materia nº 24/2022

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
Fone: 46. 3246-1211 | CNPJ: 00.791.289/0001-04
camara(Dcamarasaudade.pr.gov.br | www.camarasaudade.pr.gov.br
Rua Valentin Olivo, 727 - 85568-000 - Saudade do Iguaçu - PR
e
Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
Os Vereadores LUIS FERNANDO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS que a presente
=D TEMNANUO VEDANA E VALDIR BAGESTON DE RAMOS
subscrevem no uso de suas atribuições Legais e Regimentais apresentam para deliberação do
Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 24/2022, de 10 de março de 2022.
“Indica o envio de Projeto de Lei para a Câmara Municipal com
a finalidade de alteração da quantidade dos insumos
concedidos pelo Programa Pacote Agrícola.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICAMOS ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos e
encaminhe o mais breve possível a esta Casa de Leis, Projeto de Lei objetivando a alteração
da quantidade dos insumos concedidos aos produtores do Município pelo programa Pacote
Agrícola, reestabelecendo a quantidade que era concedida antes da sanção da Lei Municipal
Nº1.411/2021, DE 23 DE JUNHO DE 2021. Indicamos ainda que seja revisto e melhor estudado
os nomes dos beneficiários do Programa.
JUSTIFICATIVA:-
O Programa Pacote Agrícola é um programa municipal
estabelecido pelo município a vários anos que estipula o fornecimento de pacote de
insumos agrícolas aos agricultores do Município. Até o ano de 2021 os agricultores recebiam
o pacote agrícola composto de: 10 sacas de 50 kg de adubo com formulação NPK; 06 sacas de
50 kg de ureia formulação de 45% de Nitrogênio. Com a sanção da Lei Municipal 1.411/2021
passaram a receber o pacote composto de: 8 (oito) sacas de 50 (cinquenta) kg de adubo
químico com formulação N-P-K: 8-20-15 e 05 (cinco) sacas de 50 (cinquenta) kg de ureia com
formulação 45% de nitrogênio. A presente Indicação visa a retomada das quantidades que
eram entregues antes da sanção da Lei 1.411 por entendermos que na época esta alteração
foi proposta pelo fato de que o Município não possuía recursos para continuar entregando a
quantidade de insumos que estavam em vigor. Hoje o fato é outro, pois se o Município possui
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recursos para realizar uma festa grandiosa como a do aniversário de emancipação do
Município também possui recursos para entregar o Pacote Agrícola completo aos Agricultores
que trabalham diariamente para o desenvolvimento deste Município. Quanto a revisão e
melhor estudo nos nomes dos beneficiários, deve-se pelo fato de que na opinião dos autores
desta indicação houveram algumas injustiças por parte de quem analisou e autorizou a
distribuição destes insumos, uma vez que pessoas que necessitavam e que eram merecedoras
não foram beneficiadas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do
Iguaçu, Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 10 de março de 2022.
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LUIS FER ANDOVEDANA LDIR BAGESTON DE RAMOS
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Ano
Data /
Horário
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/14000056
000056/2022
14/03/2022 - 10:29:50
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Natureza
Tipo
Matéria
Número
Páginas
FF
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