02/2022.
02 — R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e F inanças, destinados as
despesas com a contratação de serviços de publicidade para a administração municipal.
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SAUDADE DO IGUAÇU - PÁ
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PROJETO DE LEI Nº. 009/2022, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento Geral do Município
do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
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I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2022, um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão e cento e trinta mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade |04.01 | Secretaria Municipal de Administração e F inanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 160.000,00
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 50.000,00
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Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e F inanças
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral !
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319016 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
[ Valor em R$ 10.000,00
[Órgão 07.00 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade |07.01 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
Função 20 Agricultura
Sub-função | 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa |15 Campo Novo
Ação 2.014 | Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319016 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão “Togo Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 | Administração Geral
Ação 2.037 | Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte ] 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Órgão “Tos.oo Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 Administração
Sub-função | 122 | Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
| Ação 2.037 | Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '/319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 10.000,00
fx" Telefax: (46)
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CNPJ 95.585.477/0001-92
3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQ)saudadedoiguacu.pr.gov.br
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 08.00
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade [08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15
Urbanismo
Sub-função | 452
Serviços Urbanos
Programa |22 | Acessibilidade e Cidade Limpa |]
Ação 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo a]
Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa '|319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
Órgão I 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade [08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função | 452 Serviços Urbanos
Programa |22 Acessibilidade e Cidade Limpa
Ação 2.022 | Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 | Contribuições Patronais
Valor em R$ 25.000,00 |
Órgão 08.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade /08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 | Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
[Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor em R$ 170.000,00
Órgão [08.00 [ Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 “| Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 d Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa |319013 Contribuições Patronais |
Valor em R$ 63.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
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Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão “108.00 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade '|08.01 | Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função | 782 Transporte Rodoviário
Programa |20 Estrada Renovada
Ação 2.021 | Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa 319016 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
Valor em R$ 75.000,00
| Órgão 109.00 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função |244 Assistência Comunitária
Programa [13 | Proteção Social e Defesa dos Direitos
Ação 2.018 | Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa |319013 Contribuições Patronais |
Valor em R$ Io 65.000,00
Órgão [12.00 TSecretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função nm | Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho |
Programa /17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
| Fonte [000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa [319011 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil |
Valor em R$ 85.000,00
Órgão h 2.00 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade [12.01 | Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função | Trabalho
Sub-função | 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
Ação 2.039 | Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1
Despesa [319013 Contribuições Patronais
Valor em R$ 27.000,00
2)
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 95.585.477/0001-92
* Telefax: (46) 3246-1166 - Www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura) saudadedoiguacu.pr.gov.br
Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná
Órgão 04.00 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 | Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função *|04 Administração
Sub-função | 122 Administração Geral
Programa |03 Administração Geral
Ação 2.007 | Atividades da Administração Geral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) |
Despesa 339039 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1
Valor em R$ 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.130.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o
Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2021 conforme
definido no art. 43, $ 1º, 1, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO | 000 — Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.130.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.130.000,00.
— Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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CAMARA MyNICIPAL DE Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 25 detevereirmido ABS A |
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Presidente do Poder
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu”
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br I Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
ATA DA 2º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia três do mês de março do ano de dois mil e vinte
e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao vereador Henrique dos Santos que o
mesmo efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior
a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício Nº 052/2022, do Prefeito Municipal encaminhando para a apreciação dos
Vereadores o Projeto de Lei Nº 08/2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência de Saudade do Iguaçu. Projeto de Lei este encaminhado pelo
Senhor Presidente para as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e
Assistência Social para que apresentem seus respectivos pareceres em 08 dias. 2º) Ofício
Nº 057/2022, do Prefeito Municipal encaminhando Para a apreciação dos Vereadores o
Projeto de Lei Nº 09/2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
1.130.000,00. Projeto de Lei este encaminhado pelo Senhor Presidente para as comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento para que as mesmas se manifestem
em 08 dias. 3º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2022. 4º) Parecer
Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2022. 5º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br I Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Nº 06/2022. 6º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e
Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2022. Sendo que por
determinação do senhor presidente os quatro pareces foram colocados na ordem dia. 7º)
Indicação Nº 12/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se a realização de melhorias junto à Casa Mortuária Municipal visando a
aquisição de um carrinho para o transporte de urna funerária e de um bebedouro além
da construção de um escritório no pátio da casa mortuária para abrigar o responsável
pelo cemitério Municipal. 8º) Indicação Nº 14/2022 de autoria do Vereador Felipe
Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA DE CISTERNAS
PARA AVICULTURA RUMO À UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL instituído pela Lei
Municipal Nº 1240/2018 de 04 de dezembro de 2018 que atualmente encontra-se
parado. 9º) Indicação Nº 15/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a contratação de empresa para o
transporte coletivo publico dos munícipes residentes no interior até a sede do Município
de Saudade do Iguaçu/Pr. Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à
Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Legislativo Nº
01/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2022 de autoria da
Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do
Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu. 3º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei
Nº 05/2022. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 05/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais
do quadro único do Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 5º) Foi posto
em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer
conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento favorável à
aprovação do Projeto de Lei Nº 06/2022. 6º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº
06/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos vencimentos
dos servidores municipais, ocupantes de cargo em comissão e funções gratificadas. 78)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Parecer conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 07/2022. 8º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 07/2022 de autoria do Prefeito Municipal que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 1.143.573,06. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 01/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao celentíssimo Senhor
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU. PR
APROVADO EM:
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu A
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara()camarasaudade.pr.gov.br I Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável
elabore estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a construção de três
redutores de velocidade (quebra-molas) no Loteamento Martignago, sendo dois na rua
Everton Martignago e um na rua Olímpia Pizzolatto. Indica ainda a realização de estudos
visando a construção de dois abrigos nos pontos de ônibus localizados na rua Everton
Martignago. 10º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 02/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de efetuar a ampliação da rede de
abastecimento e distribuição de água potável do poço artesiano localizado na Linha Biguá
até as propriedades dos Senhores Ademar Bazzanella e Avelino Drago na Linha Pães e a
todos os moradores da Linha Banana que não estão contemplados pelo atual projeto de
distribuição. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 03/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elabore estudos no sentido de
efetuar a perfuração de um poço artesiano ou a ampliação da rede de abastecimento e
distribuição de água potável para os moradores da Comunidade de Linha Queixinho, Zona
Rural deste Município. 12º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 04/2022 de autoria dos Vereadores Auri Bitencourt
da Silva, Celso Giacomini, Henrique dos Santos, Felipe Forgiarini, Josemar Antônio Cemin,
José Carlos de Assis e Setembrino Nath, indicando ao Excelentíssimo senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do departamento responsável efetue a
construção de abrigos em todos os pontos de ônibus localizados no Município de Saudade
do Iguaçu, Estado do Paraná de forma padronizada conforme projeto arquitetônico
il mu
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““GÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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| APROVADO EM:
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= 07 MAR, 2022
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br I Www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
desenvolvido pelo Departamento de Engenharia do Município. 13º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
05/2022 de autoria do Vereador Henrique dos Santos, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento
responsável efetue o mais breve possível reparos na entrada que dá acesso à propriedade
rural do Senhor Celeste Chaves, localizada na Comunidade de Linha Queixinho, Zona Rural
deste Município. 14º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 06/2022 de autoria do Vereador Henrique dos
Santos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento de Meio Ambiente efetue a o mais breve possível a
instalação e uma lixeira junto ao loteamento da Loizete, localizado na Comunidade de
Linha Pereira, Zona Rural deste Município. 152) Foi posto em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 07/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município através do
Departamento de Urbanismo, elabore estudos no sentido de realizar a instalação de
Placas de Identificação nas Ruas do Bairro Colina no Perímetro Urbano do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná. 16º) Foi colocado em discussão e em votação
sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 08/2022 de autoria dos
Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de Saudade do
Iguaçu firme convênio de cooperação com o Município de Sulina visando a construção em
conjunto de uma ponte de alvenaria sobre o Rio Queixo dAnta na divisa dos territórios
entre os dois municípios localizada na Comunidade de Linha Queixinho. 17º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
09/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos,
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indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o Município de
Saudade do Iguaçu encaminhe o mais breve possível à Câmara Municipal Projeto de Lei
regulamentando o pagamento de diárias aos conselheiros tutelares, no exercício de suas
atividades. 18º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 10/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a construção
de um Terminal Rodoviário Municipal. 192) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº 11/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Senhor Darlei Trento, que o Município
efetue imediatamente o pagamento de Gratificação por Dedicação Exclusiva de 60% a
todos os motoristas lotados na Secretaria Municipal de Educação. 20º) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação Nº
13/2022 de autoria da Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos
termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido
Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se
a concessão de entrada gratuita para a população Saudadense quando da realização dos
Shows relativos à comemoração do aniversário político administrativo do Município. 21º)
Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o
Requerimento Nº 1/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, solicitando informações do Departamento de Engenharia acerca dos
danos na obra do Parque do Lago, informações estas contendo relação de danos,
“PROVADO “à sa ne Sagê a cpu e
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responsabilidade e providências tomadas pelo Poder Publico e informações acerca do
terreno do Município localizado no Bairro Industrial. Informações estas relativas ao
terreno que está sendo cultivado por terceiros, devendo constar quem está cultivando a
área, qual Departamento é responsável pelo local, de que forma foi cedido e quem
autorizou o plantio na área. Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
concedeu espaço para a manifestação do Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
Livro de Oradores para falar sobre o transporte escolar do Município, sobre os abrigos
nos pontos de ônibus e sobre a secretaria municipal de saúde. Após a manifestação do
vereador Valdir o senhor presidente concedeu a palavra ao Vereador Luis Fernando
Vedana também inscrito no livro de oradores para falar sobre o Natal Iluminado e
premiado, sobre as unções gratificadas e cargos comissionados, sobre os professores,
sobre a secretaria de saúde e sobre as festividades de comemoração do aniversários
político administrativo do Município que será realizado neste mês de março de 2022.
Após a fala do vereador Luis Fernando o senhor presidente agradeceu a presença de
todos os presentes, convocou os vereadores para participarem de Sessão ordinária a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 07 de março de 2022, determinou então a
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redação desta Ata e encerrou a sessão. . 6 E
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/07000051
Número / Ano 000051/2022
| Data / Horário | 07/03/2022 - 14:35:51]
[O ementa | Parecer Conjunto das Comissões de CCJ e CFO favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2022.
Autor CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JU STIÇA
Natureza Legislativo
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PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 09 /2022
COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REF.: PROJETO DE LEI Nº 09/2022
AUTOR: Poder Executivo
PARECER: Favorável
EMENTA: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022.”
1. DO RELATÓRIO:
O Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo
Municipal, visa autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$
1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná para o Exercício financeiro de 2022. Os créditos acima
referidos, são de valores havidos por força de superávit financeiro do exercício de 2021 e
segundo a Mensagem de encaminhamento da matéria serão utilizados da seguinte maneira:
e R$ 880.000,00, para diversas secretarias municipais conforme discriminado no art. 1º
do presente projeto de lei, destinados ao pagamento de salários e encargos dos
servidores municipais. Essa Complementação se faz necessária para ajustar os valores
das dotações orçamentárias de salários e encargos de algumas secretarias municipais
em razão do reajuste anual dos servidores conforme Projeto de Lei nº 05/2022 de
E 17/02/2022.
e R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, destinados
às despesas com a contratação de serviços de publicidade para a administração
pública
2. DA ANÁLISE:
Quanto aos dispositivos regimentais não há indisposição do presente
Projeto de Lei frente a normas legais de caráter superior, uma vez que o presente Projeto de
Lei unicamente se refere a inclusão no orçamento geral do município de Saudade do Iguaçu,
para o ano de 2022 de valores obtidos por superávit financeiro de 2021.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na esfera
federal como também na esfera estadual, estando a mesma apta a se inserir no ordenamento
jurídico municipal.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do
previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa
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(só a ele é permitida) ao Sr. Prefeito Municipal. Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em
sua redação, possuindo a constitucionalidade necessária para a sua devida aprovação.
3. DO PARECER:
Com a fundamentação acima descrita, o Projeto de Lei da matéria em análise
está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, não existindo qualquer
impedimento para a sua devida aprovação. Quanto ao mérito entendem os vereadores por
unanimidade de votos que a matéria deva ser acolhida uma vez que busca unicamente
suplementar recursos financeiros obtidos por superávit financeiro do exercício de 2021.
É o Parecer.
o Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de
Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 07 de março de 2022.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTI A
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Auri Bitencourt da Silva
Henrique dos Santos Setembrino Nath
Presidente Membro Membro
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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Presidente Membro Membro
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A Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
Ilma. Sra. Vereadora Auri Bitencourt da Silva.
Parecer Jurídico nº. 13/2021
Projeto de Lei nº 09 de 25 de fevereiro de 2022:
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2022”.
RELATÓRIO:
Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende
seja autorizado pelo Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Adicional Complementar no
valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais) nas dotações conforme descritas no
Projeto de Lei:
Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei
em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a
constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores.
Com o relatório passo a fundamentar.
= FUNDAMENTAÇÃO:
Do Crédito Adicional Suplementar acima referido, o chefe do Poder
Executivo pretende seja distribuído o valor para as secretarias conforme abaixo discriminado:
1) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 880.000,00, para diversas secretarias municipais conforme discriminado no art.
1º do presente projeto de lei, destinados ao pagamento de salários e encargos dos servidores
municipais. Essa Complementação se faz necessária para ajustar os valores das dotações
orçamentárias de salários e encargos de algumas secretarias municipais em razão do reajuste
anual dos servidores conforme Projeto de Lei nº 05/2022 de 17/02/2022.
2) O chefe do Poder Executivo Municipal, pretende destinar a
importância de R$ 250.000,00, para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
destinados às despesas com a contratação de serviços de publicidade para a administração
pública. A
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Que os créditos acima referidos, são de valores havidos por força de
um superávit financeiro de 2021 conforme definido no art. 43, 818, 1 e III da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964 em assim sendo, não há óbice legal como condição de votação, vez que não
há indisposição do presente Projeto de Lei frente a outras normas legais de caráter superior.
Não existe inconstitucionalidade no presente projeto de lei, tanto na
esfera federal como também na esfera estadual, guardando consonância pois, com o ordenamento
jurídico pátrio, estando apta a se inserir no ordenamento municipal, com a eventual aprovação da
mesma.
Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do
Iguaçu/PR, a iniciativa legislativa para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto,
não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência privativa (só a ele é
permitida) ao Sr. Prefeito Municipal.
Ainda, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação, possui
constitucionalidade para a aprovação, podendo o mesmo ser apreciada pelos Srs. Vereadores, que
poderão analisar a mesma, e se assim considerarem conveniente para o melhor interesse do município
poderá ser aprovada, considerando a inexistência de vícios.
DO PARECER
Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a
viabilidade legal do projeto, devendo o mesmo ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua
conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR.
Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação.
Saudade do Iguaçu (PR), 07 de março de 2022.
Atenciosamente
A Lo
CELITO LUCAS
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/PR 25.493
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ATA DA 32 SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia sete do mês de março do ano de dois mil e vinte
e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro.
Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta
à sessão, solicitou ao vereador Celso Giacomini que o mesmo efetuasse a leitura de um
trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos termos do Art. 90 do Regimento
Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior a qual foi colocada em discussão
e em votação sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência
passou-se à matéria de expediente composta de: 1º) Parecer Conjunto das Comissões de
Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social favorável à aprovação do
Projeto de Lei Nº 08/2022. 2º) Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2022.
Pareceres estes colocados na Ordem do Dia por determinação do Senhor Presidente. 3º)
Indicação Nº 16/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Darlei Trento, que o
Município através do Departamento responsável elabore estudos no sentido de efetuar o
mais breve possível a construção de um abrigo no ponto de ônibus localizado nas
proximidades da torre no bairro Colina, Perímetro Urbano deste Município, 4º) Indicação
Nº 17/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de
Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR,
Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades
legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o mesmo na condição de Gestor Público
Municipal gestione junto à SANEPAR objetivando melhorias na captação e na distribuição
de água potável no município as
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Iguaçu. 5º) Indicação Nº 18/2022 de autoria
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do Vereador Felipe Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA
PORTEIRA ADENTRO instituído pela Lei Municipal Nº 1077/2017 de 24 de março de 2017
que atualmente encontra-se parado. 6º) Indicação Nº 19/2022 de autoria da Vereadora
Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e
tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se fazer alteração para mão única na
Rua Frei Carlos Plavinsk no trecho entre a Avenida Iguaçu e a Rua, 19 de março. 7º)
Indicação Nº 20/2022 de autoria do Vereador José Carlos de Assis, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se a realização de reparos em todas as ruas do perímetro urbano do
Município. 8º) Requerimento nº 02/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, solicitando informações acerca dos motivos pelo
qual o rolo compactador pertencente ao Município de Saudade do Iguaçu estava no
Município vizinho de Sulina no último dia 22 de fevereiro de 2022. Nada mais havendo na
Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte sequencia: 1º) Foi posto em
discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer Conjunto
das Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Saúde e Assistência Social
favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 08/2022. 2º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de
Lei Nº 08/2022, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Saudade do Iguaçu. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos o Parecer Conjunto das Comissões de Constituição e Justiça e de
Finanças e Orçamento favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 09/2022, 4º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Primeira Apreciação o Projeto de Lei Nº 09/2022, que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento geral do Município para o exercício financeiro de
2022 no valor de R$ 1.130.000,00. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo
aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Legislativo
Nº 01/2022 de autoria da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos
servidores municipais do Poder Legislativo municipal de Saudade do Iguaçu. 6º) Foi
colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em
Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 05/2022 de autoria do Prefeito Municipal que
dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos servidores municipais do quadro único do
Poder Executivo municipal de Saudade do Iguaçu/PR. 7º) Foi posto em discussão e em
votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de
Lei Nº 06/2022 de autoria do Prefeito Municipal que dispõe sobre a revisão dos
vencimentos dos servidores municipais, ocupantes de cargo em comissão e funções
gratificadas. 8º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 07/2022 de autoria do
Prefeito Municipal que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no valor de R$
1.143.573,06. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos a Indicação Nº 12/2022 de autoria do Vereador Celso Giacomini, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
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objetivando-se a realização de melhorias junto à Casa Mortuária Municipal visando a
aquisição de um carrinho Para o transporte de urna funerária e de um bebedouro além
da construção de um escritório no pátio da casa mortuária para abrigar o responsável
pelo cemitério Municipal. 102) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado
por unanimidade de votos a Indicação Nº 14/2022 de autoria do Vereador Felipe
Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do PROGRAMA DE CISTERNAS
PARA AVICULTURA RUMO À UMA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL instituído pela Lei
Municipal Nº 1240/2018 de 04 de dezembro de 2018 que atualmente encontra-se
parado. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos a Indicação Nº 15/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir
Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade
do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro
das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda a estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a contratação de empresa para o
transporte coletivo publico dos munícipes residentes no interior até a sede do Município
de Saudade do Iguaçu/Pr. Nada mais havendo na Ordem do Dia o senhor presidente
concedeu espaço para a manifestação do Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no
Livro de Oradores para falar sobre o transporte público interbairros no Município. Após a
manifestação do vereador Valdir o senhor presidente agradeceu a presença de todos os
presentes, convocou os vereadores Para participarem da 42 Sessão ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 14 de março de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão. . dERO 3
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14 MAR 2022
Pelo(s) motivo(s) abaixo relacionado(s).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU ps
2-1/ CENTRO DE SAUDE DE SAUDADE DO IGUACU
Atesto que o(a) paciente:
LUIS FERNANDO VEDANA
Nascimento; 15/08/1963
Idade: 58 ano(s), 6 mêstes) e 20 dia(s)
Endereço: vos JARDINS N:OSN.
TRENTO - SAUDADE DO IGUACU/PR
Deverá ficar afastado de suas atividades no período de:
1 dia(s),
Início: 07/03/2022 Retorno: 08/03/2022
RAFAEL TESSER DE
CRM 30537
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791 -289/0001-04
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ATA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA/2022
Ás dezoito horas e trinta minutos do dia quatorze do mês de março do ano de dois mil e
vinte e dois, reuniram-se em Sessão Ordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri
Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de
Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a
Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor
Presidente declarou aberta à sessão, solicitou ao vereador Henrique dos Santos que o
mesmo efetuasse a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada e em seguida determinou nos
termos do Art. 90 do Regimento Interno a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior
a qual foi colocada em discussão e em votação sendo a mesma aprovada por
unanimidade de votos. Na procedência passou-se à matéria de expediente composta de:
1º) Ofício Nº 060/2022 de autoria do Prefeito Municipal encaminhando para a análise da
Comissão de Finanças e Orçamento o Relatório de avaliação e cumprimento das metas
fiscais do 3º Quadrimestre de 2021. Relatório este encaminhado pelo senhor presidente
Para a comissão competente Para que a mesma se manifeste em 30 dias. 2º)
Requerimento Nº 03/2022 de autoria do Vereador Setembrino Nath, solicitando que o
Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná dê o mais breve possível o fiel
cumprimento à Indicação Nº 040/2021, de 13 de julho de 2021 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos e à Indicação Nº 046/2021, de 02 de
agosto de 2021 de autoria do Vereador Henrique dos Santos (cópias em anexo). 39)
Indicação Nº 21/2022 de autoria do Vereador José Carlos de Assis, indicando ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que
obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o
esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as devidas providências cabíveis,
objetivando-se o funcionamento até às 22 horas de segunda a sexta-feira e até ao meio-
dia aos sábados da farmácia da Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município. 4º)
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SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu A
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Indicação Nº 22/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a construção de uma creche no Bairro
Harmonia e uma no Bairro Nova Vida. 5º) Indicação Nº 23/2022 de autoria do Vereador
Setembrino Nath indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Saudade do
Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes, dentro das
formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e tome as
devidas providências cabíveis, objetivando-se a aquisição por parte do Município de uma
retroescavadeira nova com freio estacionário para atender as necessidades dos serviços
do Departamento de Urbanismo. 6º) Indicação Nº 24/2022 de autoria dos Vereadores
Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda estudos e encaminhe O mais breve possível a esta Casa de Leis, Projeto de Lei
objetivando a alteração da quantidade dos insumos concedidos aos produtores do
Município pelo Programa Pacote Agrícola, reestabelecendo a quantidade que era
concedida antes da sanção da Lei Municipal Nº 1.411/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021.
Indica ainda que Seja revisto e melhor estudado Os nomes dos beneficiários do Programa.
Nada mais havendo na Matéria de Expediente passou-se à Ordem do Dia na seguinte
sequencia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de
votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei Nº 08/2022, que cria o Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Saudade do Iguaçu. 2) Foi colocado em
discussão e em votação sendo aprovado Por unanimidade de votos em Segunda
Apreciação o Projeto de Lei Nº 09/2022, que autoriza a abertura de crédito «adicional
SAUDADE DO IGUA, U.p j 1; f Po
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Fone: 46. 3246-1211 ICNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
suplementar no Orçamento geral do Município para o exercício financeiro de 2022 no
valor de R$ 1.130.000,00. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos a Indicação Nº 16/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando
Vedana e Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Darlei Trento, que o Município através do Departamento responsável elabore
estudos no sentido de efetuar o mais breve possível a construção de um abrigo no ponto
de votos a Indicação Nº 17/2022 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que o mesmo na condição
de Gestor Público Municipal gestione junto à SANEPAR objetivando melhorias na
captação e na distribuição de água potável no município de Saudade do Iguaçu. 5º) Foi
posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos a Indicação
Nº 18/2022 de autoria do Vereador Felipe Forgiarini, indicando ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, objetivando-se a retomada do
PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO instituído pela Lei Municipal Nº 1077/2017 de 24 de
março de 2017 que atualmente encontra-se parado. 6º) Foi colocado em discussão e em
votação sendo aprovada Por unanimidade de votos a Indicação Nº 19/2022 de autoria da
Vereadora Auri Bitencourt da Silva, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal de Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos
regimentais vigentes, dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que
proceda a estudos e tome as devidas providências cabíveis, cio api fazer
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Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.794 -289/0001-04
camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br
vom Aa PD ss Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
manifestação do Vereador Valdir Bageston de Ramos inscrito no Livro de Oradores para
falar sobre a Indicação Nº 041/2021 de autoria dos Vereadores Luis Fernando Vedana e
Valdir Bageston de Ramos que indicou a construção de uma escadaria de alvenaria
ligando o centro da cidade ao Bairro Colina. Após a manifestação do vereador Valdir o
Vereador José Carlos de Assis solicitou a palavra ao Senhor Presidente. Em seu
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APROVADO EM:
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Fone: 46. 3246-1241 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
de saúde e ninguém deu explicação do por que não foram atendidos. Se alguém não está
sendo atendido, que procure os vereadores, pois estamos aqui para executar a Lei. Nada
mais havendo na Presente sessão senhor Presidente agradeceu a Presença de todos os
Presentes, convocou os vereadores para participarem da 52 Sessão ordinária/2022 a se
realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 21 de março de 2022, determinou então a
redação desta Ata e encerrou a sessão.
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15/03/2022 10:22
Nº Protocolo: 000.108-15
Ação: PUBLICAR
Relatório emitido por Nei Bocalon
Cadastro de Protocolo
Município de Saudade do Iguaçu 3 Á
Cadastro de Protocolo
15-03-2022 09:22:34
PROTOCOLO Nº 1 (
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Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
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Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
Ofício nº 15/2022 Saudade do Iguaçu/Pr., 15 de março de 2022.
Exmo Sr.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Saudade do Iguaçu — Paraná
Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei
abaixo discriminados aprovados na 42 Sessão ordinária/2022 realizada às 18 horas e 30 minutos do
dia 14 de março de 2022:
º Projeto de Lei n.º 08/2022 de autoria do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu que “cria o
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Saudade do Iguaçu-PR.”
Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e
trinta mil reais) no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná
para o Exercício financeiro de 2022.
Sendo isto que tínhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.469-2022
LEI Nº. 1.469/2022, DE 15 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de
um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão e cento e trinta mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
forsão
Unidade
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função
Sub-função Administração Geral
[1
rama [Administração Geral
[Ação Atividades da Administração Geral
Fonte 000
fpores 319011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
[Valor em R$ 160.000,00
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Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração c Finanças
Unidade [04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
|Sub-função 122 Administração Geral
jo3 [Administração Geral
Ação 2.007 Ati des da Administração Geral
000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Contribuições Patronais
[Valor em R$ + 000,00 |
04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Inidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
unção
| Administração
Sub-função [Administração Geral
Programa [Administração Geral
[Atividades da Administração Geral
Recursos Ordinários (Livres)
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
—
10.000,00
do
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 7
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 2o Agricultura
Sub-função os Promoção da Produção Agropecuária
Programa [Campo Novo
[Apoio a Produção Agropi
Recursos Ordinários (Livres)
spes 319016 [Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Órgão [08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 04 [Administração
Sub-função 122 [Administração Geral
Programa
Função
Sub-função
[Administração Geral
[Administração
[Administração Geral
Programa
03 | Administração Geral
Atividades do Departamento de Engenharia
Recursos Ordinários (Livres)
319013 Contribuições Patronais
10.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Vi
e Urbanismo
[Unidade
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função
Sub-função
Programa
[Urbanismo
Serviços Urbanos
Acessibilidade e
lade Limpa
[ação
Serviços do Departamento de Urbanismo
Recursos Ordini
319011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
ios (Livres)
50.000,00
—
Secretaria Mui
ipal de Obras, Viação e Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Urbanismo
Serviços Urbanos
s do Departamento de Urbanismo
Recursos Ordinários (Livres)
[Contribuições Patronais
25.000,00
Unidade
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função
Transporte
Transporte Rodoviário
rada Renovada
Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Recursos Ordinários (Livres)
Despesa
[ator emRs
Órgão
319011 [Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
170.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urb
al
Programa
[Transporte
Transporte Rodoviário
Estrada Renovada
Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Despesa
Há
Valor em R$
Órgão
Unidade
Função
o de Estradas e Vias.
s (Livres)
Despesa |! 9016 Outras Despesas Va
Valor em R$
ariáveis — Pessoal Civil
75.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de As
ência Social
Assistência Social
Assistência Comunitária.
Proteção Social e Defesa dos Direitos
Sub-tunção 244
Programa
Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais
[000 Recursos Ordinários (Livres)
319013 Contribuições Patronais
65.000,00
Valor em R$
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo |
Fomento ao Trabalho
Programa po [Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego e Renda
lação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte
Recursos Ordinários (Livres)
319011
[Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
85.000,00
Órgão
Função T
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Secretaria Municipal de Indústria, Comérc
e Turismo
Trabalho
[Sub-função [Fomento ao Trabalho
Programa [Avança Saudade do Iguaçu na Geração de Emprego c Renda
Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Recursos Ordinários (Livres)
Contribuições Patronais
Valor em R$ 27.000,00
Órgão (04.00 Secret
Unidade [04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Municipal de Administração e Finanças
Sub-função 122 | Administração Geral
frronrama EO [Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Administração Geral
[Fone ooo Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
— — A
valor em R$ 250.000,00
Lu
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.130.000,00.
Art. 2º - Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do
exercício de 2021 conforme definido no art. 43,8 1º, 1, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2021:
[Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 — Recursos Ordinários (Livres)
[VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.130.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.130.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR,, 15 de março de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Delci Nath
icador:23C87771
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municí,
A verificação de autenticidade da matéria
https://wwvw: diariomunicipal.com.br/amp/
pode
pios do Paraná no dia 16/03/2022. Edição 2477
ser feita informando o código identificador no site:
36 A