| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-01-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Gratificação à função de confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno. |
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15/01/2C21 Cadastro de Protocolo o Data do Protocolo: 15/01/2021 16:28:15 Código Acesso: 6001ed3efobgo Prazo de Resposta: 01/02/2021 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.014-00 Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Documento: OFÍCIO Nº 009/2021 ENCAMINHANDO OS PROJETOS DE LEI 01, 02, 03, 04 E 05/2021 EM REGIME DE URGÊNCIA Nome do remetente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PRESIDENTE Estado: Concluido Descrição: Encaminhando os Projetos de Lei 01, 02, 03, 04 e 05/2021 em Regime de Urgência. Relatório emitido por Adriano Faust 15-01-2021 04:30:14 45.71.100.51:4030/amprotocolo/imprimevrotocolo/ k | Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 dm een” Fone: (46) 3246-1166 - Www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeitura saudadedoiguacu.pr.gov.br Ofício nº. 009/2021 Saudade do Iguaçu, 14 de janeiro de 2021. Excelentíssimo Senhor JOCEMAR ANTONIO CEMIN Presidente da Câmara de Vereadores Saudade do Iguaçu - Paraná Assunto: Projetos de Lei Nº. 001/2021, 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021. Senhor Presidente: Em atendimento ao art. 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu/Pr e do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, convoco extraordinariamente a Câmara Municipal para apreciação em regime de urgência dos Projetos de Lei 001/2021, 002/2021, 003/2021, 004/2021 e 005/2021. A sessão será realizada às 18:30h no dia 19 de janeiro de 2021, na sala das sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu. Conforme mensagens anexas. Atenciosamente, Prefeito Municipal GAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR OLO 490. o3N Miiteipio de Sanidade do gago Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr.gov.br | E-mail: prefeituraQDsaudadedoiguacu.pr.gov.br Mensagem nº. 03/2021 Saudade do Iguaçu, 14 de janeiro de 2021. Senhor Presidente e Senhores Vereadores Venho através deste, encaminhar para apreciação desta Casa de Leis, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº. 03/2021, que dispõe sobre a alteração da Gratificação à função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno Às presentes alterações decorrem da necessidade de adequação dos gastos públicos, visando equilíbrio fiscal entre as receitas e despesas públicas. São essas as motivações que ensejaram o envio do Projeto de Lei que certamente será recepcionado por esta Casa Legislativa. Renovo à V. Ex” e dignos pares nossos protestos de apreço e consideração. Es / E E DA ITRENTO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO equi -PR “ 4 À Miateipão de Seanilaio do gwagã Rua Frei Vito Berscheid, 708 - 85.568-000 - Saudade do Iguaçu - Paraná - CNPJ 95.585.477/0001-92 Fone: (46) 3246-1166 - www.saudadedoiguacu.pr. gov.br | E-mail: prefeitura(Q)saudadedoiguacu.pr.gov.br E) PROJETO DE LEI Nº 03/2021, DE 07 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Gratificação à Junção de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 478/2009, de 11 de março de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ao servidor público efetivo designado para as atribuições da função de confiança de coordenador geral do sistema de controle interno será concedida a FG -1 constante no anexo III da Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa nº 1165/ 18, de 21 de março de 2018. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mala de Saudade do Iguaçu, em 14 de janeiro de 2021. CÂMARA MUNICIPAL sq SAUDADE DO IGUAÇI PRE Aa: DARLEI TRENTO CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: A 16» 2 20/01/2024 A moda Ee O pç Perna Legislativo o/ado é id jo Cemin nto 25 Apuesação 3 24/04 [2024 Câmara Municipal de Saudade do Ig guáçã Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791 -289/0001-04 camara()camarasaudade. prgov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ATA DA 1º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021 Às dezoito horas e trinta minutos do dia dezenove do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou ao Vereador Henrique dos Santos que o mesmo efetuasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 1º) Ofício Nº 09/2021 de autoria do Prefeito Municipal Senhor Darlei Trento encaminhando para a Apreciação dos Vereadores os Projetos de Lei Nº 01/2021. 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021 em Regime de Urgência. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Regime de Urgência foi posto na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Regime de Urgência aos Projetos de Lei 01/2021. 02/2021, 03/2021, 04/2021 e 05/2021, solicitado pelo Ofício Nº 09/2021 do Prefeito Municipal. O Senhor Presidente então nos termos do Inciso Ill do Art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal nomeou o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como membros para comporem a Comissão Especial que deverá analisar e expedir Parecer acerca dos cinco Projetos de Lei no prazo de um dia. O Senhor Presidente determinou ainda que esta Comissão ficará responsável por analisar e expedir Parecer em relação a todos os Projetos de Lei que tramitarem na Câmara Municipal até a formação das Comissões Permanentes. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta Ata convocou os vereadores para a realização de sessão extraordinária para a Primeira Apreciação dos Projetos encaminhados em Regime de Urgência a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 20 de janeiro de 2021 e encerrou a sessão. Dr / 2N A A é ) fi ni adj die IARA MUNICIPAL O ty << «SP SAUDADE DO IOUAÇÚ PR b AA: APROVADO Em: LEG» ) / / ; Câmara Municipal de Saudade do Iguaçú Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ————————————eeeeeee PORTARIA Nº 04/2021, de 19 de Janeiro de 2021. O Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como Membros para comporem a COMISSÃO ESPECIAL que deverá analisar e exarar Parecer acerca de todos os Projetos de Lei que por ventura venham tramitar junto a esta Casa de Leis até a formação das Comissões Permanentes. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de Janeiro de 2021. JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo 26/01/2021 MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU 0 A ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PORTARIA Nº 04/2021, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 O Presidente da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu. RESOLVE: Art. 1º - Nomear o Vereador Felipe Forgiarini como Presidente e os Vereadores Auri Bitencourt da Silva e Setembrino Nath como Membros para comporem a COMISSÃO ESPECIAL que deverá analisar e exarar Parecer acerca de todos os Projetos de Lei que por ventura venham tramitar junto a esta Casa de Leis até a formação das Comissões Permanentes. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete-da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 19 de Janeiro de = 2021. JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo Publicado por: Adriano Faust Código Identificador:9884BCOF Matéria publicada no Diário Oficial no dia 21/01/2021, Edição 2184 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Av ww diariomunicipal.com.br/amp/ dos Municípios do Paraná “rn aiariomunicipal. com br/amp/materia/9884BCOF/03AGUB26z0L BnaCsjpuTaF-ssehFRaoZmIsVuotlGkaHBaQET)OvSuyZAZBBXnwik1 roFP7I... 1/1 Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR PARECER FAVORAVEL COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021 REF.: PROJETO DE LEI Nº 03/2021 AUTOR: Poder Executivo PARECER: Favorável, sem apresentação de emendas EMENTA: “Dispõe sobre a alteração da Gratificação à função de confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno.” RELATÓRIO O Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. A alteração de que trata o presente Projeto concede Função Gratificada fixa ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno relativo à simbologia FG-1, sendo que até o presente momento o servidor ocupante desta função recebe uma gratificação de 60% calculado sobre o valor do vencimento inicial do cargo do servidor investido na função. PARECER Quanto aos dispositivos regimentais, as Comissão à qual a matéria foi encaminhada entendem que nada há a se opor, pois a propositura preenche todos os requisitos necessários. Quanto ao mérito, entendem os membros das Comissão que a propositura é de extrema importância, uma vez que objetiva a realização de uma reforma administrativa, visando o equilíbrio fiscal entre as receitas e as despesas públicas. Diante da exposição acima descrita, a Comissão acima descrita opina pela APROVAÇÃO da presente propositura. É o Parecer. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Saudade do Iguaçu (PR), (Plenário Vereador Ângelo Zanesco) em 20 de Janeiro de 2021. COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA PELA PORTARIA Nº 04/2021: ZA f 2 2——— fica rá Felipe Forgiarini Aut/Bitencourt da Silva Setembrino Nath Presidente Membro Membro CÂMARA MUNI H SAUDADE DO GUAGS E E - PR APROVADO EM: UNICIPAL DE Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã* Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Ao Presidente da Comissão Especial. Ilmo. Sr. Vereador Felipe Forgiarini Parecer Jurídico nº. 03/2021. Projeto de Lei nº 03 de 07 de janeiro de 2021: Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Gratificação à função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno”. RELATÓRIO: Mediante proposta do chefe do Poder Executivo Municipal, pretende ele autorização legislativa para o fim de alterar a Lei Municipal nº 478/2009 que dispõe sobre o sistema de Controle Interno a fim de remuneração do mesmo por meio de Função Gratificada. Ante as informações acima apresentadas referentes ao Projeto de Lei em trâmite junto ao Poder Legislativo, foi determinada pela Presidência da Comissão Especial a elaboração de parecer jurídico por essa Assessoria Jurídica, a fim de verificar a constitucionalidade do mesmo, para que seja votado pelos Vereadores. Com o relatório passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO: Dos Critérios Legais O Prefeito Municipal dentro de sua competência legislativa propôs o presente Projeto de Lei, para que seja votado e autorizado pelo Poder Legislativo Municipal a alteração da Lei Municipal nº 478/2009 que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/PR. eo Câmara Municipal de Saudade do Iguaçã Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Ocamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br som dd Zan Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR O referido Projeto de Lei, visa apenas alterar o artigo 1º para dispor que o Controlador Interno, passará a perceber função gratificada FG 01, conforme tabela em anexo. Não há impedimento algum que o Sr. Prefeito Municipal, por meio do presente Projeto de Lei, efetue as mudanças legislativas pretendidas. Ainda as condições e as restrições contidas no Projeto de Lei, são uniformes a todos os pretendentes, não havendo cunho discriminatório ou até mesmo condições de favorecimento pessoal. Assim o projeto de lei demonstra a constitucionalidade necessária, na medida que não afronta norma de trato superior e verifica-se destinação específica de mudar a forma de gratificação do Controlador Interno, analisando-se apenas a conveniência por parte dos nobres Vereadores Também, conforme dispõe a Lei Orgânica do município de Saudade do Iguaçu/PR a iniciativa de lei para propor o presente projeto de lei encontra-se dentro do previsto, não havendo o que se falar quanto a ilegitimidade, conferindo competência concorrente entre o Executivo e o Legislativo. Da Redação. Quanto a redação, o Projeto de Lei não possui erros em sua redação ou então em sua formatação, estando também apto a ser votado no plenário pelos vereadores. DO PARECER Com a fundamentação acima, considero, salvo melhor interpretação, a viabilidade: legal do projeto, estando o mesmo apto para ser votado pelos Vereadores, analisando-se a sua conveniência ou não, em prol do melhor interesse do município de Saudade do Iguaçu/PR. EA = Câmara Municipal de Saudade do Iguaça Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Este é o meu parecer, salvo melhor interpretação. Saudade do Iguaçu (PR), 20 de janeiro de 2021. Atenciosamente LN CELITO LUCAS ASSESSOR JURÍDICO OAB/PR 25.493 20/01/2021 Cadastro de Protocolo ! 2 À Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.014-02 Data do Protocolo: 20/01/2021 18:28:28 Tipo Protocolo: Recebimento de Documentos Oficial Código Acesso; 6008a0c6c9d5c Documento: PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL NOMEADA . PELA PORTARIA 04/2021 Prazo de Resposta: Nome do remetente: COMISSÃO ESPECIAL Responsável: Adriano Faust Departamento de Destino: PLENÁRIO Estado; Concluido Descrição: Pareceres Favoráveis à aprovação dos Projetos de Lei 01, 02, 03, 04 e 05/2021. Relatório emitido por Adriano Faust 20-01-2021 06:29:46 Adriano Secr; 45.71.100.51 :4030/gmprotocolo/imprimeprotocolo/ 11 SAUDADE D — R A mara Mus Fone: 46. 3246- 1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Q)camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ATA DA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021 Às dezoito horas e trinta minutos do dia vinte do mês de janeiro do ano de dois mile vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou aos vereadores que fosse rezado um Pai Nosso. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 12) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021. 2º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 02/2021 com Emenda Modificativa 01/2021. 3º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 03/2021. 4º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2021. 5º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2021. Sendo que por determinação do Senhor Presidente os Pareceres foram postos na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 12) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 01/2021. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial EA pela Portaria 04/2021 favorável à apr o do hs de Lei Nº aa com Emenda CAMARA MUNICIPAL DE NADA é DO IGUAÇU . pr APROVADO em; onto Co 0 Presta da Dra Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 : camaraQ)camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br vam Maga 7P nes Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Modificativa 01/2021. 4º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos a Emenda Modificativa 01/2021 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei 02/2021. 5º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 03/2021. 7º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 82) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 04/2021. 9º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. 102) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 favorável à aprovação do Projeto de Lei Nº 05/2021. 11º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Primeira Apreciação o Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria: do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então Os vereadores para a realização de sessão extraordinária para / AS a redação desta Ata convoc CÂMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: 21 JAN 202! Câmara Municipal de Saudade do I guaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791 -289/0001-04 camara(Ocamarasaudade. prgov.br | www.camarasaudade. pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR a Segunda Apreciação dos Projetos encaminhados em Regime de Urgência a se realizar às 07 horas e 30 minutos do dia 21 de janeiro de 2021 e encerrou a sessão. MARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR APROVADO EM: Pod 1 HMynicinalao to LVAis) HCLDAL ue de do 1 guaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara()camarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr. gov.br vam Alta Aria Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR ATA DA 3º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA/2021 Às sete horas e trinta minutos do dia vinte e um do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se em Sessão Extraordinária os vereadores Josemar Antônio Cemin, Auri Bitencourt da Silva, Celso Giacomini, Felipe Forgiarini, Henrique dos Santos, José Carlos de Assis, Luis Fernando Vedana, Setembrino Nath e Valdir Bageston de Ramos sob a Presidência do primeiro. Havendo número legal de vereadores para deliberar, o Senhor Presidente declarou aberta à sessão, e solicitou ao vereador Henrique dos Santos que realizasse a leitura de um capítulo da Bíblia Sagrada. Em seguida determinou a suspensão da leitura da Ata da Sessão anterior conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal. Ata esta colocada em discussão e em votação pelo Senhor Presidente, sendo a mesma aprovada por unanimidade de votos. Na procedência passou-se à Matéria de Expediente composta de: 1º) Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 contrário à aprovação da Emenda Modificativa 02/2020 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021. Sendo que por determinação do Senhor Presidente o Parecer foi colocado na Ordem do dia. Passou-se então à Ordem do Dia: 1º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado com os votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos o Parecer da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 contrário à aprovação da Emenda Modificativa 02/2021 que altera a redação Art. 1º do Projeto de Lei Nº 05/2021. Com a aprovação do Parecer o Senhor Presidente declarou rejeitada a Emenda. 2º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. 3º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovada por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de aaa do u/Pr, juntamente com a memo Modificativa 01/2021 que altera a redação, Art. 1º CAMARA MUNICIPAL ABADE DO oUaçy a é Era e TA e. / VA DA 8 FEV. 2021 . CI Zero - ue, Pr A ar ». 4? Câmara Municipal de Saudade do Igdlktu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 2 camaraG)camarasaudade.pr.gov.br | Www.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR do Projeto de Lei 02/2021. 4º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. 5º) Foi colocado em discussão e em votação sendo aprovado por unanimidade de votos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. 6º) Foi posto em discussão e em votação sendo aprovado por com os votos contrários dos Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston de Ramos em Segunda Apreciação o Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Nada mais havendo na presente Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos os presentes, determinou então a redação desta Ata convocou os vereadores para a realização de sessão ordinária a se realizar às 18 horas e 30 minutos do dia 18 de fevereiro de 2021 após o recesso legislativo e encerrou a sessão. 14 2 ZM E APROVADO EM: / S/A / A ” Da oo WI IS BE 24 OA ) Presidente do | Cemin 21/01/2021 Cadastro de Protocolo (É À Município de Saudade do Iguaçu . Cadastro de Protocolo Nº Protocolo: 000.087-10 Data do Protocolo: 21/01/2021 12:24:39 Tipo Protocolo: Recebimento de Correspondência Código Acesso: 6009ab2a51b02 Documento: PROJETOS CAMARA Prazo de Resposta: Nome do remetente: CAMARA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU Responsável: Nei Bocalon Departamento de Destino: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES Estado: Encaminhado para Departamento + EMENDA MOD 01 PROJETOS 03 04 E 05/2021 Relatório emitido por Nei Bocalon 21-01-2021 12:26:21 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DOJGUAÇU FR] PROTOCOLO one A | MOR = CAD Dz 45.71.100.35:8081/0mnratarolalimnrimeneatorata! 4 tpal de Saudade do Iguaçu Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04 camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | Wwww.camarasaudade.pr.gov.br Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR Ro Ofício nº 02/2021 Saudade do IguaçuyPr., 21 de janeiro de 2021. Exmo Sr. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal - Saudade do Iguaçu — Paraná Sirvo-me do presente expediente para encaminhar-lhe em anexo os Projetos de Lei abaixo discriminados aprovados na 32 Sessão Extraordinária/2021 realizada às 07 horas e 30 minutos do dia 21 de Janeiro de 2021: = * Projeto de Lei nº 01/2021, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 1.885.551,37. * Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Art. 62 da Lei Municipal Nº 1213/2018 que trata do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. * Emenda Modificativa nº 01/2021, de autoria da Comissão Especial nomeada pela Portaria 04/2021 que altera a redação do Art. 1º do Projeto de Lei Nº 02/2021. e Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 1º da Lei Municipal Nº 478/2009 que instituiu gratificação à Função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno do Município de Saudade do Iguaçu/Pr. e Projeto de Lei nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar as Tabelas | e Il do Anexo IV da Lei Nº 1.165/2018, que dispõe sobre a Organização = Administrativa da Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu. º Projeto de Lei nº 05/2021, de autoria do Executivo Municipal, que visa alterar o Art. 3º da Lei Nº 1.183/2018, que instituiu o pagamento de gratificações por produtividade de caráter indenizatório aos Profissionais médicos do Município. Sendo isto que tinhamos para o momento, desde já renovo meus mais elevados votos de estima e apreço. Atenciosamente, JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN Presidente do Poder Legislativo 25/01/2021 www .diariomunicipal.com.br/amp/materia/1 EO74A04/03AGABq25V24TeZoazmBpmmwHUS]NTS7mqna1 b9QpIJOVEJZWfsFESHyic904)KT7kvrSF61... MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE LEI Nº 1.389/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Gratificação à Junção de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 478/2009, de 11 de março de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Ao servidor público efetivo designado para as atribuições da função de confiança de coordenador geral do sistema de controle interno será concedida a EG -1 constante no anexo Il da Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa nº 1165/18, de 21 de março de 2018. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 21 de janeiro de 2021. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Gilvane Hoffmann Código Identificador: 1E074A04 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/01/2021, Edição 2185 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/ 11 23/02/2021 Lei Ordinária 1389 2021 de Saudade do Iguaçu PR 24 já . Vias BLeis ig www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.389/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Dispõe sobre a alteração da Gratificação à função de Confiança ao Coordenador Geral do Sistema do Controle Interno. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI Am. 1º) O art. 1º da Lei nº 478/2009, de 11 de março de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º) AO servidor público efetivo designado para as atribuições da função de confiança de coordenador geral do sistema de controle interno será concedida a FG - 1 constante no anexo Ill da Lei que dispõe sobre a Organização Administrativa nº 1165/18, de 21 de março de 2018. Art. 2º | Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 21 de janeiro de 2021. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2185 ANO IX DE 22/01/2021 Pagina nº 3 Disponível em: http:/Amww diariomunicipal.com.br/amp Download do documento Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/02/2021 "8psilejsmunicipais com bra /prisisaudade-co-iguaculi-ordinarial2021/139/389i-ordinaria-- 1389-2021 -dispoe-sobre a: alteracao-da-gratifcaca 1/2 23/02/2021 Lei Ordinária 1389 2021 de Saudade do Iguaçu PR 224 Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial. "ps:!leismunicipais.com bra Iprs/saudade-do-iguacule-ordinaria!2021/139/1389Nei-ordinarian-1389-2021-dispoe-sobre-a-alteracao-da-gratifcaca... 212