materia nº 32/2022

Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu
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Ilmo. Senhor
JOSEMAR ANTÔNIO CEMIN
Presidente do Poder Legislativo
Saudade do Iguaçu — Paraná
O Vereador FELIPE FORGIARINI que a presente subscrevem no uso de suas atribuições Legais
e Regimentais apresentam para deliberação do Plenário a seguinte Indicação:
INDICAÇÃO Nº 32/2022, de 24 de março de 2022.
“Indica o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal visando
revisão de valores de Funções Gratificadas.”
SENHOR PRESIDENTE,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Saudade do Iguaçu/PR, Darlei Trento, que obedecendo aos termos regimentais vigentes,
dentro das formalidades legais e ouvido o esclarecido Plenário, que proceda estudos
necessários e tome as devidas providências cabíveis, objetivando o envio imediato de Projeto
de Lei visando a revisão dos valores da Função Gratificada concedida ao Professor 20h, que
exerce a função de direção e coordenação pedagógica em estabelecimento escolar ou em
centro de educação infantil no Município.
JUSTIFICATIVA:-
No início do ano de 2021 visando realizar uma reforma
administrativa o Município encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei no qual
estabeleceu Função Gratificada fixa ao Professor ocupante de direção e coordenação
pedagógica em estabelecimento escolar ou em centro de educação infantil no Município. A
Função Gratificada concedida aos diretores foi a FG1 e aos Coordenadores a FG2. Após um
ano de vigência da Lei chegou-se a conclusão de que esta FG concedida se tornou injusta uma
vez que os professores detentores da carga horária de 20 horas, trabalham efetivamente 40
horas semanais e recebem um valor bem inferior aquele do seu concurso publico. Vale
salientar que outros servidores do município detentores de 40 horas semanais recebem a
mesma FG concedida aos professores sem a necessidade de fazer nenhuma hora a mais. A
presente indicação visa fazer com que sejam revistos os valores desta classe de servidores
extremamente importante para o Município e assim corrigir a injustiça feita para com estes
profissionais quando da aprovação do Projeto de Lei 02/2021.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu,
Estado do Paraná, (Plenário “Vereador Ângelo Zanesco”), em 24 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE
SAUDADE DO IGUAÇU - PR
APROVADO EM:
Melia
Vereador — PSD
josemar Antonio Cemin
Presidente do Pode
no Falk Z
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Saudade do Iguaçu - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12022/03/24000070
Número / Ano | 000070/2022
| Data / Horário | 24/03/2022 - 16:19:33
Ementa [nica 9 envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal visando revisão de valores de Funções Gratificadas.
Autor | FELIPE FORGIARINI
Natureza Legislativo
Tipo Matéria | INDICAÇÃO
Número Páginas E CO l
LIL]
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